jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1728315 SP 2020/0173322-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1728315 SP 2020/0173322-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1728315_b7768.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. DA LEI 8.666/93. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA LEGALIDADE DA INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, objetivando seja declarada sua habilitação para prosseguir no processo licitatório (Edital nº 4102/2011), que objetiva a contratação de pessoa jurídica de direito privado para a instalação e operação de agências dos Correios, em regime de franquia postal. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança. O Tribunal de origem, por sua vez, reformou a sentença, par denegar a ordem impetrada.
III. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e nas cláusulas do edital de licitação, consignou que, "o impetrante suprimiu o trecho de declaração obrigatória, em licitação de concorrência: 'Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).'. Entendeu que o tópico deveria constar no formulário apenas em caso afirmativo. (...) A exigência é legal".
IV. Nesse contexto, a fundamentação adotada na origem está embasada no exame das provas dos autos e das cláusulas do edital do certame, e, portanto, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do aludido edital de licitação, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205678475/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1728315-sp-2020-0173322-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1728315 SP 2020/0173322-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0009894-91.2012.4.03.6100 SP 2018/0272543-4

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000181047309003 MG