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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : AgInt no PUIL 1850 PE 2020/0256878-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no PUIL 1850 PE 2020/0256878-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 09/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-PUIL_1850_100ea.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. EXAME. DESCABIMENTO.

1. "Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no PUIL 1.774/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/11/2020).
2. Caso concreto em que a controvérsia acerca do eventual desacerto da Turma recursal em promover a redução dos honorários advocatícios - seja porque não se trata de valor excessivamente arbitrado ou, ainda, seja em razão de que referida questão já estaria preclusa - é matéria exclusivamente de natureza processual, o que inviabiliza o manejo do pedido de uniformização.
3. Especificamente no que tange à alegada divergência quanto à fixação dos valores devidos à requerente, melhor sorte não lhe assiste, haja vista que não indicou qual o enunciado sumular deste Superior Tribunal teria sido supostamente contrariado pela Turma Recursal, o que atrai, por analogia, o óbice a Súmula 284/STF.
4. De toda sorte, "faz-se necessário reconhecer a inadmissibilidade do pedido aqui deduzido, porque de cunho eminentemente processual, qual seja, possível desproporcionalidade na condenação dos honorários advocatícios" (AgInt no PUIL 52/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/4/2018).
5. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Sucessivo

  • AgInt no PUIL 1851 PE 2020/0258477-0 Decisão:02/03/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205677921/agravo-interno-no-pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-agint-no-puil-1850-pe-2020-0256878-0

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