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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 645640 SC 2021/0044680-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 26/03/2021

Julgamento

23 de Março de 2021

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_645640_1961e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 645.640 - SC (2021/0044680-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

IMPETRANTE : RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO - SC058894

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : E DOS P F (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS APÓS A PERDA DE EFICÁCIA DO ART. 15 DA LEI 14.010/2020. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR OU DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO APRIORÍSTICA E RÍGIDA DO REGIME SEM CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DE CADA HIPÓTESE. ESCOLHA A CRITÉRIO DO CREDOR DOS ALIMENTOS QUE, EM TESE, PODERÁ INDICAR A MEDIDA POTENCIALMENTE MAIS EFICAZ DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO DEVEDOR. ADOÇÃO PELO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, DE OUTRAS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, INCLUSIVE CUMULATIVAS OU COMBINADAS. POSSIBILIDADE.

1- O propósito do habeas corpus é definir se, após a perda de eficácia do art. 15 da Lei nº 14.010/2020, a prisão civil do devedor de alimentos deverá ser cumprida em regime domiciliar, em regime fechado imediatamente ou em regime fechado diferidamente, suspendendo-se, apenas por ora, o cumprimento da prisão.

2- Desde o início da pandemia causada pelo coronavírus, observa-se que a jurisprudência desta Corte oscilou entre a determinação de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime domiciliar e a suspensão momentânea do cumprimento da prisão em regime fechado, tendo em vista, especialmente, que vigorou, por determinado lapso temporal, regra legal específica determinando o cumprimento da prisão em regime domiciliar (art. 15 da Lei nº 14.010/2020). Precedentes.

3- Tendo em vista que o art. 15 da Lei 14.010/2020 teve a sua vigência expirada em 30/10/2020, não há, atualmente, nenhuma norma regulando o modo pelo qual deverão ser cumpridas as prisões civis de devedores de alimentos durante a pandemia, razão pela qual se impõem renovadas reflexões sobre o tema.

4- Diante do contexto social e humanitário atualmente vivido, não há ainda,

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infelizmente, a possibilidade de retomada do uso da medida coativa extrema que, em muitas situações, é suficiente para dobrar a renitência do devedor de alimentos, sobretudo daquele contumaz e que reúne condições de adimplir a obrigação.

5- A experiência acumulada no primeiro ano de pandemia revela a necessidade de afastar uma solução judicial apriorística e rígida para a questão, conferindo o protagonismo, quanto ao ponto, ao credor dos alimentos, que, em regra, reúne melhores condições de indicar, diante das inúmeras especificidades envolvidas e das características peculiares do devedor, se será potencialmente mais eficaz o cumprimento da prisão em regime domiciliar ou o diferimento para posterior cumprimento da prisão em regime fechado, ressalvada, em quaisquer hipóteses, a possibilidade de serem adotadas, inclusive cumulativa e combinadamente, as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, nos termos do art. 139, IV, do CPC, de ofício ou a requerimento do credor.

6- Ordem parcialmente concedida, apenas para impedir, por ora, a prisão civil do devedor de alimentos sob o regime fechado, mas facultando ao credor indicar, no juízo da execução de alimentos, se pretende que a prisão civil seja cumprida no regime domiciliar ou se pretende diferir o seu cumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, concedar parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 23 de março de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 645.640 - SC (2021/0044680-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

IMPETRANTE : RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO - SC058894

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : E DOS P F (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por RENAN

ANTONIO DO NASCIMENTO em favor de E DOS P F.

Ação : de execução de alimentos devidos ao filho P H DE S F.

Decisão interlocutória: tendo em vista a perda de eficácia do art.

15 da Lei nº 14.010/2020, revogou o decreto de prisão civil em regime domiciliar e

expediu novo mandado de prisão do devedor de alimentos, a ser cumprido no

regime fechado (fl. 16, e-STJ), mantida após pedido de reconsideração da parte (fls.

17/21, e-STJ).

