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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1338337 SP 2012/0167548-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1338337_ecd55.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.337 - SP (2012/0167548-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : PAULA DE CÁSSIA GUIDELLA TEIXEIRA SQUARCINE

ADVOGADO : NEY TEIXEIRA - SP018055

RECORRIDO : ARMAZÉNS GERAIS DE MOGI DAS CRUZES LTDA

ADVOGADO : EDUARDO MARTINS THULER E OUTRO (S) - SP119921

INTERES. : BLINDLIFE BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA E OUTROS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DA VÊNIA CONJUGAL. NULIDADE DA GARANTIA. IMÓVEL PARTICULAR DO FIADOR. PENHORA DECORRENTE DO CONTRATO INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a outorga uxória em contrato de fiança cujo bem constrito é de propriedade exclusiva do fiador que era casado sob o regime de comunhão parcial dos bens.

2. Entre as categorias dos meios de tutela de crédito, a fiança é classificada como uma medida de reforço e constitui garantia pessoal, a qual, diferentemente da garantia real, não se vincula a determinado bem, mas sim a um terceiro à relação jurídica - o fiador -, que se obriga a honrar a obrigação em caso de inadimplência, respondendo com todo o seu patrimônio, sem se prender a um bem singular.

3. Em relação ao plano da validade do contrato de fiança, o art. 1.647, III, do CC determina que nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, prestar fiança, salvo se o casamento se deu no regime da separação convencional de bens, sendo que a falta de autorização tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação até 2 (dois) anos depois de terminada a sociedade conjugal, nos termos do art. 1.649 do CC.

4. O fato de existir bens de propriedade exclusiva do garante em nada influencia a validade do contrato de fiança, porquanto a ausência de legitimação se verifica no momento da assinatura do contrato. Portanto, se o contrato de fiança é inválido, torna-se ilegal a penhora de imóvel em razão da garantia dada pelo fiador sem a anuência conjugal, ainda que o bem seja de propriedade exclusiva do fiador.

5. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 02 de março de 2021 (data do julgamento).

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.337 - SP (2012/0167548-6)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Paula de Cássia Guidella Teixeira Squarcine apresentou embargos de

terceiro contra AGMC - Armazéns Gerais de Mogi das Curzes Ltda. e outros postulando a

anulação de contrato de fiança firmado por seu ex-marido, haja vista a ausência de outorga

uxória.

O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os

embargos para declarar a ineficácia da fiança apenas no que diz respeito ao valor que vier

a ser a ela apurado em ação de sobrepartilha, ficando tal valor limitado a 50% do valor de

avaliação do imóvel.

Interposta apelação pela autora, a Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado

do Tribunal de Justiça de São Paulo negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa

(e-STJ, fls. 140-149):

EMBARGOS DE TERCEIRO - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA -AUSÊNCIA - NULIDADE DA GARANTIA.

É absoluta a nulidade de fiança por ausência de outorga uxória, invalidando o ato por inteiro, inclusive a meação do outro cônjuge.

PENHORA - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO MARIDO ANTES DO CASAMENTO - POSSIBILIDADE.

O imóvel adquirido pelo marido antes do início da sociedade conjugal, que se estabeleceu sob o regime da comunhão parcial de bens, não pertence ao patrimônio comum do casal, sendo, portanto, inviável falar-se em impenhorabilidade.

RECURSO IMPROVIDO.

A terceira embargante interpõe recurso especial, fundamentado nas alíneas

a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação

aos arts. 182 e 1.647, III, do CC.

Sustenta, em síntese, a nulidade da fiança prestada pelo ex-marido, ao

tempo do casamento, sem a sua anuência, pois é irrelevante o fato de o imóvel objeto de

constrição ter sido adquirido pelo fiador antes da sociedade conjugal.

Superior Tribunal de Justiça

Contrarrazões às fls. 176-183 (e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.337 - SP (2012/0167548-6)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a outorga uxória em

contrato de fiança cujo bem constrito é de propriedade exclusiva do fiador que era casado

sob o regime de comunhão parcial dos bens.

De início, relembre-se que a fiança integra o sistema de garantias do crédito,

as quais buscam efetivar a satisfação do credor e podem ser preventivas ou remediadoras

e resultam da lei e do negócio jurídico.

Especificamente quanto à fiança, entre as categorias dos meios de tutela de

crédito (medidas de reforço, de preferência, de conservação patrimonial, de prevenção e

de execução), ela tem sido classificada como medida de reforço, ou seja, o patrimônio

total do devedor constitui uma garantia geral ao credor, de modo que, suplementarmente,

criam-se direitos que aumentam a probabilidade de adimplemento do débito.

