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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1633482_2f8c0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1633482 - MG

(2019/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : GUSTAVO TEIXEIRA DE ANDRADE

ADVOGADO : GRAZIELE DE FATIMA PEREIRA - MG133977

AGRAVADO : CONSTRUTORA TENDA S/A

ADVOGADOS : EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO - MG076700 WALLACE ALVES DOS SANTOS - MG079700 MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA - MG112950 MARCELA REAL GALLINARI - MG155382 CAROLINE DIAS MOURTHE - MG171584

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 22 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.482 - MG

(2019/XXXXX-2)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI:

Trata-se de agravo interno interposto por GUSTAVO TEIXEIRA DE ANDRADE em face de decisão, de minha lavra, em que dei parcial provimento ao agravo em recurso especial para excluir a indenização por danos morais, sob o fundamento de que a Corte estadual não apontou maiores consequências à moral, à dignidade ou à personalidade do adquirente, além da extrapolação do prazo contratual estipulado para a conclusão da obra, o que, por si só, não configura ato ilícito indenizável, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Nas razões do agravo interno, a parte recorrida, ora agravante, alega que "o longo período de atraso injustificado na entrega do primeiro e único imóvel, adquirido com subsídio estatal, enseja abalos na esfera psíquica do comprador acarretando muito mais que meros dissabores" (fl. 802), considerando-se, inclusive, que se trata de família de baixa renda, a evidenciar a importância da casa própria.

Assevera que, no caso dos autos, "a conduta da construtora em atrasar, por 2 (dois) anos e 18 (dezoito) dias, a entrega do imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, não fora considerada mero descumprimento contratual pelo Tribunal de Justiça Mineiro" (fl. 804), pois o dano moral se revela implícito na frustração da expectativa do adquirente.

A parte agravada apresentou impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.482 - MG

(2019/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : GUSTAVO TEIXEIRA DE ANDRADE

ADVOGADO : GRAZIELE DE FATIMA PEREIRA - MG133977

AGRAVADO : CONSTRUTORA TENDA S/A

ADVOGADOS : EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO - MG076700 WALLACE ALVES DOS SANTOS - MG079700 MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA - MG112950 MARCELA REAL GALLINARI - MG155382 CAROLINE DIAS MOURTHE - MG171584 EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (RELATORA):

O agravo interno não merece provimento.

No caso, o acórdão recorrido ficou assim ementado (fl. 589):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – ALUGUÉIS – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM – CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE.

- O prazo fixado no contrato de financiamento vincula ao agente financiador e o financiado, não podendo ser aproveitado pela construtora, que nenhuma relação tem com a instituição financeira. Ademais, em face da previsão de duas datas distintas para a entrega do imóvel, deve ser considerada a mais benéfica ao consumidor.

- É devido o ressarcimento dos aluguéis despendidos durante o período de atraso, desde que devidamente comprovados nos autos.

- Configuram-se danos morais se o descumprimento contratual por parte da ré transborda os limites da razoabilidade, no atraso da entrega do imóvel.

- A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta.

- A taxa de evolução de obra constitui encargo devido pelo mutuante ao agente financeiro desde a aprovação do financiamento até a efetiva entrega do imóvel, não se prestando para amortizar a dívida, sendo devida, portanto, a restituição dos valores pagos em excesso, em razão da mora da construtora.

Conforme ressaltei na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que o simples atraso na entrega do imóvel pela incorporadora não enseja indenização por danos morais, pois o mero dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simples inadimplemento contratual

insere-se no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra da pessoa ou violação da dignidade humana.

No caso dos autos, entretanto, o Tribunal de origem, adotando

Superior Tribunal de Justiça

posicionamento divergente, assim decidiu a questão (e-STJ, fls. 590-602):

Trata-se de apelações interpostas contra a r. sentença de ordem nº 67, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por GUSTAVO PEREIRA DE ANDRADE, em face de TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e GAFISA S.A, a fim de condenar a ré a restituir ao autor os valores correspondentes aos aluguéis no período de atraso na entrega do imóvel (30/12/2012 a 16/01/2015), bem como no ressarcimento dos juros desembolsados pelo autor a título de “juros de obra”, de forma simples, a partir de 30/12/2012 até a data de averbação do habite-se, tudo corrigido com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, a partir do desembolso de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), desde a citação; e ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais), incidindo juros de 1% ao mês e correção monetária da data de fixação da condenação.

[...]

Apurada a conduta antijurídica da apelante principal, em decorrência do atraso injustificado na entrega do imóvel adquirido pelo consumidor, e a sua responsabilidade para o evento, cumpre-me analisar a ocorrência do dano moral.

No tocante ao abalo extrapatrimonial, é certo que o descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de ensejar o dever de indenizar.

Contudo, no caso dos autos, não se verifica qualquer motivo plausível para o atraso na entrega do imóvel.

