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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1699452 RJ 2020/0107121-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1699452 RJ 2020/0107121-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1699452_6706f.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ANISTIADO POLÍTICO. PENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. "A isenção concedida pela Lei n. 10.559/2002 estende-se às anistias concedidas anteriormente à sua vigência, alcançando, inclusive, eventuais pensões. Não obstante, nos termos do art. 19 do referido diploma legal, para o reconhecimento definitivo do direito à isenção tributária, o anistiado ou o beneficiário correlato deve requerer a substituição pelo regime de prestação mensal permanente e continuada, da pensão que lhe vem sendo paga" (MS 17.846/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/08/2016, DJe 12/09/2016). 3. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205679299/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1699452-rj-2020-0107121-6

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