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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1896837 CE 2020/0249119-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1896837_31fed.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1896837 - CE (2020/0249119-5)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : RENATO BEZERRA DE SA NETO

ADVOGADOS : WILSON DE NORÕES MILFONT NETO - CE015248 RUBENS FERREIRA STUDART FILHO - CE016081

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos contados desde a DER.

II - Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, desde a data do ajuizamento da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que os efeitos da condenação retroagissem à data do requerimento administrativo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

III - É firme a orientação desta Corte Superior, a qual é perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.790.531/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 29/5/2019 e REsp 1.475.373/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018.

IV - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 08 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Francisco Falcão

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.837 - CE (2020/0249119-5)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se, na origem, de ação objetivando a conversão de aposentadoria

por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos contados desde a

DER. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido principal para

condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em

aposentadoria especial, desde a data do ajuizamento da ação. No Tribunal a quo, a

sentença foi reformada para que os efeitos da condenação retroagissem à data do

requerimento administrativo.

O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª

Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EMCONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM PARA EFEITO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. ART. 57, § 5º DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.

1. Trata-se de Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido principal, para condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, desde a data do ajuizamento da ação em 17.11.2017, mediante o reconhecimento da especialidade do período laborado no interregno de 01.03.85 a 20.04.2011. O juízo deixou de a quo fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial, por entender que o autor não havia apresentado, naquela ocasião, documento idôneo para comprovação da especialidade das atividades exercidas.

2. O INSS se insurge apenas quanto aos critérios de fixação de honorários advocatícios, argumentando que deve haver condenação da parte apelada, eis que sucumbiu em parcela considerável do seu pedido; requer, ainda, a aplicação integral do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 quanto aos juros e correção monetária.

3. O particular postula a reforma parcial da sentença no sentido de retroagir a data do início do benefício à DER/DIB do benefício originário (20.04.2011), ao argumento de que já havia preenchido todos os requisitos para a percepção da aposentadoria especial quando postulou administrativamente a concessão do seu benefício previdenciário.

4. Homologado o pedido de renúncia parcial ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 487, III, 'c' do CPC, em relação ao pleito de transformação GMFCF23

REsp 1896837 Petição : 967359/2020

2020/0249119-5 Página 1 de 6

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de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mantendo-se o pedido subsidiário de conversão do tempo especial em tempo comum, para efeito de revisão da RMI do originário benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

5. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado.

6. Neste caso, restou comprovado através de Perfil /Profissiográfico Previdenciário - PPP, apoiado por Laudo Ambiental elaborado por Engenheiro de segurança do trabalho, que o autor efetivamente exerceu suas funções na Companhia Docas do Ceará, no período de 01.03.85 a 20.04.2011, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, expondo-se aos agentes nocivos físicos (ruído e calor acima dos limites toleráveis); químicos (coque e poeira vegetal); , fazendo jus, portanto, ao cômputo biológicos (vírus, bactérias e bacilos) e perigosos (risco de explosão) de serviço especial de forma majorada, nos termos da sentença.

7. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, para efeito de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91.

8. No que concerne aos efeitos financeiros da condenação, é firme a orientação do STJ, no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a (REsp 1791052/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,concessão da aposentadoria PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019).

9. Portanto, não importa se a efetiva comprovação da especialidade do labor somente ocorreu na seara judicial, uma vez verificado que o segurado preenchia todos os requisitos desde a época da postulação administrativa, a data do benefício deve ser a data do requerimento administrativo.

10. Quanto à condenação da parte apelada em honorários advocatícios, não merece prosperar o argumento do INSS, eis que o apelante decaiu em parte mínima de seus pedidos. Neste caso, aplica-se o comando do art. 86, parágrafo único, do CPC: "se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Verba honorária mantida em 10% (dez porcento) sobre o valor condenação, em conformidade com o art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ.

11. No que tange aos critérios de correção dos valores em atraso, o entendimento atual desta Turma é o mesmo do STF que, nos autos dos RE 870947/SE, em sede repercussão geral, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.

