jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1678642 SP 2020/0059990-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/03/2021

Julgamento

1 de Março de 2021

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1678642_54009.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1678642 - SP (2020/0059990-7)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : MI KYUNG KIM

AGRAVANTE : WON YOUNG BANG

ADVOGADOS : LEANDRO RICARDO COEV HORNOS - SP369856 PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644 BELICA NOHARA - SP366810

AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 ANDRÉA GIOVANA PIOTTO - SP183530 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE - SP251587 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 ABNER ESTEVAN FERNANDES - SP296347 LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS - SP289357 THIAGO SANTOS ROSA - SP317255 CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688

AGRAVADO : OGER SILVERIO DA SILVA

ADVOGADOS : CLÁUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR - SP225209 ANA BEATRIZ GOMES FABRICIO DOS SANTOS - SP376520

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997.

3. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial com a cautelar proposta com a finalidade de obstar sua realização, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 01 de março de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1678642 - SP (2020/0059990-7)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : MI KYUNG KIM

AGRAVANTE : WON YOUNG BANG

ADVOGADOS : LEANDRO RICARDO COEV HORNOS - SP369856 PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644 BELICA NOHARA - SP366810

AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 ANDRÉA GIOVANA PIOTTO - SP183530 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE - SP251587 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 ABNER ESTEVAN FERNANDES - SP296347 LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS - SP289357 THIAGO SANTOS ROSA - SP317255 CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688

AGRAVADO : OGER SILVERIO DA SILVA

ADVOGADOS : CLÁUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR - SP225209 ANA BEATRIZ GOMES FABRICIO DOS SANTOS - SP376520

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997.

3. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial com a cautelar proposta com a finalidade de obstar sua realização, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Nas presentes razões (e-STJ fls. 1.128/1.152), os agravantes aduzem que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à necessidade de intimação pessoal dos devedores fiduciários para realização do leilão extrajudicial, sob pena de nulidade do procedimento, nos termos da Lei nº 9.514/1997.

Sustentam estar incontroverso nos autos que não foram pessoalmente intimados da hasta, o que não depende de reexame de provas.

Reiteram a violação dos artigos 39, II, da Lei nº 9.514/1997 e 34 do Decreto nº 70/1966.

Assinalam que possuem a possibilidade de purgar a mora até a data da assinatura do auto de arrematação.

Mencionam que a intimação ficta só tem lugar no caso de as tentativas de intimação pessoal do devedor serem frustradas.

Defendem que a ação cautelar teve por objeto evitar o risco de lesão ao seu direito.

Tecem considerações a respeito da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial determinado pela Lei nº 9.514/1997, pugnando, no controle difuso, a declaração de sua inconstitucionalidade.

Salientam, em respeito ao princípio da boa-fé da função social do contrato, a necessidade de uma atuação da credora em viabilizar o adimplemento contratual, ainda que caracterizada a mora.

Ao final, requerem o provimento do recurso.

A parte contrária ofereceu impugnação (e-STJ fls. 1.157/1.172).

É o relatório.

VOTO

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Conforme consta da decisão atacada, não se desconhece que, no âmbito do procedimento de leilão extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial.

Contudo, o caso dos autos guarda uma peculiaridade, também admitida pela jurisprudência desta Corte, consistente no fato incontroverso de que os agravantes, embora não intimados pessoalmente, tiveram ciência inequívoca da realização do leilão extrajudicial.

Na hipótese, os agravantes tiveram ciência do procedimento com a cautelar proposta com o objetivo de obstar sua realização, consoante demonstra o seguinte trecho do voto condutor do acórdão:

"(...)

No entanto, mais do que ter sido intimado da realização do leilão

extrajudicial, o fato é que os devedores fiduciantes ajuizaram medida cautelar para obstar sua realização (processo nº 0000526-70.2014.8.26.0100), designado que estava para 6 de janeiro de 2014 (cautelar proposta em 20.12.2013, antes portanto dos leilões, o primeiro marcado para 26.12.2013, o segundo para 6.1.2014, como dito).