Acórdão do TJ/SC : denegou a ordem, nos termos da ementa adiante

transcrita:

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM REGIME FECHADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO FULCRADO NA RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, A QUAL ORIENTA A ADOÇÃO DAQUELA MODALIDADE ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COVID-19. MERA RECOMENDAÇÃO PARA QUE OS MAGISTRADOS "CONSIDEREM" A POSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO EM REGIME DOMICILIAR DE PESSOAS PRESAS POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA, "COM VISTAS À REDUÇÃO DOS RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS E EM OBSERVÂNCIA AO CONTEXTO LOCAL DE DISSEMIÇÃO DO VÍRUS". AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE O SISTEMA CARCERÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO CONTA COM ATENDIMENTO ADEQUADO À SAÚDE DOS PRESOS. PACIENTE QUE APARENTEMENTE NÃO COMPÕE O CHAMADO "GRUPO DE RISCO". PREVISÃO LEGAL DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR EM REGIME FECHADO COMO MEDIDA

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COERCITIVA PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ORDEM DENEGADA (fls. 22/28, e-STJ).

Habeas corpus : afirma o impetrante, em síntese, que a despeito de o art. 15 da Lei nº 14.010/2020 não mais estar em vigor, uma vez que perdeu a eficácia em 30/10/2020, subsistem as circunstâncias fáticas que justificaram a edição da regra segundo a qual, durante a pandemia, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar (fls. 3/10, e-STJ).

Liminar : deferida por meio da decisão de fls. 50/51 (e-STJ).

Informações do juízo da execução e do TJ/SC : prestadas, respectivamente, às fls. 55/58 e 59/92 (e-STJ).

Parecer do Ministério Público Federal : opina pela parcial concessão da ordem, a fim de determinar que a prisão civil do paciente se dê em regime domiciliar, nos termos da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (fls. 96/97, e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 645.640 - SC (2021/0044680-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

IMPETRANTE : RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO - SC058894

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : E DOS P F (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS APÓS A PERDA DE EFICÁCIA DO ART. 15 DA LEI 14.010/2020. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR OU DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO APRIORÍSTICA E RÍGIDA DO REGIME SEM CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DE CADA HIPÓTESE. ESCOLHA A CRITÉRIO DO CREDOR DOS ALIMENTOS QUE, EM TESE, PODERÁ INDICAR A MEDIDA POTENCIALMENTE MAIS EFICAZ DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO DEVEDOR. ADOÇÃO PELO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, DE OUTRAS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, INCLUSIVE CUMULATIVAS OU COMBINADAS. POSSIBILIDADE.

1- O propósito do habeas corpus é definir se, após a perda de eficácia do art. 15 da Lei nº 14.010/2020, a prisão civil do devedor de alimentos deverá ser cumprida em regime domiciliar, em regime fechado imediatamente ou em regime fechado diferidamente, suspendendo-se, apenas por ora, o cumprimento da prisão.

2- Desde o início da pandemia causada pelo coronavírus, observa-se que a jurisprudência desta Corte oscilou entre a determinação de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime domiciliar e a suspensão momentânea do cumprimento da prisão em regime fechado, tendo em vista, especialmente, que vigorou, por determinado lapso temporal, regra legal específica determinando o cumprimento da prisão em regime domiciliar (art. 15 da Lei nº 14.010/2020). Precedentes.

3- Tendo em vista que o art. 15 da Lei 14.010/2020 teve a sua vigência expirada em 30/10/2020, não há, atualmente, nenhuma norma regulando o modo pelo qual deverão ser cumpridas as prisões civis de devedores de alimentos durante a pandemia, razão pela qual se impõem renovadas reflexões sobre o tema.

4- Diante do contexto social e humanitário atualmente vivido, não há ainda, infelizmente, a possibilidade de retomada do uso da medida coativa

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extrema que, em muitas situações, é suficiente para dobrar a renitência do devedor de alimentos, sobretudo daquele contumaz e que reúne condições de adimplir a obrigação.

