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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1908167 RS 2019/0372595-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1908167_1eb75.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.908.167 - RS (2019/0372595-1)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : JONAS RENE PRESTES

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PORTE E TRANSPORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR. DECRETOS N. 9.785/2019 E 9.844/2019. CONDENAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese de que, em razão da edição dos Decretos n. 9.785/2019 e 9.844/2019, a manutenção da condenação seria desproporcional. Na verdade, tal questão não foi sequer suscitada nos embargos de declaração defensivos opostos ao acórdão que julgou a apelação. Portanto, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n 1.311.408/RN (Tema n. 596), firmou entendimento de que a redação atribuída ao art. 32 da Lei n. 10.826/2003, pela Lei n. 11.706/2008, ainda em vigor, não constituiu abolitio criminis temporária, como era o caso das versões anteriores desse artigo, mas criou uma causa extintiva da punibilidade, que somente se aperfeiçoa por meio da entrega da arma, sendo limitada, entretanto, ao crime de posse de arma de fogo. Não abrange a conduta de portar ou transportar arma sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

3. Os Decretos n. 9.785/2019 e 9.844/2019, em seus arts. 58 e 52, respectivamente, estão em sintonia com a interpretação atribuída, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao art. 32 da Lei n. 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei n. 11.706/2008, ou seja, a de que a presunção de boa-fé do possuidor ou proprietário da arma somente é evidenciada quando há a efetiva entrega do artefato, espontaneamente, à Polícia Federal ou aos postos de recolhimento credenciados.

4. Segundo disposições contidas nos referidos Decretos, o transporte da arma, pelo possuidor ou proprietário, para fins de entrega à Policia Federal ou posto de recolhimento credenciado, deve ser precedido de autorização prévia pela autoridade administrativa, sendo expresso, também, que o transporte sem a referida permissão, sujeitará o infrator às sanções penais.

5. O Recorrente não possuía a autorização para portar a arma e as munições, ou para transportá-las. Sendo assim, é típica a conduta praticada, pois realizadas todas as elementares do crime do art. 14, caput , da Lei n. 10.826/2003, uma vez que houve o transporte e o porte de arma e munições de uso permitido,

Documento: 2030478 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/03/2021 Página 1 de 4

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sem autorização ou em desacordo com disposição legal ou regulamentar.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 09 de março de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.908.167 - RS (2019/0372595-1)

RECORRENTE : JONAS RENE PRESTES

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de recurso especial interposto por JONAS RENE PRESTES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 70079042313 (0269443-20.2018.8.21.7000).

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Recorrente às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso no art. 14, caput , da Lei n. 10.826/2003. Houve apelação somente defensiva, provida em parte tão-somente para fixar a pena pecuniária em 10 (dez) dias- multa, em acórdão assim ementado (fl. 666):

"APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAR QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO -LEGAL. INVIABILIDADE, CONFORME SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A DELAÇÃO PREMIADA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO SÃO INSTITUTOS DIVERSOS, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO APLICAR ANALOGICAMENTE SEUS EFEITOS. REDUÇÃO DA MULTA. ACOLHIMENTO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO."

Opostos embargos de declaração defensivos, foram desacolhidos (fls. 680-684).

No recurso especial, é alegada a negativa de vigência aos arts. 12, 14, 16, parágrafo único, inciso IV, e 32 da Lei n. 10.826/2003; art. 2.º, parágrafo único, do Código Penal; arts. 2.º, inciso I, e art. 58 do Decreto n. 9.785/19; arts. 2.º, inciso I e 50 do Decreto n. 9.844/2019 e ao art. 386, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Sustenta-se, em síntese, que as normas previstas nos Decretos mencionados, seriam aplicáveis também ao crime de porte de arma e configurariam abolitio criminis da conduta praticada pelo Recorrente, bem assim indicariam desproporcionalidade na condenação.

Pede-se o provimento do recurso, com a absolvição do Recorrente.

Superior Tribunal de Justiça

Oferecidas contrarrazões (fls. 719-721), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 728-735), advindo Agravo (fls. 740-746), contraminutado às fls. 759-762.

Nesta Corte Superior, proferiu-se decisão conhecendo do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (fls. 786-787).

