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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no PUIL 1850 PE 2020/0256878-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 09/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-PUIL_1850_100ea.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1850 - PE (2020/0256878-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR

ADVOGADO : ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE046486

AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORE : LUCIANE BARROS DE ANDRADE

S

FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE - PE022738

ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. EXAME. DESCABIMENTO.

1. "Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça" ( AgInt no PUIL 1.774/BA , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/11/2020).

2. Caso concreto em que a controvérsia acerca do eventual desacerto da Turma recursal em promover a redução dos honorários advocatícios – seja porque não se trata de valor excessivamente arbitrado ou, ainda, seja em razão de que referida questão já estaria preclusa – é matéria exclusivamente de natureza processual, o que inviabiliza o manejo do pedido de uniformização.

3. Especificamente no que tange à alegada divergência quanto à fixação dos valores devidos à requerente, melhor sorte não lhe assiste, haja vista que não indicou qual o enunciado sumular deste Superior Tribunal teria

Superior Tribunal de Justiça

sido supostamente contrariado pela Turma Recursal, o que atrai, por analogia, o óbice a Súmula 284/STF.

4. De toda sorte, "faz-se necessário reconhecer a inadmissibilidade do pedido aqui deduzido, porque de cunho eminentemente processual, qual seja, possível desproporcionalidade na condenação dos honorários advocatícios" ( AgInt no PUIL 52/RO , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/4/2018).

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 02 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Sérgio Kukina

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1.850 - PE (2020/0256878-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR

ADVOGADO : ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE046486

AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORE : LUCIANE BARROS DE ANDRADE

S

FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE - PE022738

ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de

agravo interno interposto por ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR contra

decisão de minha lavra, que não conheceu de seu pedido de uniformização de

interpretação de lei, ante a ausência de controvérsia acerca de direito material e,

ainda, em decorrência da aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

Sustenta a parte agravante que a questão sub judice (fl. 99):

[...] não se trata de razoabilidade na aferição de honorários sucumbenciais como dito, mas sim do próprio valor auferido ao título executivo fruto principal da ação, em ata de nomeação de defensor dativo, que foi reduzida sem amparo legal algum posto que referido título é Título Executivo Líquido, Certo e Exigível, não passível de alteração, por força da Lei Federal 8.906 e do próprio CPC.

Para além do direito material revelado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, juntou ainda a autora na peça, as decisões das demais Turmas Recursais em território brasileiro, que dá interpretação diversa a Recorrida, bem como as próprias e consolidadas decisões do próprio STJ, pacificadas sobre o tema.

Então vê-se que errou a Primeira Turma Recursal Fazendária e Criminal, que MODIFICOU o valor do título constituído regularmente sem a devida competência e poderes para tanto, cuidando-se então de direito material o tema versado.

Por fim, requer a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.

Impugnação às fls. 107/110.

É O RELATÓRIO.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1.850 - PE (2020/0256878-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR

ADVOGADO : ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE046486

AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORE : LUCIANE BARROS DE ANDRADE

S

FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE - PE022738

ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. EXAME. DESCABIMENTO.

1. "Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça" ( AgInt no PUIL 1.774/BA , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/11/2020).

2. Caso concreto em que a controvérsia acerca do eventual desacerto da Turma recursal em promover a redução dos honorários advocatícios – seja porque não se trata de valor excessivamente arbitrado ou, ainda, seja em razão de que referida questão já estaria preclusa – é matéria exclusivamente de natureza processual, o que inviabiliza o manejo do pedido de uniformização.

3. Especificamente no que tange à alegada divergência quanto à fixação dos valores devidos à requerente, melhor sorte não lhe assiste, haja vista que não indicou qual o enunciado sumular deste Superior Tribunal teria sido supostamente contrariado pela Turma Recursal, o que atrai, por analogia, o óbice a Súmula 284/STF.

