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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: RCD no AgInt no REsp 1172858 SC 2009/0243547-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RCD no AgInt no REsp 1172858 SC 2009/0243547-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/03/2021

Julgamento

22 de Março de 2021

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RCD-AGINT-RESP_1172858_e7475.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Esta Corte possui firme posicionamento no sentido da inadmissibilidade de pedido de reconsideração interposto contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimental.
III ? Pedido de Reconsideração não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205680904/pedido-de-reconsideracao-no-agravo-interno-no-recurso-especial-rcd-no-agint-no-resp-1172858-sc-2009-0243547-0

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