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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_643170_01f57.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 643.170 - RN (2021/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : MARCIO JOSE MAIA DE LIMA

ADVOGADO : MARCIO JOSE MAIA DE LIMA - RN013901

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PACIENTE : CHRISTIANO RODRIGUES TOSTA JUNIOR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE PRESO. ART. 10, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA.

1. "Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. , LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades" ( HC 617.975/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

2. A despeito das peculiaridades do caso concreto apontadas pelas instâncias ordinárias (busca domiciliar, pluralidade de investigados e extração e análise dos dados dos celulares apreendidos), constata-se que há tempos restou superado o prazo parâmetro para a manutenção da prisão preventiva, previsto no art. 10 do Código de Processo Penal. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu, por três vezes, a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito policial e, consoante informações prestadas, não há notícia acerca do cumprimento integral das diligências deferidas no feito, ou seja, nem mesmo há previsão de quando será oferecida a denúncia, sendo certo que, na data em que deferido o pedido liminar, o Paciente estava preso preventivamente há mais de 117 (cento e dezessete) dias, o que demonstra o excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial.

3. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, com aplicação (em razão da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva) das medidas cautelares previstas nos incisos I (atendimento aos chamamentos judiciais); III (proibição de manter contato com qualquer pessoa envolvida nos fatos, especialmente os demais Investigados); IV (proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial); e V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga) do art. 319 do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 16 de março de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 643.170 - RN (2021/XXXXX-0)

IMPETRANTE : MARCIO JOSE MAIA DE LIMA

ADVOGADO : MARCIO JOSE MAIA DE LIMA - RN013901

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PACIENTE : CHRISTIANO RODRIGUES TOSTA JUNIOR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de CHRISTIANO RODRIGUES TOSTA JUNIOR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no HC n. XXXXX-62.2020.8.20.0000.

Consta dos autos que o Paciente está preso preventivamente desde 22/10/2020, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2.º, incisos II e V, e § 2.º-A, inciso I, e 148, ambos do Código Penal, e art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 12.850/2013, pois seria integrante de uma organização criminosa que atua cometendo crimes de roubo a cargas de alto valor.

O pedido de relaxamento da prisão cautelar foi indeferido em 04/12/2020 (fls. 26-27).

Sob a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 19-23).

Neste writ, a Defesa reitera a alegação de demora para a conclusão do procedimento investigativo.

Alega que a "jurisprudência dominante converge para se considerar ilegal a prisão, a partir do instante em que se detecta o excesso de prazo para conclusão do inquérito policial como também para oferecimento da Denúncia, sem que o preso tenha concorrido para tal. Ocorre Nobres Julgadores, não estamos falando de 10, 30 ou 60 dias para conclusão do Inquérito Policial e oferecimento de denúncia, estamos falando em 100 dias com Réu Preso" (fl. 16; grifos no original).

Afirma que "o artigo 3º-B, § 2º, do CPP veio para suprir lacuna com a possibilidade clara de prisão processual de flagrante, em que a novidade é reconhecer o prazo da investigação por 10 (dez) dias prorrogáveis por até 15 (quinze) dias, sob pena de eventual excesso (extrapolamento) de prazo acarretar o relaxamento da prisão pela

Superior Tribunal de Justiça

não conclusão da investigação e não pelo não oferecimento da denúncia" (fl. 14).

Requer, inclusive liminarmente, a imediata soltura do Paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Por meio do despacho de fl. 49, solicitei informações ao Juiz de primeira instância, que foram prestadas à fl. 51.

O pedido liminar foi deferido em 19/02/2021 (fls. 54-59).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 65-69).

A cópia integral do feito originário foi juntada às fls. 71-247.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 643.170 - RN (2021/XXXXX-0)

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE PRESO. ART. 10, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA.

1. "Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. , LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades" ( HC 617.975/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

2. A despeito das peculiaridades do caso concreto apontadas pelas instâncias ordinárias (busca domiciliar, pluralidade de investigados e extração e análise dos dados dos celulares apreendidos), constata-se que há tempos restou superado o prazo parâmetro para a manutenção da prisão preventiva, previsto no art. 10 do Código de Processo Penal. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu, por três vezes, a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito policial e, consoante informações prestadas, não há notícia acerca do cumprimento integral das diligências deferidas no feito, ou seja, nem mesmo há previsão de quando será oferecida a denúncia, sendo certo que, na data em que deferido o pedido liminar, o Paciente estava preso preventivamente há mais de 117 (cento e dezessete) dias, o que demonstra o excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial.

3. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, com aplicação (em razão da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva) das medidas cautelares previstas nos incisos I (atendimento aos chamamentos judiciais); III (proibição de manter contato com qualquer pessoa envolvida nos fatos, especialmente os demais Investigados); IV (proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial); e V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga) do art. 319 do Código de Processo Penal.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

O decreto prisional está assim fundamentado (fls. 28-30; grifos diversos do

original):

Superior Tribunal de Justiça

Júnior , tendo em vista os indícios de participação dos investigados nos crimes previstos nos art. 157, § 2º, II e V c/c § 2º-A, I e art. 148, ambos do Código Penal, e art. , § 2º, da Lei nº 12.850/13.

Conforme consta nos autos, no dia 15 de agosto de 2020, aproximadamente às 18h50min, criminosos portando armas de fogo renderam o motorista de uma carga de cervejas às margens da BR-304, no Município de Santa Maria/RN, em frente ao Posto de Combustível BR/ODON.

As investigações apontam no sentido dos representados integrarem uma organização criminosa que atua cometendo crimes de roubo a cargas de alto valor.

[...]

Quanto ao representado Christiano Rodrigues Tosta Júnior , em que pese a vítima ter achado o mesmo muito parecido com o assaltante que lhe abordou inicialmente, as demais provas colacionadas, ao menos em princípio, demonstram a sua participação no crime em apuração . Vejamos: a investigação apontou que os representados Pedro Henrique, Anderson Ribeiro e Christiano Júnior estão em constante movimentação entre os Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte ; Christiano Júnior e Pedro Henrique já foram abordados pela PRF, em 28 de julho de 2020 , em um local próximo de onde uma carreta contendo amaciantes foi roubada (relatório de investigação nº 047/2020 - ID XXXXX, pág. 18-23); os relatórios de investigações nº 042/2020 e nº 043/2020 (ID's XXXXX, pág. 25-30; 61409813, pág. 1-8), identificam o flat usado pelos criminosos do roubo de carga de cervejas ocorrido em 03 de julho de 2020, na cidade de Canguaretama, no qual foi apreendido uma identidade, possivelmente falsificada, em nome de Marcelo da Costa Lima (com a foto de Anderson Ribeiro Venâncio), bem como anotações com o nome de Christiano Rodrigues Tosta Júnior e o seu CPF; a proprietária do flat confirmou que Christiano Rodrigues estava residindo no local.(ID XXXXX, Pág. 5-7).

[...]

As investigações apontaram que Anderson Venâncio foi preso em 2019, suspeito de tentar roubar uma carga na BR-101, aqui no Rio Grande do Norte. Já no Estado de Goiás, é réu no processo XXXXX-14.2017.8.09.0011 na Vara de Organização Criminosa, Lavagem ou Ocultação de Bens. Christiano Rodrigues Tosta Júnior, por sua vez, também já foi preso, em Anápolis/GO, no ano de 2017, por roubo de máquinas agrícolas de grande porte, bem como, anteriormente, por roubo e receptação naquele Estado. Atualmente, Christiano responde no TJGO por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo . Já Pedro Henrique da Silva Leite, da mesma forma, também já foi preso no Estado de Goiás e atualmente responde as seguintes ações penais: XXXXX-61.2014.8.09.0047,

XXXXX-08.2016.8.09.0006, XXXXX-32.2016.8.09.0006,

XXXXX-64.2017.8.09.0006 e XXXXX-37.2019.8.09.0006. Por fim, Anderson Manoel Sabino da Cruz foi filmado na cena do crime, no Posto do ODON, em Santa Maria/RN.

[...]

Ante o exposto, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de Pedro

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/03/2021 Página 6 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Henrique da Silva Leite, Anderson Ribeiro Venâncio, Anderson Manoel Sabino da Cruz e Christiano Rodrigues Tosta Júnior , nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP."

Ao afastar a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial,

o Tribunal de origem destacou o seguinte (fls. 21-22; grifos diversos do original):

"Em que pese tenha havido a prorrogação da conclusão do inquérito policial por três vezes até o presente momento, verifico que as justificativas para tanto foram idôneas, haja vista a complexidade do feito em tela.

Compulsando os autos, observa-se que se trata de investigação referente a uma suposta organização criminosa que atua cometendo roubos a cargas de alto valor em dois Estados diferentes, no Rio Grande do Norte e na Paraíba, sendo, até o momento, quatro investigados, envolvendo busca e apreensão, quebra de sigilo de dados telefônicos, prisões preventivas, dentre outras diligências, cenário que contribui, naturalmente, para uma marcha investigatória mais lenta.

