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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1653405 RJ 2015/0265385-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1653405 RJ 2015/0265385-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 10/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1653405_5eeb8.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 249. MULTA. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO EVENTO QUE CULMINOU COM A PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA.

1. A maioridade não retroage para afastar os efeitos da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente aos fatos anteriormente ocorridos.
2. A multa instituída pelo art. 249 do ECA (Lei 8.069/90) não possui caráter meramente preventivo, mas também punitivo e pedagógico, de modo que não pode ser afastada sob fundamentação exclusiva do advento da maioridade civil da vítima dos fatos que determinaram a imposição da penalidade.
3. Recurso especial provido.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
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