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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1914070 DF 2020/0347264-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 23/03/2021

Julgamento

9 de Março de 2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1914070_1f514.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1914070 - DF (2020/0347264-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : FRANCISCO WANDERSON DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO.

REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E

REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

1. Conforme jurisprudência desta Corte, embora a pena

aplicada seja inferior a 4 anos, a reincidência e o registro de maus

antecedentes justificam a aplicação do regime inicial fechado, não

incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 269/STJ. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares

da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 09 de março de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1914070 - DF (2020/0347264-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : FRANCISCO WANDERSON DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO.

REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E

REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

1. Conforme jurisprudência desta Corte, embora a pena

aplicada seja inferior a 4 anos, a reincidência e o registro de maus

antecedentes justificam a aplicação do regime inicial fechado, não

incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 269/STJ. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 566/572, em que

dei provimento ao recurso especial, para afastar a qualificadora do rompimento de

obstáculo, mantendo-se o regime inicial fechado.

A defesa sustenta a fixação do regime inicial semiaberto, porquanto "(...) não se

justifica impor regime fechado ao agravante, com base na reincidência e na análise de

uma única circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais), quando a pena

imposta foi bem inferior ao patamar de 4 (quatro) anos" (fl. 432).

Pleiteia a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do presente

recurso ao órgão colegiado.

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo

monocrático.

Conforme jurisprudência desta Corte, embora a pena aplicada seja inferior a 4

anos, a reincidência e o registro de maus antecedentes justificam a aplicação do

regime inicial fechado, não incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 269/STJ.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

5. Com relação ao pedido de abrandamento do regime para o semiaberto, cumpre observar que o Tribunal de origem fundamentou a alteração do regime de cumprimento da pena para o semiaberto em virtude da existência de apenas uma circunstância negativa (maus antecedentes), além da agravante de reincidência. No entanto, embora o quantum da pena aplicada permita a adoção do regime inicial mais brando, os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal (maus antecedentes), além da presença da reincidência, recomendam que seja adotado regime mais gravoso, sendo inadequada, in casu, a fixação de regime diverso do fechado. Portanto, não se aplica ao caso a Súmula n. 269/STJ.

6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1899462/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/ 2/2021).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EMPRESA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM FURTADO AVALIADO EM R$ 100,00. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

(...)

3. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado no caso de condenação inferior a 4 anos se houve a indicação fundamentação concreta, evidenciada na reincidência e nos maus antecedentes do acusado.

4. Habeas corpus denegado.

( HC 606.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2020).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0347264-0 REsp 1.914.070 / DF

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0 7178603120198070003 11312019 20190310089842 7178603120198070003

EM MESA JULGADO: 09/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FRANCISCO WANDERSON DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FRANCISCO WANDERSON DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205683746/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1914070-df-2020-0347264-0/inteiro-teor-1205683756

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