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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 134016 TO 2020/0228813-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_134016_e8feb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 134.016 - TO (2020/0228813-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

RECORRENTE : MARILEI FATIMA BRAIR

ADVOGADOS : MIGUEL TEDESCO WEDY - RS048703 MARIA EDUARDA VIER KLEIN - RS114974

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. CRIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 24/STF. CRIME COMETIDO POR MEIO DE OUTROS CRIMES. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 3. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO DESCRIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AOS RECORRENTES. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPP. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

2. Os recorrentes sonegaram mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em imposto de transmissão de bens imóveis, com o auxílio de servidores do cartório, que realizaram cálculos fraudulentos, em virtude do recebimento de propina, tipificando também, dessa forma, os crimes de corrupção passiva e ativa. Nesse contexto, tendo o crime tributário sido cometido por meio de outros crimes não tributários, os quais tinham o objetivo de camuflar a sonegação do tributo devido, considero ser possível, na presente hipótese, a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, conforme assentado pela Corte local.

3. No que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, constato que, de fato, referido crime não se encontra devidamente imputado aos recorrentes. Com efeito, a denúncia afirma que o crime de lavagem de dinheiro ocorreu por meio da emissão de duas notas fiscais para "a lavagem do dinheiro objeto da propina". Contudo, a propina não foi

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recebida pelos recorrentes, mas sim paga. Ademais, pela leitura da narrativa trazida, não é possível dessumir que o pagamento da propina em si tinha o objetivo de ocultar ou dissimular a proveniência ilícita do referido valor. Por fim, não consta a participação dos recorrentes na conduta daqueles que foram beneficiados com a propina. Nesse contexto, observo que a denúncia se revela deficiente.

4. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento, para trancar a ação penal, apenas com relação aos recorrentes, no que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, sem prejuízo de oferecimento de nova inicial acusatória, desde que observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator"Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 134.016 - TO (2020/0228813-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

RECORRENTE : MARILEI FATIMA BRAIR

ADVOGADOS : MIGUEL TEDESCO WEDY - RS048703 MARIA EDUARDA VIER KLEIN - RS114974

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por PEDRO HENRIQUE

KAPPAUN BRAIR e MARILEI FÁTIMA BRAIR contra acórdão do Tribunal de Justiça do

Estado do Tocantins.

Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados como incursos nos

arts. 280 e 333, parágrafo único, ambos do Código Penal; no art. 1º, inciso IV, da Lei n.

8.137/1990 e no art. da Lei n. 9.613/1998, todos em concurso material. Irresignada, a

defesa impetrou prévio mandamus, cuja ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa

(e-STJ fl. 97):

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 - Não há que se falar em trancamento das ações penais se preenchidos os requisitos mínimos para o prosseguimento das persecuções criminais respectivas, devendo-se observar o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal para fins de recebimento da denúncia. 2 - A via estreita do writ não admite incursões no conjunto probatório, de modo que a atipicidade ou inexistência de materialidade da conduta devem ser demonstradas de plano, o que não se verificou. 3 - Ordem denegada.

No presente recurso, os recorrentes afirmam, em um primeiro momento, que

não poderiam ter sido denunciados pelo crime tributário, uma vez que não houve o lançamento

definitivo do tributo antes do oferecimento da inicial acusatória, o que afronta a Súmula

Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. Destacam que o lançamento ocorreu apenas

três anos após o recebimento da denúncia. No mais, aduzem que a denúncia não individualiza

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a conduta dos recorrentes com relação ao crime de lavagem de dinheiro, não descrevendo nenhum verbo nuclear nem o crime antecedente.

Pugnam, assim, pelo trancamento parcial da ação penal, com relação ao crime tributário e ao crime de lavagem de dinheiro.

O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 130/136, pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 134.016 - TO (2020/0228813-1)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Como é de conhecimento, o trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que" o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito "(RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014).

Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus.

