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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1863660 AM 2020/0046672-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1863660_2e3ad.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1863660 - AM (2020/0046672-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : COTRAP CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA PIONEIRO LTDA - EPP

ADVOGADOS : CARLOS MURILO LAREDO SOUZA - AM007356 MARCELO CARVALHO DA SILVA MAYO E OUTRO (S) -AM014300 KEYTH YARA PONTES PINA - AM003467 CAROLINA RIBEIRO BOTELHO - AM005963

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA SUS

PENSÃO DE PRAZOS. XIV SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO. EVENTO QUE NÃO

INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, POR TER SIDO REALIZADO EM

DIAS QUE NÃO COINCIDEM COM AS DATAS DE INÍCIO OU DE TÉRMINO DO REFERIDO

PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 224, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, é

intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o

prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração.

2. Impossibilidade de se excluir, da contagem do prazo recursal, os dias em que ocorreu a XIV

Semana Nacional de Conciliação, tendo em vista que o evento em questão foi realizado em

período não coincidente com as datas de início e de término do referido prazo. Incidência do

art. 224, § 1º, do CPC/2015, expressamente citado na portaria do tribunal de origem que tratou

do mencionado evento.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo

Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1863660 - AM (2020/0046672-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : COTRAP CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA PIONEIRO LTDA - EPP

ADVOGADOS : CARLOS MURILO LAREDO SOUZA - AM007356 MARCELO CARVALHO DA SILVA MAYO E OUTRO (S) -AM014300 KEYTH YARA PONTES PINA - AM003467 CAROLINA RIBEIRO BOTELHO - AM005963

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA SUS

PENSÃO DE PRAZOS. XIV SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO. EVENTO QUE NÃO

INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, POR TER SIDO REALIZADO EM

DIAS QUE NÃO COINCIDEM COM AS DATAS DE INÍCIO OU DE TÉRMINO DO REFERIDO

PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 224, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, é

intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o

prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração.

2. Impossibilidade de se excluir, da contagem do prazo recursal, os dias em que ocorreu a XIV

Semana Nacional de Conciliação, tendo em vista que o evento em questão foi realizado em

período não coincidente com as datas de início e de término do referido prazo. Incidência do

art. 224, § 1º, do CPC/2015, expressamente citado na portaria do tribunal de origem que tratou

do mencionado evento.

3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Cotrap Construtora e

Transportadora Pioneiro Ltda. – EPP contra decisão proferida pela Presidência do

Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial, ante a sua

intempestividade (e-STJ, fl. 339).

recurso especial merece conhecimento, ao argumento de que, no corpo do reclamo, mencionou e apontou os atos normativos que suspenderam os prazos processuais relativos aos dias 24, 25 e 28 de outubro de 2019; 4 a 8 de novembro de 2019; e 15 e 20 de novembro de 2019, todos comprovados às fls. 315 a 318 (e-STJ).

Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 355-364).

É o relatório.

VOTO

Constata-se que a agravante não trouxe nenhuma argumentação capaz de modificar a conclusão da deliberação unipessoal da Presidência desta Corte.

Conquanto tenha havido a necessária comprovação dos feriados locais, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o fato é que a recorrente equivocou-se na contagem do prazo, tendo deixado de computar período que não poderia ser excluído.

No caso, verifica-se que o acórdão recorrido proferido pelo TJAM foi publicado em 21/10/2019 (e-STJ, fl. 282), de modo que a contagem do prazo recursal teve início no dia 22/10/2019 (terça-feira).

Excluindo-se da contagem os dias 24, 25 e 28/10/2020, datas em que, comprovadamente, não houve expediente forense na origem em decorrência de feriados locais, o prazo para a apresentação do recurso especial findou em 14/11/2020.

Contudo, o recurso foi protocolizado apenas em 25/11/2019 (e-STJ, fl. 303), encontrando-se, realmente, intempestivo.

De fato, a prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a suspensão do prazo coincida com o primeiro ou o último dia do prazo em questão, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos exatos termos do § 1º do art. 224 do CPC/2015, o que não se verifica na hipótese, haja vista que as outras datas que a recorrente defende que também não deveriam ser computadas – 4 a 8 de novembro de 2019, em que realizada a XIV Semana Nacional de Conciliação – não coincidem com os dias de início e de término do prazo.

Nesse sentido:

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. FALHA OU INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO QUE DEVE COINCIDIR COM O ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL PARA ENSEJAR A SUA PRORROGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

3. A falha do sistema eletrônico que não coincide com o início ou o término do prazo recursal não é apta a ensejar sua prorrogação e, por consequência, afastar a intempestividade recursal.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.246.697/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 13/8/2018).

PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 224, § 1º, DO CPC/2015. HIPÓTESE DE INTEMPESTIVIDADE SANÁVEL. DISTINÇÃO COM A HIPÓTESE DE FERIADO LOCAL.

(...)

2. Conforme dispõe o art. 224, § 1º, do CPC/2015: "Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou

iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica" (sem grifos no original).

(...)

6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

(EDcl no AgInt no AREsp n. 730.114/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 26/6/2017).

Ainda sobre a XIV Semana Nacional de Conciliação, é importante registrar

que a própria Portaria n. 2.788/2019 - PTJ, editada pelo Desembargador Presidente do

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, é expressa ao estabelecer que a

suspensão por ela determinada somente dizia respeito aos prazos "que porventura

iniciarem-se ou terminarem no interregno de 04 a 08/11/2019, os quais ficarão

prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil subsequente" (e-STJ, fl. 318), em

estrita observância ao § 1º do art. 224 do CPC/2015.

Assim, em face da ausência de subsídio capaz de afastar a

intempestividade do recurso especial, a decisão agravada deve ser mantida.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.863.660 / AM

Número Registro: 2020/0046672-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

06377804120178040001 0637780-41.2017.8.04.0001 0005324-22.2019.8.04.0000 6377804120178040001 53242220198040000 06291404920178040001

Sessão Virtual de 02/03/2021 a 08/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : COTRAP CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA PIONEIRO LTDA - EPP

ADVOGADOS : KEYTH YARA PONTES PINA - AM003467 CAROLINA RIBEIRO BOTELHO - AM005963 CARLOS MURILO LAREDO SOUZA - AM007356 MARCELO CARVALHO DA SILVA MAYO E OUTRO (S) - AM014300

RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS

BANCÁRIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : COTRAP CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA PIONEIRO LTDA - EPP

ADVOGADOS : CARLOS MURILO LAREDO SOUZA - AM007356 MARCELO CARVALHO DA SILVA MAYO E OUTRO (S) - AM014300 KEYTH YARA PONTES PINA - AM003467 CAROLINA RIBEIRO BOTELHO - AM005963

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275

IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993

ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 08 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205677455/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1863660-am-2020-0046672-6/inteiro-teor-1205677464

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