É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que 'não há excesso de prazo se a denúncia é oferecida em tempo razoável, e, tampouco, na decisão que prorroga o prazo para conclusão do inquérito policial, considerado o grande número de investigados e a complexidade dos fatos em apuração' (AgRg na CauInomCrim 36/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2020, DJe 04/12/2020 – destaques acrescidos).

Outrossim, é cediço que 'o prazo para a conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de razoabilidade a fim de caracterizar o excesso, não se ponderando a mera soma aritmética de tempo para os atos de investigação ou processuais. Precedentes' ( AgRg no HC491.639/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe04/06/2019 – destaques acrescidos).

In casu, analisando o feito à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que não vieram a este caderno processual elementos capazes de ensejar o acolhimento da tese aventada pelo impetrante, tendo em vista que a alegação de excesso de prazo apenas com base na mera soma aritmética dos prazos legais, como já demonstrado, é inviável ."

Nas informações de fl. 51, o Juízo de primeiro grau relatou o seguinte (sem grifos

no original):

"Ainda em tempo, informo que CHRISTIANO RODRIGUES TOSTA JÚNIOR, ora paciente, foi preso preventivamente em 22/10/2020 , em virtude dos indícios de participação do investigado nos crimes previstos nos art. 157, § 2º, II e V c/c § 2º-A, I e art. 148, ambos do Código Penal, e art. , § 2º, da Lei nº 12.850/13.

Em 11 de novembro de 2020 , através de decisão devidamente

Superior Tribunal de Justiça

fundamentada, tendo em vista a existência de razões consideráveis para que o 'caderno indiciário' ainda não tenha sido concluído, quais sejam, extração e análise dos dados dos celulares apreendidos, este Juízo concedeu , a pedido da autoridade policial e do Ministério Público, prorrogação do prazo para conclusão do inquérito.

Em 03 de dezembro de 2020 , ainda sendo necessária a conclusão de diligências em andamento, foi concedida nova prorrogação .

Em 27 de janeiro de 2021 , foi apreciado novo pedido de prorrogação pela autoridade policial, sendo concedida prorrogação de 10 (dez) dias .

Atualmente o processo encontra-se aguardando informações da autoridade policial acerca do cumprimento integral das diligências deferidas no feito ."

O art. 10, caput , do Código de Processo Penal, rege o prazo para conclusão do

Inquérito Policial. Confira-se o teor da referida regra, in verbis:

"Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão , ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. "(sem grifos no original).

Registro que o art. 3.º-B, § 2.º, do Código de Processo Penal dispõe que,"Se o

investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da

autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do

inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for

concluída, a prisão será imediatamente relaxada ". No entanto, o Ministro Luiz Fux, relator da

Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.299-DF, suspendeu a eficácia do

referido dispositivo legal.

Transcrevo, por oportuno, a seguinte lição doutrinária:

"[...] estabelecendo a lei um prazo determinado para findarem as investigações policiais , que se refiram a indivíduo preso em flagrante ou preventivamente, deve ser cumprido à risca , pois cuida de restrição ao direito fundamental à liberdade. Note-se que o decêndio é o mesmo tanto no caso de prisão em flagrante, quanto no momento em que, durante a fase de investigação, representar a autoridade policial pela preventiva, sendo esta deferida pelo magistrado. É importante destacar que eventuais diligências complementares , eventualmente necessárias para a acusação, não são suficientes para interromper esse prazo de dez dias – ou outro qualquer estipulado em lei especial [...] –, devendo o juiz, se deferir a sua realização, determinando a remessa dos autos de volta à polícia, relaxar a prisão ."(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado – 18. Ed.

Superior Tribunal de Justiça

Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 88; sem grifos no original).

Como se vê, a despeito das peculiaridades do caso concreto apontadas pelas

instâncias ordinárias (busca domiciliar, pluralidade de investigados e extração e análise dos dados

dos celulares apreendidos), constata-se que há tempos restou superado o prazo parâmetro para a

manutenção da prisão preventiva, previsto no art. 10 do Código de Processo Penal. Consta dos

autos que o Juízo de primeiro grau deferiu, por três vezes, a prorrogação do prazo para a

conclusão do inquérito policial e, consoante informações prestadas em 13/02/2021, não há notícia

acerca do cumprimento integral das diligências deferidas no feito, ou seja, nem mesmo há

previsão de quando será oferecida a denúncia, sendo certo que, na data em que deferido o pedido

liminar, o Paciente estava preso preventivamente há mais de 117 (cento e dezessete) dias , o

que demonstra o excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial.