No caso dos autos, os recorrentes pretendem, em síntese, o trancamento parcial da ação penal, por considerar a denúncia inepta e carente de justa causa, com relação ao crime tributário e ao crime de lavagem de dinheiro. Dessarte, mister se faz a transcrição da inicial acusatória, no que interessa (e-STJ fls. 26/28):

Segundo noticiado no procedimento apuratório PIC 001/2016, nos dias 12.02.2012 e 07.11.2014 na sede da Prefeitura Municipal de Caseara, os denunciados PEDRO e MARILEI, que haviam adquirido cinco fazendas no Município de Caseara/TO pelo valor total de R$ 43.223.924,35 (quarenta e três milhões, duzentos e vinte e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco

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centavos), deveriam pagar, para efetivação do registro no Cartório de Registro de Imóveis, o tributo Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos-ITBI, com alíquota de 2% (dois por cento), em montante equivalente a R$ 855.478,50 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), no entanto só pagaram R$ 263.015,84 (duzentos e sessenta e três mil e quinze reais e oitenta e quatro centavos), sonegando assim o montante de R$ 592.462,66 (quinhentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

Entre abril e julho de 2.015 os denunciados PEDRO e MARILEI , na sede do Cartório de Registro de Imóveis, novamente sonegaram ITBI, não recolhendo o tributo e nem apresentando certidão de isenção expedida pela Prefeitura Municipal, no importe de R$ 1.296.717,73 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e dezessete reais e setenta e três centavos), pela transferência da propriedade das cinco fazendas para o nome da pessoa jurídica SÃO JOÃO AGROPECUÁRIA LTDA, sendo que por força da nova redação emprestada ao Código Tributário Municipal, passou a prever como alíquota do tributo 3% (três) por cento (art. 132, inc. II).

A transferência dos imóveis para a pessoa jurídica SÃO JOÃO AGROPECUÁRIA não se amolda no caso de isenção estabelecido no art. 127, inc. II, do Código Tributário Municipal pelo fato de, a uma, a transferência não se destinar a integralização do capital social, eis que a empresa já existia; a duas por incidência da vedação à isenção pelo parágrafo primeiro, do citado artigo 127, pois a atividade da empresa é justamente a exploração econômica dos bens imóveis, tanto que nas certidões de inteiro teor dos imóveis consta que imediatamente após o registro das transferências para a empresa SÃO JOÃO AGROPECUÁRIA, todas as fazendas foram arrendadas.

Apurou-se que o montante sonegado de ITBI alcançou a cifra de R$ 1.889.180,39 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta reais e trinta e nove centavos), consoante tabela ao final. As sonegações se deram mediante o oferecimento de vantagem ilícita, aceita e paga, aos servidores públicos municipais MARIA EURISLANE MOREIRA SANTANA, JUSTINO NETO PEREIRA NASCIMENTO (este já falecido), JOCIANE RIBEIRO DOS SANTOS e ALMIR GOMES MESQUITA, bem como ao Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis RENATO FERREIRA DE SOUZA e sua serventuária VALDENIZA SOUZA BASTOS, tendo posteriormente se associado à pessoa de ROBSON CONRAD PIAS, que emitiu duas notas fiscais da empresa CONRAD PIAS E CIA LTDA (uma da filial Caseara e outra da filial Marianópolis), da qual é gerente, para a lavagem do dinheiro objeto da propina , no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

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Para que as sonegações se efetivassem os servidores públicos municipais lançavam na guia de recolhimento do tributo, chamado Documento Único de Arrecadação Municipal-DUAM, valores diversos dos previstos em lei, sendo os cálculos efetuados pelos servidores MARIA EURISLANE, ALMIR, JOCIANE e JUSTINO e indevidamente acatados pelos denunciados RENATO e VALDENIZA.

Os denunciados RENATO e VALDENIZA, responsáveis pelo Cartório de Registro de Imóveis, mesmo cientes das irregularidades, além de acatarem as DUAMs emitidas fraudulentamente, com relação à transferência das fazendas para a pessoa jurídica SÃO JOÃO AGROPECUÁRIA, fizeram a os atos registrais sem a exigência do ITBI ou qualquer documento da Prefeitura.

A autoria e a materialidade exsurgem da prova documental e oral colhida no procedimento administrativo que instrui o feito.

Ante o exposto, denuncio PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR e MARILEI FÁTIMA BRAIR, como incursos nas penas dos artigos 280 e 333 e seu parágrafo único, do Código Penal, art. inc. IV, da Lei 8.137/90 e art. , da Lei 9.613/98, na forma do art. 69, do Código Penal; (...).

O Tribunal de Justiça, por seu turno, assentou que (e-STJ fls. 91/92):

Conheço da impetração, uma vez que é própria e preenche os requisitos legais de admissibilidade.

No mérito, contudo, adianto que não há como conceder a ordem almejada pelos Impetrantes.

Isso porque, da análise da ação penal mencionada nesta impetração, percebo que os requisitos da denúncia, previstos no art. 41, do Código Processual Penal, estão todos demonstrados, ou seja, há presença dos elementos mínimos necessários ao prosseguimento da persecução penal, a exemplo da exposição dos fatos criminosos e suas classificações como crimes de lavagem de dinheiro e contra a ordem tributária.

