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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 640105 SP 2021/0012974-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_640105_f6cc9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 640.105 - SP (2021/0012974-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL TOLEDO

ADVOGADOS : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA TOLEDO PRUDENTE -CENTRO UNIVERSITÁRIO MURILO SIMM HAIDAMUS - SP434554 PEDRO FERNANDES NEGRÉ - SP444234 GUSTAVO STUANI GASQUE - SP445753

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOSE RENATO PIRES DE CAMPOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.

3. Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, como no caso em análise.

4. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência".

5. O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

6. No caso dos autos, contudo, em pese tenha sido imposta reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, não há falar

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em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, b, do CP.

7. Writ não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de março de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 640.105 - SP (2021/0012974-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL TOLEDO

ADVOGADOS : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA TOLEDO PRUDENTE -CENTRO UNIVERSITÁRIO MURILO SIMM HAIDAMUS - SP434554 PEDRO FERNANDES NEGRÉ - SP444234 GUSTAVO STUANI GASQUE - SP445753

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOSE RENATO PIRES DE CAMPOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE RENATO PIRES DE CAMPOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, em regime prisional fechado, mais 16 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do Código Penal e do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (e-STJ, fls. 108-119).

Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que desproveu o recurso, ficando mantido o inteiro teor do decreto condenatório. Eis a ementa do acórdão:

"Apelação. Furto qualificado praticado durante repouso noturno e corrupção de menores. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Pena bem aplicada. Acusado ostenta maus antecedentes e reincidência. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão específica. Impossibilidade. Multirreincidência. Compensação proporcional. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido" (e-STJ, fl. 163).

Neste mandamus, o impetrante sustenta, em síntese, que: a) "divergindo do entendimento empregado em r. acórdão, entendemos ser imprescindível adotar a compensação integral entre a reincidência e a confissão, na forma prevista no artigo 67, do mesmo Diploma"; b) "a reincidência, por si só, não constitui motivação idônea que justifique a não aplicação do artigo 33, § 2º, b ou c, do Código Penal no que diz respeito a fixação do regime de cumprimento de pena"; c) "a reincidência não impede que o paciente inicie eventual pena no regime aberto ou semiaberto. Assim, requer-se a fixação do regime aberto ou, subsidiariamente, do regime semiaberto, mesmo se tratando de réu reincidente" (e-STJ, fls. 3-12).

Pugna, assim, pela concessão da ordem, a fim de proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, bem como estabelecer regime prisional menos gravoso para o início do desconto da reprimenda.

Indeferido pedido de liminar (e-STJ, fl. 195-196), a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 230-234).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 640.105 - SP (2021/0012974-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL TOLEDO

ADVOGADOS : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA TOLEDO PRUDENTE -CENTRO UNIVERSITÁRIO MURILO SIMM HAIDAMUS - SP434554 PEDRO FERNANDES NEGRÉ - SP444234 GUSTAVO STUANI GASQUE - SP445753

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOSE RENATO PIRES DE CAMPOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.

3. Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, como no caso em análise.

4. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência".

5. O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

6. No caso dos autos, contudo, em pese tenha sido imposta reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os

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requisitos do art. 33, § 2º, b, do CP.

7. Writ não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Para permitir a análise dos critérios utilizados na dosimetria da pena, faz-se necessário expor excertos da sentença condenatória e do acórdão ora impugnado, respectivamente:

"I. José Renato Pires de Campos.

Em respeito aos artigos 59 e 68 do Código Penal, observo que José Renato possui antecedentes criminais, decorrentes das condenações nos processos de conhecimento nº 146/1996 (fls. 241/242), 0030910-54.2002.8.26.0482 (fls. 307), 0036762-25.2003.8.26.0482 (fls. 292/293), 0000049-47.1986.8.26.0482 (fls. 301/302) 749/91 (fls. 308) e 1614/93 (fls. 309).

Os motivos e as consequências da ação são normais para esta espécie de crime; e não há, nos autos, informações relevantes sobre a personalidade e a conduta social do acusado. Sua culpabilidade (entendida como o grau de reprovabilidade das condutas) é normal para estas espécies de crimes.

Sopesados os fatores acima, estabeleço as penas-base de José

Renato em patamares superiores aos mínimos, com estes elevados em 1/6 (um sexto), ou seja, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, para o furto; e, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, para a corrupção de menores Por falta de elementos seguros sobre a capacidade financeira do denunciado, o valor unitário do dia-multa deve ser o mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado.

