jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1013441 PR 2007/0288069-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 26/03/2021

Julgamento

16 de Março de 2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1013441_78918.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.013.441 - PR (2007/0288069-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RECORRIDO : JOÃO ROBERTO DAS GRAÇAS GALETO ALVES E OUTROS

ADVOGADO : MAURÍCIO DE SANTA CRUZ ARRUDA - PR028225

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. HIPÓTESES. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

1. Admite-se o trancamento da ação penal, de forma prematura e em habeas corpus , desde que fique evidenciada, de plano, a atipicidade da con duta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, se flagrantemente não houver lastro probatório mínimo para a instauração ou prosseguimento da ação penal.

2. No caso em exame, o Tribunal de origem, apoiado na versão dos recorridos, que afirmaram terem agido em legítima defesa, determinou o trancamento da ação penal. Contudo, tal conclusão revela-se precipitada, pois mostrou-se necessária a realização de instrução probatória, uma vez que se deve aferir, durante o iudicium accusationis, a ocorrência de eventual excesso e da própria excludente de ilicitude.

3. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 16 de março de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.013.441 - PR (2007/0288069-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RECORRIDO : JOÃO ROBERTO DAS GRAÇAS GALETO ALVES E OUTROS

ADVOGADO : MAURÍCIO DE SANTA CRUZ ARRUDA - PR028225

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal,

contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça da mesma unidade federativa (Habeas

Corpus n. 0355371-5).

Depreende-se dos autos que os recorridos foram denunciados, como

incursos no art. 121, caput, do Código Penal.

Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi concedida para

determinar o trancamento da ação penal. O acórdão está assim ementado (e-STJ fls.

407/408):

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO SIMPLES EM CONCURSO DE AGENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ESTAREM OS PACIENTES AMPARADOS PELA LEGITIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.- As declarações dos pacientes estão em harmonia com as informações das testemunhas ouvidas na fase inquisitorial que afirmaram que a vítima encontrava-se armada e, do laudo de necropsia, constata-se que a vítima foi atingida por projéteis de arma de fogo nas regiões do tórax, abdome (regiões frontais) e membros inferiores, o que também condiz com os depoimentos dos pacientes que afirmaram que a vítima vinha de encontro a eles, ou seja, de frente e disparando projéteis de armas de fogo.- Assim, em virtude de todos os elementos constantes dos autos, até o presente momento, indicarem que os pacientes agiram em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal, é de rigor o trancamento da ação penal por falta de justa causa, ou seja, em virtude de, por terem os pacientes agido amparados por circunstância excludente de ilicitude, o fato evidentemente não constituir crime (art. 648, I c/c o art. 43, I, do Código de Processo Penal e art. 23, II e III, do

Superior Tribunal de Justiça

Código Penal).

Foram opostos, na sequência, pelo Parquet dois embargos de

declaração, tendo sido ambos rejeitados. Reproduzo, a seguir, as respectivas ementas

(e-STJ fls. 453/454 e 473):

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.OMISSÃO E OBSCURIDADE.INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO. RECURSO SUJEITO AOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (1) Como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, livrando-o de imperfeições, sem modificar a sua substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência. (2) A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, nem tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução d controvérsia, observada a res in iudicium deducta (STJ, Segunda Turma, EDcl no Ag 516058/AL, rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, julgado em 19/2/2004)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Os terceiros aclaratórios opostos pelo Ministério Público estadual

foram acolhidos sem alteração do julgado (e-STJ fl. 491):

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO RECONHECIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Daí o presente recurso especial, no qual se alega violação aos arts.

43, 156 e 647 do Código de Processo Penal.

Afirma o recorrente que, ao determinar o trancamento da ação penal, o

Tribunal a quo "deixou de observar o princípio do direito à produção da prova" (e-STJ

Superior Tribunal de Justiça

fls. 518/519). Sustenta, nesse sentido, que "o ora recorrente restou carente de seu direito - dever de ação, vez que tal decisão impede que a sociedade possa ser defendida pelo Ministério Público, na medida que este pretende provar - e disso está incumbido, por força das alegações da denúncia - que foi praticado crime de homicídio com as participações dos pacientes, tudo na forma da letra do art. 156: 'A prova da alegação incumbirá a quem a fizer...'" (e-STJ fl. 519).

Assevera que, "no caso em apreço, a douta Corte estadual enveredou em precipitado julgamento de mérito, ao absolver por antecipação os pacientes, afastando, in limine e decorrência da valoração probatória antecipada, qualquer possibilidade de discussão processual do comportamento dos acusados ou mesmo, como já destacado, de produção da prova requerida pelo Ministério Público, o que revela equívoco na forma de interpretação das regras constantes nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 523).