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 796-798).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.908.167 - RS (2019/0372595-1)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PORTE E TRANSPORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR. DECRETOS N. 9.785/2019 E 9.844/2019. CONDENAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese de que, em razão da edição dos Decretos n. 9.785/2019 e 9.844/2019, a manutenção da condenação seria desproporcional. Na verdade, tal questão não foi sequer suscitada nos embargos de declaração defensivos opostos ao acórdão que julgou a apelação. Portanto, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n 1.311.408/RN (Tema n. 596), firmou entendimento de que a redação atribuída ao art. 32 da Lei n. 10.826/2003, pela Lei n. 11.706/2008, ainda em vigor, não constituiu abolitio criminis temporária, como era o caso das versões anteriores desse artigo, mas criou uma causa extintiva da punibilidade, que somente se aperfeiçoa por meio da entrega da arma, sendo limitada, entretanto, ao crime de posse de arma de fogo. Não abrange a conduta de portar ou transportar arma sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

3. Os Decretos n. 9.785/2019 e 9.844/2019, em seus arts. 58 e 52, respectivamente, estão em sintonia com a interpretação atribuída, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao art. 32 da Lei n. 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei n. 11.706/2008, ou seja, a de que a presunção de boa-fé do possuidor ou proprietário da arma somente é evidenciada quando há a efetiva entrega do artefato, espontaneamente, à Polícia Federal ou aos postos de recolhimento credenciados.

4. Segundo disposições contidas nos referidos Decretos, o transporte da arma, pelo possuidor ou proprietário, para fins de entrega à Policia Federal ou posto de recolhimento credenciado, deve ser precedido de autorização prévia pela autoridade administrativa, sendo expresso, também, que o transporte sem a referida permissão, sujeitará o infrator às sanções penais.

5. O Recorrente não possuía a autorização para portar a arma e as munições, ou para transportá-las. Sendo assim, é típica a conduta praticada, pois realizadas todas as elementares do crime do art. 14, caput , da Lei n. 10.826/2003, uma vez que houve o transporte e o porte de arma e munições de uso permitido, sem autorização ou em desacordo com disposição legal ou regulamentar.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

VOTO

Superior Tribunal de Justiça

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

A questão trazida no recurso especial cinge-se à discussão de ocorrência de

abolitio criminis, em relação às condutas de portar e transportar arma de fogo e munição de uso

permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tipificada

no art. 14, caput , da Lei n. 10.826/2003, em razão da superveniência dos Decretos n. 9.785/19 e

9.844/2019.

A denúncia imputou a seguinte conduta ao Recorrente (fls. 1-2):

"No dia 09 de dezembro de 2015, por volta das 10h20min, em via pública, na Rua Duque de Caxias, s/n.º, Bairro Centro, Santo Ângelo, RS, o denunciado JONAS RENE PRESTES, portava/transportava 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre .38 SPECIAL, número de série DG96619, municiado com 05 (cinco) cartuchos, calibre .38, intactos, e 10 (dez) cartuchos, calibre .38, arma e munições de uso permitido, apreendidos, conforme auto de apreensão da fl. 93, em perfeito estado de funcionamento, conforme laudo pericial das fls. 539-547, todas do processo judicial incluso, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Na ocasião, o denunciado estava conduzindo o veículo GM/Monza, de placas IHU-7048, de cor azul, quando foi abordado pela autoridade policial militar, a qual estava em atividade de patrulhamento de rotina. Na sequência, foi efetuado revista veicular e pessoal, momento em que foi apreendida na cintura do denunciado a arma de fogo com as 05 munições acima referidas e o restante das munições no interior de um saco, de cor branca, em um de seus bolsos. Em seguida, foi dado voz de prisão em flagrante ao denunciado, o qual foi conduzido à Delegacia de Polícia Federal."

A sentença condenatória foi proferida em 30/07/2018 (fls. 627-632) e, a apelação

defensiva, julgada em 11/04/2019 (fls. 663-670). Opostos embargos de declaração, o Tribunal de

origem, ao julgá-los, em 13/06/2019, assim se pronunciou (fls. 682-683):

"A questão é singela. A conduta pela qual o ora embargante foi condenado é de porte de arma de fogo, hipótese esta não abarcada pela denominada abolitio criminis temporária prevista nos artigos 32 da Lei nº 10.826/03 e 58 do Decreto nº 9.785/19, que pressupõe que a conduta seja de posse. Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Quarta Câmara Criminal e das Cortes Superiores".

