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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1863660 AM 2020/0046672-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1863660 AM 2020/0046672-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1863660_2e3ad.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA SUSPENSÃO DE PRAZOS. XIV SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO. EVENTO QUE NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, POR TER SIDO REALIZADO EM DIAS QUE NÃO COINCIDEM COM AS DATAS DE INÍCIO OU DE TÉRMINO DO REFERIDO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 224, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Conforme disposto nos arts. 219e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração.
2. Impossibilidade de se excluir, da contagem do prazo recursal, os dias em que ocorreu a XIV Semana Nacional de Conciliação, tendo em vista que o evento em questão foi realizado em período não coincidente com as datas de início e de término do referido prazo. Incidência do art. 224, § 1º, do CPC/2015, expressamente citado na portaria do tribunal de origem que tratou do mencionado evento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
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