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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EAREsp 1306464 SP 2018/0137372-4
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 09/03/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EARESP_1306464_b05b2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.464 - SP (2018/0137372-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

EMBARGANTE : ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A

ADVOGADOS : SOLON MENDES DA SILVA - RS032356 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105 NAHÍMA MÜLLER - SP235630 RAFAEL D´ERRICO MARTINS E OUTRO (S) - SP297401 FRANCISCO PEREIRA MACHADO NETO - SP405662

EMBARGADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - SP169709 LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895 EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15.

2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15.

3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”.

4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados.

5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados.

6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles”, firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, §

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, do CPC/2015. Precedentes.

7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria, acolher os embargos de divergência para reconhecer a existência de nulidade quanto à inobservância do pedido de publicação de intimação exclusiva em nome dos advogados do embargante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Sustentaram oralmente, pela embargante ART SERVICES SOLUÇÕES & LOGÍSTICA S.A., a Dra. NAHIMA MÜLLER, e pela embargada, FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, a Dra. LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA.

Brasília (DF), 25 de novembro de 2020 (Data do Julgamento).

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.464 - SP (2018/0137372-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

EMBARGANTE : ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A

ADVOGADOS : SOLON MENDES DA SILVA - RS032356 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105 NAHÍMA MÜLLER - SP235630 RAFAEL D´ERRICO MARTINS E OUTRO (S) - SP297401 LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895 FRANCISCO PEREIRA MACHADO NETO - SP405662

EMBARGADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - SP169709

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial opostos por ART SERVICES SOLUÇÕES & LOGISTICA S.A, contra acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal.

Embargos de divergência opostos em: 26/05/2020.

Conclusão ao Gabinete em: 31/08/2020.

Ação: agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a remessa dos autos ao TJ/SP para apuração de suposta nulidade na publicação de acórdão que julgou recurso de apelação interposto pelo embargante contra sentença proferida na ação de despejo proposta pela ora embargada.

Acórdão: o TJ/SP negou provimento ao recurso, conforme a seguinte

ementa: “PROCESSO CIVIL. Intimação pela imprensa oficial. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de 2 dos 3 advogados constituídos com relação aos quais se pediu exclusividade. Validade. Ausência de prejuízo. Jurisprudência

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pacífica do STJ. Recurso não provido.”

Embargos de declaração: opostos pela ora embargante, foram rejeitados, com fixação de multa por protelação.

Recurso especial: alegando não foi admitido pelo TJ/SP, com base no art. 1.030, V, do CPC.

Agravo em recurso especial: decisão unipessoal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada pelo TJ/SP, com base no artigo 538 do CPC/73.

Acórdão embargado: negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 753/754):

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DESCARACTERIZADA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM ADVOGADO. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS. SUFICIÊNCIA.

1. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que" não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles, como ocorreu no caso "(AgInt nos EDcl no REsp 1.703.603/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7.8.2018, DJe 14.8.2018).

2. Agravo interno a que se nega provimento.”

Embargos de divergência: sustenta a embargante que o acórdão embargado diverge do entendimento da 3ª Turma, que reconheceu a aplicação da nulidade prevista no art. 272, § 5º, do CPC/15 quando não há observância integral ao pedido de intimação exclusiva dos advogados indicados.

Admissibilidade: os embargos de divergência foram admitidos, nos termos do art. 1.043, I, do CPC/15 e pelos arts. 266 e 267 do RISTJ, apresentada impugnação às fls. 825/848, e-STJ.

Parecer do MPF: de lavra do i. Subprocurador-Geral da República

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José Bonifácio Borges de Andrada, opina pelo não conhecimento do recurso, com base na Súmula nº 315 do STJ.

É o relatório.

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.464 - SP (2018/0137372-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

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ADVOGADOS : SOLON MENDES DA SILVA - RS032356 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105 NAHÍMA MÜLLER - SP235630 RAFAEL D´ERRICO MARTINS E OUTRO (S) - SP297401 LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895 FRANCISCO PEREIRA MACHADO NETO - SP405662

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15.

2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15.

3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”.

4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados.

5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados.

6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que"não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles”, firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes.

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7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos.

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ADVOGADOS : SOLON MENDES DA SILVA - RS032356 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105 NAHÍMA MÜLLER - SP235630 RAFAEL D´ERRICO MARTINS E OUTRO (S) - SP297401 LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895 FRANCISCO PEREIRA MACHADO NETO - SP405662

EMBARGADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15.

