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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APn 912 RJ 2018/0242438-5

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 23/03/2021

Julgamento

3 de Março de 2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_APN_912_b3e83.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO PENAL Nº 912 - RJ (2018/0242438-5)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

REVISOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AUTOR : MARINETE DA SILVA

AUTOR : ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO

AUTOR : ANIELLE SILVA DOS REIS BARBOZA

AUTOR : MONICA TEREZA AZEREDO BENICIO

ADVOGADOS : EVELYN MELO SILVA - RJ165970 SAMARA MARIANA DE CASTRO - RJ206635

RÉU : MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO - RJ046403 RAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA - RJ145385 MARIO FABRIZIO COUTINHO POLINELLI - RJ172639 JÉSSYCA TEIXEIRA DE MORAES SILVA - RJ206825 JOÃO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO - RJ206955 ALAN BALASSIANO SAPIR - RJ217787 NASTASSJA THAMI CHALUB AMERICO DOS REIS - RJ189147 IGNACIO AUGUSTO MACIEL MACHADO E OUTRO (S) -RJ229767 EMENTA

AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA DO TJRJ. CRIME DE CALÚNIA CONTRA PESSOA MORTA. RETRATAÇÃO CABAL ANTES DA SENTENÇA (ART. 143 DO CP). ATO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, VI, DO CP).

1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance – que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito –, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do art. 143, c.c. o art. 107, VI, do CP.

2. Em se tratando de ofensa irrogada por meios de comunicação – como no caso, que foi por postagem em rede social na internet –, "a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido , pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa" (art. 143, parágrafo único, do CP; grifei).

3. A norma penal, ao abrir ao ofendido a possibilidade de exigir que a retratação seja feita pelo mesmo meio em que se praticou a ofensa, não transmudou a natureza do ato, que é essencialmente unilateral. Apenas permitiu que o ofendido exerça uma faculdade.

4. Se o ofensor, desde logo, mesmo sem consultar o ofendido, já se utiliza do mesmo veículo de comunicação para apresentar a retratação, não há razão para desmerecê-la, porque o ato já atingiu sua finalidade legal.

5. Declarada a extinção da punibilidade da Querelada.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar extinta a punibilidade da Querelada, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Impedidos os Srs. Ministros Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Sustentaram oralmente a Dra. Evelyn Melo Silva e a Dra. Samara Mariana de Castro, pelos querelantes e o Dr. Carlos Eduardo De Campos Machado, pela querelada.

Brasília (DF), 03 de março de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2018/0242438-5 PROCESSO ELETRÔNICO APn 912 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

PAUTA: 11/02/2021 JULGADO: 11/02/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Revisor

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ministros Impedidos

Exmo. Srs. Ministros : HERMAN BENJAMIN

BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

AUTOR : MARINETE DA SILVA

AUTOR : ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO

AUTOR : ANIELLE SILVA DOS REIS BARBOZA

AUTOR : MONICA TEREZA AZEREDO BENICIO

ADVOGADOS : EVELYN MELO SILVA - RJ165970 SAMARA MARIANA DE CASTRO - RJ206635

RÉU : MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO - RJ046403 RAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA - RJ145385 MARIO FABRIZIO COUTINHO POLINELLI - RJ172639 JÉSSYCA TEIXEIRA DE MORAES SILVA - RJ206825 JOÃO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO - RJ206955 ALAN BALASSIANO SAPIR - RJ217787 NASTASSJA THAMI CHALUB AMERICO DOS REIS - RJ189147 IGNACIO AUGUSTO MACIEL MACHADO E OUTRO (S) - RJ229767

ASSUNTO: DIREITO PENAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO PENAL Nº 912 - RJ (2018/0242438-5)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de ação penal de iniciativa privada, cuja queixa-crime (fls. 03-20) foi

oferecida por MARINETE DA SILVA, ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA NETO,

ANIELLE SILVA DOS REIS BARBOZA e MÔNICA TEREZA AZEREDO BENÍCIO –

respectivamente, mãe, pai, irmã e companheira de MARIELLE FRANCISCO DA SILVA,

assassinada em 14/03/2018 – em desfavor da Desembargadora MARÍLIA DE CASTRO

NEVES VIEIRA do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Os Querelantes acusaram a Querelada do cometimento do crime de calúnia

contra a memória de pessoa morta (art. 138, § 2.º, do Código Penal)– por falsa imputação dos

crimes do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2003 e arts. 299 e 350 do Código Eleitoral –, com a incidência

da causa especial de aumento prevista no inciso III do art. 141 do Código Penal, uma vez que a

referida postagem acabou "viralizando na internet" (fl. 15).

Consoante a queixa-crime, a Magistrada teria cometido o crime ao afirmar que a

vereadora MARIELLE "'estava engajada com bandidos! Foi eleita pelo Comando Vermelho

e descumpriu 'compromissos' assumidos com seus apoiadores'"(fl. 06).

