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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1898738_b5e4c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.898.738 - SP (2020/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : JUCIMAR ALVES DE AGUIAR

ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS - SP296495 VIVIANE RIBEIRO DOS SANTOS - SP397830 LAURA FERNANDA BISPO HAN J - SP434896

RECORRIDO : ANTONIO CARLOS DA MOTA

RECORRIDO : MARIA CELESTE DOS SANTOS MIRANDA DA MOTA

ADVOGADOS : ALEXSANDRO FERRARI HENRIQUE DE SOUZA - SP291923 RUI ELIZEU DE MATOS PEREIRA - SP322568

INTERES. : BANCO BV S/A

ADVOGADOS : PRISCILA KEI SATO - SP159830 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - SP291479

INTERES. : NOVA ALIANCE MULTIMARCAS

ADVOGADO : MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS - SP296495

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL EXTEMPORÂNEO. MENOS DE DOIS MESES. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 413 DO CC/02. PACTA SUNT SERVANDA. HARMONIA. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. AFASTAMENTO.

1. Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos morais e materiais, já em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo, por meio do qual foi renegociada a dívida originária de pouco mais de cinquenta mil reais para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), tendo sido previsto que, na hipótese de atraso no pagamento, o valor da dívida seria o primitivo (mais de R$ 54.000,00), somado a multa no montante de 20%.

2. Recurso especial interposto em: 20/07/2020; conclusos ao gabinete em: 30/11/2020. Aplicação do CPC/15.

3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorrendo pagamento parcial em virtude de atraso, pode ser reduzida a cláusula penal ou se deve prevalecer o valor da multa estipulada pelas partes; b) é possível e com qual critério deve ocorrer a redução do valor da multa contratual na hipótese concreta; e c) se os embargos de declaração opostos pelo recorrente possuíam propósito protelatório, sendo devida a incidência da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

4. O valor estabelecido a título de multa contratual representa, a um só

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/03/2021 Página 1 de 5

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tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora.

5. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda.

6. A redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial pelo pagamento extemporâneo, realizada por avaliação equitativa do juiz, a qual relaciona-se à averiguação proporcional da utilidade ou vantagem que o pagamento, ainda que imperfeito, tenha oferecido ao credor, ao grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e ao montante adimplido, além de outros parâmetros, que não implicam, todavia, necessariamente, uma correspondência exata e matemática entre o grau de inexecução e o de abrandamento da multa.

7. Considerando, assim, que não há necessidade de correspondência exata entre a redução e o quantitativo da mora, que a avença foi firmada entre pessoas em igualdade de condições – não tendo, por esse motivo, ficado evidenciado qualquer desequilíbrio de forças entre as contratantes –, que houve pequeno atraso no pagamento de duas prestações – pouco menos de dois meses, em relação à penúltima, e de um mês, quanto à última – e que o adimplemento foi realizado de boa-fé pela recorrente, considera-se equitativo e proporcional que o valor da multa penal seja reduzido para 20% do valor das parcelas pagas a destempo.

8. Os embargos de declaração interpostos pela parte recorrente não possuem intuito protelatório, razão pela qual não é caso de aplicação da multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

9. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 23 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.898.738 - SP (2020/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : JUCIMAR ALVES DE AGUIAR

ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS - SP296495 VIVIANE RIBEIRO DOS SANTOS - SP397830 LAURA FERNANDA BISPO HAN J - SP434896

RECORRIDO : ANTONIO CARLOS DA MOTA

RECORRIDO : MARIA CELESTE DOS SANTOS MIRANDA DA MOTA

ADVOGADOS : ALEXSANDRO FERRARI HENRIQUE DE SOUZA - SP291923 RUI ELIZEU DE MATOS PEREIRA - SP322568

INTERES. : BANCO BV S/A

ADVOGADOS : PRISCILA KEI SATO - SP159830 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - SP291479

INTERES. : NOVA ALIANCE MULTIMARCAS

ADVOGADO : MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS - SP296495

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de recurso especial interposto por JUCIMAR ALVES DE AGUIAR - ME, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Ação: de resolução contratual cumulada com reparação de danos morais e materiais, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA MOTA e MARIA CELESTE DOS SANTOS MIRANDA DA MOTA em face da recorrente, em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo, por meio do qual foi renegociada a dívida originária de pouco mais de cinquenta mil reais para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), tendo sido previsto que, na hipótese de atraso, o valor da dívida seria o primitivo, somado a multa no montante de 20%.

