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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1666471 PR 2020/0039004-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1666471 PR 2020/0039004-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 12/03/2021

Julgamento

8 de Março de 2021

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1666471_1b872.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PERMUTA. CONDOMÍNIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. SUB-ROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
3. Na hipótese, a reforma do julgado quanto à inexistência da sub-rogação demandaria a interpretação de cláusula contratual e a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providências que esbarram nas censuras das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205677338/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1666471-pr-2020-0039004-0

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