A queixa-crime foi parcialmente recebida por esta Corte Especial (fls. 303-322),

dando a Querelada como incursa no art. 138, § 2.º, c.c. o art. 141, inciso III, do Código Penal,

apenas por ter imputado à vítima falecida o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Eis a ementa

do acórdão:

"QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA DO TJRJ. PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. CRIME DE CALÚNIA CONTRA PESSOA MORTA. QUEIXA PARCIALMENTE RECEBIDA.

1. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar a queixa-crime em questão, que imputa o crime de calúnia a Desembargadora do TJRJ, pois, caso contrário, a Acusada teria de responder perante juiz de direito vinculado ao mesmo Tribunal, o que afrontaria a isenção e independência que norteiam a atividade jurisdicional. Precedentes: QO na APn 878/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019.

2. Por se tratar de crime de calúnia contra pessoa morta (art. 138, § 2.º, do Código Penal), os Querelantes – mãe, pai, irmã e companheira em união estável da vítima falecida – são partes legítimas para ajuizar a ação penal privada, nos termos do art. 24, § 1.º, do Código de Processo Penal ("§ 1.º No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão

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judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão").

3. A companheira , em união estável reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, podendo figurar como legítima representante da falecida. Vale ressaltar que a interpretação extensiva da norma processual penal tem autorização expressa no art. 3.º do CPP ("A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito").

4. Ademais,"o STF já reconheceu a 'inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico', aplicando-se a união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesmas consequências da união estável heteroafetiva' [...]". ( RE 646721, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017).

5. A despeito do cabimento, em tese, da proposta de suspensão condicional do processo, esta teria de ser ofertada concomitantemente com o ajuizamento da queixa-crime, conforme previsão da norma de regência (" ao oferecer a denúncia [ou queixa], poderá propor a suspensão do processo "). E, no caso, não houve tal proposta pelos Querelantes. Outrossim, a Querelada não se manifestou na primeira oportunidade (na resposta à acusação) sobre seu eventual interesse na proposta. Como se vê, o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo incumberia exclusivamente aos Querelantes, sendo que a recusa infundada deveria ser alegada na primeira oportunidade que a Defesa tivesse para se pronunciar nos autos, sob pena de preclusão .

6. Se não bastasse, nesse interregno entre o oferecimento da queixa-crime e esta sessão de julgamento para análise do recebimento da acusação, sobreveio o recebimento de outra queixa-crime nos autos da APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019, pelo crime de injúria. Portanto, por estar respondendo a outra ação penal, a Querelada não preenche um dos requisitos objetivos do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995, qual seja, o benefício pode ser oferecido"desde que o acusado não esteja sendo processado [...] por outro crime".

7."5. Quando várias pessoas denigrem a imagem de alguém, via internet, cada uma se utilizando de um comentário, não há coautoria ou participação, mas vários delitos autônomos, unidos no máximo por conexão probatória. Precedente. 6. A falta de inclusão de autor de comentário autônomo na queixa-crime não configura, pois, renúncia tácita ao direito de queixa "( APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019).

8. É sabido que ao procedimento especial da Lei n.º 8.038/90 é aplicável, subsidiariamente , as regras do procedimento ordinário ( § 5.º do art. 394 do CPP). Contudo, não se verifica nem a hipótese de rejeição liminar da queixa (art. 395 do CPP) nem a de absolvição sumária (art. 397 do CPP).

9. É certo que" O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia "(Apn 473/DF, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 08/09/2008).

Documento: 2019794 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 23/03/2021 Página 5 de 7

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10. No entanto,"a inexistência de dolo específico é questão que deve situar-se no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um simples juízo de delibação. Caso em que as condutas em foco se amoldam, em tese, aos delitos invocados na peça acusatória, sendo que a defesa apresentada pelo querelado não permite concluir, de modo robusto ou para além de toda dúvida razoável, pela improcedência da acusação "( Inq 2036/PA, Tribunal Pleno, Rel. Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 22/10/2004).

11. A conduta da Querelada de divulgar mensagem em rede social, imputando à vítima falecida o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 ("Promover , constituir, financiar ou integrar , pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa"), configura, em tese, o crime de calúnia.

12. Queixa-crime parcialmente recebida em desfavor da Querelada, como incursa no art. 138, § 2.º, c.c. o art. 141, inciso III, do Código Penal, apenas por ter imputado à vítima falecida o crime do art. 2.º, da Lei n.º 12.850/2013."

A querelada, devidamente citada, apresentou defesa prévia, argumentando que a "defendente jamais teve a intenção de ofender a honra da Srta. Marielle Franco, e, na verdade, foi vítima de uma enorme campanha de boatos, hoje comumente denominados 'fake news'. Conforme será demonstrado no curso da instrução criminal, não foram poucas as pessoas enganadas pela campanha orquestrada contra a falecida vereadora" (fl. 336).

Foram colhidas as declarações dos ofendidos (fls. 401-402 e fls. 986-1042) e das testemunhas arroladas pela Acusação e pela Defesa (fls. 600-633) e, ao final, realizado o interrogatório da Querelada (fls. 634-645).

