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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1846558_583b8.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1846558 - DF (2019/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 EMBARGADO : DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : IDENILSON LIMA DA SILVA E OUTRO (S) - DF032297

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXA OS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DO EXCESSO DA EXECUÇÃO. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou impugnação ao cumprimento de sentença e fixou o valor dos honorários com base no excesso de execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração aponta a parte embargante contradição no acórdão.

II - O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, fixou o valor da verba honorária em 10 % sobre o valor do excesso da execução, matéria incontroversa nos autos. Não se trata de fixação de honorários com base na equidade. Os embargos de declaração merecem acolhimento para reformar o acórdão proferido na Corte a quo.

III - No recurso especial, alega-se violação do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Conforme previsão do Código de Processo Civil de 2015, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte é cabível a condenação da Fazenda Pública no cumprimento de sentença. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.880.935/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp

1886637/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 17/12/2020.

IV - Ainda prevê o Código de Processo que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais tendo por base o valor da condenação ou do proveito econômico (art. 85, § 3º, do CPC/2015). Não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-seá sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC/2015).

V - No caso dos autos, considerando-se que houve impugnação à execução, e que se julgou parcialmente procedente a impugnação, a base de cálculo do percentual dos honorários advocatícios deve ser

definida seguindo-se a determinação prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015 e não no valor do excesso da execução.

VI - Todavia, o acórdão objeto do recurso especial, considerou correta a decisão do juízo da execução, que tomou como base de cálculo dos honorários o valor do excesso da execução, contrariando a Jurisprudência desta Corte, segundo a qual deve ser observada a ordem prevista nos art. 85, § 3º, c/c o § 4º, III e, eventualmente, o disposto no § 8º do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.798.528/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020; AgInt no AREsp 1.570.947/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020; AgInt no REsp 1.875.775/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020.

VII - Considerando que não cabe a esta Corte reexaminar o valor fixado de honorários advocatícios, por determinação do enunciado Sumular n. 7 desta Corte, é necessário o retorno dos autos ao juízo da execução, a fim de que faça a devida fixação.

VIII - Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração para anular o acórdão que julgou o agravo interno, a fim de dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução, para que fixe o valor dos honorários advocatícios com fundamento na ordem prevista no art. 85, § 3º, c/c o § 4º, III, do CPC/2015.

IX - Embargos acolhidos para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 15 de março de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1846558 - DF (2019/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 EMBARGADO : DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : IDENILSON LIMA DA SILVA E OUTRO (S) - DF032297

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXA OS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DO EXCESSO DA EXECUÇÃO. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou impugnação ao cumprimento de sentença e fixou o valor dos honorários com base no excesso de execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração aponta a parte embargante contradição no acórdão.

II - O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, fixou o valor da verba honorária em 10 % sobre o valor do excesso da execução, matéria incontroversa nos autos. Não se trata de fixação de honorários com base na equidade. Os embargos de declaração merecem acolhimento para reformar o acórdão proferido na Corte a quo.

III - No recurso especial, alega-se violação do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Conforme previsão do Código de Processo Civil de 2015, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte é cabível a condenação da Fazenda Pública no cumprimento de sentença. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.880.935/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp

1886637/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 17/12/2020.

IV - Ainda prevê o Código de Processo que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais tendo por base o valor da condenação ou do proveito econômico (art. 85, § 3º, do CPC/2015). Não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-seá sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC/2015).

V - No caso dos autos, considerando-se que houve impugnação à execução, e que se julgou parcialmente procedente a impugnação, a base de cálculo do percentual dos honorários advocatícios deve ser

definida seguindo-se a determinação prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015 e não no valor do excesso da execução.

VI - Todavia, o acórdão objeto do recurso especial, considerou correta a decisão do juízo da execução, que tomou como base de cálculo dos honorários o valor do excesso da execução, contrariando a Jurisprudência desta Corte, segundo a qual deve ser observada a ordem prevista nos art. 85, § 3º, c/c o § 4º, III e, eventualmente, o disposto no § 8º do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.798.528/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020; AgInt no AREsp 1.570.947/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020; AgInt no REsp 1.875.775/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020.

