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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RVCR_5516_e95a9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

REVISÃO CRIMINAL Nº 5.516 - SP (2020/0201216-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

REVISOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

REQUERENTE : ORLANDO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA - SP072035

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, CPP. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 565 DO CPP INEXISTENTE. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR EM SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI NA AUSÊNCIA DE ADVOGADA CONSTITUÍDA QUE SE RECUSOU A COMPARECER AO JULGAMENTO, SOB O PRETEXTO DE QUE O RÉU NÃO TERIA RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR SUA VIAGEM À COMARCA. SEIS ADIAMENTOS SUCESSIVOS DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRÉVIA ADVERTÊNCIA DO MAGISTRADO DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO PATRONO CONSTITUÍDO PELO RÉU NA DATA DO JULGAMENTO ENSEJARIA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. RÉU QUE, NA DATA, PEDIU PARA NÃO COMPARECER. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

1. Não viola o art. 565 do Código de Processo Penal o julgado que reconhece a ausência de nulidade na nomeação de defensor dativo que já atuara nos autos para representar o réu em sessão plenária do Tribunal do Júri, após seis adiamentos sucessivos da sessão de julgamento e após a recusa da advogada constituída em comparecer ao julgamento, sob o pretexto de que o réu não teria recursos suficientes para custear sua viagem até a Comarca em que ocorreria o julgamento, tanto mais quando o magistrado de 1º grau havia tomado a cautela de advertir, previamente, à defesa do acusado que manteria a designação de defensor dativo, para o caso de não comparecimento da defesa ao julgamento, o que efetivamente se verificou.

Precedentes: AgRg no HC 608.001/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; AgRg no HC 450.847/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018; HC 277.301/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013.

Documento: 2031057 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/03/2021 Página 1 de 5

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2. No caso concreto, ainda que alguns dos adiamentos tenham tido motivo justificado, a grande maioria deles correspondeu a manobras nitidamente protelatórias da defesa com o intuito de adiar o julgamento do réu.

Isso porque não há como se reconhecer como urgente a realização de cirurgia dentária de enxerto e instalação de implantes – de caráter reconhecidamente eletivo – realizada pelo patrono então constituído pelo réu, dias antes do julgamento marcado há mais de quatro meses.

Suspeita, também, a renúncia de patrono, nove dias antes da data do julgamento, sob a alegação de que o réu, aconselhado por outra advogada, teria demonstrado desconfiança em seu trabalho, quando esse mesmo patrono foi recontratado, porteriormente, para representá-lo em sede recursal e na revisão criminal.

Da mesma forma, caracteriza-se como manobra protelatória a nomeação de nova causídica apenas dois dias antes da data do novo julgamento, quando o réu fora intimado três meses antes para substituir seu anterior advogado que renunciara, e há evidências nos autos de que a advogada em questão já o representava em outros processos criminais há pelo menos nove meses.

Também protelatórias a demora da advogada em regularizar sua representação processual nos autos, o que ensejou novo adiamento, assim como sua recusa em comparecer à sessão de julgamento sob o pretexto de que o réu não teria recursos suficientes para custear sua viagem até a Comarca em que ocorreria o julgamento, tanto mais quando a mesma advogada havia estado dois meses antes na Comarca despachando pessoalmente com o Juiz e teve tempo hábil para angariar recursos para o deslocamento.

3. Não constitui justificativa legal e aceitável a alegação, por parte do advogado, de que sua cliente não se dispusera a arcar com os custos da viagem de 200 km até a Comarca vizinha na qual ocorreria a audiência, seja porque o causídico poderia ter substabelecido sua procuração para outro advogado que residisse na Comarca em questão, seja porque "existe um procedimento correto e amparado na boa-fé objetiva para o recebimento de pagamento por serviços prestados e ele não se coaduna com a inércia em relação ao cumprimento de deveres profissionais, sem prévia comunicação a quem de direito, assumindo o risco de causar graves prejuízos ao contratante, ainda que esteja ele eventualmente inadimplente". ( AgRg nos EDcl no RMS 54.291/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017)

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4. Não há como se dar guarida à alegação de que a ausência do réu durante o julgamento teria lhe gerado prejuízo causado por falta de prévia entrevista com a defensora dativa, quando há evidências nos autos de que ambos os advogados constituídos para atuar no feito o haviam aconselhado a não comparecer à sessão de julgamento, assim como declaração escrita pelo réu de próprio punho, datada de quatro dias antes do julgamento, comunicando seu desejo de não comparecer.

5. Constitui mera cogitação de probabilidade a afirmação de que eventual contato da defensora dativa com o réu o teria convencido a confessar em plenário.

6. Não se presta a justificar a rescisão de condenação transitada em julgado a alegação de que, caso adotada outra tese defensiva, o réu teria obtido condenação mais branda.

7. Revisão criminal julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas (Revisor), Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

O Dr. Marco Antônio Arantes de Paiva sustentou oralmente pelo requerente: Orlando Pereira da Silva.

Brasília (DF), 10 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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REVISÃO CRIMINAL Nº 5.516 - SP (2020/0201216-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

REQUERENTE : ORLANDO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA - SP072035

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Cuida-se de revisão criminal ajuizada por ORLANDO PEREIRA DA

SILVA, impugnando decisão monocrática do Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, nos autos

do Agravo em Recurso Especial n. 1.272.532/SP, que conheceu do agravo para negar

provimento ao recurso especial.

Referida decisão recebeu a seguinte ementa:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 565 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. IMPROCEDÊNCIA. DEFESA QUE PUGNOU POR SUCESSIVOS ADIAMENTOS, TODOS ACOLHIDOS. RENÚNCIA, SEGUIDA DA CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. NOVOS ADIAMENTOS. SEIS NO TOTAL. ADVERTÊNCIA DO MAGISTRADO DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO NA DATA ENSEJARIA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. RÉU QUE, NA DATA, PEDIU PARA NÃO COMPARECER. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

(publicada no DJe de 16/05/2018)

Consta certidão de trânsito em julgado no dia 04/12/2018 (e-STJ fl. 2.626).

Sem indicar o fundamento legal no qual se ampara seu pedido de revisão, a

defesa do autor sustenta, em síntese, ter sofrido cerceamento de defesa pelos seguintes

motivos:

i. Na oportunidade de seu julgamento, lhe foi nomeada uma defensora dativa, sem que lhe fosse dada a oportunidade de escolha, ou intimado a que constituísse novo defensor, ou que na ausência do advogado constituído, seria nomeado outro advogado para a sua defesa em Plenário.

ii. A negativa de autoria defendida em Plenário pela defensora “ad

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hoc”, não fora dado ciência ao peticionário, por não estar presente e nunca ter falado com a defensor, o que em tese lhe afastou do benefício da confissão e diminuição de pena.

(e-STJ fl. 4)

Alega que “o V. Acórdão, ao entender ter havido facilitação por parte da defesa para a ocorrência da nulidade, o faz com inexorável ausência de fundamentação, de motivação idônea e suficiente, pois não levou em conta os motivos sérios e justos de cada adiamento e nem que um deles inclusive foi provocado pela própria advogada dativa, que nenhum contato teve com o revisionante” (e-STJ fls. 13/14).