Nesse contexto, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando se extrai dos autos, inequivocamente, a inocência do denunciado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias estas não demonstradas de plano no caso em comento.

Aliás, ressalto que a alegação dos Impetrantes (de não haver justa causa para a ação penal) em confronto com a da inicial acusatória, não são suficientes a ensejar o pretendido trancamento da ação penal, não dispondo este Tribunal de meios para se antecipar ao juízo de instância primária e concluir pela presença ou ausência de

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autoria e materialidade, no intuito de desclassificar os delitos. Com efeito, em análise detida da denúncia, percebo haver a descrição das condutas típicas imputadas aos Pacientes, com indícios suficientes de prova, para deflagração da Ação Penal, sendo certa a presença de elementos que oportunizem o exercício pleno da ampla defesa, não havendo o que se falar em inépcia, tampouco, em ausência de justa causa.

Nesse sentido, entendo que o pedido de trancamento da ação penal somente seria atendido se não houvesse indício das práticas dos delitos, ou estivesse afastada qualquer possibilidade de relação de causa e efeito entre as imputações constantes na denúncia e as responsabilidades dos Pacientes, o que, a priori, não ocorre no caso em apreço.

Por oportuno, destaco que aspectos pertinentes à eventual descaracterização dos crimes, evidente que deverão ser tratadas no curso da instrução processual, não sendo esta via suficiente para o exaurimento do debate.

Quanto à análise da alegada inexistência de lançamento anterior ao oferecimento da denúncia, consoante pontuado quando da análise do pleito liminar, em se tratando de crime decorrente da sonegação de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos – ITBI, conquanto os Impetrantes não tivessem discorrido acerca da constituição do crédito tributário em questão, tal circunstância se revela indiferente ao caso dos autos, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal admite a mitigação da Súmula Vinculante nº 24 em casos em que houver a prática de outros delitos, como no presente caso que, além dos crimes contra a ordem tributária, foram imputadas aos Pacientes e aos demais denunciados as condutas previstas nos artigos 333 e 317, ambos do Código Penal.

(...).

Destarte, a via estreita do habeas corpus não permite maiores incursões na seara probatória, pois exige demonstração inequívoca das alegações a ponto de conduta.

(...).

Vale consignar que se mostra demasiadamente temerário trancar qualquer ação penal nesse momento, sem que se tenha instruído a fundo a possível ocorrência do delito descrito na denúncia, por parte dos Pacientes.

Desta forma, impondo-se o levantamento sobre a verdade dos fatos e não estando caracterizado o constrangimento ilegal suscitado, não deve ser acolhida a pretensão.

Como visto, pela leitura da denúncia e do acórdão recorrido, tem-se que,

com relação ao crime tributário , a conduta se encontra devidamente narrada na inicial

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acusatória, controvertendo-se apenas com relação à ausência de constituição definitiva do

crédito tributário. No ponto, a Corte local considerou que a hipótese dos autos autorizaria a

mitigação da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o crime

tributário foi praticado por meio de corrupção passiva e ativa.

Com efeito,"a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que

se admite a mitigação da Súmula Vinculante n. 24/STF nos casos em que houver embaraço à

fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não

tributária (AgRg no HC 551.422/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,

julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020).

Não é diferente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24. EXCEPCIONALIDADE. MULTA ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO. LEGITIMIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Os crimes contra a ordem tributária pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito na via administrativa para fins de tipificação da conduta. A jurisprudência desta Corte deu origem à Súmula Vinculante 24, a qual dispõe: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. 2. Não obstante a jurisprudência pacífica quanto ao termo inicial dos crimes contra a ordem tributária, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra contida na Súmula Vinculante 24 pode ser mitigada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo possível dar início à persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal. 3. O Tribunal de origem, com apoio no acervo fático-probatório e na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, decidiu pela legitimidade da multa isolada e da multa de revalidação. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos,

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providências vedadas em sede de recurso extraordinário. 4. Esta Corte já decidiu que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 936653 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 13/6/2016 PUBLIC 14/6/2016).

Na hipótese dos autos, os recorrentes sonegaram mais de R$ 1.000.000,00

(um milhão de reais) em imposto de transmissão de bens imóveis, com o auxílio de servidores

do cartório, que realizaram cálculos fraudulentos, em virtude do recebimento de propina,

tipificando também, dessa forma, os crimes de corrupção passiva e ativa.

