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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ProAfR no REsp 1910240 MG 2020/0326002-4
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 23/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1910240_56ded.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.910.240 - MG (2020/0326002-4)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

RECORRIDO : ERIVALDO ALMEIDA CAETANO (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 1.036 E RISTJ, ART. 256, I). LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019. MULTIPLICIDADE DE CASOS ASSEMELHADOS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL AFETADO.

1. O cerne da controvérsia cinge-se ao reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.

2. Diante da multiplicidade de casos semelhantes que são amiúde retratados pela mesma discussão suscitada nesta impugnação, julgados frequentemente por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, e da relevância jurídica da matéria, apresento este recurso especial, para apreciação desta Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos , nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e 256-I do RISTJ.

3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com brevidade.

4. Recurso especial afetado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, afetar o processo

Superior Tribunal de Justiça

ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Brasília, 02 de março de 2021

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.910.240 - MG (2020/0326002-4)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

RECORRIDO : ERIVALDO ALMEIDA CAETANO (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do mesmo estado , em que se negou provimento ao Agravo em Execução n. 4507701-49.2020.8.13.0000 para manter a determinação de reelaboração dos cálculos de pena do agravado, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 .

Inicialmente, registro que o recurso especial é tempestivo . O órgão ministerial foi intimado em 25/9/2020 do acórdão relativo ao julgamento dos embargos de declaração opostos contra o referido agravo em execução, e o recurso especial foi protocolizado em 11/10/2020 , dentro do prazo, portanto.

O recorrente desenvolveu, com clareza e objetividade , sua irresignação, apontando, quantum satis , a afirmada violação pelo acórdão impugnado do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), o que autoriza o conhecimento do recurso especial em face do permissivo constitucional do art. 105, III, a.

Ainda, apresentou o Parquet argumentação suficiente para permitir a exata compreensão das teses, a afastar a incidência do óbice contido na Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia ao recurso especial; da mesma forma, saliento que a decisão de segunda instância foi favorável ao réu, além de haver sido desprovido o recurso por unanimidade, o que demonstra ter havido o esgotamento das instâncias ordinárias .

A matéria controvertida, de cunho estritamente jurídico, foi

Superior Tribunal de Justiça

devidamente debatida pelo acórdão recorrido, a evidenciar o oportuno prequestionamento . Ressalte-se, também, não se tratar de revolvimento de matéria de fato, pois se está diante de acórdão no qual os fatos foram dados como certos . Há divergência, tão somente, quanto à interpretação e à definição de questão jurídica relativa à retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, tendo em vista a exigência de reincidência específica .

Além disso, estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito, regularidade formal), razão pela qual passo ao exame da quaestio iuris .

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.910.240 - MG (2020/0326002-4)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 1.036 E RISTJ, ART. 256, I). LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019. MULTIPLICIDADE DE CASOS ASSEMELHADOS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL AFETADO.

1. O cerne da controvérsia cinge-se ao reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.

2. Diante da multiplicidade de casos semelhantes que são amiúde retratados pela mesma discussão suscitada nesta impugnação, julgados frequentemente por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, e da relevância jurídica da matéria, apresento este recurso especial, para apreciação desta Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos , nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e 256-I do RISTJ.

3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com brevidade.

4. Recurso especial afetado.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

O cerne da controvérsia cinge-se ao reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.

Diante da multiplicidade de casos semelhantes que são amiúde retratadas pela mesma discussão suscitada neste recurso especial, julgadas frequentemente por ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior, e da relevância jurídica da matéria, apresento este recurso especial, para apreciação desta Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos , nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e 256-I do RISTJ.

Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, para que tomem ciência da presente decisão, com o destaque de não se aplicar à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com brevidade.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação (arts. 1.038, III, do CPC e 256-M do RISTJ).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

ProAfR no

Número Registro: 2020/0326002-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.910.240 /

MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0199461592014 10313140199461001 10313150236039005 199461592014 313140199461

45077014920208130000

Sessão Virtual de 24/02/2021 a 02/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Secretário

Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal

PROPOSTA DE AFETAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : ERIVALDO ALMEIDA CAETANO (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspendeu a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.

Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205683848/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1910240-mg-2020-0326002-4/inteiro-teor-1205683860

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