Esclarece que o primeiro dos adiamentos (sessão prevista para o dia 24/04/2013) teve por fundamento a necessidade de melhor instrução dos autos com a juntada de inúmeros documentos; o segundo (sessão prevista para o dia 11/09/2013), foi motivado por cirurgia de urgência a que se submeteu o patrono do réu devidamente comprovada nos autos; o terceiro (julgamento previsto para o dia 19/03/2014), que teve a concordância do Ministério Público, teve justificativa na juntada de informações oriundas da penitenciária sobre suposto comportamento negativo do réu. Por sua vez, o quarto adiamento (julgamento previsto para o dia 21/05/2014) teria sido motivado pela existência de impasse entre o patrono e o réu, aconselhado por outra pessoa, sobre a linha de defesa a ser adotada o que levou o patrono a renunciar a seu mandato, ocorrência essa que, no entender da defesa, não pode gerar prejuízo ao réu. Quanto ao quinto adiamento (sessão prevista para o dia 02/07/2014), foi solicitado pela própria defensora dativa nomeada pelo Juízo, apresentando atestado médico, o que levou à redesignação do julgamento para o dia 13/08/2014. Nesse meio tempo, o réu constitui nova advogada – que anteriormente o aconselhara a não confessar e a não comparecer ao julgamento – que, no dia 11/08/2014, dois dias antes da data prevista para o julgamento, solicitou novo adiamento para estudar o processo, apresentando procuração que datava de um ano antes, o que levou o magistrado de 1º grau a determinar a regularização da representação processual, com indicação de seus fins específicos, designando nova data para o dia 17/09/2014. Em virtude da desídia dessa última causídica em regularizar a representação processual, o magistrado de 1º grau teria oficiado à OAB/SP, com o objetivo de nomear advogado para defender o réu em plenário, sendo indicada a mesma defensora dativa que

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anteriormente atuara no feito.

Insiste em que essa última nomeação de advogado dativo jamais chegou a ser comunicada ao acusado, de maneira a ensejar-lhe a oportunidade de optar por novo defensor, o que o penalizou, já que foi defendido por advogado com o qual jamais chegou a ter contato e não lhe foi oferecida, pela defensora dativa, a opção de confessar, o que poderia lhe valer 7 (sete) anos a menos de pena.

Sustenta que “O vício aqui entendido existente pelo V. acórdão estadual, não se encontra na torpeza do acusado ora revisionante, nem mesmo em pedidos sem motivação para o adiamento por parte dos defensores, nem na resistência de nomear advogado em sua defesa, mas foi como cautela e antes mesmo da lamentável falha da advogada por ele nomeada para o processo” (e-STJ fl. 11).

Defende, assim, que “A motivação adotada pelo V. Acórdão, que se funda nas disposições do artigo 565 do CPP, que dispõe que 'nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interessa', não pode ser aplicada ao caso presente em isolada interpretação sobre os fatos, sem a observação do comportamento do acusado no processo e dos motivos dos adiamentos, jamais levados em conta, mas tão somente o número de adiamentos ” (e-STJ fl. 14).

Argumenta que, “ Na dicotomia entre a aplicação das disposições do artigo 565 do CPP e o artigo 5º, inciso XXXVIII, deve a interpretação dos fatos pender à aplicação do princípio constitucional , até porque se trata de melhor interpretação a favor do acusado, para se dizer garantido o constitucional direito de Plena defesa, não se podendo conceber a negativa de direito como realização de justiça pelo prestígio do judiciário e menos ainda, em razão do razoável tempo para julgamento, quando o processo tramitou lentamente por cinco anos, aí então em razão de 8 meses de adiamentos, se lançar a culpa sobre o revisionante” (e-STJ fl. 15).

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ratificadas pelo Brasil, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova

Iorque (art. 14, n.º 3, 'd') e o Pacto de San José da Costa Rica (art. 8.º, n.º 2, 'd')” (e-STJ fl.

17).

Aduz que “o caso presente, de nulidade absoluta, é um daqueles casos que

não reclama prova do prejuízo, pois a própria condenação já é a demonstração do prejuízo

sofrido e se pretender a demonstração de que com seu próprio advogado o encerramento do

processo lhe seria favorável, seria exigir mesmo, uma prova impossível” (e-STJ fl. 25).

Pede, assim, “que se conheça da presente REVISÃO CRIMINAL, para se

rescindir o julgamento ocorrido no Recurso Especial e do V. Acórdão de segundo grau, para

declarar nulo o julgamento realizado, determinando a submissão do revisionante a novo

julgamento, observado o seu direito de indicação de advogado de sua confiança” (e-STJ fl.

29).

Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público

Federal que atua perante esta Corte opinou pela improcedência da ação, em parecer assim

ementado:

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUCESSIVOS ADIAMENTOS DO JULGAMENTO A PEDIDO DA DEFESA. ADVERTÊNCIA DO JUÍZO DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO AO JULGAMENTO IMPORTARIA NA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. RÉU QUE PEDIU PARA NÃO COMPARECER.

PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.

É o relatório.

Ao revisor.

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REVISÃO CRIMINAL Nº 5.516 - SP (2020/0201216-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

REQUERENTE : ORLANDO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA - SP072035

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

A presente revisão criminal, proposta com base no art. 621, I, do Código de

Processo Penal, busca desconstituir decisão monocrática do Relator, o Min. Sebastião Reis

Júnior, no Agravo em Recurso Especial n. 1.272.532/SP, que conheceu do agravo para negar

provimento ao recurso especial, rejeitando a alegação da defesa de nulidade do julgamento

pelo Tribunal do Júri no qual o réu foi representado por defensor dativo designado pelo Juízo.

Alega a defesa, em síntese, que “A motivação adotada pelo V. Acórdão,

que se funda nas disposições do artigo 565 do CPP, que dispõe que 'nenhuma das partes

poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou

referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interessa', não pode ser

aplicada ao caso presente em isolada interpretação sobre os fatos, sem a observação do

comportamento do acusado no processo e dos motivos dos adiamentos, jamais levados em

conta, mas tão somente o número de adiamentos ” (e-STJ fl. 14).

Afirma ter sofrido cerceamento de defesa pelos seguintes motivos:

I. Na oportunidade de seu julgamento, lhe foi nomeada uma defensora dativa, sem que lhe fosse dada a oportunidade de escolha, ou intimado a que constituísse novo defensor, ou que na ausência do advogado constituído, seria nomeado outro advogado para a sua defesa em Plenário.

II. A negativa de autoria defendida em Plenário pela defensora “ad hoc”, não fora dado ciência ao peticionário, por não estar presente e nunca ter falado com a defensor, o que em tese lhe afastou do benefício da confissão e diminuição de pena.

(e-STJ fl. 4)

Ao examinar a questão, a decisão rescindenda assim se manifestou:

O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto ao

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recurso especial em si, a irresignação não merece acolhida.

Do que se colhe do acórdão impugnado, o julgamento do recorrente perante o Tribunal do Júri foi designado, inicialmente, para o dia 24/4/2013, sobrevindo pedido de adiamento , que foi acolhido pelo Juízo de piso; em 9/9/2013, sobreveio novo pedido de adiamento , também acolhido, sendo designado o Júri, então, para o dia 19/3/2014, sendo que, antes do julgamento, sobreveio novo pedido de adiamento , também, acolhido, sendo o julgamento redesignado para 21/5/2014 (fls. 1.859/1.860):

[...] O MM. Juízo, por decisão a fls. 1.019, superada a fase de requerimentos das partes, nos termos do que dispõe o artigo 422 2 do Código de Processo Penal l, designou o dia 24/04/2013 para a realização da sessão de plenária de julgamento, entretanto, o Defensor que subscreveu o recurso em questão, pugnou pelo adiamento da sessão de julgamento, pedido deferido pelo MM. Juízo, sendo redesignado o dia 11/09/2013 para a realização da sessão plenária de julgamento.

Ocorre que no dia 09/09/2013, o mesmo Defensor requereu novo adiamento do julgamento , que assim foi redesignado para o dia 19/03/2014, e no dia anterior a tal data, ou seja, em 18/03/2014, o Defensor requereu mais uma vez o adiamento da sessão de julgamento, pleito novamente deferido pelo MM. Juízo, ficando redesignado o dia 21/05/2014 para a realização da sessão plenária .

