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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RHC 127527 DF 2020/0122560-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 22/03/2021

Julgamento

16 de Março de 2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_127527_0dc45.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 127.527 - DF

(2020/0122560-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : GUILHERME FAGUNDES DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Como ficou delineado no decisum combatido: a) na decisão de pronúncia, o Juízo singular fez referência aos motivos ensejadores da prisão cautelar para negar ao acusado o direito de recorrer em liberdade – motivação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte Superior –; b) em momento posterior à pronúncia, foi proferido novo ato decisório, em respeito ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, oportunidade em que houve menção expressa à gravidade da conduta imputada ao paciente, além de haver sido destacada a insuficiência e inadequação das cautelares diversas na hipótese.

2. A análise realizada para negar provimento ao recurso não considerou fundamentos eventualmente acrescidos pela Corte local, no julgamento do writ originário. Dito de outra forma, as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular são suficientes, por si sós, para lastrear a manutenção da cautela extrema e a negativa de sua substituição por medidas menos gravosas.

3. Com base nessas premissas, conclui-se não haver elementos que justifiquem a mudança da conclusão já consignada.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.

Superior Tribunal de Justiça

Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 16 de março de 2021

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 127.527 - DF

(2020/0122560-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : GUILHERME FAGUNDES DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

GUILHERME FAGUNDES DOS SANTOS agrava de decisão em que neguei provimento ao recurso.

No regimental, a defesa reitera a tese de ausência de motivação idônea para manter a prisão preventiva do réu, na decisão de pronúncia. Afirma que, "a despeito da ausência de fundamentação, o Tribunal de origem complementou-a, o que não é permitido pela natureza cautelar da prisão preventiva" (fl. 1.143).

Em complemento, pondera que "a pronúncia e o acórdão não determinaram qualquer impeditivo concreto ou perigo para a ordem pública, em caso de imposição de medidas cautelares ao agravante" (fl. 1.143).

Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do feito ao órgão colegiado, para que seja provido o recurso.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 127.527 - DF

(2020/0122560-7)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Como ficou delineado no decisum combatido: a) na decisão de pronúncia, o Juízo singular fez referência aos motivos ensejadores da prisão cautelar para negar ao acusado o direito de recorrer em liberdade – motivação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte Superior –; b) em momento posterior à pronúncia, foi proferido novo ato decisório, em respeito ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, oportunidade em que houve menção expressa à gravidade da conduta imputada ao paciente, além de haver sido destacada a insuficiência e inadequação das cautelares diversas na hipótese.

2. A análise realizada para negar provimento ao recurso não considerou fundamentos eventualmente acrescidos pela Corte local, no julgamento do writ originário. Dito de outra forma, as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular são suficientes, por si sós, para lastrear a manutenção da cautela extrema e a negativa de sua substituição por medidas menos gravosas.

3. Com base nessas premissas, conclui-se não haver elementos que justifiquem a mudança da conclusão já consignada.

4. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Em que pesem os argumentos trazidos no regimental, não identifico razões para alterar o posicionamento exarado na decisão impugnada.

Como ficou delineado no decisum combatido: a) na decisão de pronúncia, o Juízo singular fez referência aos motivos ensejadores da prisão cautelar para negar ao acusado o direito de recorrer em liberdade – motivação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte Superior –; b) em momento posterior à pronúncia, foi proferido novo ato decisório , em respeito ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, oportunidade em que houve menção expressa à gravidade da conduta imputada ao paciente, além de haver sido destacada a insuficiência e inadequação das cautelares diversas na hipótese . Confira-se (fls. 1.128-1.132, destaques no original):

I. Contextualização

Extrai-se dos autos que o ora recorrente foi preso em flagrante em 2/11/2018, juntamente com outras três pessoas, pela suposta prática de crime de homicídio qualificado. O flagrante foi convolado em prisão preventiva sob a seguinte motivação (fls. 38-39, grifei):

[...] Presente, ademais, o fundamento da garantia da ordem pública (art. 312, CPP), a revelar a imprescindibilidade da prisão preventiva dos autuados. Isso porque a maneira como o crime teria sido executado pelos autuados revela circunstâncias (sic) concretamente grave . Pelo que foi apurado até o momento, a vítima teria sido alvejada por vários disparos de arma de fogo, além de ter recebido chutes quando já estava ao chão . Há também relatos de que um dos agentes teria tentado arremessar-lhe uma pedra . Os elementos de informação até então colhidos permitem aferir que se tratou de homicídio qualificado, praticado por um número grande de agentes, sem que tenha sido permitida qualquer chance de defesa para a vítima .

Nesse cenário, as circunstâncias subjetivas favoráveis dos agentes não interferem na conclusão de que colocá-lo agora em

Documento: 2033725 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/03/2021 Página 5 de 5

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liberdade implica ofensa à ordem pública. Em resumo, as circunstâncias ora destacadas apontam, ao menos numa análise inicial, a especial periculosidade dos agentes e fornecem base empírica idônea à conclusão de que sua liberdade afetará a ordem pública. Num contexto assim delineado, as medidas cautelares diversas da prisão tornam-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública e a prisão preventiva surge como a única solução juridicamente possível.

Em 20/3/2020, o Juízo singular proferiu decisão de pronúncia, ocasião em que manteve a custódia cautelar, por considerar que "não há fatos novos que ensejem a revogação da prisão preventiva dos acusados" (fl. 691).

