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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_55273_2a2c6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.273 - DF (2017/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : LUCIA HELENA BARBOSA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : GETÚLIO HUMBERTO BARBOSA DE SÁ E OUTRO (S) -DF012244 INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO E OUTRO (S) -DF015083 THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF031021

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ATIVIDADE JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LC N. 75/1993. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERSECUÇÃO ADMINISTRATIVA. FASES. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS E ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO INVESTIGADO. PREVISÃO. AUSÊNCIA.

1. Consoante o entendimento do STJ, a decisão judicial não está limitada apenas pelo pedido formulado pela parte mas também pela causa de pedir deduzida, sendo esta elemento delimitador da atividade jurisdicional na ação.

2. Ao recurso ordinário em mandado de segurança são aplicáveis as regras processuais relativas à apelação – princípio da devolutividade ampla –, sendo possível examinar, com amplitude, os temas suscitados no recurso ordinário, à exceção daqueles que constituam verdadeira inovação da causa de pedir.

3. Hipótese em que, além de o enquadramento dos fatos como infração disciplinar não constituir causa de pedir constante na inicial, as alegações da recorrente relacionadas à necessidade de instauração de novo inquérito disciplinar para apuração de eventual conduta praticada na apresentação da defesa preliminar configuram inadmissível inovação recursal.

4. A Lei Complementar n. 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, prevê a existência de três fases para a persecução administrativa de seus membros: a sindicância, o inquérito administrativo disciplinar e o processo administrativo disciplinar.

5. Durante o inquérito administrativo, o investigado será cientificado pessoalmente acerca do procedimento e, somente após concluída a instrução, terá vista dos autos para se manifestar no prazo de quinze dias, não havendo qualquer previsão de produção de provas ou acompanhamento de diligências, o que é garantido ao membro do Ministério Público apenas durante a tramitação do processo administrativo disciplinar (se instaurado), no qual deverá ser assegurado

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/03/2021 Página 1 de 6

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o contraditório e a ampla defesa.

6. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Relator), negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente) os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa.

Brasília, 02 de março de 2021 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.273 - DF (2017/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : LUCIA HELENA BARBOSA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : GETÚLIO HUMBERTO BARBOSA DE SÁ E OUTRO (S) -DF012244 INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO E OUTRO (S) -DF015083 THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF031021

RECORRIDO : UNIÃO

RELATÓRIO

1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

interposto por LÚCIA HELENA BARBOSA DE OLIVEIRA, contra acórdão,

prolatado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios, assim ementado:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSECUÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. MPDFT. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA DE ACUSAÇÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. A falta de ciência da promotora interessada acerca da instauração de Inquérito Administrativo Disciplinar contra si não acarreta sua nulidade se, em razão de tal fato, não houve qualquer prejuízo para a defesa da acusada . Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, máxime quando demonstrado nos autos que a acusada tinha plena ciência de todo o procedimento em curso desde a fase preliminar, de sindicância.

2. Conforme previsão legal, somente caberia à interessada se manifestar após "concluída a instrução do inquérito" (art. 250 da LC 75/93), o que, de fato, ocorreu.

3. O Inquérito Administrativo Disciplinar tem caráter semi-inquisitorial, em que se busca colher informações para subsidiar a deflagração ou não da próxima fase, ficando a ampla defesa e o contraditório, relegadas à fase do Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Com efeito, não há previsão na lei orgânica do Ministério Público para que o membro seja cientificado de todos os depoimentos a serem

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colhidos no Inquérito Administrativo Disciplinar e nem para que lhe seja oportunizada defesa antes da conclusão do procedimento (artigo 250 da LC 75/93) . Harmonia entre a referida lei complementar e a Constituição Federal.

4. Na portaria de instauração do inquérito administrativo não se faz necessária a descrição detalhada das eventuais condutas irregulares dos membros indiciados, o que se revela imprescindível apenas à formulação da Súmula de Acusação.

5. Não há falar que o indeferimento das diligências requeridas pela Impetrante configurem nulidade do inquérito administrativo ou cerceamento de defesa, quando não demonstrada a finalidade da produção de cada prova , bem como deduzido o pedido em momento inadequado. Precedentes do STJ.