Decisão: deferiu os pedidos de prosseguimento da execução e de indisponibilidade de ativos da recorrente, diante da discordância dos recorridos com o pagamento em atraso das duas últimas parcelas do acordo.

Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, reconhecendo serem devidos o retorno da dívida ao valor original

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e a incidência da multa de 20% estipulada na cláusula penal, sob o fundamento de que não haveria possibilidade de sua redução, pois deveriam prevalecer as condições contratuais celebradas pelas partes.

Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados.

Segundos embargos de declaração: novamente opostos pela recorrente, foram rejeitados, com a imposição de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Recurso especial: aponta a violação dos arts. 412, 413 e 422 do CC/02; 1.025 do CPC/15, além de dissídio jurisprudencial.

Afirma inexistir propósito protelatório em seus embargos.

Defende, em síntese, que, por questões alheias à sua vontade, pagou as duas últimas parcelas do acordo com atraso diminuto e de boa-fé.

Alega que o valor da cláusula penal é obrigação acessória que não pode ser desproporcional e tampouco pode possuir valor que ultrapasse o da obrigação principal.

Sustenta que o art. 413 do CC/02 impõe ao magistrado a redução equitativa da cláusula penal, de acordo com a extensão do inadimplemento, por aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Argumenta que a manutenção da cláusula penal no montante contratado, a despeito do inadimplemento ter sido pequeno, com poucos dias de atraso, viola a boa-fé objetiva, a equidade, a função social e o equilíbrio econômico do contrato.

Aduz que deveria ser reconhecida a incidência da teoria do adimplemento substancial do contrato.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.898.738 - SP (2020/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : JUCIMAR ALVES DE AGUIAR

ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS - SP296495 VIVIANE RIBEIRO DOS SANTOS - SP397830 LAURA FERNANDA BISPO HAN J - SP434896

RECORRIDO : ANTONIO CARLOS DA MOTA

RECORRIDO : MARIA CELESTE DOS SANTOS MIRANDA DA MOTA

ADVOGADOS : ALEXSANDRO FERRARI HENRIQUE DE SOUZA - SP291923 RUI ELIZEU DE MATOS PEREIRA - SP322568

INTERES. : BANCO BV S/A

ADVOGADOS : PRISCILA KEI SATO - SP159830 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - SP291479

INTERES. : NOVA ALIANCE MULTIMARCAS

ADVOGADO : MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS - SP296495

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL EXTEMPORÂNEO. MENOS DE DOIS MESES. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 413 DO CC/02. PACTA SUNT SERVANDA. HARMONIA. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. AFASTAMENTO.

1. Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos morais e materiais, já em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo, por meio do qual foi renegociada a dívida originária de pouco mais de cinquenta mil reais para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), tendo sido previsto que, na hipótese de atraso no pagamento, o valor da dívida seria o primitivo (mais de R$ 54.000,00), somado a multa no montante de 20%.

2. Recurso especial interposto em: 20/07/2020; conclusos ao gabinete em: 30/11/2020. Aplicação do CPC/15.

3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorrendo pagamento parcial em virtude de atraso, pode ser reduzida a cláusula penal ou se deve prevalecer o valor da multa estipulada pelas partes; b) é possível e com qual critério deve ocorrer a redução do valor da multa contratual na hipótese concreta; e c) se os embargos de declaração opostos pelo recorrente possuíam propósito protelatório, sendo devida a incidência da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

4. O valor estabelecido a título de multa contratual representa, a um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/03/2021 Página 6 de 5

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preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora.

5. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda.

6. A redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial pelo pagamento extemporâneo, realizada por avaliação equitativa do juiz, a qual relaciona-se à averiguação proporcional da utilidade ou vantagem que o pagamento, ainda que imperfeito, tenha oferecido ao credor, ao grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e ao montante adimplido, além de outros parâmetros, que não implicam, todavia, necessariamente, uma correspondência exata e matemática entre o grau de inexecução e o de abrandamento da multa.

7. Considerando, assim, que não há necessidade de correspondência exata entre a redução e o quantitativo da mora, que a avença foi firmada entre pessoas em igualdade de condições – não tendo, por esse motivo, ficado evidenciado qualquer desequilíbrio de forças entre as contratantes –, que houve pequeno atraso no pagamento de duas prestações – pouco menos de dois meses, em relação à penúltima, e de um mês, quanto à última – e que o adimplemento foi realizado de boa-fé pela recorrente, considera-se equitativo e proporcional que o valor da multa penal seja reduzido para 20% do valor das parcelas pagas a destempo.