[...]

Após esses 3 (três) pedidos de adiamento sucessivos, todos deferidos pelo Juízo de piso, a defesa, através de contato telefônico, noticiou que não iria comparecer ao Júri e, na sequência, o defensor do réu renunciou , ato esse que ensejou a redesignação de nova data para a realização do julgamento, qual seja, 2/7/2014 (fl. 1.860):

[...]

E por incrível que possa parecer, conforme certidão a fls. 1495, por meio de contato telefônico com o cartório, o Doutor Marco Antônio Arantes de Paiva informou que não compareceria à data então designada para a realização do Júri, a pretexto de que assim agia por motivo de foro íntimo.

E mais. Em 12/05/2014, estranhamente, o Defensor renunciou aos poderes a ele outorgados pelo acusado, ato que por si só ensejou a redesignação de nova data para a realização do julgamento, qual seja, 02/07/2014.

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[...]

Não obstante, o réu, ora recorrente, não constituiu novo defensor, o que ensejou a nomeação de defensor ad hoc, que pleiteou, mais uma vez, adiamento do julgamento, que foi redesignado para o dia 13/8/2014; dois diante da data aprazada, a defesa pediu novo adiamento , sendo o julgamento redesignado para o dia 17/9/2014, tendo o magistrado dado prazo à defesa para que regularizasse a representação (fl. 1.860):

[...]

E decorrido o prazo para que fosse constituído novo Defensor, houve a nomeação de advogado "ad hoc" para defender os interesses do réu, Doutora Sarah de Jesus Vieira, sobrevindo, a pedido desta, outro adiamento da sessão plenária, redesignada para o dia 13/08/2014.

Outrossim, no dia 11/08/2014, a advogada, Doutora Natalia Pedroso de Oliveira, então constituída pelo acusado, pleiteou novo adiamento da sessão de julgamento, que foi redesignada para o dia 17/09/2014.

Convém ressaltar que a despeito desta redesignação, o MM. Juízo determinou que a Defesa regularizasse o instrumento de procuração acostado aos autos, eis que de caráter genérico, fixado o prazo de 10 dias, que não foi cumprido.

[...]

Do que se colhe, a procuração foi juntada fora do prazo indicado e, ainda assim, foi concedida à defesa um novo adiamento – o sexto – tendo o magistrado tomado a cautela de advertir, previamente, à defesa do acusado que manteria a designação de defensor dativo, para o caso de não comparecimento da defesa ao julgamento , o que efetivamente se verificou, já que a defensora não compareceu na data aprazada (fl. 1.861):

[...]

Convém ressaltar que a despeito desta redesignação, o MM. Juízo determinou que a Defesa regularizasse o instrumento de procuração acostado aos autos, eis que de caráter genérico, fixado o prazo de 10 dias, que não foi cumprido.

Como se não bastasse, ainda prestigiando a ampla defesa, mesmo com a juntada tardia, aos autos, da procuração outorgada pelo réu à Defensora, o MM. Juízo houve por bem em redesignar, "pela última vez", o julgamento perante o Tribunal do Júri, indicando para tanto o dia 29/10/2014,

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mantendo, como cautela, a designação de um advogado dativo, em caso de não comparecimento da Douta Defesa constituída, a fim de evitar inúmeros adiamentos procrastinatórios.

Por fim, em 29/10/2014, data designada para a realização do julgamento do acusado, como era previsível, a Defensora, ainda que exaustivamente intimada, não compareceu ao ato, que teve, regular prosseguimento, com a presença da Defensora Dativa. Para a surpresa desta Corte, o Nobre Defensor, Doutor Marco Antonio Tavares, retorna aos autos e recorre da decisão do Tribunal do Júri, alegando prejuízo sofrido pelo apelante, o que, por certo, não ocorreu na hipótese dos autos.

[...]

Confira-se o despacho do juízo (fl. 1.690):

[...]

03 - ) Em tempo, este juízo já diligenciara para a realização da sessão plenária diversas vezes, restando frustrado o intento da célere prestação jurisdicional pela assunção das mais variadas modalidades protelatórias, inclusive a renúncia e substituição de patronos constituídos às vésperas da data designada para julgamento.

Assim, urge que seja mantida a nomeação de patrono dativo através do convênio Defensoria Pública/OAB. Registre-se que esta será a última redesignacão realizada ao alvedrio exclusivo da defesa e. caso o acusado não se faça representar por patrono (a) de sua confiança disposto (a) à realização da sessão plenária, o ato será realizado pelo defensor dativo.

04 -) Designo a sessão plenária para o dia 29 de outubro de 2014, às 09:30 horas.

Intime-se a patrona constituída a fls. 1611, com formalização neste juízo somente na presente data.

Intime-se, também, a defensora dativa nomeada para fins de se preparar à realização do ato, caso o acusado tente, mais uma vez, frustrar a instalação da sessão plenária.

Requisite-se o réu, caso este ainda se encontre custodiado para comparecimento à sessão plenária. Na hipótese de soltura, sua intimação será promovida pela própria defesa técnica constituída.

É certo, pois, que o recorrente tinha plena ciência da implicação em

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não comparecer ao julgamento. Aliás, conforme documento, juntado aos autos na data sessão, o réu voluntariamente não quis comparecer, pedindo sua dispensa (fl. 1.738).

Nesse contexto, não há falar em nulidade por violação do art. 565 do CPP; ao contrário, nítido que o recorrente agiu com o claro propósito de não ser julgado e o magistrado, ainda assim, agiu com parcimônia e respeito às garantias legais do réu, só recorrendo à nomeação de defensor dativo como medida extrema.

Logo, o recurso é manifestamente improcedente.

Nesse sentido, destaco:

[...]

2. Não se verifica nulidade na decisão que, de forma fundamentada, indeferiu o pedido de adiamento da Sessão do Júri relativa a processo incluído na "meta 02" do CNJ, bem como na designação de defensor dativo para atuar em plenário, sobretudo porque o advogado "ad hoc" já possuía cópia integral dos autos, uma vez que foi nomeado em oportunidade anterior para atuar no feito.

[...]

( AgRg no REsp n. 1.358.923/MA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/9/2017)

[...]

IV - Pelo que se depreende dos pronunciamentos das instâncias ordinárias, a defesa dos pacientes e os próprios foram regularmente intimados das audiências de instrução e julgamento designadas pela origem, sendo que a ausência à última assentada culminou com a nomeação de defensor dativo (Defensoria Pública), o qual optou, com amparo legal (art. 401, § 2º, do CPP), pela dispensa da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, não havendo se falar, in casu , em nulidade.

[...]

( HC n. 343.435/PR, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21/3/2016)

Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

É incontroverso que o julgamento do revisionando ocorreu após seis

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adiamentos (Foram as seguintes as datas sucessivamente estabelecidas para o julgamento do

réu: 24/4/2013, 11/09/2013, 19/03/2014, 21/05/2014, 02/07/2014, 13/08/2014, 17/09/2014 e, por fim, 29/10/2014, quando efetivamente se deu o julgamento). Com efeito, pelo menos um desses adiamentos foi justificado por problema de saúde devidamente comprovado pela defensora dativa nomeada pelo Juízo, justificativa essa apresentada na véspera do julgamento previsto para o dia 02/07/2014 (– em 1º/07/2014 cf. fls. 1.669/1.670), o que ensejou seu adiamento para o dia 13/08/2014 (e-STJ fl. 1.680).