6. Segurança não concedida (fls. 828/829).

2. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta a nulidade do

inquérito administrativo, por violação da ampla defesa, e

consequentemente do procedimento administrativo disciplinar que dele se

originou . Acrescenta a impetrante que a transgressão disciplinar a ela

originariamente atribuída prescreveu, tendo, então, o Conselho Superior do

Ministério Público autorizado a inclusão, no mesmo procedimento administrativo,

de uma nova ofensa , que teria sido praticada pela ora autora no âmbito de sua

defesa, o que seria nulo. Destaca que foi condenada exclusivamente pela nova

ofensa . Requer seja dado provimento ao presente recurso, a fim de se declarar a

nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (fls. 887/898).

3. Em suas contrarrazões, a União aduz que o inquérito

administrativo é procedimento semi-inquisitorial , sendo que a LC 75/1993 prevê

que, somente após concluída a instrução do inquérito, abrir-se-á vista ao indiciado.

Alega que, no presente feito, a recorrente foi devidamente comunicada da

instauração do inquérito administrativo disciplinar em seu desfavor (fls.

168), além de ter sido ouvida no curso do referido inquérito (fls. 212/216) e de ter

apresentado defesa escrita (fls. 272/294) antes do relatório final.

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4. Destaca que a impetrante possuía a prerrogativa de produzir toda a prova novamente por ocasião do processo administrativo disciplinar , nos termos do art. 254, § 4o. da LC 95/1993, mas preferiu não exercê-la. Sobre a inclusão de nova ofensa apurada no bojo do inquérito administrativo, argumenta que o inquérito administrativo se presta a tão somente colher elementos para a eventual instauração de PAD. Assim, se há a constatação de ocorrência de infração alheia ao seu objeto inicial, não é necessário que seja instaurado novo inquérito para investigá-la, mas, pelo contrário, o procedimento correto é a apuração no Processo Administrativo Disciplinar .

5. No presente caso, as irregularidades constatadas durante o curso do inquérito administrativo disciplinar foram incluídas na Súmula de Acusação (fls. 328/334). Com a instauração do PAD, a defesa da impetrante pauta-se na referida súmula, ausente, portanto, qualquer nulidade. Pugna pelo não provimento do recurso (fls. 903/909).

6. Em seu parecer, o Ministério Público Federal, por meio de seu Subprocurador-Geral da República, GERALDO BRINDEIRO, manifesta-se pelo não provimento do recurso.7. É o relatório.

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.273 - DF (2017/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : LUCIA HELENA BARBOSA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : GETÚLIO HUMBERTO BARBOSA DE SÁ E OUTRO (S) -DF012244 INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO E OUTRO (S) -DF015083 THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF031021

RECORRIDO : UNIÃO

VOTO

ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO FACTUAL EM QUE PREPONDERA A NOTA DE DESCORTESIA VERBAL COMETIDA POR PROMOTORA DE JUSTIÇA, NO CONTEXTO DE DEFESA EM PROCESSO DE NATUREZA DISCIPLINAR . SIMILITUDE COM A FIGURA DA OFENSA IRROGADA EM JUÍZO (ART. 142, I DO CPB), QUE É ISENTA DE SANÇÃO . INTUITO PACIFICADOR A SER APLICADO NESTE JULGAMENTO, EM DIVERGÊNCIA COM PARECER LEGAL DO DOUTO MPF. ESCUSAS DEVIDAS À PARTE APODADA E ORA APRESENTADAS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. As expressões empregadas pela Promotora de Justiça não são corteses e nem delicadas, traduzindo uma incontida aspereza reacional, quanto ao comportamento acusatório do seu colega de Ministério Público, na sua visão. Se não se pode abonar esse tipo de reação, também não se deve entendê-la como algo que ultrapasse a linha divisória do humanamente explicável.

2. Deve-se considerar que se trata da reação de uma pessoa sob a pressão de acusação da prática de ilícito. É comum que entre litigantes surjam, vez por outra, explosões dessa natureza. São as chamadas ofensas irrogadas em juízo, que os Advogados tanto e tão bem conhecem, sobretudo os que militam no Direito Sancionador.

3. O art. 142, I do Código Penal, atentado para o estado dos ânimos dos que se acham em demandas, instituiu que as ofensas irrogadas em juízo não são puníveis. Os que litigam, os que disputam a prevalência de suas razões, até mesmo de tribunas parlamentares, conhecem as reações intempestivas dos seus adversários que, não raro, descambam até para a linguagem chula ou de baixo calão. Claro que isso não deve ser aplaudido, mas também não deve ser visto como algo que ponha em risco a segurança da sociedade.