Na segunda etapa do cálculo, verifico que José Renato confessou espontaneamente a prática do crime (art. 65, III, d, CP). Entretanto, é reincidente (art. 61, I, CP), porquanto condenado nos processos de conhecimento nº 0028387-88.2010.8.26.0482 (fls. 208), 0014157-80.2006.8.26.0482 (fls. 290/291) e 0018018-35.2010.8.26.0482 (fls. 306).

Inviável a compensação na forma requerida pelos Defensores, pois a reincidência possui natureza preponderante, conforme dispõe o artigo 67 do Código Penal (STF; Segunda Turma; RHC 120677/SP; j. 18.03.2014); e pesam, contra José Renato, três condenações caracterizadoras de reincidência.

Por conseguinte, procedo à compensação parcial, com agravamento das penas impostas em 1/6 (um sexto), que passam para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, para o crime de furto; e para 01 (um) ano, 04 (quatro)

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meses e 10 (dez) dias de reclusão para a corrupção de menores. Na terceira etapa da dosagem, presente uma causa de aumento (art. 155, § 1º, CP), exasperam-se as sanções do furto em 1/3 (um terço).

Majoradas as penas do furto, passam para 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, para o furto; e mantidas as penas da corrupção de menores, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Ainda na terceira fase da dosimetria, reconhecido o concurso formal de crimes (art. 70, primeira parte, CP), aplica-se somente a sanção corporal mais severa, aumentada de 1/6 (um sexto).

Nestes termos, passam-se as penas corporais para 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão.

Com fundamento no artigo 72 do Código Penal, que prevê a aplicação das sanções pecuniárias distinta e integralmente no concurso de crimes, mantém-se a reprimenda em 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Considerando os maus antecedentes, a reincidência e o quantum da pena aplicada, José Renato deverá iniciar o cumprimento da pena corporal em regime fechado (art. 33, §§ 2º e 3º, CP).

Por não preencher requisitos subjetivos (maus antecedentes e reincidência) e objetivo (quantum da sanção), José Renato não faz jus à substituição da pena

privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP), nem à concessão de sursis (art. 77, CP)" (e-STJ, fls. 114-115).

" Na primeira fase da dosimetria, em atenção ao disposto no artigo 59 do Código Penal, a pena-base foi fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, em razão da presença dos maus antecedentes (Processo nºs 146/1996 - fls. 241/242; 0036762-25.2003.8.26.0482 fls. 292/293; 0000049-47.1986.8.26.0482 fls. 301/302; 0030910-54.2002.8.26.0482 fl. 307; 749/91 fl. 308 e; 1614/93 fl. 309).

Embora somente as condenações 0036762-25.2003.8.26.0482 fls. 292/293 e 0030910-54.2002.8.26.0482 fl. 307 sejam aptas a caracterizar os maus antecedentes, fica mantido o aumento procedido pela r. sentença, porque mínimo.

Na segunda fase, não há que se falar em compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, pois no caso dos autos, trata-se de multirreincidência.

Assim, a agravante da reincidência (Processos nºs 0028387-88.2010.8.26.0482 fl. 208; 0014157-80.2006.8.26.0482 fls. 290/291 e; 0018018-35.2010.8.26.0482 fl. 306), foi compensada proporcionalmente com a atenuante da confissão espontânea e a sanção foi majorada corretamente na fração de 1/6 (um sexto), perfazendo 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa.

Por fim, na derradeira etapa, tendo em vista que o fato foi praticado durante o repouso noturno, as reprimendas sofreram aumento na fração de 1/3 (um terço), resultando em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.

Superior Tribunal de Justiça

Crime de corrupção de menores.

Na primeira fase da dosimetria, em atenção ao disposto no artigo 59 do Código Penal, a pena-base foi fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em razão da presença dos maus antecedentes (Processo nºs 146/1996 - fls. 241/242; 0036762-25.2003.8.26.0482 fls. 292/293; 0000049-47.1986.8.26.0482 fls. 301/302; 0030910-54.2002.8.26.0482 fl. 307; 749/91 fl. 308 e; 1614/93 fl. 309).

Conforme já mencionado acima, embora somente as condenações 0036762-25.2003.8.26.0482 fls. 292/293 e 0030910-54.2002.8.26.0482 fl. 307 sejam aptas a caracterizarem os maus antecedentes, fica mantido o aumento procedido pela r. sentença.

Na segunda fase, não há que se falar em compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, pois no caso dos autos, trata-se de multirreincidência. Assim, a agravante da reincidência (Processos nºs 0028387-88.2010.8.26.0482 fl. 208; 0014157-80.2006.8.26.0482 fls. 290/291 e; 0018018-35.2010.8.26.0482 fl. 306), foi compensada proporcionalmente com a atenuante da confissão espontânea e a sanção foi majorada corretamente na fração de 1/6 (um sexto), perfazendo 01 (um) ano 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Na última etapa, não há causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas.