De outro lado, é duvidosa a urgência da cirurgia dentária de enxerto e instalação de implantes realizada pelo patrono então constituído pelo réu, Dr. Marco Antonio Arantes de Paiva, no dia 06/09/2013, que lhe valeu o atestado de necessidade de repouso durante 7 (sete) dias, visto à e-STJ fl. 1.379, impossibilitando-o de comparecer ao julgamento marcado para o dia 11/09/2013, data essa de que já tinha ciência há mais de 4 (quatro) meses, quando se sabe que na grande maioria dos casos tal cirurgia é eletiva.

Ainda que se dê credibilidade à versão não comprovada de que a renúncia do advogado Marco Antonio Arantes de Paiva (OAB/SP n. 72.035), em 12/05/2014 (cfr. docs. às e-STJ fls. 1.605/1.607), pouco antes da data do julgamento reagendado pela 3ª vez para o dia 21/05/2014, teve por fundamento o fato de que o réu teria demonstrado desconfiança no seu trabalho em entrevista realizada no dia 08/05/2014, não deixa de ser suspeito que o réu, intimado em 22/05/2014 para constituir novo defensor (cf. certidão à e-STJ fl. 1.648) tenha deixado transcorrer in albis o prazo fixado pelo Juízo para escolha de novo patrono, ensejando a nomeação de defensora dativa em 24/06/2014 (e-STJ fl. 1.656). Veja-se que a advogada Natália Pedroso de Oliveira (OAB/SP n. 195.244) – na qual pretensamente o réu confiava mais – somente se habilitou nos autos quase três meses depois, no dia 11/08/2014 (cf. docs. Às e-STJ fls. 1.685/1.688), dois dias antes do julgamento previsto para o dia 13/08/2014, juntando aos autos procuração datada de 19/08/2013, o que demonstra que o réu a conhecia há pelo menos nove meses quando foi intimado para designar novo causídico para representá-lo. Com efeito, na decisão datada de 27/08/2014 e vista à e-STJ fl. 1.702, lê-se que “a própria causídica declinada, ao despachar pessoalmente com este

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magistrado, confirmou que a procuração genérica de fls. 1.577 fora-lhe outorgada há vários meses com o desiderato de atuação exclusiva em execução criminal diversa do presente feito”.

Em virtude do descumprimento do prazo (cf. certidão à e-STJ fl. 1.703) estabelecido para que a nova causídica juntasse aos autos procuração mais recente com poderes específicos para atuar na ação penal em questão, sob a qual pesava o sigilo judicial devido à existência de interceptações telefônicas, o Juízo determinou a nomeação de defensor dativo. Foi, então, indicada pela OAB/SP a mesma defensora dativa que já havia atuado no feito de 24/06/2014 a 11/08/2014: Dra. Sarah de Jesus Vieira OAB 232.434/SP (e-STJ fls. 1.707), que firmou compromisso em 29/08/2014 (e-STJ fl. 1.709.

Saliente-se que somente em 12/09/2014 (cinco dias antes do julgamento previsto para 17/09/2014) a causídica nomeada pelo réu juntou aos autos a procuração determinada pelo Juízo (e-STJ fls. 1.720/1.723), ocasião em que pleiteou novo adiamento do julgamento, ao argumento de que até aquela data não havia tido acesso aos autos ou às mídias contendo a prova da interceptação telefônica, assim como não havia sido intimada da data da sessão plenária. No entanto, em decisao de 18/08/2014 (e-STJ fl. 1.700), o Juízo de 1º grau já havia afirmado que, independentemente da regularização processual, a advogada poderia requerer fotocópia integral dos autos para seu estudo e consta nos autos que, no mesmo dia, a Dra. Natália fez “carga rápida” dos autos (e-STJ fl. 1.701).

Isso não obstante, o Juízo de 1º grau, em decisao de 15/09/2014 (e-STJ fls. 1.726), atendeu o pedido, designando nova sessão plenária para o dia 29/10/2014, ocasião em que salientou que a advogada tivera mais de um mês para regularizar a situação processual e estudar os autos. Na mesma decisão, estabeleceu que seria mantida a nomeação do patrono dativo, registrando que “esta será a última redesignação realizada ao alvedrio da defesa, e caso não se faça representar por patrono (a) de sua confiança disposto (a) à realização da sessão plenária, o ato será realizado pelo defensor dativo” (e-STJ fl. 1.726).

Por fim, é de se ver que a advogada Dra. Natália deixou de comparecer ao julgamento do dia 29/10/2014, pleiteando seu cancelamento, sob o pretexto de que o réu não disporia de recursos financeiros para custear seu transporte até a Comarca de Cubatão, o que

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não constitui justificativa legal para o adiamento e para o não comparecimento do patrono ao

ato processual previamente designado.

Sobre o tema, entre outros, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA A AUDIÊNCIA NA QUAL FOI DECRETADA A REVELIA DE SUA CLIENTE E IMPOSTA CONDENAÇÃO E PRISÃO. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE RECURSO INTERPOSTO. AGRAVO DESPROVIDO

(...)

4. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte tem entendido que "o não comparecimento de advogado a audiência sem apresentar prévia ou posterior justificativa plausível para sua ausência, pode ser qualificado como abandono de causa que autoriza a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP" (AgRg no RMS 55.414/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) Situação em que o impetrante não apresentou ao Juízo de 1º grau nenhuma justificativa prévia ou posterior para o seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, para a qual fora devidamente intimado e o prejuízo causado à sua cliente foi nítido, tanto que resultou na sua condenação, na decretação de sua revelia e de sua prisão

5. Não constitui justificativa legal e aceitável a alegação, por parte do advogado, de que sua cliente não se dispusera a arcar com os custos da viagem de 200 km até a Comarca vizinha na qual ocorreria a audiência, seja porque o causídico poderia ter substabelecido sua procuração para outro advogado que residisse na Comarca em questão, seja porque "existe um procedimento correto e amparado na boa-fé objetiva para o recebimento de pagamento por serviços prestados e ele não se coaduna com a inércia em relação ao cumprimento de deveres profissionais, sem prévia comunicação a quem de direito, assumindo o risco de causar graves prejuízos ao contratante, ainda que esteja ele eventualmente inadimplente". ( AgRg nos EDcl no RMS 54.291/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017)

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no RMS 61.363/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019)

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Ademais, como bem observou o Ministério Público (cf. relatório da sentença

às e-STJ fls. 1.784/1.808), a mesma advogada comparecera pessoalmente para despachar

com o Juízo na Comarca no dia 11/08/2014, o que induz a crer que “se veio à Comarca de

Cubatão para simplesmente despachar petição, por óbvio poderia vir para o Plenário, até

porque possuía tempo hábil para se organizar e lograr recursos financeiros” (e-STJ fl. 1.785).

Escorreitos também os fundamentos lançados pelo Juízo de 1º grau para

rejeitar o pedido de adiamento, quando afirmou:

Acolhendo a manifestação ministerial, indefiro o novo pleito da defesa técnica constituída para "cancelamento" da sessão plenária, com arrimo na falta de condições financeiras do acusado para custear a locomoção da defensora por si constituída. Inicialmente, cumpre ressaltar que a sessão plenária do Tribunal do Júri já fora adiada diversas vezes sob os mais variados pedidos da defesa, denotando estratégia protelatória ao arrepio do melhor direito. Visando evitar o absoluto desprestígio do Poder Judiciário e desatendimento ao conceito de “tempo razoável de processo” esse juízo nomeou, através do convênio firmado entre Defensoria Pública e OAB, advogada, devidamente instruída com cópias do processo, contemplando assistência jurídica harmônica com a plenitude de defesa, caso o réu não se fizesse representado, mais uma vez por patrono constituído. Cumpre ressaltar que o pleito de cancelamento não tornaria, também, razoável o adiamento, visto que pouco crível que a condição financeira do réu melhorasse em poucos dias e permitisse a alegada mobilidade da patrona constituída, a fim de que se fizesse presente na sessão plenária que aconteceria ainda no corrente ano. No mais a mais, a interpretação teleológica mais razoável das normas constitucionais orienta que os acusados menos abastados sejam assistidos pelos préstimos da Defensoria Pública. Nesse diapasão, indefere-se o pleito para “cancelamento da sessão plenária” com determinação de que o réu, alegadamente sem condições de suportar a locomoção de sua patrona constituída e forte nos indícios de práticas processuais protelatórias, seja representado por advogada nomeada devidamente cientificada e instruída com documentos há tempo razoável.

