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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RJ 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_64273_ea173.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL DE PARCELAS INCORPORADAS À APOSENTADORIA. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 445/STF.

1. A concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário - pressupõe a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe o art. da Lei n. 12.016/2009.
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.553 (Tema 445), assentou a compreensão de que, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas".
3. Aderência do Superior Tribunal de Justiça ao novo entendimento do STF. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/2/2021; AgInt no RMS 63.830/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/11/2020.
4. Na hipótese, quando a Corte Estadual de Contas emitiu a primeira decisao, em 13/12/2012, já havia transcorrido mais de cinco anos da aposentação da impetrante, cujos efeitos concretos, segundo o próprio TCE/RJ, vigoravam desde 10/2/2007.
5. Nesse contexto, restou demonstrada a alegada violação a direito líquido e certo da parte impetrante.
6. Recurso ordinário provido, com a concessão da ordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205680288/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-64273-rj-2020-0206137-6

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