8. Os embargos de declaração interpostos pela parte recorrente não possuem intuito protelatório, razão pela qual não é caso de aplicação da multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

9. Recurso especial provido.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.898.738 - SP (2020/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : JUCIMAR ALVES DE AGUIAR

ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS - SP296495 VIVIANE RIBEIRO DOS SANTOS - SP397830 LAURA FERNANDA BISPO HAN J - SP434896

RECORRIDO : ANTONIO CARLOS DA MOTA

RECORRIDO : MARIA CELESTE DOS SANTOS MIRANDA DA MOTA

ADVOGADOS : ALEXSANDRO FERRARI HENRIQUE DE SOUZA - SP291923 RUI ELIZEU DE MATOS PEREIRA - SP322568

INTERES. : BANCO BV S/A

ADVOGADOS : PRISCILA KEI SATO - SP159830 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - SP291479

INTERES. : NOVA ALIANCE MULTIMARCAS

ADVOGADO : MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS - SP296495

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorrendo

pagamento parcial em virtude de atraso, pode ser reduzida a cláusula penal ou se

deve prevalecer o valor da multa estipulada pelas partes; b) é possível e com qual

critério deve ocorrer a redução do valor da multa contratual na hipótese concreta;

e c) se os embargos de declaração opostos pelo recorrente possuíam propósito

protelatório, sendo devida a incidência da penalidade do art. 1.026, § 2º, do

CPC/15.

Recurso especial interposto em: 20/07/2020;

Conclusos ao gabinete em: 30/11/2020;

Aplicação do CPC/15.

1. DA CLÁUSULA PENAL E SEU OBJETO

A cláusula penal constitui pacto acessório por meio do qual as partes

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contratantes, com o objetivo de estimular o integral cumprimento da avença, determinam previamente uma prévia compensação das perdas e danos devidas pelo devedor inadimplente.

Realmente, segundo aponta a doutrina majoritária, a despeito da discussão a respeito de sua finalidade precípua, os fundamentos da cláusula penal são “o de servir de instrumento de pré-fixação das perdas e danos e, simultaneamente, elemento de reforço do liame contratual [porquanto] o devedor, conhecendo o valor da sanção, será estimulado a cumprir a obrigação” (TEPEDINO, Gustavo (et. al.). Código Civil interpretado conforme a Constituição da Republica. Vol. 1, 2ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p.749).

ORLANDO GOMES também adota o entendimento de que a cláusula penal tem relação com uma prévia fixação das perdas e danos decorrente do descumprimento contratual, ao consignar que “a cláusula penal, também chamada de pena convencional, é o pacto acessório pelo qual as partes de um contrato fixam, de antemão, o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em consequência da inexecução culposa da obrigação” (Obrigações, 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 190, sem destaque no original).

A cláusula penal pode ser estipulada como acessória do inadimplemento total da obrigação, bem como do descumprimento em relação a uma única cláusula.

1.1. Do valor da cláusula penal

Considerando que, em regra, o descumprimento contratual gera o dever de indenizar, abrem-se, pois, aos contratantes, durante a fase pré-contratual, duas possibilidades: i) averiguar posteriormente ao inadimplemento o efetivo prejuízo sofrido; ou ii) estabelecer, prévia e

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estimativamente, o valor da indenização, com a fixação da cláusula penal ou multa contratual.

Assim, quando prevista a cláusula penal, são estimadas, desde logo, de maneira prévia, as perdas e danos decorrentes do parcial ou completo inadimplemento, mas também o valor nela previsto também tem a função de evitá-los.

O valor estabelecido a título de multa contratual representa, pois, em essência, a um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora.

2. DA NATUREZA JURÍDICA E DO ALCANCE DA PREVISÃO DO ART. 413 DO CC/02

O Código Civil revogado previa, e o em vigor prevê, a possibilidade de redução do valor da pena convencional, respectivamente, nos arts. 924 do CC/16 e 413 do CC/02.

Enquanto na vigência do ordenamento civil anterior a redução da multa contratual era uma faculdade do magistrado – o que era justificado pela utilização da expressão “poderá o juiz” e pela valorização da autonomia da vontade, característica marcante de referida legislação –, no atual Código o abrandamento do valor da cláusula penal é norma cogente e de ordem pública , consistindo em dever do juiz e direito do devedor que lhe sejam aplicados os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato .

A jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento, ao afirmar que “ a fixação da cláusula penal não pode estar indistintamente ao alvedrio dos contratantes , já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e

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cogentes” ( REsp XXXXX/SP, Quarta Turma, DJe de 27/05/2016, sem destaque no original), como é o caso do art. 413 do CC/02, que “ impõe ao juiz o dever de reduzir equitativamente a cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação ” ( AgRg no AREsp 592.075/RJ, Terceira Turma, DJe de 17/03/2015, sem destaque no original).

Essa coercitiva intervenção judicial não contraria, entretanto, os princípios da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos.

Referidos princípios, típicos da teoria liberalista do Direito Contratual, passam a ter novo significado e novos limites em decorrência da interpretação constitucional do Direito Privado, que, ao mitigar “seus contornos até então inflexíveis ”, os faz conviver harmonicamente com os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, agora positivados nos arts. 421 e 422 do CC/02 (TEPEDINO, Gustavo, (et. al.). Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da Republica, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pág. 8).

O STJ adota essa orientação, ao afirmar que “no atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda ” ( REsp XXXXX/SP, Terceira Turma, DJe 23/02/2017, sem destaque no original).

A redução do valor da multa na hipótese de pagamento parcial respeita, portanto, o dever de equilíbrio e igualdade entre as partes contratantes,

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e assegura que as prestações sejam justas e proporcionais, restringindo o caráter absoluto dos princípios da liberdade contratual e pacta sunt servanda, os quais, todavia, impedem que, mesmo com o inadimplemento de pequena monta, seja afastada de forma completa a incidência da cláusula penal.

3. DO CRITÉRIO PARA A REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL

A redução do valor da cláusula penal, de acordo com o art. 413 do CC/02, deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, não havendo uma equivalência matemática a ser necessariamente seguida.

Realmente, quanto tiver em vista a aferição do dano causado pelo inadimplemento parcial da obrigação, deve o juiz ater-se ao fato de que “sendo o objetivo da cláusula penal a pré-fixação do montante do ressarcimento do credor pelo inadimplemento total da obrigação, por um impositivo de equidade deveria ser essa cláusula penal ser reduzida se a obrigação fosse cumprida em parte [porquanto] afinal, menor teria sido, nesta hipótese, o dano sofrido pelo credor e a manutenção do valor integral avençado representaria, portanto, manifesto enriquecimento sem causa do credor ” (TEPEDINO, Gustavo (et. al.), Op. cit., p. 758, sem destaque no original).

Esse entendimento é acolhido pela jurisprudência desta Corte, que pontua que “o controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídico” ( REsp XXXXX/SP, Quarta Turma, DJe 04/06/2018, sem destaque no original).

Ademais, a respeito do tema, a jurisprudência do STJ orienta que não

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há uma relação de proporcionalidade matemática exata entre o grau de inexecução da prestação e o de redução do valor da cláusula penal. Nesse sentido: REsp XXXXX/SP, Terceira Turma, DJe 07/08/2020; REsp XXXXX/SP, Quarta Turma, DJe 11/06/2018; REsp 1.186.789/RJ, Quarta Turma, DJe 13/05/2014.

A avaliação equitativa deve, assim, ter em conta o grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e o montante adimplido, entre outros parâmetros, tais como a avaliação proporcional da utilidade ou vantagem que o pagamento, ainda que imperfeito ou incompleto, tenha oferecido ao credor (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil, Parte Geral das Obrigações. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 1981, págs. 99-100) e, ainda, a existência de desequilíbrio de forças entre as partes, o qual pode ter determinado a fixação do valor da multa em patamar descompassado com o objetivo da cláusula penal.

4. DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS

Na presente hipótese, as partes, por meio de contrato de transação, renegociaram a dívida originária de mais de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) (e-STJ, fl. 110), prevendo o pagamento imediato de R$ 10.000,00 (dez mil reais) somados a 2 (duas) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e mais 2 (duas) parcelas de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no valor total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

A recorrente não adimpliu com todas as prestações contratadas no prazo assinalado, o que, na forma pactuada, deveria ensejar o cancelamento do acordo, com a retomada dos valores da dívida anteriores à transação (mais de R$ 54.000,00), somados à multa contratual de 20% (vinte por cento).

