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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1824032 MS 2019/0190704-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1824032 MS 2019/0190704-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1824032_4d7e4.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. VAZAMENTO DE GÁS CLORO TÓXICO. QUALIFICAÇÃO DO PERITO. SÚMULA 7/STJ. EXORBITÂNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO. TARDIA DAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDUTA DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE DA REPARAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO QUE NÃO SE DECIDIU. SÚMULA 182/STJ. PENSÃO. PREJUÍZO PERMANENTE, AINDA QUE NÃO ABSOLUTO, À CAPACIDADE LABORATIVA. VALOR EMBASADO NO SALÁRIO MÍNIMO. ASPECTO FÁTICO. JUROS. TERMO INICIAL. DANO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. ÍNDICE. TEMAS 810/STF E 905/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SÚMULA 98/STJ.

1. A origem reconheceu a qualificação do perito, incorrendo a pretensão no óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).
2. A exorbitância da condenação foi arguida de forma alheia a qualquer dispositivo de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). O vício não é suprido pela complementação das razões por ocasião do presente agravo, ante a preclusão consumativa e à inovação recursal.
3. A condenação foi considerada compatível com a conduta da vítima. A agravante se insurge contra a incidência da Súmula 284/STF quanto ao ponto, que não foi aplicada. Hipótese da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada).
4. O prejuízo laboral foi reconhecido pela origem como permanente, ainda que não absoluto, e apurado com base no salário mínimo. Alteração do julgado no ponto ensejaria violação da jurisprudência consagrada na Súmula 7/STJ.
5. O termo inicial dos juros em hipótese de responsabilidade extracontratual se rege pela Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Os índices aplicáveis, à luz do art. 406 do Código Civil/2002, são os mesmos da Fazenda, sendo de rigor a observação dos Temas 810/STF e 905/STJ.
6. Tendo o próprio acórdão reconhecido o intuito meramente prequestionador dos aclaratórios opostos na origem, incide a Súmula 98/STJ (Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório).
7. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte, apenas para afastar a multa por oposição de embargos protelatórios.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 1776844 SC 2020/0272224-3 Decisão:29/03/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205681968/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1824032-ms-2019-0190704-5

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