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4. Neste caso, não se sabe a conduta do Promotor de Justiça que foi apodado – de maneira injustificável – com a descortesia de buscar condenação a todo custo, até contra a própria Constitucional Federal, que jurou honrar e defender, pois a generalidade dos membros do Parquet não age assim.

5. As palavras irrogadas não devem se tornar paradigmas ou modelos, mas também não devem ser elevadas à culminância de infração disciplinar merecedora de reproche na via administrativa, maculando a folha de serviço público de uma Promotora de Justiça, contra a qual não pesa qualquer desabonação. O Promotor de Justiça está a merecer escusas, desculpas e desagravo – que ora me atrevo a fazer-lhe – no intuito de pacificar as relações no âmbito do MP/DF, instituição tão admirada e respeitada pela lisura, altivez e eficiência dos seus ilustres componentes.

6. Provimento ao presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com as vênias devidas ao Parquet e ao seu bem lançado Parecer.

1. A matéria de fundo envolve punição a Promotora de Justiça

acusada da prática de duas faltas funcionais , estando a primeira prescrita .

Portanto, quanto a essa alegada falta atingida pela prescrição , não há

necessidade alguma de qualquer apreciação a seu respeito. Teria a impetrante

alegadamente interferido nas atribuições e na independência funcional de

membros do MPDFT, ao praticar diligências apuratórias relacionadas a fatos

de atribuição de outra Promotoria . Se isso ocorreu ou não e, se tendo ocorrido,

em quais condições se deu, não interessa a este julgamento, por causa da

prescrição que sobre a sua eventual prática se abateu . A prescrição tem o

efeito de lançar as imputações ao silêncio das coisas extintas e ao consequente

esquecimento.

2. Examine-se, então, a outra alegada infração cometida pela

Promotora de Justiça. Diz-se que, posteriormente, no curso de procedimento para

averiguação dessa infração prescrita, teria a recorrente faltado com urbanidade

e ofendido a honra de outro membro do MPDFT , ao referir-se a ele, em sua

peça de defesa, como um Promotor que busca condenar a todo custo, até contra

a própria Constitucional Federal, que jurou honrar e defender, tendo acrescentado,

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ainda, que não comungaria, como faz o nobre colega, com máximas deploráveis, como: bandido bom é bandido morto. Foi essa a segunda infração , tida por praticada no curso de um processo disciplinar contra ele e no exercício do direito de defesa . Por essa infração foi-lhe aplicada (à Promotora de Justiça ora impetrante) a sanção de censura .

3. Tenho para mim que as expressões empregadas pela Promotora de Justiça não são corteses e nem delicadas , traduzindo uma incontida aspereza reacional, quanto ao comportamento acusatório do seu colega de Ministério Público, na sua visão . Se não se pode abonar esse tipo de reação, também não se deve entendê-la como algo que ultrapasse a linha divisória do humanamente explicável . Deve-se considerar que se trata da reação de uma pessoa sob a pressão de acusação da prática de ilícito . É comum que entre litigantes surjam, vez por outra, explosões dessa natureza. São as chamadas ofensas irrogadas em juízo , que os Advogados tanto e tão bem conhecem, sobretudo os que militam no Direito Sancionador .

4. O art. 142, I do Código Penal, atentado para o estado dos ânimos dos que se acham em demandas , instituiu, ao meu ver com grande sabedoria e sensibilidade, que as ofensas irrogadas em juízo não são puníveis . Os que litigam, os que disputam a prevalência de suas razões, até mesmo de tribunas parlamentares, conhecem as reações intempestivas dos seus adversários que, não raro, descambam até para a linguagem chula ou de baixo calão . Claro que isso não deve ser aplaudido, mas também não deve ser visto como algo que ponha em risco a segurança da sociedade.

5. Neste caso, não se sabe qual a conduta do Promotor de Justiça, colega da impetrante, que foi apodado – certamente de maneira injustificável – com a descortesia de buscar condenação a todo custo, até contra a própria Constituição Federal, que jurou honrar e defender, pois a generalidade dos membros do Parquet não age assim .

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6. Também não se sabe como ele – o Promotor apodado – reagiu a essa desnecessária desurbanidade de sua colega. O que me parece relevante, nesse episódio, é que ambos estavam esgrimindo matéria punitiva em polos opostos, e a imputada – a Promotora – se via na condição defensiva, isto é, na aflitiva e estressante condição de quem tem muito a perder .