De início, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese

de que, em razão da edição dos Decretos n. 9.785/2019 e 9.844/2019, a manutenção da

condenação seria desproporcional. Na verdade, tal questão não foi sequer suscitada nos

embargos de declaração defensivos opostos ao acórdão que julgou a apelação. Portanto, o tema

Superior Tribunal de Justiça

carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmulas n. 282 e 356 do Supremo

Tribunal Federal.

Passa-se, então, ao exame da alegação de que a conduta praticada pelo

Recorrente seria atípica, pois teria havido abolitio criminis, em decorrência do advento do

Decreto n. 9.785, de 7 de maio de 2019, e do Decreto n. 9.844, de 25 de junho do mesmo ano.

Pois bem, o art. 32 da Lei n. 10.826/2003, após diversas alterações, recebeu a

seguinte redação pela Lei n. 11.706/2008, a qual ainda permanece vigente:

"Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma."

Analisando a referida alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça, no

julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.311.408/RN (Tema n. 596), firmou entendimento

de que a redação atribuída ao art. 32 da Lei n. 10.826/2003, pela Lei n. 11.706/2008,

ainda em vigor, não constituiu abolitio criminis temporária, como era o caso das versões

anteriores desse artigo, mas criou uma causa extintiva da punibilidade, que somente se

aperfeiçoa por meio da entrega da arma, sendo limitada, entretanto, ao crime de posse

de arma de fogo. Não abrange a conduta de portar ou transportar arma sem autorização

ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar .

Essa foi a ementa do julgado:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003.

2. A nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, trazida pela Lei n. 11.706/2008, não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária -conforme operado pelo art. 30 da mesma lei -, mas instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma.

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3. A causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato jurídico (entrega espontânea da arma), e tão somente se tiver havido a sua efetiva prática é que a excludente produzirá seus efeitos. Se isso não ocorreu, não é caso de aplicação da excludente.

4. Hipótese em que a prática delitiva perdurou até 22/9/2006.

5. Recurso especial improvido." (REsp 1.311.408/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 20/05/2013; sem grifos no original.)

A propósito, transcreve-se trecho do voto proferido no referido leading case ,

relatado pelo eminente Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (grifos diversos do original):

"A jurisprudência desta Corte tem entendimento firme de que as regras contidas nos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003, bem como nas sucessivas leis que prorrogaram a vigência da redação original desses dispositivos, importaram em uma vacatio legis indireta das normas penais incriminadoras da posse ou propriedade de armas de fogo, tanto de uso permitido como de uso restrito. Sendo assim, enquanto não tivessem vigência, tais condutas eram consideradas atípicas, pela ocorrência de abolitio criminis temporária.

Contudo, como dito anteriormente, quando já ultrapassado o prazo final previsto na última prorrogação da redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003 (23/10/2005), a Lei n. 11.706/2008 deu nova redação aos referidos artigos, sendo que, posteriormente, a Lei n. 11.922/2009, em seu art. 20, prorrogou o prazo previsto neste último diploma para 31/12/2009.

Deve-se se ressaltar que, em se tratando da Lei n. 11.706/2008, não houve mera prorrogação de prazo, como nas vezes anteriores. Na verdade, houve modificação do conteúdo da lei e, por essa mesma razão, surgiram dúvidas acerca do alcance das novas disposições legais.

Para esclarecer a dimensão das novas normas, tenho que se mostra necessário fazer uma distinção entre o comando do art. 30 da Lei n. 10.826/2003 e o do art. 32 da mesma lei.

Na redação original do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, a abolitio criminis era para que o proprietário ou possuidor da arma de fogo a entregasse à autoridade competente. No tocante ao art. 30 da mesma lei, a abolitio criminis era para que fosse solicitado o registro da arma.

[...]

O art. 30 da Lei n. 10.826/2003, na nova redação, continuou a prever uma abolitio criminis para que se procedesse à regularização da arma, por meio do seu registro . Contudo, diferentemente da redação original, mencionou expressamente que a benesse dizia respeito ao proprietário ou possuidor de arma de fogo de uso permitido.

A lei não contém palavras inúteis.

Pessoalmente, entendo que o legislador não deixou espaço para dúvidas no que diz respeito a não estarem os proprietários ou possuidores de arma de fogo de uso restrito abrangidos pela nova abolitio criminis prevista no art. 30 da Lei n. 10.826/2003.