Encerrada a instrução, proferi o despacho de fl. 1044, intimando as partes, Querelantes e Querelada, "para requererem o que entendessem de direito, no prazo de cinco dias, nos termos do disposto no art. 10 da Lei n.º 8.038, de 1990 ."

A Querelada requereu, às fls. 1049-1053, a oitiva de Alberto Fraga como testemunha referida, com fulcro no art. 10 da Lei n.º 8.038/1990, c.c. art. 209, § 1.º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a Querelante ANIELLE o havia mencionado em seu depoimento como também responsável por uma postagem envolvendo a Vereadora Marielle Franco.

Os Querelantes, em sua manifestação, às fls. 1054-1056, não requereram diligências e manifestaram-se contrariamente ao pleito de oitiva de testemunha referida, alegando que o pedido teria caráter meramente protelatório, uma vez que nada esclareceria sobre os supostos atos praticados.

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Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento da oitiva requerida pela Querelada (fls. 1059-1063).

Proferi a decisão de fls. 1065-1068, indeferindo o pleito.

Inconformada, a Querelada interpôs agravo regimental (fls. 1073-1091). No entanto, apresentou pedido de desistência desse recurso (fl. 1204).

Os Querelantes apresentaram alegações finais (fls. 1176-1185).

A Querelada apresentou alegações finais (fls. 1207-1272).

O Ministério Público Federal pugnou pela condenação da Querelada (fls. 1282-1299).

Contudo, a Querelada voltou a peticionar (fls. 1302-1312), afirmando que:

"Como mais uma demonstração de sua total ausência de dolo em macular a imagem da vereadora Marielle Franco e, também, visando restaurar a verdade sobre a infeliz publicação efetuada em 16 de março de 2018, a requerente, na data de hoje, divulgou na rede social “Facebook”, com visualização aberta , nova e cabal retratação da mensagem objeto do presente feito."

Ato contínuo, proferi despacho (fl. 1337), abrindo vista para manifestação, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, dos Querelantes e do Ministério Público Federal.

Os Querelantes apresentaram resposta (fls. 1357/1364), afirmando que inexiste a retratação cabal exigida pelo Código Penal.

Sustentam que a Querelada, em manifestações anteriores, dizia que não possuía os canais de comunicação para se dirigir à família de MARIELLE FRANCO, mas até mesmo o Papa Francisco conseguiu contatar a genitora da falecida vereadora.

Ressaltam que a Querelada esteve na presença dos Querelantes MARINETE DA SILVA e ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA NETO durante a oitiva realizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 17 de dezembro de 2019, mas não se retratou.

Ponderam que a retratação da Querelada ocorreu somente no dia 29 de setembro de 2020, ou seja, 2 anos e 6 meses após a prática do crime de calúnia do qual é acusada, como único meio de se livrar da condenação.

Afirmam que a carta enviada aos familiares foi escrita e assinada pelo advogado da Querelada, encaminhada pelos correios com uma cópia da publicação feita no Facebook , sem qualquer pedido de desculpas.

Alegam que a Querelada nunca entrou em contato, tampouco indagou se desejavam que a retratação fosse publicada nos mesmos meios em que se praticou a ofensa,

Documento: 2019794 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 23/03/2021 Página 7 de 7

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consoante exige o art. 143 do Código Penal.

Por fim, os Querelantes sustentam a inconstitucionalidade do art. 143 do Código

Penal, e, sem reconhecerem a retratação apresentada pela Querelada, pleiteiam a procedência

da ação, com a condenação da Desembargadora pela prática do art. 138, § 2º, c.c. o art. 141,

inciso III, ambos do Código Penal.

O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela decretação da extinção da

punibilidade da Querelada, nos termos do art. 107, inciso VI, do Código Penal. Ressaltou o

Parquet Federal em sua manifestação que (fls. 1371-1379):

"[...] essa nova declaração da Querelada MARÍLIA CASTRO NEVES foi realizada de forma cabal e publicada na mesma plataforma que o comentário ofensivo, em seu perfil público, ou seja, no mesmo espaço em que foram feitas as imputações delitivas à vereadora falecida MARIELLE FRANCO.

Embora os Querelantes não reconheçam a retratação da Querelada, esta foi realizada atendendo todos os requisitos previstos no art. 143 do CP.

Dessa forma, diante da retratação ser considerada ato unilateral e independer da aceitação dos ofendidos [Segundo Cleber Masson, a retratação é ato unilateral, prescindindo da aceitação da vítima – MASSON, Cleber. Direito penal: parte especial: arts. 121 a 212. 11ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 239] e ter sido realizada antes da sentença, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inc. VI, do Código Penal."

É o relatório.

Encaminhem-se os autos à douta revisão e oportuna inclusão em pauta para

julgamento.

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AÇÃO PENAL Nº 912 - RJ (2018/0242438-5)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Ministros, o delito imputado à Querelada é o de calúnia ("art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. [...] § 2.º É punível a calúnia contra os mortos" ), com a causa de aumento referente ao veículo de divulgação ( "art. 141 . As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de 1/3 (um terço), se qualquer dos crimes é comentido: [...]. III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia , da difamação ou da injúria").