(e-STJ fl. 1.785)

Diante desse contexto, ainda que os dois primeiros adiamentos do

julgamento pudessem encontrar justificativas plausíveis, assim como o adiamento solicitado

pela defensora dativa, é de se reconhecer que os demais decorreram de manobras

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protelatórias da própria defesa e que a nomeação de defensor dativo foi plenamente justificada

nas duas ocasiões em que ocorreu.

É certo, também, que a última advogada constituída pelo réu teve plena

ciência de que, caso não comparecesse ao julgamento, ele seria realizado com a sua

substituição pela Defensora Dativa já nomeada.

Não há, portanto, como se reconhecer, no caso concreto, violação ao art.

565 do CPP. Como bem observou o Min. SEBASTIÃO REIS, no julgado rescindendo, “ao

contrário, nítido que o recorrente agiu com o claro propósito de não ser julgado e o

magistrado, ainda assim, agiu com parcimônia e respeito às garantias legais do réu, só

recorrendo à nomeação de defensor dativo como medida extrema”.

Veja-se que, em situações semelhantes, esta Corte assim decidiu:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO PLENÁRIA. RÉUS FORAGIDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA.

PENA-BASE. VETORIAIS FUNDAMENTADAS.

PROPORCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há nulidade na realização da Sessão Plenário do Tribunal do Júri, pois o Tribunal de origem indicou como fundamento para afastar essa alegação a sucessão de adiamentos da sessão, todos solicitados pela defesa, que foi intimada de cada ato . Ainda observa-se que quando da efetiva realização da Sessão Plenário "o réu não compareceu ao julgamento por sua própria vontade uma vez que não estava privado de liberdade pois desvencilhou-se das amarras do estado semanas antes do julgamento, ou seja, encontrava-se foragido".

2. A despeito do não comparecimento do réu ao ato, sua defesa estava presente no julgamento tendo, inclusive, realizado novo pleito de adiamento da sessão alegando que o defensor principal seria outro advogado, pedido indeferido pelo magistrado a quo "em razão do próprio requerente ser Advogado constituído pelo réu e que os advogados permaneceram com os autos aproximadamente um mês o que seria tempo suficiente para se preparar para o julgamento". Ademais, verifica-se que a nulidade somente foi alegada pela defesa nas razões de apelação, o que, nos termos do art. 571, II, do CPP, revela a preclusão do exame do tema.

3. A pena-base do homicídio qualificado foi exasperada em 7 anos, pois concluiu o Tribunal de Justiça que a culpabilidade, os antecedentes criminais, as circunstâncias e as consequências do

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crime foram considerados desfavoráveis.

4. Quanto à proporcionalidade do aumento operado em relação à pena-base, como visto, o incremento se deu no montante de 7 anos, o que corresponde a aproximadamente 1/6 de aumento em relação a cada um dos 4 vetoriais negativados, o que se demonstra em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo regimental improvido.

( AgRg no HC 608.001/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DO TERCEIRO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I – (...).

II - Quanto ao pleito de anulação do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, em razão do indeferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento pelo Juízo de 1º grau, tratava-se, na hipótese, do terceiro pedido de adiamento feito pela Defesa, que constituía novo advogado em data próxima à sessão de julgamento, no claro intuito de retardar a marcha processual.

III - Tratando-se de situação processual reveladora de indevida utilização de estratégias procrastinatórias, que eternizam a tramitação do feito, incompatíveis com o regular exercício de direito de defesa, não há ilegalidade a ser reconhecida.

IV - Embora o agravante tenha alegado a exiguidade do prazo para o estudo dos autos, tal circunstância decorreu de ato emanado da própria parte, não sendo autorizado invocar eventual irregularidade processual a que ele próprio tenha dado causa. De tal modo, admitir nulidades dessa natureza, caso se confirmassem, violaria o princípio da boa-fé processual, extraído dos modernos valores do processo penal constitucionalizado.

Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC 450.847/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO

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JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE PATENTE DEMONSTRADA. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. (...).

2. Na hipótese, de concreto e contemporâneo só foi citada pelo magistrado a suposta conduta protelatória praticada pela defesa, consistente no não comparecimento do advogado constituído para a sessão de julgamento perante o júri, não obstante tenha o causídico juntado atestado médico demonstrando a impossibilidade de sua presença. Entretanto, se estamos diante de medida exceção que, notadamente após a entrada em vigor da Lei nº 12.403/2011, vem sendo denominada de "extrema ratio da ultima ratio", sua indispensabilidade deve se apresentar de plano, de forma que, existindo outras maneiras de se evitar a perpetuação das supostas manobras tidas por protelatórias pelo Juízo sumariante, não há que se falar em prisão preventiva.

3. De fato, o judiciário não se compraz com artimanhas para evitar ou prolongar a conclusão da ação penal, até mesmo em respeito ao postulado da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição da República). Todavia, a remarcação do júri, tal como efetuada pelo magistrado, seguida da advertência de que na próxima sessão os advogados constituídos deveriam comparecer e estarem aptos a atuar no julgamento, sob pena de o júri se realizar mediante a nomeação de defensor público ou dativo com pleno conhecimento dos autos, impediria novos adiamentos e, desse modo, o prolongamento indefinido do processo.

4. Ademais, em 3 (três) oportunidades anteriores esta Corte afirmou inexistir justo motivo para a decretação da custódia cautelar dos pacientes ( HC 69.762/MG, HC 49.352/MG e HC 41.601/MG), não podendo se olvidar que, diante disso, eles responderam ao processo em liberdade. Portanto, somente justificativa idônea legitimaria a prisão provisória na atual fase da ação penal, o que não se verifica na decisão que decretou a prisão ante a não realização do júri designado, pela ausência do advogado.

5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, ratificada a liminar anteriormente deferida, a fim de cassar a decisão que ordenou a prisão cautelar dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, a ser firmado perante o Juízo de primeiro grau, ressalvada a possibilidade de decretação da prisão com base em fundamentação idônea acaso sobrevenha a imprescindibilidade da medida extrema, com extensão dos efeitos da

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presente decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, aos corréus Milton Francisco de Souza e Francisco de Assis Rodrigues de Oliveira.

( HC 277.301/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013)

Registre-se, por pertinente, que o pedido de não apresentação do réu em juízo para a sessão de julgamento no tribunal do júri já havia sido formulado pelo patrono que renunciara (Dr. Marco Antonio Arantes de Paiva), cf. se vê do despacho à e-STJ fl. 1.656, tendo com ele concordado a defensora dativa em 26/06/2014 (e-STJ fl. 1.663) e foi reiterado pela nova advogada constituída, Dra. Natália, em 17/10/2014 (e-STJ fls. 1.769/1.770), que anexou declaração nesse sentido escrita de próprio punho pelo réu e datada de 20/10/2014 (e-STJ fl. 1.775), o que elide a alegação de que a ausência do réu durante o julgamento teria lhe gerado prejuízo decorrente de eventual má atuação ou escolha equivocada de argumentos defensivos seja da última causídica por ele nomeada, seja da defensora dativa.

De outro lado, não se presta a justificar a rescisão de condenação transitada em julgado a alegação de que, caso adotada outra tese defensiva, o réu teria obtido condenação mais branda.