7. Quanto à alegação de nulidade do inquérito administrativo, verifica-se que a recorrente, ainda em sede de pedido de explicações, antes, portanto, da instauração desse inquérito administrativo disciplinar, foi cientificada dos fatos em apuração a ela atribuídos, tendo inclusive se manifestado sobre eles (fls. 45/52). Quando do inquérito administrativo disciplinar foi solicitado seu comparecimento para prestar esclarecimentos (fls. 170), além de ter sido ouvida no curso do referido inquérito (fls. 216/221).

8. Destaque-se que a recorrente chegou a requerer o arquivamento do próprio pedido de explicações (fls. 229/234), o que demonstra sua ciência da investigação e o exercício de ampla defesa. Não vejo relevo nisso, portanto.

9. Já a afirmativa de que o não acompanhamento da colheita de provas em sede inquisitorial não causou prejuízo algum à impetrante me causa uma certa estranheza. Sei que a indiciada podia, em sua defesa prévia, requerer a repetição das provas produzidas no inquérito (art. 254, § 4o. da LC 95/1993). Também sei que foi observada a formalidade do rito da LC 75/1993, especificamente as seções VI (Do Inquérito Administrativo) e VII (Do Processo Administrativo) da Lei, com destaque para seu art. 250 (concluída a instrução do inquérito, abrir-se-á vista dos autos ao indiciado, para se manifestar, no prazo de quinze dias). Respeitou-se, como se pode dizer, o devido processo legal formal.

10. Mas não me sinto seguro para afirmar que se tenha observado o justo processo jurídico , que expressa um conceito muito mais amplo e mais profundo do que aquel´outro , aliás, como se sabe, inserido in solemnis, no

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texto constitucional. Mas o due process of Law diz respeito a processo jurídico , não a processo apenas legal . O efeito dessa compreensão mais larga é o de que o imputado tem o direito impostergável de participar da produção das provas contra si, no momento em que elas são produzidas . Após a produção das provas, o juízo do julgador já está definido quanto aos aspectos do fato apurado, e alterar esse quadro, inverter essa conclusão, é tarefa para o super-homem.

11. A Carta Magna de 1988 assentou, definitivamente, que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a qualquer direito subjetivo poderá ser excluída da apreciação judicial. Creio que essa orientação constitucional derrotou aquele antigo entendimento, até meio dogmatizado , de que a sindicabilidade, pelo Judiciário, de atos administrativos se reduz aos seus aspectos de legalidade formal . Creio que o Poder Judiciário pode e deve sindicar, amplamente, o ato administrativo que aplica sanções , para verificar (a) a efetiva ocorrência dos ilícitos imputados e (b) justificar a mensuração e a adequação da reprimenda à gravidade da infração, não ficando a análise jurisdicional limitada aos seus aspectos formais de competência do agente e de observância do procedimento.

12. Isso já fora magistralmente preconizado pelo eminente Ministro VICTOR NUNES LEAL (1914-1985), do STF, afirmando o seguinte:

A legalidade do ato administrativo compreende não só a competência para a prática do ato e as suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato – desde que tais elementos estejam definidos em lei como vinculadores do ato administrativo . Tanto é ilegal o ato que emane de autoridade incompetente, ou que não revista a forma determinada em lei, como o que se baseie num dado fato que, por lei, daria lugar a um ato diverso do que foi praticado. A inconformidade do ato com os fatos que a lei declara pressupostos dele constitui ilegalidade, do mesmo modo que a constitui a forma inadequada que o ato porventura apresente (Problemas de Direito Público. Rio de Janeiro: Forense, 1960, p. 264).

13. Estou sublinhando isso para afirmar que a não participação da

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pessoa indiciada na produção da prova contra si parece-me uma coisa que afeta duramente a garantia do justo processo jurídico. E digo isso sabendo que são muitas e autorizadas as vozes que podem se erguer contra essa assertiva.

14. Passo a enfrentar, agora, a alegação de que seria evento de somenos importância a inserção de nova transgressão disciplinar, no mesmo procedimento em que se iria apurar aquel´outra originariamente atribuída à impetrante e que já se achava prescrita. Não faço nenhuma censura ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público e sei que tal proceder é abonado por diversos órgãos judiciais. Mas se leve em conta que essa segunda infração foi a causa exclusiva de sua condenação .

15. Verifica-se que foi feito o aditamento da Portaria 017/2014, passando a constar as duas condutas em tese praticadas pela indiciada: (i) a suposta interferência na atuação e na independência funcional de membros do MPDFT e (ii) a falta de urbanidade e ofensa à honra do representante, em razão de expressões utilizadas na peça de defesa (fls. 332/338), como já assinalado.

