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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 1623203 RS 2019/0345437-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AgInt no AREsp 1623203 RS 2019/0345437-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1623203_1cfc7.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES DO INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. ANUIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. ANÁLISE QUANTO À REGULARIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, visando à cobrança de anuidades em razão de fiscalização do exercício profissional. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito com fundamento nos arts. 485, IV, e 803, I, ambos do CPC/2015. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
II - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. Assim, ausente comprovação da remessa da comunicação, considera-se irregularmente constituído o título executivo.
III - Dessa forma, verifica-se que a pretensão recursal implica o revolvimento de fatos acerca da regularidade da prévia notificação do contribuinte, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ. A propósito: AgInt no REsp n. 1.825.987/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2019; REsp n. 1.827.115/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019 e REsp n. 1.788.488/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8/4/2019.
IV - No que tange ao dissídio suscitado, tem-se que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.569.918/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.587.157/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.533.250/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/5/2020.
V - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Sucessivo

  • AgInt no AgInt no AREsp 1654301 RS 2020/0018372-7 Decisão:29/03/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205679443/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-1623203-rs-2019-0345437-4

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