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Alguma controvérsia poderia surgir, contudo, quanto aos proprietários ou possuidores de arma de uso permitido com numeração raspada ou adulterada, já que, aparentemente, estariam abrangidos pela excludente da tipicidade.

Todavia não se pode olvidar que o referido prazo foi concedido exclusivamente para que se providenciasse o registro da arma de fogo. A propósito, essa conclusão é ratificada pela leitura do trecho do parecer do Relator da MP n. 417/2008, apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados, ao se tratar da nova redação que seria atribuída ao art. 30 da Lei n. 10.826/2003 (grifo nosso - extraído do site www.câmara.gov.br):

'[...]

Esse dispositivo da MP 417/08, talvez o mais importante em discussão, prorroga, até 31 de dezembro de 2008, o prazo para que possuidores e proprietários de armas de fogo solicitem o correspondente registro, havendo a exigência de que as de procedência estrangeira tenham sido fabricadas anteriormente ao ano de 1997 para poderem ser legalizadas. A EMC 003 (um dos dispositivos) adota a redação desse dispositivo da MP 417/03, incluindo a expressão 'sob pena de responsabilidade penal.' A EMC 100 também adota o dispositivo da MP em pauta, mas retira a expressão 'de uso permitido'. A EMC 028 pretende o registro de armas de fogo sem necessidade de comprovação da origem, desde que tenham sido fabricadas há mais de 5 anos.

Para uma Lei que tem, entre seus objetivos, controlar o maior número possível de armas pelo registro das mesmas, parece-nos um contra-senso a restrição cronológica às arma de procedência estrangeira. Por outro lado, é inócua a expressão 'sob pena de responsabilidade penal' porque aquele que for encontrado com arma não registrada incorrerá, automaticamente, em penas cominadas na própria Lei n.º 10.826/2003. Mas optamos pela manutenção da expressão 'de uso permitido', pois retirá-la poderá significar a possibilidade de regularizar armas de calibre restrito na posse de particulares. [...]

Em igual sentido foi o parecer do Relator do Projeto de Lei de Conversão da MP n. 417/2008 (PLV 12/2008) no Senado Federal:

[...]

No mérito, as alterações promovidas pelo PLV nº 12, de 2008, são de todo oportunas. Podemos estruturá-las em quatro pilares básicos:

a) extensão do prazo para renovação (perante a polícia federal) dos registros de arma de fogo expedidos por órgãos estaduais sob a égide da legislação anterior. (Vide redação proposta para o art. , § 3º, da Lei nº 10.826/2003);

b) melhor definição do porte de arma de fogo relativo à categoria 'caçador para subsistência', especificando-se a idade mínima, o modelo da arma de fogo e os documentos necessários à instrução do requerimento dirigido à polícia federal. (Vide redação proposta para o art. 6º, §§ 6º e , da Lei nº 10.826, de 2003);

c) retomada da campanha de regularização, com a possibilidade de que todos os possuidores e proprietários possam registrar suas armas até 31 de dezembro, em condições mais favoráveis. (Vide redação proposta para o art. 30 da Lei nº 10.826, de 2003);

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d) possibilidade de entrega voluntária da arma de fogo à polícia federal, a qualquer tempo, mediante indenização e presunção de boa-fé. (Vide redação proposta para o art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003);

A adotar essas medidas no sentido de adaptar as exigências legais à realidade brasileira, o PLV preocupou-se em não criar obstáculos formais e econômicos à regularização das armas. Assim, a proposição sub examine, fruto de intensas negociações na Câmara dos Deputados, foi tomada pelo espírito de desburocratizar o registro da arma de fogo. É que não adianta colocar exigências extremamente rigorosas na lei, porque, depois, os índices de registro perante os órgãos competentes serão medíocres.

Logo, o PLV viu-se obrigado a rever a tabela de taxas originalmente prevista no Anexo da Lei nº 10.826, de 2003, que cobrava valores inviáveis. Os novos parâmetros são bem mais razoáveis com o padrão econômico da população brasileira. Não bastasse, até 31 de dezembro, o registro pode ser feito de forma gratuita, como também a renovação de registro estadual.

Em complemento, o PLV contempla inclusive a concessão, pela internet, de um registro provisório, sempre no intuito de facilitar e motivar a regularização.

Todas as outras alterações propostas, já relatadas na primeira parte do presente relatório, convergem para os objetivos acima declarados, não merecendo nenhum reparo. [...]

