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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 634693 SP 2020/0340064-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 23/03/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_634693_f3d9f.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 634693 - SP (2020/0340064-2)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : LEANDRO DE CASTRO SILVA - SP258372 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA PINOTTO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NOVO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). ENTENDIMENTO CONSAGRADO NESTA QUINTA TURMA . NECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso , firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Em sessão de 09/12/2020, esta Quinta Turma , em alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta eg. Corte Superior, no julgamento dos HCs n. 613.268/SP e n. 616.267/SP , passou a decidir em sentido diametralmente oposto ao antes delineado.

III - Nesse sentido, trago à colação o estabelecido no julgamento do HC n. 613.268/SP , verbis: "Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito (...) Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos" (AgRg no HC n. 613.268/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/12/2020).

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para

determinar ao d. Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal do paciente, nos termos da Lei n. 13.964/2019, de forma a aplicar o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 16 de março de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

HABEAS CORPUS Nº 634693 - SP (2020/0340064-2)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : LEANDRO DE CASTRO SILVA - SP258372 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA PINOTTO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NOVO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). ENTENDIMENTO CONSAGRADO NESTA QUINTA TURMA . NECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso , firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Em sessão de 09/12/2020, esta Quinta Turma , em alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta eg. Corte Superior, no julgamento dos HCs n. 613.268/SP e n. 616.267/SP , passou a decidir em sentido diametralmente oposto ao antes delineado.

III - Nesse sentido, trago à colação o estabelecido no julgamento do HC n. 613.268/SP , verbis: "Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84. A

nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito (...) Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos" (AgRg no HC n. 613.268/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/12/2020).

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar ao d. Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal do paciente, nos termos da Lei n. 13.964/2019, de forma a aplicar o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO

APARECIDO DE OLIVEIRA PINOTTO , contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 74-94).

Explicou-se que (fl. 4): "o caso dos autos versa sobre reincidência genérica

ou simples".

O d. Juízo da Execução havia decidido (fl. 122): "Diante de tal quadro,

passando a exigir, para satisfação do requisito objetivo referente à progressão de regime prisional, o cumprimento de 40% da reprimenda adstrita ao delito de de natureza

hedionda, indefiro o pedido de retificação e, por estar correto, homologo o cálculo

elaborado às fls. 60/61".

Daí o presente habeas corpus , no qual a d. Defesa sustenta que o lapso

imposto pelo eg. Tribunal de origem para a progressão de regime dependeria de reincidência específica em crime hediondo.

Alega que a Lei nº 13.964/2019 é norma penal posterior mais benéfica.

Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, com a retificação dos cálculos da execução penal, para a progressão de regime. No mérito, a confirmação da

liminar, com a ordem definitiva.

Informações, às fls. 105-131.

O d. Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem , em r. parecer de fls. 136-140, assim ementado:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CABIMENTO. RESTRIÇÃO AO USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, VII, DA LEP. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). RÉU REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA, PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE SER REINCIDENTE ESPECÍFICO OU COMUM. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. SE CONHECIDO, QUE SEJA DENEGADO."

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso , sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus , porquanto substitutivo de recurso especial.

sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Para delimitar a quaestio , o v. acórdão vergastado (fls. 74-94):

"O agravo comporta provimento. O douto magistrado da origem determinou a elaboração de novo cálculo de penas, passando a exigir, para satisfação do requisito objetivo referente à progressão de regime prisional, o cumprimento de 40% da reprimenda adstrita ao delito de natureza hedionda. Sem razão, contudo, data venia. Com efeito, a Lei nº 13.964/2019 trouxe significativas alterações ao art. 112 da Lei nº 7.210/84, em especial em relação aos incisos V e VII que tratam diretamente do caso concreto, senão vejamos: (...) Todavia, conquanto tenham surgido questionamentos acerca de lacuna existente na respectiva norma legal, ficou claro que a intenção do legislador foi deixar expressamente estipulado que para o resgate das parcelas mais benéficas (25%e 40%) o autor de crimes hediondos ou equiparados teria que ser primário, vedando sua incidência aos reincidentes (art. 63, do Código Penal). Decerto que não faria sentido nenhum se utilizar a mesma fração para condenado primário e o reincidente “comum”, conforme alegado, já que o “Pacote Anticrime” foi editado com o propósito justamente de recrudescer a Lei e inibir a criminalidade. (...) Assim, uma vez incontroversa na hipótese a reincidência do condenado (fls, 25/26), caberá a ele cumprir60% (ou 3/5) da pena imposta para a progressão de regime, merecendo reforma a r. decisão atacada. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo para determinar que seja exigido do sentenciado o quantum de 60% (3/5) como lapso temporal para a progressão de regime, elaborando-se novo cálculo."