5- A experiência acumulada no primeiro ano de pandemia revela a necessidade de afastar uma solução judicial apriorística e rígida para a questão, conferindo o protagonismo, quanto ao ponto, ao credor dos alimentos, que, em regra, reúne melhores condições de indicar, diante das inúmeras especificidades envolvidas e das características peculiares do devedor, se será potencialmente mais eficaz o cumprimento da prisão em regime domiciliar ou o diferimento para posterior cumprimento da prisão em regime fechado, ressalvada, em quaisquer hipóteses, a possibilidade de serem adotadas, inclusive cumulativa e combinadamente, as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, nos termos do art. 139, IV, do CPC, de ofício ou a requerimento do credor.

6- Ordem parcialmente concedida, apenas para impedir, por ora, a prisão civil do devedor de alimentos sob o regime fechado, mas facultando ao credor indicar, no juízo da execução de alimentos, se pretende que a prisão civil seja cumprida no regime domiciliar ou se pretende diferir o seu cumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

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HABEAS CORPUS Nº 645.640 - SC (2021/0044680-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

IMPETRANTE : RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO - SC058894

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : E DOS P F (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

O propósito do habeas corpus é definir se, após a perda de eficácia do art. 15 da Lei nº 14.010/2020, a prisão civil do devedor de alimentos deverá ser cumprida em regime domiciliar, em regime fechado imediatamente ou em regime fechado diferidamente, suspendendo-se, apenas por ora, o cumprimento da prisão.

01) Embora a jurisprudência desta Corte tenha se consolidado no sentido de ser inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário cabível na hipótese, tem-se admitido, em caráter excepcional, o exame do objeto da impetração diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício, aliada, na hipótese, à relevância da questão jurídica subjacente.

02) Superada a questão preliminar, relembre-se que, diante da pandemia causada pelo coronavírus e diante da Recomendação nº 62 de 17/03/2020, inicialmente se pensou ser mais apropriado, diante do contexto existente, que a prisão civil dos devedores de alimentos inadimplentes fosse cumprida em regime domiciliar , nos termos sugeridos pelo art. 6º da mencionada recomendação. A esse respeito: HC 561.257/SP, 4ª Turma, DJe 08/05/2020 e HC 563.444/SP, 4ª Turma, DJe 08/05/2020.

03) Ainda na vigência da Recomendação nº 62 do CNJ e antes da entrada em vigor da Lei nº 14.010/2020, porém, esta 3ª Turma evoluiu seu

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pensamento no sentido de que a prisão domiciliar poderia ser absolutamente ineficaz como medida coercitiva, tendo em vista as regras de distanciamento social e restritivas de livre circulação, razão pela qual passou a considerar mais adequado a suspensão do cumprimento das ordens de prisão em regime fechado , postergando a sua exequibilidade . Nesse sentido: HC 574.495/SP, 3ª Turma, DJe 01/06/2020 e HC 580.261/MG, 3ª Turma, DJe 08/06/2020.

04) Todavia, em 12/06/2020, entrou em vigor a Lei nº 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório – RJET), que, em seu art. 15, previa que “ até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia , prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações ”.

05) Diante dessa nova realidade normativa, esta Corte passou, então, a converter em domiciliar as prisões civis dos devedores de alimentos , desde que decretadas no período entre 12/06/2020 e 30/10/2020 , data da entrada em vigor e data da perda da eficácia do RJET, respectivamente. A esse respeito: HC 562.002/GO, 3ª Turma, DJe 29/10/2020 e HC 615.438/SP, 3ª Turma, DJe 19/11/2020.

06) Entretanto, o art. 15 da Lei 14.010/2020 teve a sua vigência expirada em 30/10/2020 , de modo que, hoje, não há nenhuma norma regulando o modo pelo qual deverão ser cumpridas as prisões civis de devedores de alimentos, especialmente porque a Recomendação nº 62 do CNJ, mesmo após as prorrogações de vigência operadas pelas Recomendações nº 68 e nº 78, também vigoraram apenas até o último dia 12/03/2021.