Lembro que, para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, no procedimento do julgamento perante o Tribunal do Júri, impõe-se que a tese da existência da referida circunstância seja aventada por ocasião dos debates em Plenário.

Não é necessário, entretanto, que a confissão seja arguida pela defesa técnica, podendo emergir do depoimento do próprio acusado, no exercício de sua autodefesa, bastando que conste, na ata de julgamento do Tribunal do Júri, que houve a confissão do acusado.

Especificamente sobre o ponto, vejam-se os seguintes precedentes:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, E 121, § 2.º, INCISO IV, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A CONDUTA DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE RECONHECIMENTO DA

Documento: 2031057 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/03/2021 Página 20 de 5

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FORMA TENTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NO WRIT. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE SEMPRE QUE A CONFISSÃO DO ACUSADO FOR UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SÚMULA 545/STJ. NO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, AO PROFERIR SENTENÇA, O JUIZ PRESIDENTE SOMENTE CONSIDERARÁ AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ALEGADAS NOS DEBATES EM PLENÁRIO. ART. 492, INCISO I, ALÍNEA 'B', DO CPP. CONSIDERA-SE DEVIDAMENTE DEBATIDA EM PLENÁRIO NÃO APENAS A ATENUANTE AVENTADA PELA DEFESA TÉCNICA, MAS TAMBÉM A QUE EMERGE DA AUTODEFESA DO ACUSADO. IN CASU, A CONFISSÃO NÃO EMERGIU DOS DEBATES EM PLENÁRIO DO JÚRI. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA 'A', DO CP. DESLOCAMENTO DA QUALIFICADORA SOBEJANTE DO ART. 121, § 2.º, INCISO II, DO CP. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...).

- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena, como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, inciso III, alínea 'd', do CP, mesmo quando retratada ou eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula n. 545/STJ.

- As circunstâncias agravantes ou atenuantes, entre elas a confissão, entretanto, somente poderão ser consideradas na formulação da dosimetria penal no julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo Juiz presidente, quando debatidas em Plenário.

- Para que se considere debatida em Plenário, não é necessário que a confissão seja arguida pela defesa técnica, podendo emergir do depoimento do próprio acusado, no exercício de sua autodefesa, bastando que conste, da ata de julgamento do Tribunal do Júri, a sua efetiva ocorrência.

- No caso, a confissão dos delitos não foi aventada no Plenário do Júri, nem por ocasião da autodefesa do paciente, nem pela defesa técnica, de modo que é irretocável a sentença condenatória no ponto em que não aplicou essa atenuante.

(...)

Habeas corpus não conhecido.

(HC 527.258/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA

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FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 65, III, ALÍNEA 'D', DO CP. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (I) - TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. (II) - EM CASOS DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A ATENUANTE, IMPEDE SUA APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. ART. 492, I, B, DO CPP. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ILEGALIDADES PATENTES. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VÍTIMA QUE CONTRIBUIU. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

[...]

2. Nos casos de julgamentos pelo Tribunal do Júri, o juiz só pode utilizar na dosimetria penal as agravantes e as atenuantes alegadas nos debates em plenário . Súmulas 568/STJ.

[...]

4. Constando na ata de julgamento do Tribunal do Júri que houve a confissão do recorrente, em plenário, mesmo que qualificada, deve incidir a atenuante da confissão espontânea .

5. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício.

( AgInt no REsp 1.633.663/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017)

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO TENTADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. DEFESA TÉCNICA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. DEBATE EM PLENÁRIO. CONSIDERAÇÃO.

[...]

2. Esta Corte possui o entendimento de que a Lei 11.689/2008, alterando a redação do art. 492 do CPP, conferiu ao juiz presidente do Tribunal do Júri a atribuição de aplicar as atenuantes e agravantes alegadas nos debates.

3. O juiz presidente deve considerar como 'alegada nos debates' ou 'debatidas em Plenário' tanto a defesa técnica quanto a autodefesa realizada pelo acusado no momento do interrogatório, de forma que

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ambas são legítimas para ensejar o reconhecimento de atenuantes e agravantes .

4. A atenuante prevista no artigo 65, III, 'd', do Código Penal, deve ser aplicada em favor do condenado ainda que a sua confissão somente corrobore a autoria delitiva já evidenciada pela prisão em flagrante delito.

5. Habeas corpus não conhecido ante a inadequação da via eleita.

Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique a atenuante da confissão.

( HC 161.602/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)

Ora, não consta dos autos que o revisionando tenha optado por confessar

em seu interrogatório, no momento em que realizava sua autodefesa. E a sua decisão de não

comparecer ao julgamento, afirmada em documento escrito de próprio punho datado de

quatro dias antes da realização da sessão plenária, leva a crer que também não pretendia

confessar durante o julgamento. Assim sendo, não passa de mera cogitação de probabilidade a

afirmação de que eventual contato da defensora dativa com o réu o teria convencido a

confessar em plenário.

Ante o exposto, julgo improcedente a revisão criminal.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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REVISÃO CRIMINAL Nº 5.516 - SP (2020/0201216-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

REVISOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

REQUERENTE : ORLANDO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA - SP072035

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO-REVISÃO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:

Trata-se de revisão criminal que visa a desconstituir decisão monocrática do em. Ministro Sebastião Reis Júnior, no ARESP n. 1.272.532/SP, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Inconformada, a defesa renova a tese de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, no qual foi representado por defensor dativo, e não por advogado de sua confiança.

Nesse sentido, argumenta que o número de adiamentos da sessão do Júri, sem considerar o comportamento do acusado no processo e os motivos dos adiamentos, não pode fundamentar a aplicação do art. 565 do CPP, segundo o qual “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interessa”.

Por isso, insiste na tese de nulidade.

Conforme muito bem anotado pelo decisum monocrático da lavra do em. Ministro Sebastião Reis Júnior, a irresignação da defesa revela-se manifestamente improcedente:

"Do que se colhe do acórdão impugnado, o julgamento do recorrente perante o Tribunal do Júri foi designado, inicialmente, para o dia 24/4/2013, sobrevindo pedido de adiamento , que foi acolhido pelo Juízo de piso; em 9/9/2013, sobreveio novo pedido de adiamento , também acolhido, sendo designado o Júri, então, para o dia 19/3/2014, sendo que, antes do julgamento, sobreveio novo pedido de adiamento , também, acolhido, sendo o julgamento redesignado para 21/5/2014 (fls. 1.859/1.860):

[...] O MM. Juízo, por decisão a fls. 1.019, superada a fase de requerimentos das partes, nos termos do que dispõe o artigo 422 2 do Código de Processo Penal l, designou o dia 24/04/2013 para a realização da sessão de plenária de julgamento, entretanto, o Defensor que subscreveu o recurso em questão, pugnou pelo adiamento da sessão de julgamento, pedido deferido pelo MM. Juízo, sendo redesignado o dia 11/09/2013 para a realização da sessão plenária de julgamento.

Ocorre que no dia 09/09/2013, o mesmo Defensor requereu novo adiamento do julgamento , que assim foi redesignado para o dia 19/03/2014, e no dia anterior a tal data, ou seja, em 18/03/2014, o Defensor requereu mais uma vez o adiamento da sessão de julgamento, pleito novamente deferido pelo MM. Juízo, ficando redesignado o dia 21/05/2014 para a realização da sessão plenária.

[...]

Após esses 3 (três) pedidos de adiamento sucessivos, todos deferidos pelo Juízo de piso, a defesa, através de contato telefônico, noticiou que não iria comparecer ao Júri e, na sequência, o defensor do réu renunciou, ato esse que ensejou a redesignação de nova data para a realização do julgamento, qual seja, 2/7/2014 (fl. 1.860):

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[...]