4. De toda sorte, "faz-se necessário reconhecer a inadmissibilidade do pedido aqui deduzido, porque de cunho eminentemente processual, qual seja, possível desproporcionalidade na condenação dos honorários

Superior Tribunal de Justiça

advocatícios" ( AgInt no PUIL 52/RO , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/4/2018).

5. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O presente

agravo interno não merece prosperar.

Dispõe a Lei 12.153/2009 o seguinte:

Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

[...] § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

(Grifo nosso)

Tem-se assim que, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais

da Fazenda Pública, o pedido de uniformização de interpretação acerca de questão

de direito material é admissível quando: (a) houver divergência entre Turmas

Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; e (b) súmula desta

Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas

Turmas de Uniformização. Nesse sentido, o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. EXAME. DESCABIMENTO.

1. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no PUIL 1.774/BA , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/11/2020)

No caso concreto, insurge-se a parte ora agravante contra acórdão da 1ª

Turma Recursal Fazendária e Criminal de Recife/PE, que acolheu parcialmente seu

pedido de reforma da sentença a fim de majorar os honorários advocatícios cobrados

para R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia inferior ao previsto no título executivo

judicial, o que seria indevido, pois (fl. 14):

Superior Tribunal de Justiça

1 ) Sendo o Exequente nomeado na própria audiência CRIMINAL, caso em tela, por AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, conforme consta na ata de audiência, serão arbitrados os honorários advocatícios em conformidade com a tabela da OAB/PE, conforme item 13.30 -ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL da Tabela Anexa, no valor de: “13.30 Atuação em audiência por nomeação de juiz R$1.764,00 (hum mil e setecentos e sessenta e quatro reais)”.2) A única menção ao valor de R$ 1.764,00, (hum mil setecentos e sessenta e quatro reais, em todo ORDENAMENTO JURÍDICO, trata-se exatamente do valor da referida tabela, não existindo este valor como limitação, seja diária ou seja por ato, em NENHUM, repetimos, NENHUM item, lei ou ato normativo que embase tal afirmação. E leia-se: por atuação em audiência, e EM CADA AUDIÊNCIA, por nomeação de juiz, em matéria CRIMINAL, CASO EM TELA.

Confira-se, por oportuno, o voto condutor desse julgado (fl. 67):

[...] Do título executivo e da coisa julgada. 4. Numa leitura apressada das disposições legais já aqui transcritas, especialmente das estabelecidas no Estatuto da OAB, poder-se-ia concluir que a decisão judicial que, nos autos do processo judicial,arbitra honorários em favor do defensor nomeado ou aceito pelo juiz constituir-se-ia em título executivo. Numa interpretação sistêmica das disposições normativas de regência, no entanto, chega-se a uma conclusão de que tal assertiva não é absoluta.4.1. Como expressamente assegurado pela Constituição Federal, a todos os acusados devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual ao réu que não tenha, no processo penal, defensor, quer particular quer da Defensoria Pública,ser-lhe-á nomeado pelo juiz um defensor. 4.2. Se não for pobre, incumbirá ao réu arcar com os honorários que sejam judicialmente arbitrados em favor do defensor nomeado. Tal dever está expressamente estabelecido no próprio Código de Processo Penal. A sentença que, no processo judicial, fixa honorários ao defensor dativo da parte não pobre constituir-se-ia em título executivo contra aquele réu. E assim ocorre porque: a) expressamente estabelecido pelo Estatuto da OAB; e b) naquele mesmo processo judicial poderá o réu defender-se amplamente contra o arbitramento dos referidos honorários advocatícios.4.3. Caso seja pobre a parte, caberá ao respectivo Poder Público (no caso da Justiça Estadual, o respectivo Estado da Federação) assegurar-lhe o direito de defesa através de um defensor público. Se assim não procede, por desídia ou desorganização da sua Defensoria Pública, cabe ao Estado arcar com os honorários advocatícios judicialmente fixação ao defensor nomeado. Tratando-se de honorários advocatícios de responsabilidade do Estado, entretanto, a mencionada sentença judicial não se constituirá em título executivo. É que o Estado não é parte no processo judicial em referência, não podendo, assim, exercer o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Lembre-se por oportuno que o Estado de Pernambuco tem procuradoria jurídica própria (vide Lei Complementar Estadual nº 02,de 1990), não se confundindo ela com o Ministério Público, titular da ação penal, nem com a Defensoria Pública, que tem quadro próprio e finalidade diversa. Enfatize-se,ainda, que não seria cabível o chamamento do Estado de Pernambuco ao processo judicial em que não é parte para a formação do título judicial sob exame.