Cuida-se, assim, de uma garantia pessoal, a qual, diferentemente da

garantia real, não se vincula a determinado bem, mas sim a um terceiro à relação jurídica -o fiador -, que se obriga a honrar a obrigação em caso de inadimplência, respondendo com

todo o seu patrimônio, sem se prender a um bem singular.

Ao ensejo, transcrevem-se as lições do Professor Catedrático da

Universidade de Lisboa, Luís Manuel de Menezes Leitão:

Na garantia pessoal, esse reforço consiste em instituir uma obrigação secundária, assumida por um devedor diferente, o que implica uma segunda aplicação, também em relação a este, do mecanismo da garantia geral das obrigações. As garantias pessoais caracterizam-se assim por implicarem um reforço da garantia geral, tornando responsáveis à face do credor outra ou outras pessoas diferentes, o que implica, consequentemente a vinculação dos patrimónios destas à satisfação do direito de crédito. (LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menzes. Garantias das obrigações , Coimbra: Almedina, 2006. p. 108)

A própria redação do art. 818 do CC resume bem a definição do contrato de

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fiança, in verbis: "Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma

obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra."

Ademais, deve-se atentar para o relevante papel social que o contrato de

fiança exerce nos negócios jurídicos, isso porque a própria legislação de regência destaca

diversas regras para se evitar a prática de atos abusivos.

Ao discorrer sobre a função jurídica, social e econômica do contrato de

fiança, Gabriel Seijo Leal de Figueiredo assim leciona:

Por força do art. 421 do Código Civil, também merece destaque a função social do contato de fiança. No particular, o CC contém diversas normas destinadas a reprimir abusos do credor, como os arts. 819, 823, 834 e 838, I e II, e 839.

Na vida econômica, o emprego da fiança é o mais amplo possível. Em razão de sua simplicidade operacional e custos geralmente baixos, a fiança é a mais acessível garantia de crédito. Sua prestação por vezes permite que pessoas desprovidas de um patrimônio relevante se insiram na cadeia econômica de circulação de bens e serviços. Daí, e. g., a difusão que o instituto experimenta no mercado locatício.

Em operações mais sofisticadas, a fiança também é uma constante -como garantia ou contragarantia. Além das vantagens referidas acima, a fiança evita a criação de gravames sobre os bens do devedor e do garantidor, preservando sua liquidez. Em muitas situações, a garantia fidejussória também é usada como um instrumento para tornar os sócios contratualmente responsáveis pelas dívidas da pessoa jurídica, independentemente da aplicação da disregard doctrine. Em outros casos, a apresentação de uma fiança bancária remedeia a impossibilidade de uma análise de riscos adequada, viabilizando a conclusão de negócios entre desconhecidos, não raro domiciliados em países longínquos. (FIGUEIREDO, Gabriel Seijo Leal de. Contrato de Fiança . São Paulo: Saraiva, 2010)

Ressalta-se que a fiança também é chamada de garantia fidejussória,

exatamente por ser um contrato fundado na idoneidade do fiador, o qual, por seu turno,

confia que o devedor adimplirá suas obrigações sem causar-lhe danos.

Assim, nota-se que, exatamente por não se vincular especificamente a

determinado bem do devedor ou do garantidor, a fiança pode sofrer impactos decorrentes

da variação patrimonial do fiador, tanto é que a sua insolvência ou incapacidade

superveniente poderá fundamentar o pedido de substituição da garantia pessoal por parte

do credor, conforme dispõe o art. 826 do CC.

De outro lado, quanto ao plano da validade da fiança, o art. 1.647, III, do CC

determina que nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, prestar fiança,

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salvo se o casamento se deu no regime da separação convencional de bens.

Como bem relembra Leal de Figueiredo na obra citada acima, ainda na vigência do CC/1916, havia uma polêmica sobre os efeitos da falta de consentimento do cônjuge, tendo surgido 3 (três) correntes sobre o tema.

A primeira, adotada por esta Corte Superior (cf. REsp 832.669/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/5/2007, DJ 4/6/2007 p. 437), entendia que estaria configurada a nulidade absoluta da fiança; enquanto a segunda corrente propunha que a garantia seria anulável.

Por sua vez, a terceira corrente pregava que a fiança seria válida, porém a meação do cônjuge do garante não poderia ser invadida pelo credor, de modo que a outorga uxória não seria propriamente um requisito de validade do negócio fidejussório, mas sim um fator de atribuição de eficácia mais extensa.

