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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO 2016/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_906853_9fd1a.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. ART. 239 DA LEI N. 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE EXISTÊNCIA DO DOLO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I - No caso, o eg. Tribunal de origem asseverou que ficou devidamente comprovado o dolo, consistente na vontade consciente do recorrente de praticar a conduta típica prevista no artigo 239 do ECA, assim a pretensão absolutória, deduzida no recurso especial, reclama incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita.
II - A análise da alegada divergência jurisprudencial está prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea a do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
III - Consoante tem entendido esta Corte Superior, a intensidade do dolo é circunstância a ser valorada na fixação da pena-base, porquanto diz respeito ao juízo de reprovação ou censura da conduta, que deve ser graduada no momento da individualização da reprimenda.
IV - No caso destes autos, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal ao fundamento da intensidade do dolo, tendo em vista que "o procedimento envolveu a solicitação de passaportes e vistos, de modo que o réu teve tempo suficiente para refletir sobre a ilicitude do fato, e, mesmo assim, optou livremente pela consecução do crime" (fl. 2721). A fundamentação, portanto, revela-se idônea a justificar o aumento da pena-base.
V - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 1821096 RN 2021/0020347-5 Decisão:13/04/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205683747/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-906853-go-2016-0122002-3

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