Aplicada corretamente a regra do concurso formal entre os crimes de furto qualificado e corrupção de menores, pois os delitos foram praticados mediante uma única conduta, a reprimenda foi majorada em 1/6 (um sexto) resultando em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal, que se tornou definitiva porque ausentes outras causas modificadoras. Tendo em vista a quantidade de pena aplicada, os maus antecedentes em crimes de furto e a reincidência específica em crime de furto, foi corretamente fixado o regime inicial fechado" (e-STJ, fls. 165-169).

A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.

Com efeito, nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, como no caso em análise.

Lado outro, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência".

Nesse passo, o concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

A fim de corroborar o referido entendimento, os seguintes julgados:

Superior Tribunal de Justiça

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE."AVISO DE MIRANDA". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA VIA ELEITA. MULTIREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

2. A teor do art , 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria escondendo algo na sacola plástica que carregava (balança de precisão, 119,25g de maconha e a quantia de R$ 587,00), revelado pelo seu comportamento excessivamente nervoso e pelo fato de ser conhecido pelo envolvimento com o tráfico de drogas na região. 3. Quanto ao"aviso de Miranda"(advertência dos policiais quanto ao direito constitucional ao silêncio), o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016). No caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que o paciente, quando de seu interrogatório na fase policial, manifestou o desejo de falar somente em juízo, bem como suas declarações extrajudiciais não foram utilizadas como fundamento único para condenação, o que afasta o reconhecimento da nulidade apontada.

4. Em relação ao pedido de desclassificação da conduta, o tema não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático-probatório dos autos, o que inviável na sede mandamental.

5. Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.(HC 557.198/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020) 6. Habeas corpus não conhecido"

(HC 614.339/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021);

Superior Tribunal de Justiça

DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não se verifica ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e na diversidade das drogas apreendidas tratando-se de cerca de 290 gramas de cocaína, 229 comprimidos de MDMA e 221 comprimidos de MDA, fundamentos que, conforme a jurisprudência desta Corte, justificam o incremento da reprimenda.

2. Tratando-se de réu multirreincidente, cabível a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, tal como ocorre na espécie, em que o paciente ostenta três condenações transitadas em julgado, tendo sido utilizada uma para negativar os antecedentes e duas para reconhecer a reincidência.

3. Agravo regimental improvido"

(AgRg no HC 626.637/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021).

Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ,"fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que"a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada"e" a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea ".

No caso dos autos, contudo, em pese tenha sido imposta reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. TENTADO. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A reincidência constitui fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional, porém nos moldes da razoabilidade e proporcionalidade.

2. A fixação de regime inicial fechado à réu mesmo que reincidente condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, mostra-se desarrazoada, fazendo jus portanto ao regime inicial semiaberto.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 448.968/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 24/9/2018, grifou-se).

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES.

Superior Tribunal de Justiça

FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 443/STJ. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer," o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita "(HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel.

Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005).

III - In casu, a pena foi exasperada, na terceira fase, na fração de 3/8 (três oitavos) em virtude da incidência de duas causas de aumento de pena, levando-se em conta apenas o número de majorantes contidas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal.

Diante desse contexto, forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, eis que o quantum de aumento de pena foi aplicado sem que houvesse a devida fundamentação, baseando-se apenas no número de majorantes, em desacordo com a orientação firmada na Súmula n.

443/STJ:" O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. "(Precedentes).

IV - Os requisitos para a imposição do regime semiaberto, constam no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, bem como a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

V - Na hipótese, o paciente ostentar reincidência (fl. 57). Logo, fixada a pena em 5 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, do Código Penal.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para estabelecer a fração mínima legal de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria, em razão das majorantes do emprego de arma e concurso de pessoas, e redimensionar a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

(HC 456.877/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2021/0012974-0 HC 640.105 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00158338220148260482 158338220148260482 20200000553174

EM MESA JULGADO: 23/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL TOLEDO

ADVOGADOS : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA TOLEDO PRUDENTE - CENTRO UNIVERSITÁRIO MURILO SIMM HAIDAMUS - SP434554 PEDRO FERNANDES NEGRÉ - SP444234 GUSTAVO STUANI GASQUE - SP445753

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOSE RENATO PIRES DE CAMPOS

CORRÉU : NELSON RODRIGUES DOS SANTOS

CORRÉU : JUNIOR AMORIM BEZERRA LOPES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

" A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido. "

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205680133/habeas-corpus-hc-640105-sp-2021-0012974-0/inteiro-teor-1205680143

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