Em 6/5/2020, foi prolatada decisão pela manutenção da prisão provisória, em respeito ao disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Confira-se (fls. 909-910, destaquei):

A aplicação da medida excepcional da prisão preventiva somente pode ocorrer quando a materialidade delitiva for confirmada e quando os indícios de autoria forem suficientes, assim como deve ser adequado, necessário e proporcional para garantir a ordem pública e econômica, pela conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, o objeto do processo a que respondem os réus deverá tratar que a imputação seja referente a crimes doloso punido com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Como bem explicitada na decisão que decretou a prisão cautelar, a materialidade está comprovada e há indícios suficientes de autoria para a decretação da medida excepcional. Os fatos objeto da presente Ação Penal é tipificado como crime doloso contra a vida que tem pena in abstrato superior a quatro anos.

[...]

A prisão preventiva, no presente caso, tem por objetivo a preservação da ordem pública . O afastamento cautelar do réu da sociedade se mostra apto para alcançar tal objetivo, visto que a gravidade em concreto do fato praticado, demonstrado pelo modus operandi na prática do delito demonstra que a liberdade dos acusados expõe risco à garantia da ordem

Superior Tribunal de Justiça

pública . Dessa forma, a medida se mostra adequada.

A medida restritiva de liberdade também se mostra necessária, uma vez a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para alcançar os objetivos da medida imposta , fornecendo proteção deficiente para os valores sociais e coletivos fundamentais salvaguardados (untermässig).

A ponderação dos valores em conflito no caso concreto indica, ao meu sentir, a possibilidade de restrição da liberdade individual frente ao dever/poder do Estado de reprimir e impedir a prática de crimes – mais graves violações à ordem jurídica –, visto que no caso concreto há indicativos de que a liberdade do réu efetivamente põe em risco os valores sociais e coletivos protegidos, como fundamentado na decisão que aplicou a medida , não podendo ser utilizado o manto protetor do direito constitucional para expor a riscos outros direitos fundamentais constitucionalmente previstos.

Assim, tenho que a medida atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

Convém destacar que desde a última decisão que avaliou a prisão preventiva do acusado, não houve nenhuma modificação fática nos fundamentos da decretação da prisão preventiva do réu .

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, que denegou a ordem.

Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, o gabinete verificou que foi negado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa, com trânsito em julgado em 4/11/2020. Os autos foram remetidos à primeira instância e o Juízo singular determinou a intimação das partes para manifestação, nos termos do art. 422 do CPP.

II. Manutenção da prisão preventiva justificada

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Superior Tribunal de Justiça

De início, ressalto que a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que não há ilegalidade na referência aos motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva do acusado para negar-lhe o direito de recorrer em liberdade. A propósito, mutatis mutandis:

[...]

3. Nos termos da orientação jurisprudencial das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, a manutenção da custódia cautelar, na sentença, por considerar-se ainda presentes os motivos ensejadores da sua decretação, não configura ofensa ao art. 387, § 1º, do CPP . Em casos tais, mister se faz a análise do decreto prisional para se verificar a presença de lastro de legitimidade da medida extrema.

[...]

9. Habeas corpus não conhecido.

( HC n. 438.280/GO , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 2/4/2018, grifei)

Ademais, no caso em análise, houve decisão posterior à pronúncia que consignou, expressamente, a gravidade concreta da conduta imputada aos réus , a fim de justificar a manutenção da prisão.

Tal como asseverado pela defesa, a Corte distrital consignou que o ora recorrente não efetuou os disparos de arma de fogo contra a vítima . Todavia, o acórdão mencionou que ele se fez presente durante toda a prática ilícita e foi o condutor do veículo que buscou a arma de fogo e que deu garantiu a fuga aos coacusados . Ademais, a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias não afasta a prática de outras ações pelo recorrente – como os chutes e até o arremesso de uma pedra contra a vítima.

Com base nessas premissas, considero idôneos os fundamentos exarados para justificar a prisão provisória do acusado, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada – vários agentes ocasionaram a morte da vítima, mediante disparos de arma de fogo, além de desferirem chutes no ofendido e tentarem arremessar uma pedra em sua direção, quando já havia caído ao chão .

Dessa forma, as circunstâncias descritas são bastantes para lastrear a manutenção da prisão , conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Nesse sentido:

[...]

Superior Tribunal de Justiça

2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, visto que o recorrente, policial militar, após abordar as vítimas, as teria agredido com chutes e cotoveladas, além de, posteriormente, ter efetuado contra elas disparos de arma de fogo , chegando, inclusive, a atingir terceiros, por erro de execução.

[...]

4. Recurso não provido.

( RHC n. 115.019/AL , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 12/2/2020, destaquei)

Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal), a denotara particular periculosidade do réu. Ilustrativamente:

[...]

6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concretado delito , indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

7. Ordem não conhecida.

( HC n. 424.606/PR , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T.,DJe 22/2/2018, grifei)

Ressalto, por oportuno, que a análise realizada não considerou fundamentos eventualmente acrescidos pela Corte local , no julgamento do writ originário. Dito de outra forma, as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular são suficientes, por si sós, para lastrear a manutenção da cautela extrema e a negativa de sua substituição por medidas menos gravosas.

Assim, considero não haver elementos que justifiquem a mudança da conclusão já consignada.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental .

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0122560-7 RHC 127.527 / DF

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00073279420188070001 0 7073928020208070000 20180110333046 7073928020208070000

EM MESA JULGADO: 16/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretária

Bela. GISLAYNE LUSTOSA RODRIGUES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : GUILHERME FAGUNDES DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CORRÉU : DANIEL CORDEIRO DE MELO

CORRÉU : GIOVANI PAIVA MOTA

CORRÉU : WILLIAN VITOR COELHO ARAUJO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : GUILHERME FAGUNDES DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205682575/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-127527-df-2020-0122560-7/inteiro-teor-1205682593

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