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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgInt no REsp 1836478 RS 2019/0265468-6

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/03/2021

Julgamento

23 de Fevereiro de 2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1836478_4e625.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1836478 - RS (2019/0265468-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

EMBARGANTE : K2 INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA EIRELI E

FILIAL (IS)

ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S) - SC003210 JOAO JOAQUIM MARTINELLI - DF001805A LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS - DF034694

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial

eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. Hipótese em que o acórdão embargado não apreciou o pedido de

compensação do indébito com as contribuições previdenciárias

destinadas a outras entidades.

3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos

modificativos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,

acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 23 de fevereiro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1836478 - RS (2019/0265468-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

EMBARGANTE : K2 INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA EIRELI E

FILIAL (IS)

ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S) - SC003210 JOAO JOAQUIM MARTINELLI - DF001805A LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS - DF034694

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial

eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. Hipótese em que o acórdão embargado não apreciou o pedido de

compensação do indébito com as contribuições previdenciárias

destinadas a outras entidades.

3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos

modificativos.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela K2 INDUSTRIA

COMERCIO E LOGISTICA EIRELI contra acórdão da Primeira Turma do STJ assim

ementado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS

GOZADAS. AUXÍLIO QUEBRA DE CAIXA. FALTAS JUSTIFICADAS.

INCIDÊNCIA.

1. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que a contribuição

previdenciária incide sobre (i) as férias usufruídas, uma vez que tal rubrica

"possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e

integra o salário de contribuição" ( EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, Rel.

p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de

04/08/2015); (ii) o auxílio "quebra de caixa", visto que se insere na definição

de "totalidade de rendimentos", apesar de ser pago com o objetivo de

compensar eventual diferença de caixa a ser descontada na remuneração do

empregado que manuseia numerário (EREsp 1.467.095/PR, Rel. Ministro

Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira

Seção, julgado em 10/05/2017, DJe 06/09/2017); (iii) e as faltas justificadas,

por integrar a remuneração e não acarretar suspensão do contrato de trabalho

(vide AgInt no REsp 1.571.142/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,

Primeira Turma, DJe 02/02/2017; REsp 1480640/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/11/2014).

2. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, sobre o auxílio quebra de caixa e as faltas justificadas, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

A embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à

possibilidade de compensação do indébito com as contribuições previdenciárias

destinadas a outras entidades.

Não foi apresentada impugnação pela parte embargada (e-STJ fl.

1.681).

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial

eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Após nova análise processual, provocada pela oposição dos

embargos declaratórios, observo que os presentes aclaratórios devem ser parcialmente

acolhidos para sanar omissão.

O Tribunal regional, ao analisar o pleito de compensação dos

valores indevidamente recolhidos a título de (e-STJ fl. 752):

[...]

- Do direito à repetição do indébito

Tem a parte autora o direito de ver restituídos os valores de contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias, auxílio-doença e auxílio-acidente (primeiros quinze dias de afastamento), e aviso prévio indenizado.

O Código Tributário Nacional, no art. 165, inciso I, contempla a possibilidade de restituição total ou parcial do tributo indevidamente pago ou maior que o devido em face da legislação aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

Estando a obrigação determinada no que tange ao objeto (prestação revelada no pagamento indevido do tributo), a certeza e a liquidez dizem respeito ao montante de tributos indevidamente pagos. Portanto, sendo reconhecido que o tributo era indevido, surge, como decorrência, o direito à repetição do valor recolhido, devidamente corrigido pela SELIC.

Outrossim, possui a autora o direito de compensar o indébito.

O Código Tributário Nacional, no art. 156, inciso II, contempla a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, mas com a determinação de um regime especial, como se infere do seu art. 170: 'a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública'.

A respeito do tema, o art. 66 da Lei 8.383/91 autorizou a compensação de tributos indevidamente recolhidos com valores correspondentes ao período

subsequente. O art. 58 da Lei 9.069/95 estabeleceu que somente poderia haver compensação entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Por sua vez, o art. 39 da Lei 9.250/95 acrescentou outro requisito, ao permitir a compensação entre impostos, taxas, contribuições federais ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional.

Os arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96, regulamentados pelo Decreto 2.138/97, permitiram a compensação de tributos de forma ampla, sujeita apenas à necessidade de pedido na via administrativa, para que o Fisco, entendendo viável, pudesse permitir ao contribuinte proceder dessa forma, dentro da legalidade.

Com a alteração da Lei 9.430/96 pela Lei 10.833/03 passou-se a permitir a compensação com base em declarações apresentadas ao Fisco, havendo a possibilidade do contribuinte compensar o crédito, na via administrativa, com diversos tributos já vencidos.

Caberá ao Fisco verificar a correção dos valores a serem compensados, observada a correção pela SELIC, nos termos desta sentença.

Por fim, ressalvo que a compensação do indébito no caso deve ocorrer com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91.