Além disso, não se trata de um simples atraso, mas de anos de expectativa pela aquisição do imóvel novo.

Assim, não há dúvida de que os desgastes emocionais sofridos pelo autor/apelante adesivo ultrapassam aqueles dissabores decorrentes de um mero inadimplemento contratual, devendo a ré/apelante principal, ser responsabilizada pelos danos morais causados ao comprador do imóvel.

[...]

No tocante ao quantum, questionado em ambos os apelos, tenho que na ausência de dispositivo legal a fixação do valor da indenização deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.

Na indenização pelo dano moral, paga-se pela perda da auto estima, MIG13

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 C542506449;00047551854@ C944:01<05443032605<41@

2019/XXXXX-2 Documento Página 4 de 7

Superior Tribunal de Justiça

pela dor não física mas interior, pela tristeza impingida pelo ato ilícito. [...]

Considerando todos os elementos que compõem o dano moral, e ainda, o caráter punitivo e compensatório que deve ter a reparação moral, majoro o montante devido ao apelante adesivo para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Por se tratar de relação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil:

[...]

Ao final, esclareço que a responsabilidade da construtora pelos danos causados apenas se encerrou com a entrega das chaves do imóvel, que ocorre em 16 de janeiro de 2015, sendo que, apesar de alegar que desde 11 de junho de 2014 o “habite-se” já havia sido expedido, não cuidou de comprovar que havia comunicado tal fato ao o autor e que as chaves só não foram entregues em data anterior pela inércia do comprador.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DOU PROVIMENTO AO ADESIVO para majorar o valor da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como para determinar que os juros de mora incidentes sobre tal verba iniciem-se da data da citação.

Custas recursais de ambos os apelos e honorários advocatícios, os quais majoro para 17% do valor da condenação, pela requerida/apelante principal.

Como se vê da fundamentação acima, a Corte estadual não apontou maiores consequências à moral, à dignidade ou à personalidade do adquirente, decorrentes do atraso na entrega do imóvel, além da extrapolação do prazo contratual estipulado para a conclusão da obra, o que, por si só, não configura ato ilícito indenizável, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. 2. MULTA MORATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 3. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência mais recente das Turmas integrantes da Segunda

Superior Tribunal de Justiça

Seção deste Tribunal assevera que o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta Corte. Súmula 83/STJ.

2. Tendo em vista que o Tribunal de origem, ao cumprir a regra do art. 1.030, II, do CPC/2015, determinou a inversão da multa moratória e somente a parte beneficiada havia recorrido, deve-se manter as disposições do acórdão a quo, ainda que estas não reflitam o entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp 1.854.984/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 21/9/2020.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

1. "Não é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel, devendo haver uma consequência excepcional decorrente do descumprimento contratual para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis" (AgInt no AREsp 1.530.188/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04.05.2020, DJe 08.05.2020).

2. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.727.931/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 9/9/2020.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MERO DISSABOR. OFENSA À SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente é cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor, o que não ocorreu no presente caso.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 897.048/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.)

Superior Tribunal de Justiça

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. 1. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. 2. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS DO FEITO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal dispõe no sentido de que "o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador" ( REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017).

2. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação aos danos morais, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese.

3. Agravo interno improvido.

( AgInt nos EDcl no REsp 1.823.828/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2019, DJe 12/12/2019.)

Conclui-se, portanto, que "o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade", circunstância não evidenciada na hipótese dos autos ( AgInt no REsp 1.848.602/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 28/8/2020).

Assim, visto que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge frontalmente da orientação jurisprudencial desta Corte Superior sobre a matéria, impõe-se a reforma do julgado para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais.

Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AgInt no AREsp 1.633.482 / MG

Número Registro: 2019/XXXXX-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX80917791005 XXXXX20158130672

Sessão Virtual de 16/03/2021 a 22/03/2021

Relator do AgInt no AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S/A

ADVOGADOS : EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO - MG076700 WALLACE ALVES DOS SANTOS - MG079700 MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA - MG112950 MARCELA REAL GALLINARI - MG155382 CAROLINE DIAS MOURTHE - MG171584

AGRAVADO : GUSTAVO TEIXEIRA DE ANDRADE

ADVOGADO : GRAZIELE DE FATIMA PEREIRA - MG133977

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR -INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : GUSTAVO TEIXEIRA DE ANDRADE

ADVOGADO : GRAZIELE DE FATIMA PEREIRA - MG133977

AGRAVADO : CONSTRUTORA TENDA S/A

ADVOGADOS : EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO - MG076700 WALLACE ALVES DOS SANTOS - MG079700 MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA - MG112950 MARCELA REAL GALLINARI - MG155382 CAROLINE DIAS MOURTHE - MG171584

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 22 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205680803/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-1633482-mg-2019-0362800-2/inteiro-teor-1205680813

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