16. A Súmula de Acusação efetivamente descreveu os dois fatos – não esqueceu o fato prescrito – com todas as suas circunstâncias e as capitulações legais das infrações (art. 251, § 1o. da LC 75/1993). A acusada se defende das situações descritas na Súmula de Acusação, geradora do processo administrativo disciplinar. O fato de uma das práticas ilícitas ter sido praticada no bojo do próprio inquérito administrativo disciplinar não exige instauração de diverso inquérito ou de processo distinto para a sua devida apuração, podendo ser apurada de imediato.

17. Esse ponto de vista é abonado por acórdãos desta Corte: MS 12.492/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 6.9.2010; MS 9.566/DF, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 18.5.2017, por sinal da lavra de eminentes Ministros do STJ, sempre louvados – merecidamente – por suas luminosas e iluminadas decisões judicantes. Tem também o apoio de

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decisão do STF, lavrada por um dos seus julgadores mais acatados e ilustres ( RMS 24.526/DF, Rel. Min. EROS GRAU, DJe 15.8.2008).

18. Essa longa exposição foi feita para situar o problema da sanção imposta à Promotora de Justiça no cenário – como hoje em dia se diz – em que os fatos se passaram . De tudo o que considerei, vistas as coisas no contexto em que ocorreram e, sobretudo, levando em conta que as palavras descorteses ditas pela impetrante foram pronunciadas no ambiente de sua defesa, estou convicto de que não têm a relevância jurídica de que depois se revestiram .

19. Longe de mim, muito longe de mim , pensar que aquelas palavras devam se tornar paradigmas ou modelos – de modo algum penso isso –, mas também penso que não devem ser elevadas à culminância de infração disciplinar merecedora de reproche na via administrativa, maculando a folha de serviço público de uma Promotora de Justiça, contra a qual, ao que pude constatar, não pesa qualquer desabonação . O Promotor de Justiça está a merecer escusas, desculpas e desagravo – que ora me atrevo a fazer-lhe – no intuito de pacificar as relações no âmbito do MP/DF, instituição tão admirada e respeitada pela lisura, altivez e eficiência dos seus ilustres componentes.

20. Destarte, ante o exposto, dou provimento ao presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança para declarar a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado contra a ora recorrente, com as vênias devidas ao Parquet e ao seu bem lançado Parecer . Por certo ele haverá de entender as razões pacificadoras de que me vali. É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2017/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 55.273 / DF

Números Origem: XXXXX20158070000 20150020138889 20150020138889RED

PAUTA: 24/11/2020 JULGADO: 24/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LUCIA HELENA BARBOSA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : GETÚLIO HUMBERTO BARBOSA DE SÁ E OUTRO (S) - DF012244 INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO E OUTRO (S) - DF015083 THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF031021

RECORRIDO : UNIÃO

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agentes

Políticos - Ministério Público - Processo Disciplinar / Sindicância

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO, pela parte RECORRENTE: LUCIA HELENA BARBOSA DE OLIVEIRA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa.

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.273 - DF (2017/XXXXX-1)

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA:

Trata-se de processo da relatoria do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que proferiu voto em que deu provimento ao recurso ordinário para anular o processo administrativo disciplinar instaurado contra a ora recorrente.

O eminente relator afastou, em parte, a alegação de ofensa à ampla defesa, entendendo, entretanto, que não foi observado o justo processo jurídico, em razão da “não participação da pessoa indiciada na produção da prova contra si”. Ainda, destacou que “as palavras descorteses ditas pela impetrante foram pronunciadas no ambiente de sua defesa (...)” não tendo “a relevância jurídica de que depois se revestiram”, razão pela qual “não devem ser elevadas à culminância de infração disciplinar merecedora de reproche na via administrativa, maculando a folha de serviço público de uma Promotora de Justiça”.

Pedi vista dos autos para inteirar-me melhor da questão.

A ora recorrente, Promotora de Justiça do MPDFT, impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, consubstanciado na instauração de processo administrativo disciplinar.

Na exordial, alegou, em síntese, que contra si foi instaurado o Pedido de Explicações n. 08190. XXXXX/14-98, em decorrência de representação formulada por outro membro do Parquet, por ter ela interferido nas atribuições funcionais de Promotoria – à qual não estava vinculada –, ao "ouvir réu preso e enviar ofício à Defensoria Pública 'para providências' eventualmente cabíveis, por lógica meridiana -- de suposto abuso de autoridade cometido por policiais militares no IP nº 177/2014-31aDP, originário da Ação Penal nº 2014.05.1.002747-5, em curso na 2a Vara Criminal de Planaltina-DF" (e-STJ fl. 08).