Portanto, na forma pactuada, só pela retomada do valor originário da

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obrigação haveria a incidência de um acréscimo no valor da dívida, que cumpre a função de cláusula penal, de mais de 68% do valor da dívida renegociada (o débito passaria de R$ 32.000,00 para mais de R$ 54.000,00), ao qual ainda se somaria um acréscimo de 20% do referido valor, o que totalizaria na incidência de uma multa contratual correspondente a mais de 100% do valor da dívida renegociada (o débito teria o valor final de mais de R$ 64.000,00), duplicando-a, só pela incidência das multas contratuais. É, aliás, o que revela a planilha juntada aos autos à fl. 110 (e-STJ).

O pagamento somente foi realizado após o requerimento de prosseguimento da execução, formulado pelos recorridos em 19/03/2019 (e-STJ, fls. 108-109), tendo a recorrente cumprido em atraso, portanto, com as duas últimas parcelas do acordo celebrado com os recorridos, a penúltima com quase 2 (dois) meses de extemporaneidade (vencimento em 25/01/2019, pagamento em 22/03/2019), a última com pouco menos de um mês de mora (vencimento em 25/02/2019, pagamento em 22/03/2019), conforme anota o acórdão recorrido (e-STJ, fl. 163) e documenta o processo (e-STJ, fl. 113).

Conclui-se, pois, que, apesar de pagas a destempo as duas últimas parcelas, houve o cumprimento integral do acordo devido, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

Impõe-se, assim, a aplicação ao valor da cláusula penal dos princípios da boa-fé e da função social do contrato, mesmo que a iniciativa de fixação da cláusula penal tenha partido da recorrente e que o montante mencionado no acordo de transação tenha sido estabelecido de forma livre e consciente.

Isso porque o pagamento, ainda que extemporâneo, produziu benefícios aos credores, uma vez que as duas últimas prestações, embora pagas com atraso, foram adimplidas em sua integralidade, e que, mesmo que o

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adimplemento tenha ocorrido somente após o requerimento de prosseguimento da execução, não é de elevado grau a culpa da devedora, dado que pagou com impontualidade a duas últimas prestações avençadas e correspondentes a, aproximadamente, 1/3 (um terço) do valor total da dívida (doze mil reais, do total de trinta e dois mil reais).

Desse modo, considerando que não há necessidade de correspondência exata entre a redução da cláusula penal e o quantitativo da mora, que a avença foi firmada entre pessoas em igualdades de condições – não tendo, por esse motivo, ficado evidenciado qualquer desequilíbrio de forças entre os contratantes –, que o atraso no pagamento de duas prestações não foi de grande monta, considera-se desarrazoada a incidência da cláusula penal em mais de 100% do valor total do contrato de transação (R$ 32.000,00), sendo, assim, equitativo e proporcional que o valor da multa penal seja reduzido para 20% do valor das parcelas pagas em atraso.

5. DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

Da análise dos autos, percebe-se que a parte recorrente não possuía intuito protelatório ao opor seus embargos de declaração, razão pela qual, de acordo com a Súmula 98/STJ, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada.

6. DISPOSITIVO

Forte nessas razões, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reduzir o valor da cláusula penal a 20% do valor das dívidas pagas em atraso e para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2020/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.898.738 / SP

Números Origem: XXXXX-85.2018.8.26.0554 XXXXX-27.2013.8.26.0554 055.42.0130.010884

XXXXX20138260554 XXXXX20198260000 XXXXX20188260554 551/2013

5512013 55420130010884

PAUTA: 23/03/2021 JULGADO: 23/03/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JUCIMAR ALVES DE AGUIAR

ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS - SP296495 VIVIANE RIBEIRO DOS SANTOS - SP397830 LAURA FERNANDA BISPO HAN J - SP434896

RECORRIDO : ANTONIO CARLOS DA MOTA

RECORRIDO : MARIA CELESTE DOS SANTOS MIRANDA DA MOTA

ADVOGADOS : ALEXSANDRO FERRARI HENRIQUE DE SOUZA - SP291923 RUI ELIZEU DE MATOS PEREIRA - SP322568

INTERES. : BANCO BV S/A

ADVOGADOS : PRISCILA KEI SATO - SP159830 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - SP291479

INTERES. : NOVA ALIANCE MULTIMARCAS

ADVOGADO : MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS - SP296495

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Inadimplemento - Rescisão / Resolução

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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