No caso em tela, após o homicídio da vereadora MARIELLE FRANCO, ocorrido em 04/03/2018, a Querelada postou no seu perfil do Facebook comentários sobre o fato, de onde se extrai o seguinte excerto (sem grifos no original):

"A questão é que a tal Marielle não era apenas uma 'lutadora'; ela estava engajada com bandidos! Foi eleita pelo Comando Vermelho e descumpriu" compromissos "assumidos com seus apoiadores. Ela, mais do que qualquer outra pessoa 'longe da favela' sabe como são cobradas as dívidas pelos grupos entre as quais ela transacionava. Até nós sabemos disso. A verdade é que jamais saberemos ao certo o que determinou a morte da vereadora mas temos certeza de que seu comportamento, ditado pelo seu engajamento político, foi determinante para seu trágico fim." (fl. 7)

Sustentam os Querelantes que "não há dúvida, portanto, de que, por meio de seu comentário na rede social Facebook, a Querelada afirmou falsamente que MARIELLE FRANCO promovia organização criminosa – fato definido como crime – praticando, repita-se, o delito de calúnia." Também indicaram a falsa imputação dos delitos dos arts. 299 e 350 do Código Eleitoral, inferidas a partir da mesma postagem da Desembargadora acusada.

Em 07/08/2020, a queixa-crime foi parcialmente recebida por esta Corte Especial (fls. 303-322), dando a Querelada como incursa no art. 138, § 2.º, c.c. o art. 141, inciso III, do Código Penal, apenas por ter imputado à vítima falecida o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 ("Promover , constituir, financiar ou integrar , pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa").

Depois de concluída a instrução, no entanto, a Querelada, em 29/09/2020, voltou a

Superior Tribunal de Justiça

peticionar (fls. 1302-1312), afirmando que "[c]omo mais uma demonstração de sua total

ausência de dolo em macular a imagem da vereadora Marielle Franco e, também, visando

restaurar a verdade sobre a infeliz publicação efetuada em 16 de março de 2018, a

requerente, na data de hoje, divulgou na rede social “Facebook”, com visualização

aberta , nova e cabal retratação da mensagem objeto do presente feito."

Ponderou que as objeções levantadas pelos Querelantes e pelo Ministério Público

Federal acerca da retratação anteriormente apresentada não mais subsistem, porquanto

superadas, diante da nova retratação postada no Facebook , com visualização aberta, sendo que

"cópias foram enviadas à família, como forma de pedido de desculpas."

Pediu, assim, "o reconhecimento da plena eficácia da retratação da

requerente, com a consequente extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107, VI,

do Código Penal."

Eis o teor da publicação feita no perfil aberto da Querelada no Facebook, o

mesmo meio de comunicação onde praticou a ofensa:

"Por meio da presente, venho reiterar minha retratação pela mensagem publicada na rede social"Facebook"no dia 16 de março de 2018, dois dias após o assassinato da vereadora Marielle Franco.

Naquela mensagem publicada durante debate político, no afã de rebater insinuações de um colega aposentado sobre o que havia ocorrido, expressei opinião de forma equivocada, fruto de engano causado por notícias falsas que haviam se espalhado na internet e estavam sendo compartilhadas por várias pessoas de meu círculo social, inclusive uma amiga advogada.

Ao contrário do que os falsos boatos alegavam, a vereadora Marielle Franco não possuía vínculo com o Comando Vermelho, tampouco há provas do envolvimento da referida facção na sua morte.

Assim, por ter publicado aquela mensagem expressando opinião equivocada, baseada em informações falsas, peço outra vez sinceras desculpas à memória da vereadora Marielle Franco e aos seus familiares: sua mãe, Marinete da Silva: seu pai, Antônio Francisco da Silva Neto; sua irmã, Anielle Silva dos Reis Barboza; e sua companheira, Mônica Tereza Azeredo Benício.

Desta forma, retrato-me uma vez mais do conteúdo da mensagem publicada no Facebook dia 16 de março de 2018, retirando novamente tudo o que havia ali afirmado. Lamento por todo o episódio." (fl. 1309)

Os Querelantes, entretanto, não consideraram ter havido retratação cabal,

ressaltando que se trata de ato bilateral. Aludiram à ausência de pedido de desculpas dirigido

diretamente aos familiares de Marielle, tendo sido a referida carta assinada pelo Advogado da

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Querelada, acompanhada de cópia da postagem. Alegam, ainda, a ausência de contemporaneidade da retratação. Pugnam também pela inconstitucionalidade do art. 143 do Código Penal. E, ao final, requerem a procedência da ação, "com a consequente condenação da Querelada nas sanções do artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal, porque está comprovada a autoria, materialidade e o dolo específico da calúnia praticada pela Querelada, medida que, certamente, servirá para restaurar a honra e reputação de MARIELLE FRANCO" (fl. 1364).

Pois bem.