Nesse contexto, tendo o crime tributário sido cometido por meio de outros

crimes não tributários, os quais tinham o objetivo de camuflar a sonegação do tributo devido,

considero ser possível, na presente hipótese, a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 do

Supremo Tribunal Federal, conforme assentado pela Corte local.

Ainda que assim não fosse, considero que a superveniência da constituição

definitiva do crédito tributário, antes da prolação de sentença, torna inócuo eventual

trancamento da ação penal, com relação ao crime tributário, porquanto já seria possível o

aditamento para incluir novamente referida imputação.

Relevante anotar que o recebimento do aditamento seria, inclusive,

prejudicial aos recorrentes, porquanto haveria nova interrupção da prescrição. Como é cediço,

a interrupção da prescrição se estende aos crimes conexos objeto do mesmo processo, nos

termos do art. 117, § 2º, do Código Penal.

A propósito:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES CONEXOS. EXTENSÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. ART. 117, § 1º, PARTE, DO CP. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a

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prescrição não é contada separadamente, irradiando os efeitos interruptivos de ambos os marcos para ambos os crimes, conforme disposto no art. 117, § 1º, parte, do Código Penal. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 40.177/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015)

Lado outro, no que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, constato que, de fato, referido crime não se encontra devidamente imputado aos recorrentes. Com efeito, a denúncia afirma que o crime de lavagem de dinheiro ocorreu por meio da emissão de duas notas fiscais para "a lavagem do dinheiro objeto da propina".

Contudo, a propina não foi recebida pelos recorrentes, mas sim paga. Ademais, pela leitura da narrativa trazida, não é possível dessumir que o pagamento da propina em si tinha o objetivo de ocultar ou dissimular a proveniência ilícita do referido valor. Por fim, não consta a participação dos recorrentes na conduta daqueles que foram beneficiados com a propina.

Nesse contexto, observo que a denúncia se revela deficiente, pois não apresenta uma narrativa apta a demonstrar a prática do crime de lavagem de dinheiro por parte dos recorrentes, nem a participação no crime de lavagem praticados pelos demais corréus. Assim, não há como manter a denúncia no ponto, por se revelar genérica com relação aos recorrentes.

Como é cediço, "a denúncia genérica e abstrata dá causa à inversão do ônus probandi, haja vista que a ausência de descrição mínima da conduta imputada ao acusado, bem como do fato ocorrido, em última análise implica a incumbência de o denunciado demonstrar a não participação no ilícito penal, o que revela violação do exercício da ampla defesa e do contraditório." (HC 438.144/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018).

No mesmo sentido:

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AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL RELATIVO AOS FATOS DESCRITOS NO PERÍODO DE 2009 A 2012. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não atende aos requisitos do art. 41 do CPP a peça acusatória que, ao imputar o crime de corrupção passiva, não indica precisamente qual vantagem indevida ou promessa de tal vantagem teria sido solicitada ou recebida pelo agente apta a caracterizar o crime, tampouco quando, ao imputar o delito de lavagem de dinheiro, não individualiza a conduta do agente no conjunto de acusados, ao final, mostrando-se genérica. 2. Habeas corpus concedido para trancar a Ação Penal n. 1008629-96.2019.4.01.3400, em relação ao paciente, somente no que se refere aos fatos correspondentes ao período de 2009 a 2012. (HC 588.159/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020)

Ante o exposto, dou parcial provimento ao presente recurso, para trancar

a ação penal, apenas com relação aos recorrentes, no que concerne ao crime de lavagem de

dinheiro, sem prejuízo de oferecimento de nova inicial acusatória, desde que observados os

requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2020/0228813-1 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 134.016 / TO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00029007920208272700 000290079202082727007 29007920208272700

290079202082727007 704218589320 7306420168272704

EM MESA JULGADO: 23/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE KAPPAUN BRAIR

RECORRENTE : MARILEI FATIMA BRAIR

ADVOGADOS : MIGUEL TEDESCO WEDY - RS048703 MARIA EDUARDA VIER KLEIN - RS114974

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

CORRÉU : SÃO JOAO AGROPECUARIA LTDA

CORRÉU : ROBSON CONRAD PIAS

CORRÉU : CONRAD PIAS & CIA LTDA

CORRÉU : JOCIANE RIBEIRO DOS SANTOS

CORRÉU : ALMIR GOMES MESQUITA

CORRÉU : MARIA EURISLAINE MOREIRA SANTANA

CORRÉU : RENATO FERREIRA DE SOUZA

CORRÉU : WALDENIZA SOUZA BASTOS GOIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral -Corrupção ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator"

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205680350/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-134016-to-2020-0228813-1/inteiro-teor-1205680360