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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1563733 SP 2015/0260770-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1563733_79de7.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1563733 - SP (2015/0260770-6)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : B C J F

RECORRENTE : S J F S

RECORRENTE : J J F N

ADVOGADOS : LÍGIA REGINI DA SILVEIRA - SP174328 LETÍCIA RAMIRES PELISSON - SP257436 GABRIELA PIMENTA REGO LIMA E OUTRO (S) - DF037578 SARAH RORIZ DE FREITAS - DF048643

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETOLEI N. 1.510/1976. EXIGÊNCIA DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO VINCULADA À TITULARIDADE DAS AÇÕES POR CINCO ANOS.

1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, não se podendo confundir entendimento contrário ao interesse da parte com ausência ou negativa de prestação jurisdicional, sendo de rigor, pois, afastar a alegada violação do art. 535 do CPC/1973.

2. A isenção de imposto sobre a renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/1976 pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício.

3. Transferida a titularidade das ações para o sucessor causa mortis, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações (REsp 1.632.483/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/11/2016; AgInt no REsp 1.647.630/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/5/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.573.652/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/10/2018) 4. Recurso especial não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria (Presidente) e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Brasília, 23 de março de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1563733 - SP (2015/0260770-6)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : B C J F

RECORRENTE : S J F S

RECORRENTE : J J F N

ADVOGADOS : LÍGIA REGINI DA SILVEIRA - SP174328 LETÍCIA RAMIRES PELISSON - SP257436 GABRIELA PIMENTA REGO LIMA E OUTRO (S) - DF037578 SARAH RORIZ DE FREITAS - DF048643

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETOLEI N. 1.510/1976. EXIGÊNCIA DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO VINCULADA À TITULARIDADE DAS AÇÕES POR CINCO ANOS.

1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, não se podendo confundir entendimento contrário ao interesse da parte com ausência ou negativa de prestação jurisdicional, sendo de rigor, pois, afastar a alegada violação do art. 535 do CPC/1973.

2. A isenção de imposto sobre a renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/1976 pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício.

3. Transferida a titularidade das ações para o sucessor causa mortis, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações (REsp 1.632.483/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/11/2016; AgInt no REsp 1.647.630/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/5/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.573.652/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/10/2018) 4. Recurso especial não provido.

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso

especial interposto, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra

acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região assim ementado (fl. 1338):

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VENDA DE AÇÕES -ISENÇÃO CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI N. 1.510/76 - REVOGAÇÃO -DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO.

1. Insere-se no conceito de isenção condicionada ou onerosa a isenção do imposto de renda sobre lucro auferido por pessoa física em virtude de venda de ações (art. 4o, d do Decreto-Lei n. 1.510/76), pois concedida mediante o cumprimento de determinado requisito (condição), qual seja, o de a alienação ocorrer somente após decorridos cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária.

2. A irrevogabilidade da isenção concedida, nos termos do art. 178, do CTN, só ocorrerá se atendidos os requisitos de prazo certo e condições determinadas. Situação não configurada nos autos.

3. Com o advento da Lei 7.713/88 operou-se a revogação da referida isenção. 4. Rejeitada a alegação de que, na data da revogação da isenção outorgada pelo Decreto-lei n. 1.510/76, o prazo de cinco anos já fora cumprido pelos transmitentes da herança, posto que a aquisição das ações deu-se no ano 1964.

5. Não pode ser computado o tempo em que as ações estavam em poder dos transmitentes da herança, haja vista que nesta época eles as possuíam em nome próprio, e não em nome dos impetrantes.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1350-1355).

Por determinação desta Corte, houve nova apreciação dos embargos de declaração, que

foram acolhidos sem efeitos infringentes nos termos da seguinte ementa (fl. 1602-1604):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REsp PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DECRETOLEI 1.510/19776. REVOGAÇÃO. LEI 7.713/1988. BENEFÍCIO FISCAL DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. SUCESSÃO "CAUSA MORTIS". EXTENSÃO A TERCEIROS QUE NÃO IMPLEMENTARAM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PERSONALÍSSIMO.