Superior Tribunal de Justiça

Primeiro, pela falta de previsão legal; segundo, porque procedimento absolutamente incompatível com a natureza da ação judicial, na qual somente se pode afirmar o direito ou a responsabilidade da parte (ou negá-la) pelo conduta reclamada, sendo ali absolutamente descabido tratar de responsabilidade de terceiros estranhos à relação processual (no caso, o Estado de Pernambuco); terceiro, porque, se convocado fosse o Estado de Pernambuco ao processo judicial para se defender do arbitramento de honorários advocatícios, ter-se-ia que lhe garantir, inclusive, o direito a recurso,descaracterizando por inteiro a natureza da ação judicial originária. A decisão judicial que, no processo judicial, fixa honorários advocatícios ao defensor nomeado, portanto,não faz coisa julgada, nem forma título executivo contra o Estado de Pernambuco,visto que não seria ele parte no processo.

(Grifos nossos)

De se ver, portanto, que a Turma Recursal firmou a compreensão no sentido de que não seria possível emprestar eficácia executiva à decisão judicial que havia condenado o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, pois, como referido Ente não integrou aquela lide, inexistiria coisa julgada em seu desfavor.

Por via de consequência, a questão controvertida diz respeito à eficácia executiva de decisão judicial que, a despeito de ter sido prolatada em processo do qual não participou o ESTADO DE PERNAMBUCO – portanto, inexiste, a rigor, o trânsito em julgado –, impôs-lhe a obrigação de pagar honorários advocatícios ao advogado dativo que atuou naquela demanda.

Nessa linha de ideias, a questão jurídica não é de natureza material, mas sim eminentemente processual, haja vista que os requisitos legais para a definição de ocorrência do trânsito em julgado das decisões judiciais, bem como para formação de um título executivo judicial, encontram-se definidos no CPC/2015.

Especificamente no que tange à alegada divergência quanto à fixação dos valores devidos à requerente, melhor sorte não lhe assiste, haja vista que não indicou qual o enunciado sumular deste Superior Tribunal teria sido supostamente contrariado pela Turma Recursal, o que atrai, por analogia, o óbice a Súmula 284/STF.

Acrescente-se que referida questão também é de ordem processual, sendo igualmente inviável, por esse motivo, o conhecimento do presente pedido de uniformização. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI N.

Superior Tribunal de Justiça

12.153/2009. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE DIREITO MATERIAL.

1. Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 18 da Lei n. 12.153/2009, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei no STJ quando houver controvérsia sobre questões de direito material, a qual as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. No caso concreto, faz-se necessário reconhecer a inadmissibilidade do pedido aqui deduzido, porque de cunho eminentemente processual, qual seja, possível desproporcionalidade na condenação dos honorários advocatícios.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no PUIL 52/RO , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/4/2018)

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

AgInt no PUIL 1.850 / PE

Número Registro: 2020/0256878-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00293453720198178201 293453720198178201 00546538020168178201 546538020168178201

Sessão Virtual de 24/02/2021 a 02/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR

ADVOGADO : ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE046486

REQUERIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORES : LUCIANE BARROS DE ANDRADE

FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE - PE022738

ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR

ADVOGADO : ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE046486

AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORES : LUCIANE BARROS DE ANDRADE

FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE - PE022738

ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA

TERMO

Brasília, 02 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205677921/agravo-interno-no-pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-agint-no-puil-1850-pe-2020-0256878-0/inteiro-teor-1205677932

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