1. DA NULIDADE PREVISTA NO ART. 272, § 5º, DO CPC

Alega a embargante que figura no polo passivo de ação de despejo ajuizada pela ora embargada, que foi julgada procedente sem ter sido oportunizada a produção das provas requisitadas, razão pela qual interpôs recurso de apelação. Todavia, afirma que após a interposição do apelo, os antigos patronos da embargante renunciaram ao mandato e que após a constituição de novos advogados, em 26/03/2015 foi apresentada petição requerendo a juntada do respectivo instrumento de mandato e a publicação exclusiva de todos os atos do processo em nome dos advogados Antônio Celso Fonseca Pugliese (OAB/SP 155.105), Nahíma Müller (OAB/SP 235.630) e Rafael D’Errico Martins (OAB/SP

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297.401) (fl. 358 – e-STJ).

Sustenta a embargante que, no entanto, o acórdão que julgou o recurso de apelação não foi publicado em nome de todos os patronos indicados, especialmente Rafael D’Errico Martins, que seria, inclusive, o principal advogado condutor do processo e subscritor dos atos até aquele momento, acarretando no trânsito em julgado do acórdão, vindo a ter conhecimento somente quando da intimação noticiando o recebimento dos autos na vara de origem, oportunidade em que requereu a devolução dos autos ao TJ/SP para que fosse determinada a republicação do acórdão, com o cancelamento do trânsito em julgado, ante a violação ao pedido de publicação exclusiva, o que foi indeferido, razão pela qual interpôs recurso de agravo de instrumento, cujo acórdão embora reconheça a existência do pedido de intimação exclusiva dos patronos, deixou de conhecer a nulidade sob o argumento de que o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/15 não teria alterado o entendimento do STJ aplicado na vigência do CPC de 1973, sobrevindo, então, a interposição do recurso especial, o qual foi inadmitido.

No STJ, o agravo em recurso especial foi julgado por decisão unipessoal tendo sido negado seguimento sob o fundamento de que o acórdão recorrido se encontrava em conformidade com o entendimento desta Corte. Foi, então, interposto agravo interno, tendo a e. 4ª Turma proferido acórdão mantendo a decisão monocrática.

Confere-se dos autos que a embargante insiste em sua tese, desde o 1º grau de jurisdição, sem lograr êxito em nenhuma das instâncias, e que restou configurada a divergência entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma.

No acórdão embargado, proferido pela 4ª Turma do STJ, foi adotado o posicionamento segundo o qual esta Corte teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados

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relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um

deles, como ocorreu no caso”.

Para tanto, dispôs o aresto que:

“Não merece reforma a decisão ora agravada, a qual seguiu a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte, no sentido de que"não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles, como ocorreu no caso (AgInt no REsp 1255164/SE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017; AgInt no REsp 1416096/SC, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 4/12/2017; EDcl no AgRg no CC n. 133.191/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/10/2014, DJe 28/10/2014)"(AgInt nos EDcl no REsp 1.703.603/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7.8.2018, DJe 14.8.2018).

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DE UM DOS TRÊS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há nulidade na intimação dirigida a um dos três advogados da parte, ainda que haja requerimento no sentido de que todos os seus patronos - no caso, três - fossem intimados dos atos processuais. Precedente.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 850.999/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019)”

O acórdão paradigma, proferido pela 3ª Turma no julgamento do AgInt

no REsp 1757948/DF, por sua vez, concluiu que, diversamente do entendimento

desta Corte na vigência do CPC/1973, havendo a indicação de mais de um

advogado na petição que requer a intimação com publicação exclusiva, todos eles

devem constar na intimação, sob pena de nulidade, por força do que disciplina o

art. 272, § 5º, do CPC/2015. Para maior elucidação, transcreve-se o acórdão, na

parte em que interessa ao julgamento:

“no que tange à preliminar de intempestividade do agravo em recurso especial, a parte ora agravante sustentou que, havendo requerimento de intimação exclusiva de dois advogados, seria válida a intimação de qualquer deles.

Argumentou que, tendo havido intimação de um dos advogados, como ocorreu no caso dos autos por meio da publicação certificada à fl. 1128,

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essa publicação deveria se o marco inicial do prazo para interposição do agravo em recurso especial, sendo intempestivo, portanto, o recurso interposto somente depois da segunda publicação (fl. 1129), em que constou os nomes dos dois advogados indicados na petição de publicação exclusiva.

Deveras, esse era o entendimento desta Corte Superior, na vigência do CPC/1973, como revelam os julgados transcritos nas razões do agravo interno.

Contudo, o CPC/2015 disciplinou de forma diversa essa questão, estatuindo que os nomes"dos advogados indicados"devem constar na intimação, quando há requerimento de intimação exclusiva.