07) Essa problemática não passou ao largo da doutrina, que imediatamente passou a propor soluções diante da provável e iminente lacuna

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normativa. Nesse sentido, confiram-se Fernanda Tartuce , Leonardo Silva

Nunes e Victor Fernando Muniz Rocha :

A pandemia ainda é um fato global a que todos estamos sujeitos, não havendo no horizonte uma previsão segura de imunização em massa.

Diante do quadro, vislumbra-se o risco iminente de proliferação de casos em que credores peticionem em juízo requerendo que devedores de alimentos sejam encarcerados ante a perda de vigência da norma sobre regime domiciliar.

Nada obstante, vislumbram-se algumas soluções. Apesar da falta de disposição legal, desde 30 de outubro os magistrados brasileiros podem estender o emprego da modalidade domiciliar à prisão do devedor de alimentos com fundamento na já mencionada Recomendação CNJ Nº 62/2020, que teve sua vigência prorrogada por mais 180 dias pela Recomendação CNJ Nº 78/2020, "ante a subsistência da crise sanitária e da permanência dos motivos que justificaram a sua edição".

Outro caminho foi apresentado em julgado da 3ª Turma do STJ, que, malgrado tenha negado o regime domiciliar, determinou a suspensão do decreto prisional do devedor de alimentos durante a pandemia. Por esta via, embora não sofra, de imediato, os efeitos da medida coercitiva, saberá o devedor que, ultrapassado o período pandêmico, estará sujeito à prisão em regime fechado caso não tenha efetuado o pagamento do débito alimentar, nele incluídas as parcelas que se vencerem por todo o período.

Há, ainda, a possibilidade de reedição da norma contida no artigo 15 da Lei 14.010/2020 por meio de adicional iniciativa legislativa.

Até lá, faria bem a provocação judicial do tema, pela via do Habeas Corpus coletivo, por impetração da Defensoria Pública ou outro legitimado à tutela de direitos coletivos, com vistas a reconhecer expressamente a inviabilidade de prisão do devedor de alimentos em regime fechado? Esse foi, a propósito, o caminho buscado com êxito no início da pandemia; apesar da Recomendação nº 62 do CNJ ter vindo a lume, ela não se mostrava suficiente. A trilha judicial precisará ser novamente percorrida? Causa espécie a impressão de que, infelizmente, novas iniciativas precisarão ser intentadas por atores já assoberbados em suas necessárias atuações; afinal, a Defensoria Pública vem sendo muitíssimo acionada diante do incremento no número de pessoas vulneráveis.

De todo modo, ao menos até surgirem condições seguras para contornar os efeitos sanitários da pandemia, o regime fechado não parece ser a modalidade adequada para o cumprimento da prisão do devedor de alimentos. Nessa medida, infelizmente, credores que acreditaram na suspensão da prisão do devedor de alimentos até 30 de outubro tenderão a se sentir frustrados diante da persistência do quadro. A criatividade para buscar novas técnicas executivas, decididamente, segue sendo desafiada no contexto pandêmico (TARTUCE, Fernanda; NUNES, Leonardo Silva; ROCHA, Vitor Fernando Muniz. O dilema da prisão do devedor de alimentos em tempos de Covid-19 in Portal

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Consultor Jurídico, 04/11/2020. Acesso realizado em 19/03/2021).

08) Diante do contexto social e humanitário atualmente vivido, de fato não há ainda, infelizmente, a possibilidade de retomada do uso da medida coativa extrema que, em muitas situações, é suficiente para dobrar a renitência do devedor de alimentos, sobretudo daquele contumaz e que reúne condições de adimplir a obrigação.

09) O longo lapso temporal transcorrido desde que o uso dessa técnica coercitiva não se tornou mais viável por questões de saúde pública, todavia, deve provocar renovadas reflexões sobre o sistema executivo das obrigações alimentares durante a pandemia, agora sob a específica perspectiva do credor dos alimentos, especialmente em um momento histórico em que se acentuam as desigualdades sociais e mais pessoas se situam abaixo da linha da pobreza.