(Diário do Senado Federal de 29/5/2008, págs. 17.096/17.097 – grifo nosso)

Como se verifica, o escopo do prazo concedido pela nova redação do art. 30 da Lei n. 10.826/2003 era permitir a regularização das armas, por meio do registro. No entanto, arma com o número de série adulterado ou suprimido não é passível de regularização, já que impossibilitada de ser registrada.

Destarte, o art. 15, II, j, do Decreto n. 5.123/2004 estabelece como um dos requisitos para o registro o 'número de série gravado no cano da arma'.

Conclui-se, portanto, que, não sendo viável a regularização, por meio do registro, da arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida ou raspada, o seu possuidor ou proprietário não pode ser beneficiado com a abolitio criminis temporária prevista no art. 30 da Lei n. 10.826/2003, com a redação atribuída pela Lei n. 11.706/2008.

Em outras palavras, a suspensão da vigência da norma incriminadora, pela vacatio legis indireta, introduzida pela Lei n. 11.706/2008, abrangia apenas a conduta de possuir armas de uso permitido, desde que passíveis de regularização, permanecendo típica a conduta de possuir armas de uso restrito ou de uso permitido com numeração raspada ou adulterada.

Poderia se questionar, ainda, se a nova regra do art. 32 da Lei n. 10.826/2003 afastaria a possibilidade de persecutio criminis, já que, a qualquer tempo, se houvesse a entrega espontânea da arma do qual era possuidor, seria excluída a punição decorrente do crime de posse irregular de arma de fogo.

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Não se pode olvidar que o objetivo principal da Lei n. 10.826/2003 é reduzir a quantidade de armas em circulação no País, como se extrai do próprio nome 'Estatuto do Desarmamento'. Em razão disso, criou o legislador um meio jurídico para que, a qualquer tempo, o possuidor da arma de fogo de uso permitido, em situação irregular, procedesse à sua devolução, sem que enfrentasse problemas com a Justiça criminal.

Nesse contexto, a nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003 não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária – conforme operado pelo art. 30 da mesma lei –, mas instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma.

De maneira diversa da abolitio criminis temporária ou da vacatio legis indireta, em que os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que a conduta não é típica se praticada nesse período, a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 32 da Lei n. 10.826/2003 não tem o condão de excluir a tipicidade em caráter geral. Na verdade, a sua existência pressupõe a ocorrência anterior do crime, pois, se este não existisse, nem sequer haveria punibilidade a ser extinta.

Nesse sentido:

É certo que, quando alguém pratica determinada infração penal, o Estado sofre, mesmo que indiretamente, com esse tipo de comportamento, devendo, outrossim, punir o infrator para que este não volte a delinquir (efeito preventivo especial da pena), bem como para que os demais cidadãos não o tomem como exemplo (efeito preventivo geral da pena) e venham também a praticar crimes em virtude da sensação de impunidade que gera quando alguém, mesmo tendo transgredido a lei penal editada formalmente pelo Estado, não sofre qualquer reprimenda.

Entretanto, também é certo que o Estado, em determinadas situações previstas expressamente em seus diplomas legais, pode abrir mão ou mesmo perder esse direito de punir. Mesmo que, em tese, tenha ocorrido uma infração penal, por questões de política criminal, o Estado pode, em algumas situações por ele previstas expressamente, entender por bem em não fazer o seu ius puniendi , razão pela qual haverá aquilo que o Código Penal denominou de extinção da punibilidade.

Deve ser frisado que quando nos referimos a causa de extinção da punibilidade estamos diante de dados que não interferem na infração penal em si, mas, sim, que a existência desses dados pode impedir que o Estado, mesmo existindo a infração penal, seja impedido de exercitar seu direito de punir. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 7ª ed. vol. IV, Niterói: Ed. Impetus, 2011, pág. 710 – grifo nosso)

Ainda, se aplicada ao art. 32 da Lei n. 10.826/2003 a catalogação criada por José Frederico Marques, o ato de entrega espontânea da arma seria classificado como sendo um ato jurídico cuja prática levaria à extinção da punibilidade.

A esse respeito, transcreve-se lição do eminente doutrinador:

[...]