A despeito do descontentamento dos Querelantes quanto ao momento e a forma em que se deu a retratação apresentada pela Querelada – e, a propósito, do ponto de vista estritamente pessoal, entendo as razões de recusá-la –, ao meu sentir, foi feita dentro do limite temporal e em conformidade com as diretrizes do Código Penal, que dispõe:

"Art. 143. O querelado que, antes da sentença , se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena .

Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa ." (Incluído pela Lei n.º 13.188/2015)

Cumpre anotar que, ao contrário do sustentado pelas aguerridas Advogadas dos Querelantes, a retratação, admitida nos crimes de calúnia e difamação, não é ato bilateral, ou seja, não pressupõe aceitação da Parte ofendida para surtir seus efeitos na seara penal, porque a lei não exige isso. O Código, quando quis condicionar o ato extintivo da punibilidade à aceitação da outra Parte, o fez de forma expressa, como no caso do perdão ofertado pelo Querelante depois de instaurada a ação privada. Confira-se:

"Art. 107. Extingue-se a punibilidade:

[...]

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada ;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite."

Como é sabido e consabido, não há como se fazer analogia in malam partem, contra o réu, para lhe impor condição para causa extintiva da punibilidade que a Lei Penal não erigiu.

Superior Tribunal de Justiça

Na verdade, basta que ela seja cabal. Vale dizer: deve ser clara, completa,

definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance,

que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do

malfeito. E isso, como se viu, foi feito.

A propósito, preleciona Damásio E. de Jesus (Direito Penal, 2º Volume, Parte

Geral – 21ª ed. – São Paulo: Saraiva, 1998; pp. 230-231), in verbis:

"Retratar-se significa desdizer-se, retirar o que foi dito, confessar que errou. Em regra, a retratação do sujeito não tem relevância jurídica, funcionando somente como circunstância judicial na aplicação da pena ( CP, art. 59, caput). Excepcionalmente, o estatuto penal lhe empresta força extintiva da punibilidade. Nos termos do art. 107, inciso VI, extingue-se a punibilidade pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite. Um deles está previsto no art. 143 do CP: 'O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente, da calúnia ou difamação, fica isento de pena".

A retratação só é cabível na calúnia e na difamação, sendo inadmissível na injúria. Qual o motivo? Ocorre que a calúnia e a difamação incidem sobre a imputação de fato atribuído pelo ofensor ao ofendido, conduta definida como crime (calúnia) ou ofensiva à sua reputação (difamação). Assim, importa à vítima que o ofensor se retrate, negando que ela praticou o fato imputado. Na injúria, porém, não há imputação de fato, mas atribuição ao ofendido de qualidade negativa, ofensiva à sua honra subjetiva. Em face disso, a retratação do ofensor, retirando a qualidade negativa atribuída ao vítima, não importa à esta, mas, ao contrário, pode macular ainda mais a sua dignidade ou decoro. [...]

A expressão 'antes da sentença' empregada no dispositivo significa 'antes do juiz proferir a sentença' , não se tratando de decisão irrecorrível, admitindo-se a retratação até o momento anterior à sua publicação em mãos do escrivão. É preciso que seja cabal, i. e., total, abrangendo tudo o que foi dito pelo ofensor. "(Grifo nosso)

Nesse sentido, tem decidido este Superior Tribunal de Justiça:

"Nos termos do art. 143 do Código Penal, a retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca"( REsp 320.958/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 343).

"A teor do art. 143 do Código Penal, para que se conheça a causa extintiva da punibilidade, pela retratação, o agente deve voltar atrás, de forma cabal e completa, naquilo que afirmou, reconhecer que se equivocou e retificar o alegado, não bastando o simples pedido de desculpas"( REsp 1374213/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES – Desembargador convocado do TJPR, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013).

Superior Tribunal de Justiça

No mais, em se tratando de ofensa irrogada por meios de comunicação – como no caso, que foi por postagem em rede social na internet –, o parágrafo único do art. 143 do Código Penal dispõe que"a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa".

A norma penal, ao abrir ao ofendido a possibilidade de exigir que a retratação seja feita pelo mesmo meio em que se praticou a ofensa, não transmudou a natureza do ato, que é essencialmente unilateral. Apenas permitiu que o ofendido exerça uma faculdade.

Portanto, se o ofensor, desde logo, mesmo sem consultar o ofendido, já se utiliza do mesmo veículo de comunicação para apresentar a retratação, não se me afigura razoável desmerecê-la, porque o ato já atingiu sua finalidade legal.

Em outras palavras: se tivessem sido consultados, os Querelantes, se assim desejassem , poderiam ter exigido da Querelada que a retratação fosse feita na mesma plataforma em que a ofensa foi publicada. Caso contrário, se tivessem dispensado tal forma, bastaria a retratação pura e simples, por outros meios, para que surtisse seus efeitos legais. Ou seja, não há possibilidade de recusa da retratação.

Portanto, nos termos do art. 143 do Código Penal, se,"antes da sentença ,"a Querelada se retratou"cabalmente da calúnia","pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa ,"estão atendidos os requisitos legais.

