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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no HC 604376 SP 2020/0200580-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-HC_604376_3f4b5.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 604376 - SP (2020/0200580-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : ANTONIO GABRIEL GOMES DE SOUSA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : VANESSA PELLEGRINI ARMENIO - SP229887 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA. TRÁFICO COMUM E TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZAS DISTINTAS.

1. Não há como tratar o tráfico privilegiado como se seu espectro tivesse a relevância da tipificação do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, ou de outros delitos que o legislador elegeu para punir com maior severidade, ao vedar a concessão do livramento condicional ( HC n. 419.974/SP, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2018).

2. Afastada a hediondez do tráfico de entorpecentes para os casos em que aplicado o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o tratamento penal dirigido a essa figura apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa.

3. O próprio legislador, no caput do art. 44 da Lei de Drogas, ao não mencionar o tráfico privilegiado, sinalizou a intenção de não abranger hipóteses como a dos autos, em que o sentenciado foi condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado com o reconhecimento da causa especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, posteriormente, pelo crime previsto no caput do art. 33 da mesma lei.

4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, esclarecendo que, diante do preceituado no art. 44 da Lei 11.343/2006 e com o afastamento da hediondez do tráfico privilegiado, há distinção desse delito com o crime tratado no art. 33, caput, da Lei de Drogas.

ACÓRDÃO

Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 02 de março de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 604376 - SP (2020/0200580-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : ANTONIO GABRIEL GOMES DE SOUSA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : VANESSA PELLEGRINI ARMENIO - SP229887 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA. TRÁFICO COMUM E TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZAS DISTINTAS.

1. Não há como tratar o tráfico privilegiado como se seu espectro tivesse a relevância da tipificação do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, ou de outros delitos que o legislador elegeu para punir com maior severidade, ao vedar a concessão do livramento condicional ( HC n. 419.974/SP, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2018).

2. Afastada a hediondez do tráfico de entorpecentes para os casos em que aplicado o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o tratamento penal dirigido a essa figura apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa.

3. O próprio legislador, no caput do art. 44 da Lei de Drogas, ao não mencionar o tráfico privilegiado, sinalizou a intenção de não abranger hipóteses como a dos autos, em que o sentenciado foi condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado com o reconhecimento da causa especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, posteriormente, pelo crime previsto no caput do art. 33 da mesma lei.

4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, esclarecendo que, diante do preceituado no art. 44 da Lei 11.343/2006 e com o afastamento da hediondez do tráfico privilegiado, há distinção desse delito com o crime tratado no art. 33, caput, da Lei de Drogas.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público

Federal ao julgamento do agravo regimental no habeas corpus, realizado em

15/9/2020, pela Sexta Turma, sintetizado nos termos desta ementa (fl. 66):

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO E TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.

1. O sentenciado condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não é reincidente específico, nos termos da legislação especial; portanto, não é alcançado pela vedação legal, prevista no art. 44, parágrafo único, da referida Lei ( HC n. 419.974/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/6/2018).

2. Imperioso o afastamento da reincidência específica em relação ao tráfico privilegiado e o tráfico previsto no caput do art. 33 da Lei de Drogas, nos termos do consolidado entendimento jurisprudencial, para fins da concessão do livramento condicional.

3. Agravo regimental improvido.

Sustenta o embargante a existência de omissão do Colegiado, porquanto a

decisão ora recorrida não se limitou a aplicar automaticamente a jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça sem rebater as seguintes questões (fl. 78):

(a) o afastamento da hediondez do tráfico privilegiado não descaracteriza a natureza jurídica do citado delito, qual seja, de tráfico de drogas;

(b) a forma privilegiada do crime de tráfico de drogas retrata tão somente causa especial de redução de pena idealizada pelo legislador ordinário, por política de ordem criminal, para privilegiar o traficante ocasional e dissuadi-lo a cometer novos delitos de mesmo jaez, não possuindo status de crime independente ou de natureza sui generis;

(c) não pode o Poder Judiciário de forma contra legem atribuir categoria especial a um crime que já possui classificação jurídico-legal própria definida pelo Poder Legislativo. Proceder que, a toda evidência, não é salutar diante da equalização entre os poderes da República e, mais, representa favorecimento desprovido de razoabilidade a criminosos em detrimento de outros em idêntica situação jurídica. Assim, a preservação do entendimento firmado na decisão recorrida importará em subversão aos princípios da separação dos poderes, legalidade, isonomia, individualização da pena e razoabilidade.

Enfatiza que não se está aqui a exteriorizar mera discordância com o

conteúdo decisório, mas, sim, importante contrariedade diante do não enfrentamento

das questões colocadas pelo MPF para o deslinde da causa (fl. 79).

Requer o acolhimento dos presentes aclaratórios para que sejam sanadas

as omissões acima relacionadas.

VOTO

O recorrente, apontando omissão, pretende seja discutida questão relacionada à não descaracterização do tráfico pelo reconhecimento da causa especial de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado).

É consabido que o Plenário da Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n. 118.533/MS, adotou posicionamento no sentido de que o tráfico de entorpecentes privilegiado não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos, pois o tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa.

Nesta Corte, a mudança de posicionamento acima citada culminou na revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção e no cancelamento da Súmula 512/STJ.

Dessa forma, não há como tratar o tráfico privilegiado como se seu espectro tivesse a relevância da tipificação do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, ou de outros delitos que o legislador elegeu para punir com maior severidade, ao vedar a concessão do livramento condicional ( HC n. 419.974/SP, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2018).

Ressalte-se, ainda, que o tráfico privilegiado não foi mencionado no caput do art. 44, o que sinaliza a intenção do legislador em não abranger hipóteses como a dos autos, em que o sentenciado foi condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Não há se falar em reincidência específica, pois, embora sejam crimes previstos no mesmo tipo penal, possuem natureza distintas, devido à aplicação da forma privilegiada.

Em outras palavras, não se reconhecerá a reincidência específica em crimes que, conquanto figurem em mesmo tipo penal, possuam natureza distinta, de que é exemplo o tráfico privilegiado em face do tráfico comum ( HC n. 511.850/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 9/10/2019).

Sendo assim, se distintas as figuras tratadas no caput e no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não há falar-se em reincidência específica.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração a fim de sanar a omissão, esclarecendo que, diante do preceituado no art. 44 da Lei 11.343/2006 e com o afastamento da hediondez do tráfico privilegiado, há distinção desse delito com o crime tratado no art. 33, caput, da Lei de Drogas.

S.T.J

Superior Tribunal de Justiça

Fl._________

_

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

EDcl no AgRg no

Número Registro: 2020/0200580-7 PROCESSO ELETRÔNICO HC 604.376 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 34943920208260496 000 87567220178260496 1049094 34943920208260496

87567220178260496

EM MESA JULGADO: 02/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : VANESSA PELLEGRINI ARMENIO - DEFENSORA PÚBLICA -SP229887 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANTONIO GABRIEL GOMES DE SOUSA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : ANTONIO GABRIEL GOMES DE SOUSA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : VANESSA PELLEGRINI ARMENIO - SP229887 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205677628/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-habeas-corpus-edcl-no-agrg-no-hc-604376-sp-2020-0200580-7/inteiro-teor-1205677639

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