10) Com isso se quer dizer que não é mais possível, em todas as hipóteses, simplesmente diferir o cumprimento da ordem de prisão em regime fechado para momento futuro, na medida em que não se vê no horizonte, concretamente, alguma previsão sobre o momento em que ela poderá ser cumprida.

11) De outro lado, igualmente não é apropriado fixar, de modo apriorístico, que o regime da prisão domiciliar será adequado em todas as hipóteses, na medida em que são inúmeras as situações em que, de fato, essa modalidade de cumprimento será absolutamente ineficaz.

12) Isso porque há dezenas de nuances, ambientais e pessoais, que precisam ser consideradas a partir de elementos concretos e casuísticos , como, por exemplo, as restrições de locomoção existentes na específica localidade

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em que se encontra o devedor, a sua profissão e a espécie de trabalho por ele desenvolvido e se a atividade econômica por ele desenvolvida está ou não suspensa, dentre tantas outras.

13) Diante desse cenário, é possível imaginar que, para um devedor cujo trabalho exija obrigatoriamente deslocamento físico ou para aquele que se seduz pelas indevidas aglomerações , a coerção mediante restrições de liberdade (como a aplicação cumulativa de prisão domiciliar com apreensão de CNH) podem, em tese, ser eficazes, o que poderá não ocorrer se se tratar de um devedor que trabalha diariamente em regime de home office e que mantém adequado distanciamento social .

14) Diante dessas inúmeras variáveis e após profundas e renovadas reflexões sobre o tema, conclui-se que deve haver flexibilidade no trato do tema , de modo a buscar a solução que melhor se amolde às especificidades de cada hipótese, bem como se conclui também que deve ser franqueado apenas ao credor o direito de optar pela medida que compreende ser a mais apropriada – se cumprimento em regime domiciliar ou se diferimento da ordem de prisão em regime fechado.

15) Com efeito, em se tratando de execução de alimentos, que pressupõe a existência de relação familiar, ainda que dissolvida (na hipótese de alimentos entre ex-cônjuges), é bastante razoável supor que o credor será a pessoa mais adequada para indicar qual medida será mais adequada (se o cumprimento da prisão em regime domiciliar ou se o diferimento da prisão em regime fechado), justamente porque, em tese, o credor conhece melhor os hábitos, necessidades e costumes do devedor.

16) Na hipótese específica em exame, percebe-se que a prisão civil do paciente, decretada após a expiração de vigência da Lei nº 14.010/2020 (mais

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precisamente em 24/11/2020), foi fixada pelo prazo de 60 dias, dos quais 38 foram cumpridos em regime fechado ou domiciliar.

17) Assim, deve o credor dos alimentos ser intimado, pelo juízo da execução, para indicar se, no período remanescente da prisão já decretada e em eventual extensão do decreto prisional até o máximo de três meses previsto no art. 528, § 3º, do CPC, opta pela prisão domiciliar do devedor de alimentos ou pelo diferimento da prisão para ulterior cumprimento em regime fechado , sem prejuízo, em qualquer das hipóteses, da aplicação, inclusive cumulativa e combinada, de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, nos termos do art. 139, IV, do CPC, de ofício ou a requerimento do credor.

18) Forte nessas razões, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus, apenas para impedir, por ora, a prisão civil do devedor de alimentos sob o regime fechado, mas facultando ao credor indicar, no juízo da execução de alimentos, se pretende que a prisão civil seja cumprida no regime domiciliar ou se pretende diferir o seu cumprimento, sem prejuízo, repise-se uma vez mais, de serem adotadas outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2021/0044680-2 PROCESSO ELETRÔNICO HC 645.640 / SC

Números Origem: 03044853020198240011 3044853020198240011 50130148920208240011

50433103020208240000

EM MESA JULGADO: 23/03/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO - SC058894

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : E DOS P F (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205680079/habeas-corpus-hc-645640-sc-2021-0044680-2/inteiro-teor-1205680101

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