Insisto: é absolutamente compreensível a insatisfação dos familiares que, após perder um ente querido, ainda precisaram lidar, logo em seguida, com ofensas públicas à memória da filha, irmã e companheira brutalmente assassinada. Não bastasse, depois de buscar perante o Poder Judiciário a punição da ofensora – uma autoridade pública estadual, uma Desembargadora do Tribunal de Justiça, de quem menos se espera esse tipo de comportamento –, ainda verem a retratação ser oferecida somente depois de encerrada a instrução do processo, às vésperas do julgamento. Respeito profundamente o sentimento de frustração dessa família. Melhor teria sido, ao que parece, se a Ré tivesse sido mais diligente e, preocupada com a dor da família de Marielle, tivesse se retratado antes, de forma mais imediata. É verdade que, ainda no início do processo, a Querelada até tentou retratar-se, mas sem atender aos requisitos legais, tanto que os Querelantes e o Ministério Público foram enfáticos ao indicarem a precariedade da tentativa de retratação.

No entanto, como consignado alhures, a Lei Penal Brasileira admite a retratação no tempo e no modo que ela foi feita desta vez.

Superior Tribunal de Justiça

Por fim, não se cogita de inconstitucionalidade do art. 143 do Código Penal, por

instituir causa exintiva de punibilidade de agente que comete o crime de calúnia ou

difamação. Há outras tantas espalhadas no Código Penal, que, como essa, se apresenta como

uma escolha do Legislador , sem nenhuma mácula aos princípios e normas constitucionais,

muito embora, com razão, se possa questionar a real efetividade da reparação do malfeito

advinda com a retratação.

Contudo, como outros institutos vigentes na Lei Penal Brasileira, trata-se de mera

ficção jurídica, criada pelo Legislador, como" política criminal "para mitigar a repressão do Estado

em certas e determinadas situações, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se nessas

escolhas, cuja legitimidade a Constituição da Republica atribuiu ao Poder Legislativo, ressalvadas,

é claro, hipóteses de flagrante ofensa à Lei Maior, o que, como visto, não é o caso.

Colhe-se, sobre o tema, importantes considerações lançadas pelos Professores

Eugêncio Pacelli e André Callegari (Manual de Direito Penal, Parte Geral – 5ª ed. – São Paulo:

Atlas, 2019; p. 651), in verbis:

" O Direito Penal, em diferentes níveis e por distintas considerações, admite a relevância de determinados comportamentos do agente, posteriormente ao delito praticado . É o que ocorre em relação à desistência voluntária, ao arrependimento eficaz (art. 15, CP) e no arrependimento posterior (art. 16, CP), para os quais será cabível a redução da pena, no segundo caso, e limitação da punição aos atos até então realizados, na primeira hipótese.

No que tange, porém, à retratação do agente, entendeu por bem o legislador por excluir a punibilidade do fato, nas condições em que estipulado junto à norma incriminadora.

Retrata-se aquele que volta atrás em sua manifestação, isto é, que após afirmar algo, desdiz a veracidade do respectivo conteúdo, como a reconhecer a falsidade da afirmação.

[...]

Em todas essas hipóteses, a retratação tempestiva (antes da sentença, no processo pelos crimes do art. 138 e art. 139, CP, e antes da sentença no processo em que praticado o delito do art. 342, CP), é considerada suficiente para retirar a necessidade da pena, diante de sua eficácia , pelo afastamento completo de suas consequências, no caso do delito previsto no art. 342, § 2º, CP (falso testemunho ou falsa perícia), e pela suposta recuperação dos danos produzidos pela falsidade da calúnia ou pelo teor difamatório da imputação feita pelo agente (art. 143, CP) .

Dizemos suposta recuperação dos danos porque, à evidência, jamais se poderá aferir concretamente os efeitos de semelhante consequência simplesmente pelo fato da retratação. A possibilidade de o desdizer-se ou do afirmar-se mendaz (mentiroso) retirar os danos causados

Superior Tribunal de Justiça

pela afirmação indevida e ilícita, na verdade, é até pouco provável. Em um mundo de tamanho volume de informações e de incontrolável velocidade na propagação delas a um público cada vez maior (vide, por exemplo, as redes sociais), parece-nos muito difícil – quando não impossível! – atestarem-se os efeitos da retratação.

Por outro lado, há que se assentar que o que ocorre na hipótese é a extinção da punibilidade apenas no âmbito do Direito Penal. A reparação civil – aliás, muito mais eficaz que a resposta penal – permanecerá inteiramente aberta ao ofendido, independentemente da retratação feita no juízo criminal.

[...]

Por fim, se não estamos convencidos da eficácia do ato de retratação, no que diz respeito à reparação do dano (para fins penais) causado pela calúnia ou pela difamação , com a ressalva do falso testemunho e da falsa perícia, por outro lado não vemos razão alguma para se seguir criminalizando tais comportamentos (os crimes contra a honra), exceção feita, quando muito, nos casos em que a publicidade da propagação da ofensa for suficiente para gerar danos de extrema gravidade ao ofendido. Fora daí, a responsabilização civil pelo danos mostra-se mais eficaz na tutela da honra ."(grifos nossos)

Obiter dictum, convém anotar que se, eventualmente, a resposta do Direito Penal

não for considerada satisfatória para os ora Querelantes, subsiste o Direito Civil, como ressaltado

pelos ilustres Professores Pacelli e Callegari, via muito mais eficaz para se buscar outra forma de

reparação do dano causado.