1. Em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, merece ser integrado o acórdão de fls. 861/866.

2. A isenção prevista no Decreto 1.510/1976 foi revogada com a edição da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1989.

3. Não obstante a publicação da Lei nº 7.713/1988 que institui a tributação sobre o lucro auferido na alienação de bens e direitos de qualquer natureza, referida regra não se aplica às participações adquiridas até 31/12/1983. Observância do art. , XXXVI, da Constituição Federal.

4. Implementada a condição pelo contribuinte anteriormente à vigência da norma revogadora, vale dizer, feita a alienação transcorridos os cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária, não se há de falar em incidência do imposto de renda de pessoa física sobre o ganho de capital auferido ainda que referida alienação tenha ocorrido após a vigência da Lei 7.713/1988.

5. Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que houve direito adquirido sobre a isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, desde que satisfeita condição onerosa prevista por prazo determinado, recaindo na impossibilidade de revogação da isenção prevista no artigo 178 do Código Tributário Nacional e no verbete 544 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

6. Portanto, direito adquirido ao benefício fiscal teria o contribuinte que em 01 de janeiro de 1989, tivesse adquirido ou subscrito ações há pelo menos cinco anos, nos exatos termos do Decreto 1.510/1976.

7. Como a condição para fruir a isenção é a subscrição ou aquisição por mais

de cinco anos, sem especificar quais os tipos de aquisição tem-se por incluída qualquer tipo de aquisição por atos entre vivos ou por sucessão.

8. Evidentemente, contudo, que referida isenção apenas abarcou as ações adquiridas ou subscritas até cinco anos antes da lei revogadora, hipótese em que não se inserem os impetrantes que as receberam, por herança no ano de 1987, ocasião em que não havia tempo hábil para cumprir as condições nela impostas, e no ano de 1990 quando referido benefício fiscal já houvera sido revogado.

9. Na hipótese em exame, os beneficiários da isenção seriam os Srs. Celso Toquarto Junqueira e Marco Antônio Franco Junqueira que não exerceram esse direito em vida, porquanto falecidos nos anos de 1987 e 1990.

10. Não procede a alegação de que, pelo fato de a participação societária ter sido decorrente de sucessão hereditária por força da universalidade da transmissão hereditária, as ações vieram para o patrimônio com a marca da isenção (direito), decorrendo daí o reputado direito liquido e certo dos impetrantes, previsto no art. , alínea d, do Decreto-lei 1.510/1976.

11. Como já abordado pelo acórdão embargado, "embora os bens sejam os mesmos, as ações que antes pertenciam aos de cujos, e agora pertencem aos herdeiros, a sua titularidade é diversa. Assim, apenas com a sucessão é que os herdeiros passaram a ter a faculdade de usar, gozar e dispor das ações, razão pela qual, com a revogação do Decreto-lei 1510/76 pela Lei 7713/77, com vigência a partir de 01 de janeiro de 1989, os impetrantes não preencheram o requisitos temporal exigido para o goza da isenção, não se havendo de falar em direito adquirido à isenção'."

12. Rejeitada a assertiva de o sucessor se sub-rogar em todos os direitos e deveres dos falecidos, incluindo o benefício fiscal da isenção, pois esta se reveste de caráter personalíssimo, não sendo transmitida na herança aos herdeiros.

13. Como ressaltado no voto, possuía direito à isenção de imposto de renda sobre lucro proveniente de alienação de participação societária, nos termos do Decreto-Lei 1.510/76, aquele que, na vigência do diploma legal, preencheu a condição nele estipulada, permanecendo com as ações sob seu domínio por, pelo menos, cinco anos.

14. A isenção tem cunho tributário e refere-se à pessoa física do contribuinte, devendo ser interpretada restritivamente, consoante expressamente dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional, somente podendo se valer do benefício o seu titular, ou seja, aquele que possui o domínio das ações e as manteve no patrimônio por cinco anos, conforme se infere da redação do Decreto-Lei 1.510/76.