Essa nova regra decorre diretamente do enunciado normativo do art. 272 § 5º, do CPC/2015, abaixo transcrito:

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

..............................................

§ 5º. Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

No caso dos autos, tendo a decisão de admissibilidade sido publicada por duas vezes no ano de 2017, quando já em vigor o CPC/2015, impõe-se contar o prazo recursal a partir da segunda publicação, em que efetivamente constou os nomes dos dois advogados indicados na petição de intimação exclusiva.

É de se rejeitar, portanto, a preliminar de intempestividade suscitada pelo ora agravante.”

De fato, observa-se que em ambos os processos foi analisada a

possibilidade ou não de se reconhecer a existência da nulidade prevista no § 5º do

art. 272 do CPC/15 quando forem indicados mais de um advogado no

requerimento de intimação exclusiva, mas a intimação não ocorrer para todos eles.

Além disso, verifica-se que, deveras, o acórdão embargado adotou

precedentes cujo entendimento foi firmado na vigência do Código de Processo

Civil de 1973, não aplicáveis na hipótese dos autos, analisado sob a égide do

Código de Processo Civil de 2015, o qual consignou a nulidade expressa no § 5º do

art. 272, conforme bem elucidado no julgado paradigma.

Importa esclarecer, neste ponto, que apesar de a petição de

requerimento de publicação exclusiva dos causídicos ter sido protocolizada ainda

quando tinha vigor o CPC/73 (26/03/2015 – e-STJ fl. 54), a nulidade objeto de

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impugnação é da intimação do acórdão que julgou a apelação, ocorrida em 23/09/2016 e, portanto, já na vigência do CPC/15 (e-STJ fl. 62), sendo que o fato de o requerimento ter sido realizado na vigência da lei revogada é absolutamente desinfluente para a incidência da regra, cuja observância era obrigatória desde a entrada em vigor do CPC/15, ou seja, desde 18/03/2016.

Desse modo, constata-se que a hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, se enquadra perfeitamente à situação fática sob julgamento.

Ademais, cumpre mencionar que, embora claramente presumido pelo legislador, o prejuízo existente na hipótese concreta dos autos é evidente e decorre da própria inobservância da regra que disciplina as intimações, na medida em que o acórdão de julgamento do recurso de apelação proferido pelo TJ/SP transitou em julgado sem que dele o embargante tivesse sido válida e regularmente intimado.

Com efeito, conforme leciona Nelson Nery Junior sobre a norma contida na redação do CPC/15, “a nulidade da comunicação de atos processuais que não é feita aos advogados indicados é, sem dúvida, nula. Se a intenção da intimação é justamente comunicar, se não alcançar o objeto do ato de comunicação não se pode dizer que existiu” (Código de Processo Civil comentado, 3. ed., SaÞo Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, livro eletrônico, sem destaque no original).

Nesse sentido, colhe-se, a propósito, os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE (CPC/2015, ART. 272, § 5º).

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AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º). Precedentes.

2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, determinando a realização de nova intimação a ser promovida pelo Tribunal de origem, com a devolução do prazo recursal.

(AgInt no REsp 1795060/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019) (sem grifo no original)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de ser nula a intimação quando não observado o pedido expresso de publicação em nome de advogado específico, sendo certo que a referida nulidade, por ser de natureza relativa, deve ser arguída na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Incide no ponto a Súmula n. 83 do STJ.

2. O Tribunal de origem deixou assente que a recorrente não provou não ter responsabilidade pelas transações que embasaram a emissão das duplicatas que ampararam a execução, ou, ainda, a existência de qualquer abusividade da cobrança. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1771276/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019) (sem grifo no original)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME EXCLUSIVO. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que deve ser observado pedido expresso de intimação em nome de determinado advogado, sob pena de nulidade do ato.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp 1685309/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 13/02/2019)

Portanto, embora tenha invocado jurisprudência passada desta Corte,

o respeitável acórdão embargado contraria o entendimento fixado no acórdão

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paradigma porque deixou de aplicar regra inserta no Código de Processo Civil de 2015 e adequada ao presente julgamento.

2. DA CONCLUSÃO.

Forte nessas razões, ACOLHO os embargos de divergência para reconhecer a existência de nulidade quanto à inobservância do pedido de publicação de intimação exclusiva em nome dos advogados do embargante, considerando o disposto no art. art. 272, § 5º, do CPC/2015.

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.464 -SP (2018/0137372-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

EMBARGANTE : ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A

ADVOGADOS : SOLON MENDES DA SILVA - RS032356 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105 NAHÍMA MÜLLER - SP235630 RAFAEL D´ERRICO MARTINS E OUTRO (S) - SP297401 FRANCISCO PEREIRA MACHADO NETO - SP405662

EMBARGADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - SP169709 LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895

VOTO VENCIDO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

Presidente, com a devida vênia, penso que a data é, em meu modo de ver, desnecessária, porque não há dúvida de que o momento da publicação ocorreu na vigência do novo Código de Processo Civil.