Pois bem .

Incialmente, tem-se que a d. Defesa confirma a reincidência (embora não

específica , no caso concreto).

Explicou-se que (fl. 4): "o caso dos autos versa sobre reincidência genérica

ou simples".

O d. Juízo da Execução havia decidido (fl. 122): "Diante de tal quadro,

passando a exigir, para satisfação do requisito objetivo referente à progressão de regime

prisional, o cumprimento de 40% da reprimenda adstrita ao delito de de natureza

hedionda, indefiro o pedido de retificação e, por estar correto, homologo o cálculo

elaborado às fls. 60/61."

Ora, a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça era firme ao declarar

que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estendia-se sobre a

totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada

condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das

reprimendas ( HC n. 427.803/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de

19/10/2018).

No presente caso, verifica-se que o eg. Tribunal de origem determinou fosse

observada a fração própria à reincidência dos crimes hediondos em geral, com a

aplicação do atual art. 112, VII, da Lei de Execução Penal.

Verbis :

"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

[...]

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

[...]

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado [...]" (grifei)

Em razão disso, esta Quinta Turma , em datas recentes, assim vinha

decidindo:

"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). APLICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA CONCESSÃO DA BENESSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes.

2. No presente caso, o decisum agravado determinou que fosse observada a porcentagem de 60% do cumprimento da pena para a progressão de regime prisional, em razão da prática de crime hediondo, para o reincidente (ainda que não específico), assim como já acontecia na legislação anterior, a qual, inclusive, previa o mesmo lapso para a progressão de regime, contudo, em forma de fração (3/5).

3 . No mesmo sentido, os julgados recentes: HC 596031, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Dje 27/08/2020; HC 599.977/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020.

4. Agravo regimental não provido" ( AgRg nos EDcl no HC n. 588.529/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 13/10/2020).

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. COLETIVIDADE DELIMITADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. APLICAÇÃO DE PORCENTAGEM ALEGADA MAIS BENÉFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

II - A jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça é firme ao declarar que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes deste STJ.

III - No presente caso, o eg. Tribunal de origem determinou que fosse observada a porcentagem de 60 %, em razão da prática de crime hediondo, para o reincidente (ainda que não específico) - tal qual já acontecia na legislação anterior, a qual, inclusive, previa o mesmo lapso para a progressão de regime, contudo, em forma de fração (3/5).

IV - No mesmo sentido, as decisões recentes: HC 607506, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Dje 01/09/2020; e HC 596031, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Dje 27/08/2020.

V - Assim, o v. acórdão combatido se encontra em conformidade com o entendimento desta eg. Corte Superior de Justiça sobre a matéria, não havendo que se falar, pois, em constrangimento ilegal.

Habeas corpus coletivo não conhecido" ( HC n. 599.977/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 29/09/2020, grifei).

Soares da Fonseca , Dje 01/09/2020; e HC 596031, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , Dje 27/08/2020.

Ocorre que, em Sessão de 09/12/2020 , esta mesma Quinta Turma , em

alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta eg. Corte Superior, no julgamento dos HCs n. 613.268/SP e n. 616.267/SP , passou a decidir em sentido

diametralmente oposto, pelos fundamentos abaixo mencionados.

Vejamos a ementa do HC n. 613.268/SP , verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO QUALIFICADO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes.

3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.

4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito.

5. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pelo crime de furto qualificado (delito comum). Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos.

6. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem. Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica e in dubio pro reo. - A lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t.I, p. 86. Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO, Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed. Jus Podium, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei 13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 – Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora Jus Podvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA, Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020. Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020.

7. Agravo regimental provido, concedendo habeas corpus de ofício para que se opere a transferência do paciente a regime menos rigoroso com a observância, quanto ao requisito objetivo, do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave" (AgRg no HC n. 613.268/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/12/2020, grifei).

Diante disso, em face do novo entendimento, tenho que o v. acórdão a quo

configura flagrante ilegalidade, passível de concessão da ordem nesta impetração, ainda

que de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de

ofício, para determinar ao d. Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal do paciente, nos termos da Lei n. 13.964/2019, de forma a aplicar o

percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2020/0340064-2 HC 634.693 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 39460820208260154 000 42657320208260154 20200000991945

39460820208260154 42657320208260154

EM MESA JULGADO: 16/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : LEANDRO DE CASTRO SILVA - SP258372 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA PINOTTO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205682725/habeas-corpus-hc-634693-sp-2020-0340064-2/inteiro-teor-1205682737

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