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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 138459 AL 2020/0315291-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 138459 AL 2020/0315291-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 23/03/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_138459_62e24.pdf
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO DOMICILIAR E CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO.

1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas.
2. Vale dizer, a imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, haja em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.
3. Não se mostram suficientes os motivos exarados pelo Tribunal de origem para embasar a imposição de medidas diversas da prisão ao recorrente, porquanto o próprio acórdão foi claro ao asseverar que "em razão da ausência de contemporaneidade dos elementos que ensejaram o acautelamento da paciente, bem como da não demonstração, de forma individualizada, da insuficiência das cautelares diversas da prisão, entendo que resta evidenciado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva." 4. Recurso provido para, confirmando a liminar deferida, tornar sem efeito o acórdão, que impôs ao réu a prisão domiciliar e as cautelares diversas da prisão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
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