Segundo a jurisprudência deo Superior Tribunal de Justiça,

entende-se que o crédito de contribuição previdenciária reconhecido pelas instâncias

ordinárias, dada a vedação contida no art. 26 da Lei n. 11.457/2007, somente poderá ser

compensado com débitos de mesma natureza e destinação constitucional, nos termos do

art. 66 da Lei n. 8.383/1991.

Ainda nesse sentido, são os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS INDENIZADAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, FGTS E MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.

Há ausência de interesse recursal no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre férias indenizadas e o respectivo terço constitucional, abono pecuniário de férias, FGTS e multa de 40%, porquanto já reconhecida a não incidência de contribuição previdenciária sobre tais rubricas.

A Primeira Seção, em julgamento de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre: os adicionais noturno e de periculosidade e as horas extras, bem como o seu respectivo adicional, uma vez que são de natureza remuneratória ( REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 05/12/2014); o salário maternidade, dada a natureza salarial dessa parcela ( REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/03/2014); o décimo terceiro salário, por expressa disposição legal - art. , § 2º, da Lei n. 8.620/1993 ( REsp 1.066.682/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/02/2010) - e em razão do que dispõe a Súmula 688 do STF.

A jurisprudência firmada na Primeira Seção sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias usufruídas, uma vez que que tal rubrica "possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição" ( EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/08/2015) e o adicional de insalubridade, por possuir natureza remuneratória (vide AgRg no REsp 1487689/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23/02/2016; AgRg no REsp 1559166/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe

24/02/2016).

O crédito de contribuição previdenciária reconhecido pelas instâncias ordinárias, dada a vedação contida no art. 26 da Lei n. 11.457/2007, somente poderá ser compensado com débitos de mesma natureza e destinação constitucional, nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/1991.

Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp 1.565.303/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 26/10/2017).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS, FÉRIAS GOZADAS E QUEBRA DE CAIXA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA.

[...]

3. Conforme posicionamento da Primeira Seção, a contribuição previdenciária também incide sobre férias usufruídas ( EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/08/2015) e sobre o adicional de quebra de caixa (EREsp 1467095/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 06/09/2017).

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou, ainda, o entendimento de que o pedido de compensação deve ser apreciado à luz da legislação vigente na época do ajuizamento da ação, sendo vedada a aplicação de diploma legal superveniente, ressalvando-se o direito instituído pela nova legislação na hipótese de compensação pela via administrativa ( REsp 1137738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010).

5. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois Tribunal a quo decidiu em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior.

[...]

( AgInt no REsp 1.703.378/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 05/02/2019).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

[...]

III - É firme o posicionamento deste Superior Tribunal segundo o qual incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de adicional de insalubridade.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

( AgInt no REsp 1.815.315/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERÍODO ABONADO COM ATESTADO MÉDICO. INCIDÊNCIA.

1. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre férias usufruídas, adicional de insalubridade e período abonado com atestado médico ( EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, Rel. p/ acórdão o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 04/08/2015; AgRg no REsp 1487689/SC, Rel. o

Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23/02/2016; AgRg no REsp 1559166/RS, Rel. a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 24/02/2016; AgRg no REsp 1476207/RS, Rel. o Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015; AgRg no REsp 1428385/RS, Rel. a Ministra DIVA MALERBI -desembargadora convocada TRF 3ª Região, Segunda Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016).

2. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp 1.582.298/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 15/09/2016).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA: SALÁRIOMATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 26 DA LEI 11.457/07. PRECEDENTES. ART. 170-A DO CTN. APLICABILIDADE.

[...]

3. Não é possível a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91), e vice-versa, ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei 11.457/07.

4. Desse modo, a compensação mostra-se viável apenas entre as contribuições previdenciárias de mesma categoria e desde que não mais haja discussão judicial acerca dos respectivos créditos, ou seja, após o trânsito em julgado da demanda, nos termos do art. 170-A do CTN. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1.562.174/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015).

Incide, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça,

aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea c quanto com base na alínea

a do permissivo constitucional.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de

declaração para SUPRIR a omissão do acórdão, sem efeitos modificativos, visto que não

altera o resultado do julgamento do recurso especial.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

EDcl no AgInt no REsp 1.836.478 / RS

Número Registro: 2019/0265468-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50129275220154047205

Sessão Virtual de 17/02/2021 a 23/02/2021

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : K2 INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA EIRELI E FILIAL (IS)

ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S) - SC003210 JOAO JOAQUIM MARTINELLI - DF001805A LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS - DF034694

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : K2 INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA EIRELI E FILIAL (IS)

ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S) - SC003210 JOAO JOAQUIM MARTINELLI - DF001805A LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS - DF034694

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 23 de fevereiro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205679533/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-recurso-especial-edcl-no-agint-no-resp-1836478-rs-2019-0265468-6/inteiro-teor-1205679544