Ante o exposto, diante da cabal retratação, apresentada em tempo, DECLARO

EXTINTA A PUNIBILIDADE da Querelada, com base nos arts. 107, inciso VI, e 143 do

Código Penal.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO PENAL Nº 912 - RJ (2018/0242438-5)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

REVISOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AUTOR : MARINETE DA SILVA

AUTOR : ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO

AUTOR : ANIELLE SILVA DOS REIS BARBOZA

AUTOR : MONICA TEREZA AZEREDO BENICIO

ADVOGADOS : EVELYN MELO SILVA - RJ165970 SAMARA MARIANA DE CASTRO - RJ206635

RÉU : MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO - RJ046403 RAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA - RJ145385 MARIO FABRIZIO COUTINHO POLINELLI - RJ172639 JÉSSYCA TEIXEIRA DE MORAES SILVA - RJ206825 JOÃO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO - RJ206955 ALAN BALASSIANO SAPIR - RJ217787 NASTASSJA THAMI CHALUB AMERICO DOS REIS - RJ189147 IGNACIO AUGUSTO MACIEL MACHADO E OUTRO (S) - RJ229767

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Revisor):

Senhor Presidente, ouvi com atenção as sustentações orais e li o parecer do Ministério Público.

Estou de pleno acordo com o voto da eminente Relatora e não tenho nenhum acréscimo útil ou necessário a fazer. Por isso a acompanho integralmente.

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO PENAL Nº 912 - RJ (2018/0242438-5)

VOTO-VOGAL

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Trata-se de ação penal privada movida por MARINETE DA SILVA, ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA NETO, ANIELLE SILVA DOS REIS BARBOZA e MONICA TEREZA AZEREDO BENICIO em desfavor de MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual atribui à referida autoridade a prática do crime de calúnia (art. 138 do Código Penal).

Nos termos da queixa-crime (fls. 3/19), após o homicídio da vereadora MARIELLE FRANCISCO DA SILVA, ocorrido em 14/03/2018, fake news a respeito do crime e da vítima passaram a ser produzidas, entre as quais está a publicação que a Desembargadora MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA fez em seu perfil na rede social Facebook, que relacionou a vereadora falecida a promoção de organização criminosa tipificada no art. 2º da Lei n.º 12.850/03.

O Superior Tribunal de Justiça recebeu parcialmente a queixa-crime em 7 de agosto de 2020, sendo a Querelada incursa no art. 138, § 2º, c/c o art. 141, inc. III, do Código Penal, em razão da imputação à vítima falecida MARIELLE FRANCO o crime previsto no art. , da Lei n.º 12.850/2013 (fls. 303/322).

Os Querelantes e a Querelada apresentaram alegações finais, respectivamente às fls. 1.176/1.185 e fls. 1.207/1.228.

Após as alegações finais apresentadas pelos Querelantes e Querelada, o Ministério Público Federal postulou pela procedência desta ação penal, para condenar MARÍLIA DE CASTRO NEVES como incursa no art. 138, § 2º, c/c art. 141, III, do Código Penal (fls. 1282/1299).

Não obstante, em 29 de setembro de 2020, MARÍLIA CASTRO NEVES VIEIRA (fls. 1302/1308) informou que divulgou na rede social Facebook com visualização aberta, nova e cabal retratação no endereço (fl. 1309), pleiteando a extinção da punibilidade em razão da incidência do art. 143 do Código Penal.

Os Querelantes se manifestaram no sentido da inexistência de retratação cabal

Superior Tribunal de Justiça

exigida pelo Código Penal, pleitendo a condenação da Querelada nas penas do art. 138, § 2º, c/c art. 141, III, ambos do Código Penal. (fls. 1.357/1.364).

Em nova manifestação, o Ministério Público Federal se manifestou pela a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inc. VI, do Código Penal (fls. 1.371/1.379).

É o breve relatório.

Com efeito, consta dos autos (fls. 1302/1308) que a Querelada efetivamente realizou retratação em sua rede social Facebook no dia 29 de setembro de 2020 com o seguinte teor:

“Por meio da presente, venho reiterar minha retratação pela mensagem publicada na rede social"Facebook"no dia 16 de março de 2018, dois dias após o assassinato da vereadora Marielle Franco. Naquela mensagem publicada durante debate político, no afã de rebater insinuações de um colega aposentado sobre o que havia ocorrido, expressei opinião de forma equivocada, fruto de engano causado por noticias falsas que haviam se espalhado na internet e estavam sendo compartilhadas por várias pessoas de meu círculo social, inclusive uma amiga advogada. Ao contrário do que os falsos boatos alegavam, a vereadora Marielle Franco não possuía vínculo com o Comando Vermelho, tampouco há provas do envolvimento da referida facção na sua morte. Assim, por ter publicado aquela mensagem expressando opinião equivocada, baseada em informações falsas, peço outra vez sinceras desculpas à memória da vereadora Marielle Franco e aos seus familiares: sua mãe, Marinete da Silva: seu pai, Antônio Francisco da Silva Neto; sua irmã, Anielle Silva dos Reis Barboza; e sua companheira, Monica Tereza Azeredo Benicio. Desta forma, retrato-me uma vez mais do conteúdo da mensagem publicada no Facebook dia 16 de março de 2018, retirando novamente tudo o que havia ali afirmado. Lamento por todo o episódio.”