Documento: 2030478 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/03/2021 Página 11 de 4

Superior Tribunal de Justiça

A extinção da punibilidade pode provir de atos ou de fatos jurídicos. Se a causa da derrelição do jus puniendi residir em fato natural ou humano, a extinção da punibilidade resultará de um fato jurídico extintivo. Provindo a extinção de ato humano voluntário dirigido a esse fim, sua causa residirá, então, em ato jurídico extintivo. [...] (MARQUES , José Frederico. Tratado de Direito Penal. 1ª ed. atual. vol. III. Campinas: Ed. Millenium, 2000, pág. 485)

Nesse contexto, não se pode admitir que, já sendo crime a conduta de possuir arma de fogo, pois ultrapassado o prazo da abolitio criminis, seja extinta a punibilidade porque o possuidor poderia ter entregue espontaneamente a arma, mas não o fez.

Como visto, se a causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato jurídico (entrega espontânea da arma), tão somente se tiver havido a sua efetiva prática é que a excludente produzirá seus efeitos.

Essa parece ser a mens legis que deu origem ao dispositivo, conforme se depreende do trecho abaixo transcrito, também extraído do parecer do Relator do Projeto de Lei de Conversão da MP n. 417/2008 (PLV 12/2008), no Senado Federal:

[...]

Como ressalva, um comentário sobre a polêmica tese da descriminalização da posse de arma de fogo em razão do art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003. Temia-se que a possibilidade de entrega, a qualquer tempo, da arma de fogo mediante indenização e presunção da boa fé fosse entendida como uma estratégia de descriminalização, na linha de algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal.

Ciente dessa disputa jurídica, o PLV utiliza, no art. 32 da Lei n.º 10.826, de 2003, a expressão 'ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma'. Desse modo, não se poderá alegar que a posse ilegal de arma de fogo foi descriminalizada, pois o que se admitiu, tecnicamente, foi a 'extinção da punibilidade' pela entrega voluntária.

Noutras palavras: se, ao cumprir um mandado de busca e apreensão domiciliar, a polícia encontrar uma arma de fogo na registrada no interior da residência, o crime subsiste. A causa de extinção da punibilidade só incidirá se o interessado voluntariamente entregar a arma de fogo, buscando por iniciativa própria a polícia federal. [...] (Diário do Senado Federal de 29/5/2008, pág. 17.097 – grifo nosso)

Sendo assim, é típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada ou raspada cuja prática delitiva teve fim em 22/9/2006, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou em 23/10/2005, termo final das prorrogações dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003. Além disso, não tendo havido a entrega espontânea da arma, não é caso de aplicação da excludente de punibilidade."

No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

Superior Tribunal de Justiça

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. ENTREGA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. NÃO CABIMENTO.

[...]

III - A causa extintiva da punibilidade prevista no art. 32 da Lei n. 10.826/2003 incide apenas quando há a entrega espontânea da arma de fogo à autoridade competente. Se isso não ocorreu, não é caso de aplicação da excludente.

IV - Ademais, a presunção de boa-fé a que se refere tal norma restringe-se àquele que entregar espontaneamente sua arma à Polícia Federal, não abrangendo o possuidor ou proprietário que a mantiver ilegalmente em sua posse/propriedade.

[...]

Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no REsp 1.756.468/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018.)

"RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO HÁ MESES E QUE NÃO APRESENTAVA O MESMO NÚMERO DE SÉRIE DA PISTOLA APREENDIDA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDUTA PRATICADA EM 2012. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não viola o art. 386, III, do CPP o acórdão que mantém a condenação do réu como incurso no art. 12 da Lei n. 10.826/2006, por possuir, no interior de sua residência, arma de fogo e munições de uso permitido, com registro federal vencido há meses e cujo numeral diverge do da pistola apreendida, pois há adequação entre o comportamento praticado e a norma penal.

2. Com a vigência da nova redação do art. 30 da Lei n. 10.826/2003, os possuidores de arma de fogo de uso permitido poderiam solicitar o registro de suas armas até o dia 31 de dezembro de 2008 (prazo que, posteriormente, foi prorrogado pela Lei n. 11.922/2009 até o dia 31 de dezembro de 2009), sendo típica a conduta do recorrente, flagrado na posse de arma de fogo e munições de uso permitido depois desse período.

3. Em 13/3/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.311.411/RN, de relatoria do Ministro Sebastião Reis, foi pacificado o entendimento de que a nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003 estabelece uma causa extintiva de punibilidade, que apenas produzirá efeitos se o agente entregar o armamento, de forma espontânea, às autoridades, o que não ocorreu na hipótese.