VII - Considerando que não cabe a esta Corte reexaminar o valor fixado de honorários advocatícios, por determinação do enunciado Sumular n. 7 desta Corte, é necessário o retorno dos autos ao juízo da execução, a fim de que faça a devida fixação.

VIII - Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração para anular o acórdão que julgou o agravo interno, a fim de dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução, para que fixe o valor dos honorários advocatícios com fundamento na ordem prevista no art. 85, § 3º, c/c o § 4º, III, do CPC/2015.

IX - Embargos acolhidos para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

RELATÓRIO

impugnação ao cumprimento de sentença e fixou o valor dos honorários com base no

excesso de execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Interposto agravo interno, foi julgado pela Segunda Turma conforme a

seguinte ementa do acórdão:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,32%. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Na origem, trata-se de ação agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, na qual o Distrito Federal foi condenado a pagar aos substituídos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta/DF) o reajuste de 84,32% e fixou os honorários advocatícios em 10% do excesso de execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento.

II - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.

III - A Corte de origem, ao manter o valor dos honorários advocatícios fixados na decisão agravada, adotou estes fundamentos (fl. 27): "A pretensão do escritório Recorrente é no sentido de reformar a decisão singular para arbitrar oshonorários do cumprimento de sentença em 10% do total devido ao cliente. Ora, cuida-se de verba honorária devida em decorrência de sucumbência em incidente de impugnação ao cumprimento de sentença e não daquela já devida ante a condenação nos autos principais. Ao advogado já são destinados honorários advocatícios sobre o valor da condenação na ação principal. Como o feito tramitou sob o patrocínio do Sindicato, o advogado da execução deve buscar o recebimento de seus honorários diretamente de quem o contratou e não querer fazer valer sua tese de que o pagamento seria devido pela Fazenda Pública em razão de sucumbência mínima em sede de impugnação."

IV - São cabíveis honorários advocatícios, no cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnados. Nesse sentido: ( REsp n. 1.665.343/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 21/2/2019.)

V - Por outro lado, não cabem honorários, na própria impugnação, se esta foi rejeitada, como também ocorreu aqui. Nesse sentido, ver: (EDcl no AgInt no REsp n. 1.657.458/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017.)

VI - Agravo interno improvido.

Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão

embargado:

a inicial, vem buscando a fixação dos respectivos honorários em consonância com o entendimento firmado por essa Corte na Súmula 345/STJ. Infelizmente, restou evidenciado que tanto as instâncias ordinárias como o e. relator entenderam erroneamente que a pretensão deduzida seria aquela relativa à fixação dos honorários da impugnação ao cumprimento de sentença.

Nada mais equivocado, porque o que o embargante busca, conforme visto, é ver seus honorários do cumprimento de sentença corretamente fixados e calculados sobre a totalidade do valor ao final tido como devido. Logo, todo e qualquer entendimento em contrário configura erro de fato e, além disto, representa uma clara e direita violação ao disposto no art. 85, §§ 1º e , I, do CPC, consoante as razões já devidamente explicitadas no recurso especial e não percebidas pelo e. relator

É o relatório.

VOTO

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, fixou o valor da verba honorária em 10% sobre o valor do excesso da execução. Alegação incontroversa nos autos.

Não se trata de fixação de honorários com base na equidade.

O acórdão merece reforma.

Conforme previsão do Código de Processo Civil de 2015, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Também é cabível a condenação da Fazenda Pública no cumprimento de sentença. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.880.935/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp XXXXX/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 17/12/2020.

Ainda prevê o Código de Processo que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais tendo por base o valor da condenação ou do proveito econômico (art. 85, § 3º do CPC/2015). Não havendo condenação principal ou não sendo possível

mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o

valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC/2015).