Acrescenta que "o habeas corpus não é instrumento idôneo para discutir profundamente a tese de negativa de autoria, como quis o recorrido e, ao arrepio da lei, chancelou a Corte 'a quo'. A discussão da responsabilidade criminal do paciente deve ser perquirida no juízo originário da causa, onde serão produzidas e valoradas as provas da acusação e defesa, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa" (e-STJ fl. 527).

Por fim, aduz que, "no caso, no mínimo a possibilidade de excesso em legítima defesa, que já justificaria a continuidade da ação penal, encontra-se respaldada em indícios que estão no próprio acórdão, fls. 463, quando descreve os SETE TIROS que a vítima levou, ao ser abordada por policiais militares durante diligência para prendê-la. A 'trajetória dos projéteis' ou sua posição em relação aos atiradores -elementos usados pelos acórdãos para trancar a ação penal - simplesmente não podem ser tomados em conta em sede de habeas corpus. A instrução cabe diante do juízo de origem, em cognição exauriente. Não em habeas, em cognição sumária" (e-STJ fl. 535).

Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da ação penal.

Superior Tribunal de Justiça

Contrarrazões às e-STJ fls. 554/572.

O MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 587/592).

É, em síntese, o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.013.441 - PR (2007/0288069-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

Conforme evidenciado no relatório, o Ministério Público do Estado do

Paraná se insurge contra acórdão que determinou o trancamento da ação penal movida

em desfavor dos recorridos.

Vale destacar, de início, que se admite o trancamento da ação penal,

de forma prematura e em habeas corpus, desde que fique evidenciada, de plano, a

atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, se

flagrantemente não houver lastro probatório mínimo para a instauração ou

prosseguimento da ação penal.

Trata-se, portanto, de medida excepcional, uma vez que a regra é que

haja o regular exercício do direito de ação, no caso da ação penal pública, poder-dever

atribuído ao Ministério Público pela Constituição Federal (art. 129, I). Por isso, somente

quando for necessário afastar constrangimento ilegal suportado pelo acusado, nas

hipóteses acima referidas, é que se admitirá o excepcional trancamento da ação penal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO NÃO JUSTIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal.

2. O Tribunal a quo, na espécie, afirmou que são suficientes para configurar a justa causa os elementos coletados no inquérito policial, em que há indícios de que o paciente teria oferecido droga para as jovens, o que seria demonstrado pelos depoimentos

Superior Tribunal de Justiça

uniformes na delegacia. Desse modo, não há como se constatar, nesta via, motivo para o trancamento da ação penal, já que não se pode excluir do Ministério Público, de plano, a possibilidade de produzir novas provas durante a instrução processual, que sejam aptas ao convencimento do Juízo de origem.

3. Especificamente quanto à tese de ausência de materialidade pela inexistência de laudo preliminar em relação às jovens que teriam recebido drogas do paciente, o Tribunal a quo não conheceu da matéria no ponto, o que impede o exame acurado do tema por essa Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Recurso não provido.

( RHC 122.998/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 10/02/2021)

Vale anotar, ainda, que o entendimento acima exposto é também

aplicável para os processos de competência do Tribunal do Júri. Contudo, como

nesses casos o procedimento é bifásico, havendo uma primeira fase em que se

examina justamente a viabilidade da acusação, o iudicium accusationis, deve-se ter

cuidado redobrado no que tange à possibilidade de paralisação da persecução penal.

Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso

concreto.

Transcrevo, a seguir, os fundamentos constantes do voto condutor do

acórdão recorrido (e-STJ fls. 410/411):

Não há dúvidas que é possível o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, desde que comprovado que os pacientes agiram amparados por excludente de ilicitude, em razão de, neste caso, não haver justa causa (art. 648, I c/c o art. 43, I, do Código de Processo Penal e art. 23, do Código Penal).

A propósito, as duas únicas testemunhas arroladas pelo Ministério Público na denúncia, quais sejam, Ademir Leite Cavalcanti e José Maurício dos Santos, ambos policiais militares lotados na 4"Companhia do 13º Batalhão da Polida Militar, foram ouvidas durante o inquérito policial, oportunidade em que relataram não terem presenciado o confronto entre os policiais e a vítima menor (fls. 69/70 e 71).

As testemunhas Juarez Rogério Barbosa e Luiz Monteiro de Oliveira, vítimas do crime de roubo praticado pelos menores relataram, perante a autoridade policial, que o menor alvejado pelos policiais foi uma das pessoas que cometeram o crime de roubo do veículo Gol, esclarecendo que os três elementos estavam

Superior Tribunal de Justiça

armados, sendo que a testemunha Luiz Monteiro ressaltou, inclusive, que o menor que entrou em óbito era o mais violento (fls. 75 e 80/81).