4. Recurso especial não provido." (REsp 1.575.417/SP, Rel. Ministro

Superior Tribunal de Justiça

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016.)

A natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, não se alterou pelo advento dos Decretos n. 9.785/2019 e 9.844/2019, pelo contrário, permanece hígida.

Com efeito, o art. 58 do Decreto n. 9.785/2019, trouxe a seguinte disposição:

"Art. 58. Será presumida a boa-fé dos possuidores e dos proprietários de armas de fogo que as entregarem espontaneamente à Polícia Federal ou aos postos de recolhimento credenciados, nos termos do disposto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003."

E, o art. 52, do Decreto n. 9.844/2019, recebeu igual redação:

"Art. 52. Será presumida a boa-fé dos possuidores e dos proprietários de armas de fogo que as entregar espontaneamente à Polícia Federal ou aos postos de recolhimento credenciados, nos termos do disposto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003."

Como se verifica, o artigos dos referidos Decretos estão em sintonia com a interpretação atribuída, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao art. 32 da Lei n. 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei n. 11.706/2008, ou seja, a de que a presunção de boa-fé do possuidor ou proprietário da arma somente é evidenciada quando há a efetiva entrega do artefato, espontaneamente, à Polícia Federal ou aos postos de recolhimento credenciados .

Outrossim, mesmo à luz dos referidos Decretos, a causa de extinção da punibilidade não se estende ao delito de porte ou transporte de arma de fogo. Conforme disposições contidas nos referidos Diplomas, o transporte da arma, pelo possuidor ou proprietário, para fins de entrega à Policia Federal ou posto de recolhimento credenciado, deve ser precedido de autorização prévia pela autoridade administrativa, sendo expresso, também, que o transporte sem a referida permissão, sujeitará o infrator às sanções penais.

É o que dispuseram, respectivamente, o art. 59, do Decreto n. 9.785/2019 e o art. 53, do Decreto n. 9.844/2019, ambos com idêntica redação:

"Art. 59. A entrega da arma de fogo de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003, de seus acessórios ou de sua munição será feita na Polícia Federal ou em órgãos e entidades credenciados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Documento: 2030478 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/03/2021 Página 14 de 4

Superior Tribunal de Justiça

§ 1º Para o transporte da arma de fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito, expedida pela Polícia Federal ou por órgão por ela credenciado, que conterá as especificações mínimas estabelecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 2º A guia de trânsito de que trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal.

§ 3º A guia de trânsito de que trata o § 1º autorizará tão somente o transporte da arma, devidamente desmuniciada e acondicionada de maneira que seu uso não possa ser imediato, limitado para o percurso nela autorizado.

§ 4º O transporte da arma de fogo sem a guia de trânsito, ou o transporte realizado com a guia, mas sem a observância do que nela estiver estipulado, sujeitará o infrator às sanções penais cabíveis."

"Art. 53. A entrega da arma de fogo de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003, de seus acessórios ou de sua munição será feita na Polícia Federal ou em órgãos e entidades credenciados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 1º Para o transporte da arma de fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito, expedida pela Polícia Federal ou por órgão por ela credenciado, que conterá as especificações mínimas estabelecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 2º A guia de trânsito de que trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal.

§ 3º A guia de trânsito de que trata o § 1º autorizará tão-somente o transporte da arma, devidamente desmuniciada e acondicionada de maneira que seu uso não possa ser imediato, limitado para o percurso nela autorizado."

No caso concreto, o Recorrente não possuía a autorização para portar a

arma e as munições, ou para transportá-las. Sendo assim, é típica a conduta praticada,

pois realizadas todas as elementares do crime do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003,

uma vez que houve o transporte e o porte de arma e munições de uso permitido, sem

autorização ou em desacordo com disposição legal ou regulamentar .

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa

extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2019/0372595-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.908.167 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00151398420168210029 01316362120198217000 02144490820198217000

02694432020188217000 02921600072160 03037921520198217000

1316362120198217000 151398420168210029 2144490820198217000

2694432020188217000 3037921520198217000 50026358020164047105 70079042313 70081597270 70082425406 70083318832

PAUTA: 09/03/2021 JULGADO: 09/03/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretária

Bela. GISLAYNE LUSTOSA RODRIGUES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JONAS RENE PRESTES

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema

Nacional de Armas

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205683554/recurso-especial-resp-1908167-rs-2019-0372595-1/inteiro-teor-1205683565

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