12. Apelação do INSS improvida e Apelação do Particular provida, para que os efeitos da condenação retroajam à data do requerimento administrativo do benefício originário em 20.04.2011, respeitada a prescrição quinquenal.

No recurso especial, o recorrente apontou como violados os arts. 49 e

57 da Lei n. 8.213/1991, sustentando, em síntese, que é indevida a fruição dos

efeitos financeiros, decorrentes da conversão da aposentadoria por tempo de

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contribuição em especial, deste a data do efetivo requerimento (DER), devendo-se

adotar como termo inicial o dia da citação do INSS.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto,

com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso

especial."

Interposto agravo interno, a parte agravante traz, em síntese, os

seguintes argumentos:

(...) tais julgamentos não se aplicam à hipótese dos autos, especialmente porque se referem a benefícios por incapacidade, em que o intuito protetor do seguro social – no entender dessa Corte Superior – deve gerar efeitos a partir do início da incapacidade laborativa.

Veja-se que, neste recurso, discute-se a revisão de um benefício já concedido, com fundamento em documento produzidos muitos anos após a entrada do pedido administrativo.

Assim, não é possível incidir na hipótese dos autos o óbice da Súmula 83/STJ, considerando que o acórdão do Tribunal de origem, como amplamente demonstrado acima, não está em conformidade com a jurisprudência remansosa desse d. STJ.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.837 - CE (2020/0249119-5)

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : RENATO BEZERRA DE SA NETO

ADVOGADOS : WILSON DE NORÕES MILFONT NETO - CE015248 RUBENS FERREIRA STUDART FILHO - CE016081 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos contados desde a DER.

II - Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, desde a data do ajuizamento da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que os efeitos da condenação retroagissem à data do requerimento administrativo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

III - É firme a orientação desta Corte Superior, a qual é perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.790.531/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 29/5/2019 e REsp 1.475.373/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018.

IV - Agravo interno improvido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

É firme a orientação desta Corte Superior, a qual é perfeitamente

aplicável à hipótese dos autos, no sentido de que a comprovação extemporânea da

situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o

direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício

previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os

requisitos para a concessão da aposentadoria.

Confiram-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO. DOCUMENTOS TÉCNICOS APRESENTADOS APENAS POR OCASIÃO DO PEDIDO REVISIONAL.

1. Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição comum em aposentadoria por labor em condições especiais de insalubridade. A sentença concedeu parcialmente o pedido, mas restringiu os efeitos financeiros à data do pedido de revisão quando a documentação comprobatória da especialidade requerida foi apresentada.

2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. O laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da especialidade para a concessão de benefício. Precedentes: REsp 1.475.373/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.5.2018; REsp 1.714.507/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21.11.2018.

3. Recurso Especial provido para fixar a data inicial do benefício na data do efetivo requerimento - DER - com as necessárias compensações dos valores já recebidos administrativamente.

(REsp 1790531/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019.)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. O LAUDO PERICIAL NÃO PODE SER UTILIZADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. TERMO INICIAL: DATA

Superior Tribunal de Justiça

DA CITAÇÃO NA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO.

1. O benefício de auxílio-doença, concedido judicialmente, deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação válida da Autarquia.

2. É firme a orientação desta Corte de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, servindo, tão somente, para nortear o convencimento do Juízo quando à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão do benefício.

3. Recurso Especial do Segurado provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

(REsp 1475373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 08/05/2018.)

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida,

nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.896.837 / CE

Número Registro: 2020/0249119-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

08146578620174058100 8146578620174058100

Sessão Virtual de 02/03/2021 a 08/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : RENATO BEZERRA DE SA NETO

ADVOGADOS : WILSON DE NORÕES MILFONT NETO - CE015248 RUBENS FERREIRA STUDART FILHO - CE016081

ASSUNTO : DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA

ESPECIAL (ART. 57/8)

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : RENATO BEZERRA DE SA NETO

ADVOGADOS : WILSON DE NORÕES MILFONT NETO - CE015248 RUBENS FERREIRA STUDART FILHO - CE016081

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205677576/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1896837-ce-2020-0249119-5/inteiro-teor-1205677584

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