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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg na RvCr 5585 SP 2021/0063202-1
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 29/03/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RVCR_5585_d8057.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg na REVISÃO CRIMINAL Nº 5.585 - SP (2021/0063202-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : ALAN DELANO AUGUSTO

ADVOGADO : DANIELLI DEL CISTIA - SP272850

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 105, I, E, DA CF. COMPETÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "Compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal tão somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido analisada na ocasião da apreciação do recurso especial" (RvCr n. 1.788/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014).

2. Na hipótese, este Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial, apenas reconheceu a incidência da Súmula 7/STJ, sem analisar as questões postas na presente revisão criminal.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Brasília (DF), 24 de março de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg na REVISÃO CRIMINAL Nº 5.585 - SP (2021/0063202-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : ALAN DELANO AUGUSTO

ADVOGADO : DANIELLI DEL CISTIA - SP272850

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por ALAN DELANO AUGUSTO contra decisão que indeferiu liminarmente a revisão criminal.

Irresignada, a defesa alega que a revisão criminal é sim da competência desta Corte. Explica que, apesar de negado seguimento ao recurso especial, fora interposto agravo. Por isso, insiste no conhecimento da presente ação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg na REVISÃO CRIMINAL Nº 5.585 - SP (2021/0063202-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : ALAN DELANO AUGUSTO

ADVOGADO : DANIELLI DEL CISTIA - SP272850

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 105, I, E, DA CF. COMPETÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "Compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal tão somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido analisada na ocasião da apreciação do recurso especial" (RvCr n. 1.788/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014).

2. Na hipótese, este Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial, apenas reconheceu a incidência da Súmula 7/STJ, sem analisar as questões postas na presente revisão criminal.

3. Agravo regimental desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Conforme ressaltado na decisão agravada, "compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal tão somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido analisada na ocasião da apreciação do recurso especial" (RvCr n. 1.788/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014).

Na espécie, o recurso especial sequer chegou a subir à instância extraordinária, tendo sido reconhecido o trânsito em julgado ainda perante o Tribunal de Justiça estadual. Tal compreensão é extraída das próprias razões apresentadas pela defesa:

"A defesa, então, interpôs Recurso Especial para este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por entender que o V. Acórdão foi proferido de forma contrária a dispositivos do Código Penal e Código de Processo Penal.O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, denegou seguimento ao Recurso Especial interposto, por considerar que não estavam presentes os requisitos de admissibilidade exigidos para o seu conhecimento.Data maxima venia, o V. Acórdão transitado em julgado, deve ser, à luz dos fatos e do direito, revisto e modificado, uma vez que foi proferido de forma contrária à evidência dos autos." (e-STJ, fl. 4).

Ressaltou-se ainda que os autos não haviam sido instruídos com decisão deste STJ, o que confirmaria a ausência de exame por parte desta Corte julgadora. Não obstante, juntamente com a interposição do presente agravo regimental, a parte colaciona a decisão monocrática do em. Min. Schietti, às fls. 77-86 (e-STJ).

Note-se, porém, que, mesmo com a juntada do documento, o conhecimento da revisão criminal continua obstando pela ausência de enfrentamento do mérito do pedido revisional. Extrai-se do decisum ora colacionado que o em. Min. Relator não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7/STJ:

"Portanto, pelas razões expostas pelo Tribunal de origem, mostra-se inviável a absolvição dos acusados, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, contanto que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.

Ademais, para entender pela absolvição dos agravantes, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório amealhado aos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ.

[...]

Logo, não conheço do recurso especial." (e-STJ, fls. 84-85).

Por isso, reitero não competir a esta Corte conhecer da revisão criminal em questão. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DE RELATOR QUE CONHECEU APENAS EM PARTE DA REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL RELACIONADO À ABSOLVIÇÃO

Superior Tribunal de Justiça

DO AGRAVANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE NÃO CHEGOU A SER EXAMINADO, NO MÉRITO, NO JULGADO RESCINDENDO, POR TER ENCONTRADO ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO AO TEMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Interpretando o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes.

2. Se o pleito de absolvição formulado pela defesa não chegou a ser conhecido por esta Corte, em agravo em recurso especial, por encontrar óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não lhe caberá conhecer de revisão criminal que ataca tema que jamais chegou a enfrentar, cabendo à parte dirigir o pedido revisional ao Tribunal de Justiça.

3. O não conhecimento de revisão criminal em relação a questão que não chegou a ser examinada, no mérito, por esta Corte não corresponde a negativa de acesso à justiça, pois a questão poderá ser objeto de pedido de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg na RvCr 5.583/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 12/03/2021).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

AgRg na

Número Registro: 2021/0063202-1 PROCESSO ELETRÔNICO RvCr 5.585 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00531311020128260602 531311020128260602

EM MESA JULGADO: 24/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. JULIETA E. FAJARDO C. DE ALBUQUERQUE

Secretário

Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : ALAN DELANO AUGUSTO

ADVOGADO : DANIELLI DEL CISTIA - SP272850

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ALAN DELANO AUGUSTO

ADVOGADO : DANIELLI DEL CISTIA - SP272850

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205679820/agravo-regimental-na-revisao-criminal-agrg-na-rvcr-5585-sp-2021-0063202-1/inteiro-teor-1205679831

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