O menor Juarez Inácio Domingues, comparsa da vítima Logans, que foi apreendido pelos policiais do 13" Batalhão da Policia Militar, também, confirmou que este se encontrava armado (f. 85).

Não há testemunhas presenciais do crime exceto os próprios policiais militares integrantes da RONE, que entraram em confronto com a vítima Logans, e, desse modo, a prova testemunhal, normalmente revestida de importância fundamental e quase sempre decisiva em processos criminais, neste que ora se debate deixa ela de ter tal valor, devendo os depoimentos dos pacientes serem sopesados juntamente com os demais elementos constantes dos autos para auxiliar na aferição da falta de justa causa para a ação penal.

Neste passo, as declarações dos pacientes estão em harmonia com as informações das testemunhas Juarez Rogério Barbosa, Luiz Monteiro e Oliveira e Juarez Inácio Domingues, os quais afirmaram que a vítima Logans se encontrava armada (fls. 75, 80/81 e 85).

E, do Laudo de Necropsia (fls. 108/109), constata-se que a vítima Logans foi atingida por 7 projéteis de arma de fogo nas regiões do tórax, abdome (regiões frontais) e membros inferiores, o que também condiz com os depoimentos dos pacientes que afirmaram que a vítima vinha de encontro a eles, ou seja, de frente e disparando projéteis de armas de fogo.

Assim, em virtude de todos os elementos constantes dos autos, até o presente momento, indicarem que os pacientes agiram em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal, é de rigor o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, ou seja, em virtude de, por terem os pacientes agido amparados por circunstância excludente de ilicitude, o fato evidentemente não constituir crime (art. 648, I c/c o art. 43, I, do Código de Processo Penal e art. 23, II e III, do Código Penal).

Ao apreciar os terceiros embargos de declaração, a Corte a quo

complementou o julgado com as seguintes considerações (e-STJ fls. 493/497):

Destarte, acolhem-se os embargos declaratórios, com o fim de esclarecer a contradição apontada pelo embargante, com o fim de reconhecer a existência do dolo na conduta dos pacientes, ainda que se mantenha o entendimento de que agiram sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa.

Entretanto, no que se refere ao excesso no exercício da legítima defesa, mantém-se o entendimento exarado no Acórdão n"19.406, em habeas corpus nº 355.371-5 (fl. 398/402).

Superior Tribunal de Justiça

Segundo o Laudo de Necropsia (fls. 108/109), a vítima foi atingida por 7 (sete) projéteis de arma de fogo nas regiões do tórax, abdome (regiões frontais) e membros inferiores, que transfixaram seu corpo, conforme a descrição do exame externo realizado (2 -ferida de entrada na região da face anterior do hemitórax esquerdo; 3 - ferida de entrada na região esternal; 4 - ferida de entrada na região do epigástrio; 5 - ferida de entrada na região do epigástrio; 6 - ferida transfixante na coxa esquerda; 7 - ferida transfixante na coxa direita; 8 - ferida transfixante na coxa direita; 9 - ferida de saída na região escapular esquerda; 10 - ferida de saída na região interescapular vertebral esquerda; 11 - ferida de saída na altura da vértebra toráxica; 12 - ferida de saída na altura da 10a vértebra toráxica).

Portanto, da trajetória descrita dos projéteis, em sentido horizontal e de frente para trás, que transfixararn o corpo da vítima, tem-se que esta foi atingida simultaneamente pelos disparos efetuados pelos denunciados, sendo plausível a versão apresentada pelos pacientes, de que reagiram, de pronto, aos disparos efetuados pela vítima, de forma que não existem elementos concretos para assegurar que houve excesso na defesa empreendida .

Desta forma, a quantidade de projéteis que vieram a atingir a vítima não é fator preponderante para classificar a reação dos pacientes como excessiva, conforme tem decidido este Tribunal de Justiça:

(...)

Considerando a inexistência de testemunhas presenciais dos fatos, os relatos dos pacientes (que afirmaram que a vítima os enfrentou disparando sua arma em suas direções), e das demais testemunhas (que confirmaram que a vitima estava armada e era o mais agressivo dos assaltantes), e pela dinâmica e simultaneidade dos disparos efetuados pelos acusados, não há como se reconhecer excesso na reação de defesa de cada um deles, devendo ser mantido o trancamento da ação penal, em face à excludente de ilicitude, em razão de, neste caso, não haver justa causa para seu prosseguimento.