No caso dos autos, considerando-se que houve impugnação à execução e que

se julgou parcialmente procedente a impugnação, a base de cálculo do percentual dos

honorários advocatícios deve ser definida seguindo-se a determinação prevista no art.

85, § 3º, do CPC/2015 e não no valor do excesso da execução.

Todavia, o acórdão objeto do recurso especial, considerou correta a decisão do

juízo da execução, que tomou como base de cálculo dos honorários o valor do excesso da

execução, contrariando a Jurisprudência desta Corte, segundo a qual deve ser observada a

ordem prevista no art. 85, § 3º, c/c o § 4º, III e, eventualmente, o disposto no § 8º do

CPC/2015. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E , DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Trata a controvérsia a respeito de honorários advocatícios fixados por equidade, com fundamento no art. 85, §§ 8º e , do CPC/2015, em ação cautelar para obter da Fazenda Pública a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN).

2. A obtenção da enunciação de regularidade fiscal não significa qualquer proveito econômico confundido com a dívida sobre a qual meramente se enuncia a regularidade, nem pode ser precificado. Por se tratar de uma obrigação de fazer, em termos econômicos, a enunciação estatal de regularidade fiscal é inestimável; dessa forma, os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser obtidos tendo como base de referência o "valor da condenação" ou o "valor da causa", devendo ser fixados por equidade, uma vez que não há como vincular o sucesso da pretensão ao valor do crédito tributário.

3. "Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo" (REsp 1.822.840/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/12/2019).

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ).

Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno.

Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. ATIVIDADE EMPRESARIAL. PREPONDERÂNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE. OBSERVÂNCIA.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).

2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo Órgão judicial a quo.

3. Não é viável o conhecimento do recurso especial quanto à presença dos pressupostos necessários à concessão de imunidade tributária, tendo em vista a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

4. De acordo com o art. 85, § 3º, do CPC, a condenação fixada pelo magistrado a título de honorários em causas que envolvem a Fazenda Pública observará os percentuais mínimos e máximos dispostos nos incisos I a V, incidentes sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

5. A extrapolação dos referidos percentuais pressupõe que a quantia fixada pelo magistrado a título de honorários advocatícios ultrapasse a somatória dos limites máximos permitidos pelo legislador, em cada uma das faixas progressivas de valores, o que não é o caso dos autos.

6. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando o fornecimento do medicamento Forteo Colter Pen (Teriparatida), tendo em vista ser a autora de portadora de osteoporose grave. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

[...]

V - O aresto recorrido, na fixação da verba honorária, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, como regra geral e obrigatória, os honorários advocatícios, na égide do CPC de 2015, devem ser fixados consoante o que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 85 do citado diploma processual, sendo a apreciação equitativa da verba, em cada caso, estabelecida subsidiariamente.

[...]

( AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020.)

Considerando que não cabe a esta Corte reexaminar o valor fixado de

honorários advocatícios, por determinação do enunciado Sumular n. 7 desta Corte, é

necessário o retorno dos autos ao juízo da execução, a fim de que faça a devida fixação.

julgou o agravo interno, a fim de dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução, para que fixe o valor dos honorários advocatícios com fundamento na ordem prevista no art. 85, § 3º, c/c § 4º, III, do CPC/2015.

Embargos acolhidos para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

EDcl no AgInt no REsp 1.846.558 / DF

Número Registro: 2019/XXXXX-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0 XXXXX20198070000 XXXXX20198070000 XXXXX20188070018 0 XXXXX20188070018

Sessão Virtual de 09/03/2021 a 15/03/2021

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : IDENILSON LIMA DA SILVA E OUTRO (S) - DF032297

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU

PENSÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360

EMBARGADO : DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : IDENILSON LIMA DA SILVA E OUTRO (S) - DF032297

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 15 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205683341/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-recurso-especial-edcl-no-agint-no-resp-1846558-df-2019-0327954-3/inteiro-teor-1205683351

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