Reputo, desse modo, injustificada a manutenção da custódia cautelar do

Investigado.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

"HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

[...]

2. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. , LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades.

3. Constata-se desídia na condução da causa, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado, pois, na espécie, o paciente está preso desde 17 de junho do corrente ano, sem que tenha sido formalizada a acusação em seu desfavor, lapso muito além do prazo previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, situação flagrantemente ilegal.

4. O impetrante também aponta que houve, em 1º de setembro, a prorrogação, por mais 30 dias, do prazo para conclusão do inquérito policial, contudo 'os autos ainda não foram remetidos para a Delegacia de Polícia, conforme se vê da movimentação processual e parecer do ilustre representante do Ministério Público'. Conquanto haja o Desembargador relator destacado a ausência do fumus boni iuris para o reconhecimento do excesso de prazo, o que se verifica é que não há sequer perspectiva de data próxima para a apresentação da inicial acusatória.

5. Ordem concedida, confirmada a liminar , para substituir a prisão preventiva do paciente e do corréu indicado no voto pelas seguintes cautelares: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial e b) recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas,

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 26/03/2021 Página 9 de 4

Superior Tribunal de Justiça

bem como de nova decretação da constrição preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade. "( HC 617.975/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU FALTA DE INTERESSE POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE DE CELERIDADE NA SUA CONCLUSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA FIXAR O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES.

1. Salvo quando o investigado estiver preso cautelarmente, a inobservância do lapso previsto no artigo 10 do Código de Processo Penal para a conclusão do inquérito não possui repercussão prática, estando-se diante de prazo impróprio. Doutrina. Precedentes.

[...]

3. Agravo regimental desprovido. "(AgRg no RHC 124.661/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020; sem grifos no original.)

Da Suprema Corte, confira-se o seguinte julgado:

"HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA COM INDICAÇÃO PONTUAL DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL QUANTO À AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. RÉU SOLTO. ART. 10, CAPUT, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

1. O prazo de que trata o art. 10, caput, do Código de Processo Penal, é impróprio, não prevendo a lei qualquer consequência processual, máxime a preclusão, se a conclusão do inquérito ocorrer após trinta dias de sua instauração, estando solto o réu.

2. O tempo despendido para a conclusão do inquérito assume relevância para o fim de caracterizar constrangimento ilegal, apenas se o Paciente estiver preso no curso das investigações ou se o prazo prescricional tiver sido alcançado nesse interregno e, ainda assim, continuarem as investigações.

[...]

6. Ordem denegada. "( HC 107.382, Relatora CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011; sem grifos no original.)

Por fim, mesmo que reconhecido o excesso de prazo, faz-se necessária a

aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista a gravidade concreta da

conduta (suposta participação em organização criminosa especializada no roubo de cargas de alto

valor) e o risco de reiteração delitiva (o Paciente responde pela prática de outros roubos).

Superior Tribunal de Justiça

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.

[...]

3. Conquanto seja excessiva a manutenção da prisão, faz-se necessária a aplicação de cautelares menos gravosas, de modo a acautelar a ordem pública, dada a gravidade do delito imputado à ré e o risco de reiteração delitiva.

4. Ordem concedida para, diante do excesso de prazo verificado na espécie, relaxar a prisão preventiva da ré. Fixadas as medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP."( HC 538.802/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/03/2020; sem grifos no original.)

Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para, confirmando a

liminar, determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, com aplicação,

entretanto, das medidas cautelares previstas nos incisos I (atendimento aos chamamentos

judiciais); III (proibição de manter contato com qualquer pessoa envolvida nos fatos,

especialmente os demais Investigados); IV (proibição de se ausentar da comarca sem prévia

autorização judicial); e V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga) do

art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que outras sejam impostas pelo Juízo

singular, podendo, ainda, a custódia ser novamente decretada em caso de descumprimento das

referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal) ou da

superveniência de fatos novos.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2021/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO HC 643.170 / RN

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20208205132 0 XXXXX20208200000 XXXXX20208205132

XXXXX20208200000

EM MESA JULGADO: 16/03/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretária

Bela. GISLAYNE LUSTOSA RODRIGUES

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : MARCIO JOSE MAIA DE LIMA

ADVOGADO : MARCIO JOSE MAIA DE LIMA - RN013901

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PACIENTE : CHRISTIANO RODRIGUES TOSTA JUNIOR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205683293/habeas-corpus-hc-643170-rn-2021-0031679-0/inteiro-teor-1205683302

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