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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1493941 RS 2019/0119062-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1493941 RS 2019/0119062-4
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 09/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-EDV-EARESP_1493941_56d73.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARADIGMA QUE APRECIOU O MÉRITO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1 - Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.
2 - Acórdão embargado que não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o apelo especial na origem.
3 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que "com a interposição de Embargos de Divergência em Recurso Especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019).
4 - Agravo interno não provido.

Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARADIGMA QUE APRECIOU O MÉRITO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - Acórdão embargado que não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o apelo especial na origem. 3 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que "com a interposição de Embargos de Divergência em Recurso Especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 4 - Agravo interno não provido.

Sucessivo

  • AgInt nos EDcl nos EREsp 1804902 RS 2019/0064164-6 Decisão:02/03/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205677926/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-divergencia-nos-embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-nos-edv-nos-earesp-1493941-rs-2019-0119062-4

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