E por incrível que possa parecer, conforme certidão a fls. 1495, por meio de contato telefônico com o cartório, o Doutor Marco Antônio Arantes de Paiva informou que não compareceria à data então designada para a realização do Júri, a pretexto de que assim agia por motivo de foro íntimo. E mais. Em 12/05/2014, estranhamente, o Defensor renunciou aos poderes a ele outorgados pelo acusado, ato que por si só ensejou a redesignação de nova data para a realização do julgamento, qual seja, 02/07/2014.

[...]

Não obstante, o réu, ora recorrente, não constituiu novo defensor, o que ensejou a nomeação de defensor ad hoc, que pleiteou, mais uma vez, adiamento do julgamento, que foi redesignado para o dia 13/8/2014; dois diante da data aprazada, a defesa pediu novo adiamento , sendo o julgamento redesignado para o dia 17/9/2014, tendo o magistrado dado prazo à defesa para que regularizasse a representação (fl. 1.860):

[...]

E decorrido o prazo para que fosse constituído novo Defensor, houve a nomeação de advogado" ad hoc "para defender os interesses do réu, Doutora Sarah de Jesus Vieira, sobrevindo, a pedido desta, outro adiamento da sessão plenária, redesignada para o dia 13/08/2014.

Outrossim, no dia 11/08/2014, a advogada, Doutora Natalia Pedroso de Oliveira, então constituída pelo acusado, pleiteou novo adiamento da sessão de julgamento, que foi redesignada para o dia 17/09/2014.

Convém ressaltar que a despeito desta redesignação, o MM. Juízo determinou que a Defesa regularizasse o instrumento de procuração acostado aos autos, eis que de caráter genérico, fixado o prazo de 10 dias, que não foi cumprido.

[...]

Do que se colhe, a procuração foi juntada fora do prazo indicado e, ainda assim, foi concedida à defesa um novo adiamento – o sexto – tendo o magistrado tomado a cautela de advertir, previamente, à defesa do acusado que manteria a designação de defensor dativo, para o caso de não comparecimento da defesa ao julgamento , o que efetivamente se verificou, já que a defensora não compareceu na data aprazada (fl. 1.861):

[...]

Convém ressaltar que a despeito desta redesignação, o MM. Juízo determinou que a Defesa regularizasse o instrumento de procuração acostado aos autos, eis que de caráter genérico, fixado o prazo de 10 dias, que não foi cumprido.

Como se não bastasse, ainda prestigiando a ampla defesa, mesmo com a juntada tardia, aos autos, da procuração outorgada pelo réu à Defensora, o MM. Juízo houve por bem em redesignar," pela última vez ", o julgamento perante o Tribunal do Júri, indicando para tanto o dia 29/10/2014, mantendo, como cautela, a designação de um advogado dativo, em caso de não comparecimento da Douta Defesa constituída, a fim de evitar inúmeros adiamentos procrastinatórios.

Por fim, em 29/10/201, data designada para a realização do julgamento do acusado, como era previsível, a Defensora, ainda que exaustivamente intimada, não compareceu ao ato, que teve, regular prosseguimento, com

presença da Defensora Dativa.

Para a surpresa desta Corte, o Nobre Defensor, Doutor Marco Antonio Tavares, retorna aos autos e recorre da decisão do Tribunal do Júri, alegando prejuízo sofrido pelo apelante, o que, por certo, não ocorreu na

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hipótese dos autos.

[...]

Confira-se o despacho do juízo (fl. 1.690):

[...]

03 - ) Em tempo, este juízo já diligenciara para a realização da sessão plenária diversas vezes, restando frustrado o intento da célere prestação iurisdicional pela assunção das mais variadas modalidades protelatórias, inclusive a renúncia e substituição de patronos constituídos às vésperas da data designada para julgamento.

Assim, urge que seja mantida a nomeação de patrono dativo através do convênio Defensoria Pública/OAB. Registre-se que esta será a última redesignacão realizada ao alvedrio exclusivo da defesa e. caso o acusado não se faça representar por patrono (a) de sua confiança disposto (a) à realização da sessão plenária, o ato será realizado pelo defensor dativo. 04 -) Designo a sessão plenária para o dia 29 de outubro de 2014, às 09:30 horas.

Intime-se a patrona constituída a fls. 1611. com formalização neste juízo somente na presente data.

Intime-se, também, a defensora dativa nomeada para fins de se preparar à realização do ato, caso o acusado tente, mais uma vez, frustrar a instalação da sessão plenária.

Requisite-se o réu, caso este ainda se encontre custodiado para comparecimento à sessão plenária. Na hipótese de soltura, sua intimação será promovida pela própria defesa técnica constituída.

É certo, pois, que o recorrente tinha plena ciência da implicação em não comparecer ao julgamento. Aliás, conforme documento, juntado ao autos na data sessão, o réu voluntariamente não quis comparecer, pedido sua dispensa (fl. 1.738).

Nesse contexto, não há falar em nulidade por violação do art. 565 do CPP; ao contrário, nítido que o recorrente agiu com o claro propósito de não ser julgado e o magistrado, ainda assim, agiu com parcimônia e respeito as garantias legais do réu, só recorrendo à nomeação de defensor dativo como medida extrema.

Logo, o recurso é manifestamente improcedente” (e-STJ, fls. 32-35; grifo no original).

Aqui, importante destacar que, apesar de assegurar a plenitude de defesa em seu art. 5º, XXXVIII, a, a Constituição Federal, no caput desse mesmo artigo, reconhece a inviolabilidade do direito à vida, gerando, por isso, um mandamento de criminalização dos atentados ao mencionado bem jurídico. Há que se destacar também o direito fundamental à razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF), que extrapola o mero interesse individual.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido que o princípio da plenitude de defesa não abrange condutas tumultuárias e abusivas. Por exemplo, reconhece-se como abusivo o ato do advogado de defesa que abandona o plenário do Júri:

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. MÉRITO. DATA DE CONTRATO DE VIAGEM. EQUIVOCO. CORREÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EMBARGOS

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ACOLHIDOS EM PARTE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão.

II - Verificando-se que o causídico foi nomeado pelo Juízo - Defensor dativo ou ad hoc -, não é necessária a juntada de procuração. Nesse passo, deve ser conhecido o recurso ordinário em habeas corpus, presentes todos os requisitos de admissibilidade. III - De fato, o contrato para realização da viagem foi celebrado antes da designação da audiência, porém, nele há cláusula expressa acerca da possibilidade de remarcação do compromisso ou restituição da totalidade dos valores pagos, o que afasta por completo a alegação de que restou comprovada a impossibilidade de comparecimento do advogado na Sessão de Julgamento no Juri.

IV - Ratifica-se o entendimento de que, tal como ocorreu em relação ao próprio advogado solicitante do adiamento, será nomeado Defensor ad hoc para garantir a ampla defesa do réu durante o julgamento em Plenário do Júri.

V - Ressalte-se, mais uma vez, que a jurisprudência desta Corte de Justiça, há muito já se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do col. STF, o que não ocorreu na hipótese sob exame.

Embargos acolhidos, para conhecimento do recurso ordinário, para o qual nego provimento, porquanto não configurada nulidade e tampouco prejuízo.”

( EDcl no RHC 80.959/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO PLENÁRIA. RÉUS FORAGIDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETORIAIS FUNDAMENTADAS. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há nulidade na realização da Sessão Plenário do Tribunal do Júri, pois o Tribunal de origem indicou como fundamento para afastar essa alegação a sucessão de adiamentos da sessão, todos solicitados pela defesa, que foi intimada de cada ato. Ainda observa-se que quando da efetiva realização da Sessão Plenário" o réu não compareceu ao julgamento por sua própria vontade uma vez que não estava privado de liberdade pois desvencilhou-se das amarras do estado semanas antes do julgamento, ou seja, encontrava-se foragido ".