15. O benefício fiscal em questão é personalíssimo, não se transferindo com a herança aos herdeiros.

16. Da data em que os impetrantes passaram a ter o domínio das participações societárias do de cujus Marco Antônio Junqueira Franco (1987) e a data da revogação da isenção, vale dizer 01 de janeiro de 1989, não decorreu o lapso temporal expressamente previsto no Decreto-lei 1.510/1976.

17. Por seu turno, as participações societárias do de cujus Celso Torquato Junqueira que passaram ao domínio dos impetrantes em 1990, se deram quando o Decreto-lei 1.510/1976 já havia sido revogado.

18. De rigor o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelos impetrantes em face do acórdão de fls. 861/866, de modo a integrá-lo em atenção ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sem, contudo, modificar-lhe a conclusão.

Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1616-1626).

Em suas razões, a recorrente alega, primeiramente, violação do artigo 535, II, do

CPC/1973, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o

deslinde da controvérsia.

Quanto ao mérito, aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 4º, d

do Decreto-lei 1.510/76; 6º da LINDB; 91, 1275,I, e 1791 do CC e 111 do CTN. Sustenta, em

por liberalidade do alienante - o que, frise-se, se diferencia da sucessão hereditária. A norma isentiva buscou claramente beneficiar o investimento - caráter objetivo da isenção - feito na aquisição de participação societária por ato de vontade, o que não se dá, por definição, na sucessão hereditária” (fl. 1.641); (ii) "o conceito de alienação, contraposto ao de aquisição, contido na Lei Civil, remete à disposição da propriedade em favor de terceiro por ato de vontade e mediante determinada contrapartida. Esse foi o conceito de alienação do Direito Civil foi utilizado na norma isentiva e, a teor do art. 110 do Código Tributário Nacional, não pode ser alterado e muito menos equiparado à transferência de propriedade na sucessão hereditária" (fl. 1643); (iii) “o direito à isenção do IR sobre o ganho de capital estava condicionado à alienação da participação societária ocorrida cinco anos após a data de sua aquisição - condição legal relacionada à coisa (ações) e não à pessoa. Esta é a leitura fiel da norma de isenção, como determina o art. 111 do CTN [...] o elemento determinante da isenção era a situação da participação societária no tempo: se adquirida e mantida por, no mínimo, 05 anos, o eventual ganho de capital na sua venda não seria tributado. Cumprida esta condição e o prazo de 05 anos, a participação societária ficava marcada pelo direito adquirido à isenção” (fl. 1645); (iv) o acórdão recorrido "indevidamente restringiu o alcance da sucessão hereditária aos bens dos falecidos (ações), desconsiderando a previsão legal e orientação pacífica do Poder Judiciário quanto à transmissão de direitos e deveres também integrantes do patrimônio do de cujus, bem como quanto à natureza objetiva da isenção trazida no DL nº 1.510/76” (fl. 1678).

Contrarrazões às fls. 1746-1754.

Decisão positiva de admissibilidade às fls. 1767-1768.

O Ministério Público Federal, às fls. 1813-1823, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Registra-se, inicialmente, que"[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".

universal, e obscuridade, quanto à suposta “natureza personalíssima” da isenção prevista no art.

4º, d do DL 1510/76, já que não declinados fundamentos que esclareçam a ligação do direito à

isenção ao sujeito-pessoa.

O Tribunal a quo enfrentou a controvérsia deduzida pela recorrente, tendo por base a

seguinte fundamentação (fls. 135-136):

Portanto, cumpridos os requisitos para a fruição da isenção condicionada, o contribuinte tem direito ao beneficio fiscal.

Contudo, este não é o caso dos autos. Os impetrantes adquiriram as ações apenas em 18 de janeiro de 1987 e em 26 de julho de 1990, em decorrência da morte de seus parentes.

A subscrição ou aquisição das ações implica na identificação de seu proprietário, ou seja, quem é o titular dos direitos concernentes aos títulos que representam a participação societária.