Diante dessa celeuma, o CC/2002 procurou encerrar o debate e, em seu art. 1.649, dispôs que a falta de autorização tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação até 2 (dois) anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Repisa-se, portanto, que o referido dispositivo sanciona com invalidade o ato de um dos cônjuges prestar fiança sem a vênia conjugal em razão da ausência de legitimação, pois contemporânea à formação do negócio jurídico.

Estabelecidas essas premissas, constata-se que, no caso dos autos, é incontroverso o fato de que o fiador prestou fiança sem a anuência da sua então esposa -com a qual era casado sob o regime de comunhão parcial de bens -, contudo, a controvérsia se restringe à questão de que o imóvel penhorado pelo credor é de titularidade exclusiva do fiador, já que adquirido anteriormente ao casamento.

O Magistrado de primeiro grau reconheceu a irregularidade do contrato de fiança em virtude da inexistência da outorga uxória, mas consignou que tal irregularidade não poderia viciar por completo a garantia, de modo que determinou apenas a ineficácia do contrato em relação ao cônjuge preterido e, não obstante o imóvel seja de propriedade exclusiva do fiador - questão que ainda será debatida em ação de sobrepartilha -, estabeleceu o limite de penhora sobre a metade do imóvel, em respeito a uma eventual meação.

Documento: 2027106 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 11/03/2021 Página 6 de 5

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Por sua vez, o Tribunal de origem, ao manter a sentença, asseverou que, a despeito de a fiança ser nula, a pretensão da ora recorrente de ver o imóvel totalmente excluído da penhora mostrar-se-ia inviável, ante a inexistência do direito à meação.

Contudo, os argumentos adotados pelas instâncias originárias não merecem prosperar, pois, conforme assinalado acima, o contrato de fiança não está vinculado a um bem específico do fiador, sendo inerente a sua pessoa e a todo o seu patrimônio de modo geral.

O fato de existir bens de propriedade exclusiva do garante em nada influencia a validade do contrato de fiança, porquanto, nos termos acima delineados, a ausência de legitimação se verifica no momento da assinatura do contrato, isto é, a discussão acerca da natureza jurídica do imóvel, se particular ou comunicável na partilha, não modifica o fato de que o contrato de fiança é inválido.

Por consequência, se o contrato de fiança é nulo, não pode surtir nenhum efeito perante terceiros, muito menos em relação ao cônjuge preterido, logo, torna-se ilegal a penhora subsidiada em negócio jurídico inválido.

Salienta-se que o art. 176 do CC prevê que, quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro e, no caso, o terceiro seria o cônjuge preterido, será validado o ato se tal autorização for dada posteriormente, o que não se verifica na espécie, haja vista que os presentes embargos de terceiros foram opostos exatamente pela ex-esposa do fiador e dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos.

Ademais, nem se pode alegar que o credor não teria conhecimento do estado civil do fiador, pois este já era casado ao tempo do negócio jurídico, com todas as formalidades que são inerentes ao ato jurídico.

Em última análise, deve-se ressaltar que os direitos de terceiro de boa-fé são preservados em relação àqueles atos praticados por um dos cônjuges sem a devida autorização do outro, entretanto, a preservação do interesse do terceiro está restrita à indenização, a ser devidamente discutida em ação própria, mas sem que o negócio jurídico seja preservado.

Por conseguinte, levando-se em consideração que, no caso em apreço, o contrato de fiança é inválido por ausência de legitimação, torna-se ilegal a penhora de imóvel em razão da garantia dada pelo fiador sem a anuência conjugal, ainda que o bem

Documento: 2027106 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 11/03/2021 Página 7 de 5

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seja de propriedade exclusiva do fiador.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, julgando procedentes os embargos de terceiro, declarar a invalidade do contrato de fiança e, consequentemente, a ilegalidade da penhora realizada.

Diante da modificação da sucumbência, condeno a parte ora recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2012/0167548-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.338.337 / SP

Números Origem: 117780520108260361 137910 13792010 3610120100117780

PAUTA: 02/03/2021 JULGADO: 02/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PAULA DE CÁSSIA GUIDELLA TEIXEIRA SQUARCINE

ADVOGADO : NEY TEIXEIRA - SP018055

RECORRIDO : ARMAZÉNS GERAIS DE MOGI DAS CRUZES LTDA

ADVOGADO : EDUARDO MARTINS THULER E OUTRO (S) - SP119921

INTERES. : BLINDLIFE BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA E OUTROS

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Fiança

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205678240/recurso-especial-resp-1338337-sp-2012-0167548-6/inteiro-teor-1205678251

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