2. A despeito do não comparecimento do réu ao ato, sua defesa estava presente no julgamento tendo, inclusive, realizado novo pleito de adiamento da sessão alegando que o defensor principal seria outro advogado, pedido indeferido pelo magistrado a quo"em razão do próprio requerente ser Advogado constituído pelo réu e que os advogados permaneceram com os autos aproximadamente um mês o que seria tempo suficiente para se preparar para o julgamento". Ademais, verifica-se que a nulidade somente foi alegada pela defesa nas razões de apelação, o que, nos termos do art. 571, II, do CPP, revela a preclusão do exame do tema.

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3. A pena-base do homicídio qualificado foi exasperada em 7 anos, pois concluiu o Tribunal de Justiça que a culpabilidade, os antecedentes criminais, as circunstâncias e as consequências do crime foram consideradas desfavoráveis.

4.Quanto à proporcionalidade do aumento operado em relação à pena-base, como visto, o incremento se deu no montante de 7 anos, o que corresponde a aproximadamente 1/6 de aumento em relação a cada um dos 4 vetoriais negativados, o que se demonstra em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo regimental improvido.”

( AgRg no HC 608.001/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020).

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO AO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. ABANDONO INJUSTIFICADO DE PLENÁRIO POR ADVOGADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA RESTABELECIDA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Quinta Turma tem rechaçado a postura de abandonar o plenário do Júri como tática da defesa, considerando se tratar de conduta que configura sim abandono processual, apto, portanto, a atrair a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. ( RMS 54.183/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 2/9/2019). 1.1. No caso em tela, o Advogado abandonou o Plenário após indeferido seu pleito de dissolução da sessão motivado no fato do representante da acusação ter desenrolado perante os jurados um extrato de sistema com mais de 30 metros de folhas que supostamente se tratavam dos antecedentes criminais do réu.

1.2. Conforme precedentes, o representante do Ministério Público pode fazer referência aos antecedentes criminais durante os debates no julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo violação ao art. 478 do CPP. Ainda, eventual abuso de direito poderia ter sido impugnado por meio próprio.

2. A revaloração jurídica de fatos considerados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem não configura o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no REsp 1821501/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020).

“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 265 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. ABANDONO DO PLENÁRIO DO JÚRI. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA ABANDONO DA

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CAUSA. PRECEDENTES. 4. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO DISCIPLINAR. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER ADMINISTRATIVO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. CARÁTER PROCESSUAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. 5. ALEGADO MOTIVO IMPERIOSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESTEMUNHA FALTANTE. AUSÊNCIA DE CLÁSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 461 DO CPP. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA. ART. 400, § 1º, DO CPP. 6. MULTA APLICADA AO DEFENSOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO EM NOME DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. MULTA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. 7. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO EM PARTE, PARA QUE A MULTA SEJA APLICADA À DEFENSORIA PÚBLICA.

1. Encontram-se devidamente refutados todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não havendo se falar, portanto, em ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC.

2. O"Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 265 do CPP, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal". ( AgInt no RMS 58.366/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 25/03/2019).

3. A Quinta Turma tem rechaçado a postura de abandonar o plenário do Júri como tática da defesa, considerando se tratar de conduta que configura sim abandono processual, apto, portanto, a atrair a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes.

4. A punição do advogado, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, não entra em conflito com sanções aplicáveis pelos órgãos a que estão vinculados os causídicos, uma vez que estas têm caráter administrativo, e a multa do Código de Processo Penal tem caráter processual. Ademais, o próprio texto da norma ressalva a possibilidade de aplicação de outras sanções. Recorde-se que o reconhecimento de que os advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública exercem funções essenciais à Justiça não lhes outorga imunidade absoluta. As instâncias judicial-penal e administrativa são independentes.

5. O abandono do Tribunal do Júri se deu em virtude de alegado cerceamento de defesa, uma vez que a Magistrada indeferiu o pedido de adiamento da sessão, em razão do não comparecimento de testemunha, e indeferiu o pedido de oitiva de testemunha referida.

Contudo, como é de conhecimento, o art. 461, caput, do CPP dispõe que o julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido sua intimação com cláusula de imprescindibilidade, o que não é a hipótese dos autos. Da mesma forma, o art. 400, § 1º, do mesmo Diploma autoriza o juiz a indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Nesse contexto, estando devidamente fundamentado o indeferimento do pleito da defesa, nos estritos termos da lei, considero que a justificativa apresentada pelo Defensor Público não revela motivo imperioso para abandono do Plenário do Júri. Não se pode descurar, ademais, que existem meios processuais próprios para que a defesa possa se insurgir contra o indeferimento de seus pleitos, motivo pelo qual não se pode ressalvar a conduta sancionada.

6. No que concerne à questão institucional, entendo que o Defensor

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Público, em sua atuação na defesa das pessoas hipossuficientes, exerce munus público em nome da Defensoria Pública. Assim, as sanções aplicadas aos seus membros, nesse contexto, devem ser suportadas pela instituição, sem prejuízo de eventual ação regressiva, acaso verificado excesso nos parâmetros ordinários de atuação profissional, com abuso do direito de defesa.

7. Recurso em mandado de segurança a que se dá parcial provimento, para que a multa seja aplicada à Defensoria Pública, e não ao Defensor Público.” ( RMS 54.183/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 02/09/2019).

“PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP.

POSSIBILIDADE. MOTIVO IMPERIOSO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

2. Hipótese em que deve ser afastada a aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que nas razões do recurso em mandado de segurança não houve argumentação acerca da constitucionalidade do art. 265 do CPP, bem como da usurpação da competência disciplinar da OAB.

3. No caso em exame, a decisão agravada não merece reforma, na medida em que"os causídicos já representavam o réu há cerca de 1 ano, além de já terem feitos inúmeros pedidos de adiamento do Júri todos deferidos pelo Juízo de primeiro grau", razão pela que qual não se verifica motivo imperioso apto a justificar um novo adiamento do Tribunal do Júri. Portanto, correta a decisão que aplicou a multa processual, na medida em que"a postura dos causídicos na sessão do plenário do Júri consistiu em verdadeira afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, paralisando a tramitação processual do feito e causando prejuízo ao réu e ao Poder Judiciário, ainda mais levando em consideração o julgamento pelo Tribunal do Júri (alimentação, transporte do preso, deslocamento de policiais, etc)". 4. O caso em apreço não se amolda aos precedentes trazidos à colação pelos ora embargantes (RMS 51.511/SP e RMS 32.742/MG), uma vez que nos referidos julgados foi reconhecido o motivo imperioso para a ausência do causídico no ato processual, o que não se verifica na espécie.

5. Embargos de declaração acolhidos a fim de conhecer do agravo regimental para, entretanto, negar-lhe provimento.”

( EDcl no AgRg no RMS 47.429/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 09/04/2019).

Ante o exposto, julgo improcedente a revisão criminal.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2020/0201216-4 PROCESSO ELETRÔNICO RvCr 5.516 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0000 1923020128260157 1923020128260157

PAUTA: 10/03/2021 JULGADO: 10/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Revisor

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA

Secretário

Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : ORLANDO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA - SP072035

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

CORRÉU : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

CORRÉU : HENRIQUE LUVIZARO

CORRÉU : RAFAEL FABRÍCIO DOS SANTOS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

SUSTENTAÇÃO ORAL

O Dr. Marco Antônio Arantes de Paiva sustentou oralmente pelo requerente: Orlando Pereira da Silva.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Seção, por unanimidade, julgou improcedente a revisão criminal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas (Revisor), Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205683457/revisao-criminal-rvcr-5516-sp-2020-0201216-4/inteiro-teor-1205683468

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