Embora concordando com a solução no caso concreto, na fundamentação discordo da interpretação que se deu de forma automática ao art. 272, § 5º, do novo CPC, observada a máxima vênia em relação à eminente Relatora.

Isso porque, na vigência do CPC anterior, não havia uma correspondência específica com o disposto no citado § 5º; apenas se fazia referência ao art. 236 do CPC de 1973, que era de caráter geral sobre a nulidade, contendo uma disposição de caráter geral sobre as publicações e cominação de eventual nulidade.

O que o § 5º do art. 272 do novo CPC dispôs foi o seguinte:"Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade".

Parece-me que a interpretação mais razoável, mais consentânea com o que pretende o legislador, é garantir que haja ciência a um daqueles advogados indicados para receber as comunicações, e não todos eles.

Imagine que uma das partes liste trinta, quarenta advogados. Todos eles terão que, por capricho, serem cientificados, sob pena de nulidade? Não me parece uma interpretação mais consentânea com o que se postula na lei, até porque o art. 272 do novo CPC deve ser conjugado com o art. 277 e art. 278 do mesmo diploma, que dispõe que não há nulidade sem prejuízo.

Superior Tribunal de Justiça

Penso que a parte, ao alegar essa nulidade, em primeiro lugar, deve comprovar o prejuízo pela não publicação de todos os nomes. Porque, se um deles foi cientificado, e esse que foi cientificado por qualquer motivo se omitiu, penso que não há nulidade gerada pelo § 5º do art. 272 do novo CPC.

Ademais, nossa jurisprudência, consoante mencionado no voto impugnado pelos embargos de divergência, foi construída exatamente pela validade, no sentido de que, quando se publicam os nomes de dois e são três os advogados a que se pede a exclusividade, não existindo prejuízo demonstrado, a jurisprudência de nosso Tribunal é pela validade da intimação, haja vista a pluralidade de advogados com ciência para dois deles, exatamente como parece ter ocorrido aqui.

De modo que vou rogar vênia à eminente Relatora; não interpreto o § 5º do art. 272 do novo CPC como nulidade automática. Ela depende de demonstração de prejuízo e do fato de que, se demostrado no caso dos autos que a intimação atingiu aos fins a que se propôs, ela pode ser superada sem acarretar o prejuízo.

Então, considerando a jurisprudência pacífica sobre o tema e que, no caso, a intimação em relação a dois dos advogados atingiu a finalidade – o objetivo a que se pretendia – , peço vênia à Relatora para negar provimento aos embargos de divergência.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

Número Registro: 2018/0137372-4 PROCESSO ELETRÔNICO EAREsp 1.306.464 /

SP

Números Origem: 02273196720118260100 20170000320099 20170000516131 20303062520178260000

2273196720118260100

PAUTA: 28/10/2020 JULGADO: 28/10/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A

ADVOGADOS : SOLON MENDES DA SILVA - RS032356 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105 NAHÍMA MÜLLER - SP235630 RAFAEL D´ERRICO MARTINS E OUTRO (S) - SP297401 LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895 FRANCISCO PEREIRA MACHADO NETO - SP405662

EMBARGADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - SP169709

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado por indicação da Sra. Ministra Presidente, em virtude da ausência justificada da Sra. Ministra Relatora, com previsão de julgamento na próxima sessão telepresencial da Segunda Seção, em 11/11/2020.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

Número Registro: 2018/0137372-4 PROCESSO ELETRÔNICO EAREsp 1.306.464 /

SP

Números Origem: 02273196720118260100 20170000320099 20170000516131 20303062520178260000

2273196720118260100

PAUTA: 25/11/2020 JULGADO: 25/11/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A

ADVOGADOS : SOLON MENDES DA SILVA - RS032356 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105 NAHÍMA MÜLLER - SP235630 RAFAEL D´ERRICO MARTINS E OUTRO (S) - SP297401 FRANCISCO PEREIRA MACHADO NETO - SP405662

EMBARGADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - SP169709 LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel

SUSTENTAÇÃO ORAL

Sustentaram oralmente, pela embargante ART SERVICES SOLUÇÕES & LOGÍSTICA S.A., a Dra. NAHIMA MÜLLER, e pela embargada, FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, a Dra. LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Vencido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205679660/embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-earesp-1306464-sp-2018-0137372-4/inteiro-teor-1205679668