Dispõe o art. 143 e parágrafo único do Código Penal:

Superior Tribunal de Justiça

calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Parágrafo único . Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou

a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

Em tal contexto, é possível afirmar que a Querelada cumpriu o referido artigo ao apresentar retratação inequívoca em relação ao crime de calúnia, pelo mesmo meio (rede social Facebook) que utilizou para praticou a ofensa, o que autoriza a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, VI, do Código Penal.

No mesmo sentido, a manifestação do Ministério Público Federal (fls. 1.378/1.379):

"Com efeito, verifica-se que o art. 143 do Código Penal prevê uma causa de isenção de pena quando o querelado, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação.

O parágrafo único do referido dispositivo assevera que quando a calúnia ou a difamação for praticada utilizando-se dos meios de comunicação, a retratação, se desejar o ofendido, deve ser realizada pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.

(...)

Verifica-se que essa nova declaração da Querelada MARÍLIA CASTRO NEVES foi realizada de forma cabal e publicada na mesma plataforma que o comentário ofensivo, em seu perfil público, ou seja, no mesmo espaço em que foram feitas as imputações delitivas à vereadora falecida MARIELLE FRANCO. Embora os Querelantes não reconheçam a retratação da Querelada, esta foi realizada atendendo todos os requisitos previstos no art. 143 do CP. Dessa forma, diante da retratação ser considerada ato unilateral e independer da aceitação dos ofendidos e ter sido realizada antes da sentença, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inc. VI, do Código Penal.”

Sobre o tema, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

Superior Tribunal de Justiça

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 141, II, DO CP. DELITO COMETIDO CONTRA MAGISTRADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CABIMENTO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 143 DO CP. RETRATAÇÃO. CABÍVEL APENAS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 5) APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CP, INCLUÍDO PELA LEI N. 13964/2019. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 6) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

2. A causa de aumento do art. 141, II, do CP, se aplica para o delito cometido contra funcionário público em razão do exercício de suas funções, sendo que o afastamento da sua incidência constatada pelo Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

3. A isenção de pena para os delitos de calúnia e de difamação prevista no art. 143 do CP em razão de retratação antes da sentença se aplica para querelado (ação penal privada), não alcançando delitos contra a honra processados mediante requisição ou representação do ofendido (art. 145, parágrafo único, do CP).

(...)

6. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp 1860770/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020)

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. OFENSA VEICULADA NA INTERNET. EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE DA RETRATAÇÃO, QUE DEVE SER CABAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 143 do Código Penal, a retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca.

2. No caso, em que a ofensa foi praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, a exigência de publicidade da retratação revela-se necessária para que esta cumpra a sua finalidade e alcance o efeito previsto na lei.

3. Recurso especial improvido.

( REsp 320.958/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 343)

Ante o exposto, acompanho o voto da eminente Relatora Ministra Laurita Vaz, voto

no sentido da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, VI, do Código Penal.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2018/0242438-5 PROCESSO ELETRÔNICO APn 912 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

PAUTA: 11/02/2021 JULGADO: 03/03/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Revisor

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ministros Impedidos

Exmo. Srs. Ministros : HERMAN BENJAMIN

BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

AUTOR : MARINETE DA SILVA

AUTOR : ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO

AUTOR : ANIELLE SILVA DOS REIS BARBOZA

AUTOR : MONICA TEREZA AZEREDO BENICIO

ADVOGADOS : EVELYN MELO SILVA - RJ165970 SAMARA MARIANA DE CASTRO - RJ206635

RÉU : MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO - RJ046403 RAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA - RJ145385 MARIO FABRIZIO COUTINHO POLINELLI - RJ172639 JÉSSYCA TEIXEIRA DE MORAES SILVA - RJ206825 JOÃO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO - RJ206955 ALAN BALASSIANO SAPIR - RJ217787 NASTASSJA THAMI CHALUB AMERICO DOS REIS - RJ189147 IGNACIO AUGUSTO MACIEL MACHADO E OUTRO (S) - RJ229767

ASSUNTO: DIREITO PENAL

SUSTENTAÇÃO ORAL

Sustentaram oralmente a Dra. Evelyn Melo Silva e a Dra. Samara Mariana de Castro, pelos querelantes e o Dr. Carlos Eduardo De Campos Machado, pela querelada.

Superior Tribunal de Justiça

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade da Querelada, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Impedidos os Srs. Ministros Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205683852/acao-penal-apn-912-rj-2018-0242438-5/inteiro-teor-1205683864

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