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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no AgRg no HC 620189 SC 2020/0274624-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no HC 620189 SC 2020/0274624-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-HC_620189_18885.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR À FRAÇÃO DE 1/6. POSSIBILIDADE.

1. Constatada a multirreincidência, admite-se, desde que em decisão concretamente fundamentada, o aumento da pena acima da fração de 1/6 (precedentes).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205678069/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-agrg-no-hc-620189-sc-2020-0274624-0

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