Se tiveram ciência, o que é inequívoco, poderiam ter quitado seus débitos para com o credor fiduciário nessa oportunidade, o que não fizeram, nem mesmo quando o juiz da cautelar possibilitou expressamente essa conduta: 'Anote-se, ainda, que os requerentes poderão para evitar a venda do bem formalizar em juízo o depósito do montante integral do débito, sendo possível, ainda, a discussão posterior na ação principal. Nesta toada e por estes fundamentos não há como impedir a realização do leilão extrajudicial'.

Diante, pois, da inequívoca ciência do procedimento, com a possibilidade não aproveitada de remição do débito, não há que se falar em nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante, aspecto prejudicado e ultrapassado pela ciência, por este, do indigitado ato extrajudicial" (e-STJ fl. 917).

Nesse cenário, o acolhimento da pretensão recursal para afastar a ciência

inequívoca do leilão extrajudicial atestada pelo aresto recorrido demandaria o

revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a

natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PURGA DA MORA. VALOR INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

2. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante.

3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. NOTIFICAÇÕES DO ART. 31, IV, DO DECRETO-LEI N. 70/1966. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 2. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO AUTORIZA O PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O acolhimento da assertiva de não recebimento dos avisos de que trata o art. 31, IV, do Decreto-Lei 70/1966 enseja reexame de prova. Incidência da Súmula 7 do STJ.

2. A situação fática dos autos não autoriza o provimento do recurso, uma vez que os próprios agravantes demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, em razão de haverem ingressado com medida cautelar, da qual resultou a suspensão liminar da praça.

3. Não se decreta a nulidade, embora constatado o vício no ato processual, se não houver prejuízo, conforme brocardo pas de nullité sans grief, previsto em nosso ordenamento jurídico, especialmente nos arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único, do CPC/1973.

4. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no AREsp 606.517/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019).

Desse modo, as razões do presente recurso são insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão atacada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.678.642 / SP

Número Registro: 2020/0059990-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201800768021 10115342720148260100 5267020148260100 0000 5267020148260100

Sessão Virtual de 23/02/2021 a 01/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MI KYUNG KIM

AGRAVANTE : WON YOUNG BANG

ADVOGADOS : LEANDRO RICARDO COEV HORNOS - SP369856 PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644 BELICA NOHARA - SP366810

AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 ANDRÉA GIOVANA PIOTTO - SP183530 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE - SP251587 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 ABNER ESTEVAN FERNANDES - SP296347 LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS - SP289357 THIAGO SANTOS ROSA - SP317255 CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688

AGRAVADO : OGER SILVERIO DA SILVA

ADVOGADOS : CLÁUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR - SP225209 ANA BEATRIZ GOMES FABRICIO DOS SANTOS - SP376520

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA

AGRAVANTE : MI KYUNG KIM

AGRAVANTE : WON YOUNG BANG

ADVOGADOS : LEANDRO RICARDO COEV HORNOS - SP369856 PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644 BELICA NOHARA - SP366810

AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 ANDRÉA GIOVANA PIOTTO - SP183530 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE - SP251587 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 ABNER ESTEVAN FERNANDES - SP296347 LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS - SP289357 THIAGO SANTOS ROSA - SP317255 CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688

AGRAVADO : OGER SILVERIO DA SILVA

ADVOGADOS : CLÁUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR - SP225209 ANA BEATRIZ GOMES FABRICIO DOS SANTOS - SP376520

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 01 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205678504/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1678642-sp-2020-0059990-7/inteiro-teor-1205678513

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1889403 PR 2020/0204934-1

Advocacia Digital, Advogado
Modelosano passado

[Modelo] Ação Anulatória Execução Extrajudicial de Imóvel

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0711445-38.2019.8.07.0001 DF 0711445-38.2019.8.07.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 490517 DF 2014/0061869-2

A obrigatoriedade da Notificação (pessoal) do devedor para informar o dia, hora e local do leilão na Alienação Fiduciária em Garantia.