A propriedade, como já previa o Código Civil anterior (artigo 525), é plena quando se acham reunidos numa mesma pessoa todos os seus direitos elementares. O Código Civil atual prevê no artigo 1.228 que o proprietário é aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Nesse sentido, a aquisição da propriedade pressupõe a transferência da sua titularidade, que pode ocorrer por quaisquer das formas admitidas em direito. A herança, que envolve o conjunto de bens da pessoa falecida, transmite-se aos herdeiros desde logo, mas a propriedade individual sobre cada um dos bens depende da partilha (art. 1.791 do CC). Desse modo não se pode negar que o direito de propriedade sobre as ações mencionadas na presente demanda somente foi adquirido pelos impetrantes com a decorrente da sucessão aberta.

Embora os bens sejam os mesmos, as ações que antes pertenciam aos" de cujus "e agora pertencem aos herdeiros, a sua titularidade é diversa. Assim, apenas com a sucessão é que os herdeiros passaram a ter a faculdade de usar, gozar e dispor das ações, razão pela qual, com a revogação do Decreto-lei 1510/76 pela Lei 7713/88, com vigência a partir de 01 de janeiro de 1.989, os impetrantes não preencheram o requisito temporal exigido para o gozo da isenção, não havendo que se falar em"direito adquirido à isenção"

Nesse sentido bem acentua a sentença (fl. 790):

"Quando da morte dos parentes dos impetrantes, estes adquiriram as ações. Trata-se de nova aquisição - não por compra ou doação - mas por herança, o que não descaracteriza a aquisição, pois enquanto seus parentes eram vivos as ações eram deles e não dos herdeiros/impetrantes.

Como a condição de fruir a isenção é a subscrição ou aquisição por mais de

cinco anos, sem especificar quais os tipos de aquisição, tem-se por incluída qualquer tipo de aquisição, gratuita ou onerosa, por ato entre vivo ou por sucessão."

Reitere-se, a revogação do Decreto-lei n. 1.510/76 pelo artigo 58 da Lei n. 7.713/88 passou a viger a partir de 1º de janeiro de 1989. Nessa data não se havia aperfeiçoado o direito dos impetrantes, porquanto não cumprido o requisito do decurso do prazo de cinco anos após a data da aquisição da participação societária, que se deu por ocasião da transmissão da herança.

No sentido de que o gozo da isenção depende do preenchimento de todos os requisitos previstos em lei, precedente do Superior Tribunal de

Como se nota, o Tribunal de origem apreciou a demanda de modo suficiente,

pronunciando-se acerca das questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

Quanto ao mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido

1.510/1976, relativamente ao ganho de capital decorrente da alienação de participação societária,

quando há o cumprimento das condições previstas no referido normativo, antes de sua

revogação, que ocorreu com a edição da Lei n. 7.713/1988, de 31 de dezembro de 1988.

Mesmo que a alienação da participação societária tenham ocorrido após a data da

revogação da mencionada legislação, é necessário implemento das seguintes condições:

comprovação da titularidade participação societária pelo prazo de 5 anos na vigência do Decreto-Lei 1.510/1976 e, portanto, antes de sua revogação pela Lei 7.713/88, ou seja, que tenham sido

adquiridas até 31.12.1983.

Transferida a titularidade das ações para o sucessor causa mortis, não mais subsiste o

requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à

isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação da participação societária.

Nesse sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/1976. EXIGÊNCIA DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO VINCULADA À TITULARIDADE DAS AÇÕES POR CINCO ANOS.

1. A isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/1976 pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício.

2. Transferida a titularidade das ações para o sucessor causa mortis, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações (REsp 1.632.483/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe 14/11/2016; AgInt no REsp 1.647.630/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 10/5/2017).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1573652/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/76. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO ATRELADA À TITULARIDADE DAS AÇÕES POR CINCO ANOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo

ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - O acórdão adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício.

IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

V - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1647630/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. ALIENAÇÃO VIA SUCESSÃO CAUSA MORTIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO AO SUCESSOR. ART. 111 DO CTN. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AFASTAMENTO DAS NORMAS GERAIS DO CÓDIGO CIVIL.

1.Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

2. O acórdão recorrido se manifestou na esteira do entendimento da jurisprudência deste STJ, o qual firmou orientação no sentido de que a isenção concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976, pode ser aplicada a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei n. 7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção.

Esse implemento da condição significa completar cinco anos como titular das ações na vigência do Decreto-Lei n. 1.510/76.