Quanto ao reconhecimento do dever legal, há que se aclarar a obscuridade acerca do entendimento externado no Acórdão n' 19.406, em habeas coreus (fl. 398/402), no sentido de que o reconhecimento do dever legal pelos pacientes não deve ser considerado como excludente de ilicitude da conduta típica, mas, relaciona-se ao dever (de polícia) atinente às suas condições de policiais militares, migados a atender a ocorrência de roubo noticiada, tentando prender o assaltante, o qual veio a falecer pela ação defensiva dos policiais.

Portanto, o dever legal, nesse caso, não é o dever de matar o criminoso, mas de efetuar diligências no sentido de prendê-lo, ainda que este, infelizmente, tenha vindo a falecer, devido à sua reação armada à atuação policial. Assiste razão ao embargante ao sustentar que não é aplicável, in casu, a excludente de ilicitude

Superior Tribunal de Justiça

prevista no artigo 23, inciso III, primeira parte, do Código Penal, referente ao cumprimento de dever legal.

Assim, o trancamento da ação penal tem por fundamento a legítima defesa dos pacientes, mas não o exercício de er legal, de forma que se acolhem os embargos de declaração, com o fim de sanar as irregularidades apontadas, sem, contudo, alterar o conteúdo e atribuir efeito infringente ao julgado.

No caso em exame, como visto, a Corte paranaense concluiu terem os recorridos agido em legítima defesa, razão pela qual determinou o trancamento da ação penal. Levou em consideração, para tanto, a versão por eles apresentada e também o fato de não haver testemunha presencial.

Não obstante a já mencionada possibilidade de trancamento da ação penal, constato que o acórdão recorrido deve ser reformado, tendo em vista a violação ao art. 647 do Código de Processo Penal.

Isso, porque o reconhecimento da legítima defesa deu-se de forma precipitada, uma vez que a existência de indícios, como no caso, de que os recorridos agiram amparados pela excludente de ilicitude, é insuficiente para autorizar o trancamento da ação penal. Dessarte, somente após a realização da instrução probatória, ao final do iudicium accusationis, acaso confirmada, em juízo, a versão apresentada pelos acusados, é que se poderia reconhecer a legítima defesa e, por conseguinte, absolver sumariamente os recorridos.

Vale ressaltar, aliás, que esta Corte, em diversas oportunidades (v.g. HC n. 404.593/PR, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017, RHC n. 88.331/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 4/10/2017 e ( HC n. 237.093/MS, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 7/5/2013, DJe 14/5/2013), tem afirmado que a verificação da ocorrência da legítima defesa, por demandar incursão aprofundada no acervo probatório, não pode ser realizada em habeas corpus.

Portanto, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, de que os recorridos agiram em legitima defesa, não se coaduna com os limites estreitos de cognição próprios do habeas corpus.

Superior Tribunal de Justiça

No caso em exame, justamente por não haver testemunhas do fato,

conforme consignado no acórdão, e considerando que foram efetuados sete disparos

contra a vítima, é necessário investigar eventual excesso na conduta dos recorridos. A

toda evidência, não afasta essa possibilidade, a de que tenha havido excesso, a

simples afirmação de que a vítima estava armada e era violenta.

A propósito, confirma-se o seguinte julgado desta Corte:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

2. Não é possível encerrar a ação penal apenas em razão da possibilidade de a conduta ter se dado em legítima defesa, porquanto necessário aferir se houve uso moderado dos meios necessários a repelir a injusta agressão, bem como se esta agressão era atual ou iminente, nos termos do disposto no art. 25 do Código Penal. A comprovação ou não da legítima defesa, nos moldes legais, deve ser demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos.

3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

( RHC 111.043/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 27/09/2019, grifei)

Em suma, o que se tem são indícios da configuração de uma

excludente de ilicitude, e não um cenário em que as provas são totalmente

convergentes (como no caso de haver testemunhas presenciais que confirmassem a

versão dos recorridos, por exemplo), hipótese em que se admitiria, excepcionalmente,

o trancamento da ação penal.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para

Superior Tribunal de Justiça

determinar o prosseguimento da ação penal .

É o voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2007/0288069-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.013.441 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Número Origem: 3553715

PAUTA: 16/03/2021 JULGADO: 16/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretária

Bela. GISLAYNE LUSTOSA RODRIGUES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RECORRIDO : JOÃO ROBERTO DAS GRAÇAS GALETO ALVES E OUTROS

ADVOGADO : MAURÍCIO DE SANTA CRUZ ARRUDA - PR028225

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Simples

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205683219/recurso-especial-resp-1013441-pr-2007-0288069-0/inteiro-teor-1205683230

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 613636 RS 2020/0241226-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 198166 RJ 004XXXX-93.2021.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1922058 SC 2021/0041987-8

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 011XXXX-02.2015.8.13.0317 Itabira

Agnelo Baltazar Tenorio Ferrer, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Defesa prévia em processo penal