3. A palavra alienação vem do latim alienare e significa transmitir a outrem bem ou direito. Não há na legislação de regência qualquer necessidade de manifestação de vontade para que haja alienação do direito, basta a transferência da titularidade para que se caracterize a alienação, o que, na hipótese, ocorreu pelo menos duas vezes com a sucessão causa mortis primeiro do avô e depois da avó da recorrente. Portanto, o argumento segundo o qual a sucessão universal causa mortis não configura alienação não prospera.

4. O fato de o então titular das ações, avô da recorrente, não ter usufruído do direito adquirido à isenção de Imposto de Renda prevista na alínea d do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976, não transfere tal isenção para sua sucessora, uma vez que o benefício está atrelado à titularidade das ações pelo prazo de cinco anos.

Além disso, à época em que a impetrante se tornou titular das ações não mais seria possível implementar as condições para fruição da referida isenção, sobretudo porque já revogada pela Lei nº 7.713/1988.

5. Transferida a titularidade das ações para o sucessor causa mortis, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações. É que, nos termos do art. 111, II, do CTN, a lei tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, o que impede o reconhecimento da pretensão da impetrante, ora recorrente. Por fim, faz-se necessário ressaltar que a relação jurídico-tributária atinente à isenção de Imposto de Renda discutida na hipótese está regida pelo Código Tributário Nacional, norma especial em relação ao

Código Civil, razão pela qual, forte no princípio da especialidade, aplica-se a disciplina da norma especial em detrimento da norma geral.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

(REsp 1632483/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)

No caso concreto, observa-se que a transferência da participação societária aos recorrentes se deu em razão da sucessão hereditária de Celso Torquato Junqueira e Marco Antônio Franco Junqueira, os quais participaram da fundação da Companhia Açucareira Vale do Rosário e adquiriram suas ações em 23 de março de 1964, as quais foram mantidas nos seus patrimônios até o momento de suas mortes, em 1990 e 1987, respectivamente, quando foram partilhadas. Em 27 de fevereiro de 2007, os recorrentes alienaram tais participações societárias,

O Tribunal a quo assentou que a revogação do Decreto-lei n. 1.510/76 pelo artigo 58 da Lei n. 7.713/88 passou a viger a partir de 1º de janeiro de 1989 e, nessa data, não se havia aperfeiçoado o direito dos recorrentes, visto que não preencheram o requisito temporal exigido para o gozo da isenção.

Os requisitos para obtenção da isenção tributária foram preenchidos somente pelos de cujus e, por se trata de benefício fiscal, de caráter personalíssimo e de interpretação literal, é incabível sua transferência para os seus descendentes.

A não utilização do direito à isenção pelos titulares não transfere tal isenção para os sucessores, visto que esse benefício está atrelado à titularidade das ações pelo prazo de cinco anos e, à época em que os recorrentes tornaram-se titulares das ações, não mais seria possível implementar as condições para sua fruição, visto que revogada pela Lei nº 7.713/1988, de 31 dezembro 1988

É oportuno ressaltar, por relevante, que, embora haja decisão de minha relatoria, datada de 19/11/2014, nos autos do REsp 1.362.204/SP, favorável ao contribuinte, conforme anotado no memorial apresentado pelo advogado dos recorrentes, realinhei meu entendimento à jurisprudência acima referida formada posteriormente à referida decisão monocrática.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2015/0260770-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.563.733 / SP

Números Origem: 00005987920074036113 200761130005984 5987920074036113

PAUTA: 23/03/2021 JULGADO: 23/03/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Ministra Impedida

Exma. Sra. Ministra : REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : B C J F

RECORRENTE : S J F S

RECORRENTE : J J F N

ADVOGADOS : LÍGIA REGINI DA SILVEIRA - SP174328 LETÍCIA RAMIRES PELISSON - SP257436 GABRIELA PIMENTA REGO LIMA E OUTRO (S) - DF037578 SARAH RORIZ DE FREITAS - DF048643

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dra. LÍGIA REGINI DA SILVEIRA, pela parte RECORRENTE: B C J F, S J F S e J J F N

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria (Presidente) e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

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