Afirmou que, na sequência, foi instaurado inquérito administrativo disciplinar para a apuração de suposta falta disciplinar consistente no descumprimento dos deveres legais previstos no art. 236, VIII, IX e X, da Lei Complementar n. 75/1993 e, “a despeito da determinação da então em. Corregedora-Geral do MPDFT de encaminhamento de cópia da decisão de instauração do aludido procedimento aos envolvidos, verifica-se, às fls. 93/94, que apenas o Exmo. Promotor de Justiça Rafael Sabaté foi intimado do referido ato” (e-STJ fls. 09/10).

Aduziu que a comissão processante do inquérito solicitou o aditamento da Portaria n. 017/2014/CGC, para acrescentar outras duas condutas que teriam sido por ela praticadas – falta de urbanidade e ofensa à honra de membro do MPDFT – na peça de defesa preliminar apresentada e, ato contínuo, promoveu a oitiva de testemunhas e realizou diversas diligências, sem, entretanto, intimar a investigada para acompanhar o procedimento.

Sustentou que somente “foi chamada ao Inquérito Administrativo em 09/10/2014, fls. 178, para prestar "esclarecimentos" e, três dias depois, em 12/11/2014, para apresentar as alegações escritas juntadas às fls. 235/257, depois de tudo encerrado” (e-STJ fl.

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11), sendo certo que as diligências por si requeridas nem sequer foram consideradas, não havendo qualquer justificativa válida.

Em seguida, foi apresentado parecer conclusivo no sentido da instauração de processo administrativo disciplinar, com a elaboração da súmula de acusação, decidindo o Conselho Superior do MPDFT pela sua instauração.

Sustentou a nulidade do processo disciplinar por ter sido instaurado com base em súmula de acusação confeccionada com base em inquérito administrativo eivado de nulidade insanável, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que: a) não lhe foi oportunizado acompanhamento de colheita de provas coligidas no inquérito administrativo disciplinar; b) não foi pessoalmente intimada da abertura do referido inquérito; c) não teve acolhida a sua pretensão de juntada de provas e de oitiva de testemunhas.

Destacou que o inquérito administrativo “vai além da mera sindicância e deve permitir o contraditório indispensável à garantia do direito de defesa -- principalmente, da autodefesa -- e de descoberta da verdade, ensejando aos Procuradores de Justiça integrantes do Conselho Superior do MPDFT firmarem convicção motivada sobre a necessidade de se instaurar o processo administrativo ou determinar seu arquivamento, podendo até requisitar novas diligências” (e-STJ fls. 15/16).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios denegou a ordem ao argumento, em síntese, de que: a) a falta de ciência da impetrante acerca da instauração de inquérito administrativo disciplinar contra si não acarreta a nulidade se, em razão de tal fato, não houve qualquer prejuízo para a defesa; b) nos termos do art. 250 da LC n. 75/1993, somente caberia à interessada se manifestar após concluída a instrução do inquérito, o que efetivamente ocorreu; c) o inquérito administrativo disciplinar tem caráter semi-inquisitorial, em que se busca colher informações para subsidiar a deflagração ou não da próxima fase, ficando a ampla defesa e o contraditório, diferidas para o processo administrativo disciplinar, não havendo previsão na lei orgânica do Ministério Público de que o membro seja cientificado de todos os depoimentos a serem colhidos no inquérito, nem de que lhe seja oportunizada defesa antes da conclusão do procedimento; d) não há falar que o indeferimento das diligências requeridas configurem nulidade do inquérito ou cerceamento de defesa, quando não demonstrada a finalidade da produção de cada prova, bem como deduzido o pedido em momento inadequado.

No presente recurso, a impetrante repisa as teses trazidas na exordial.

Acrescenta que a transgressão originariamente atribuída prescreveu, o que foi reconhecido no decorrer do processo administrativo disciplinar e, a despeito disso, o Conselho Superior do Ministério Público autorizou a inclusão, no mesmo procedimento, de uma nova ofensa, que teria sido praticada na defesa apresentada, o que revela a nítida intenção de “perseguir a Promotora (...), incorrendo em desvio de finalidade e violação ao devido processo legal” (e-STJ fl. 896).

Afirma que “se houve o entendimento de que a ora recorrente, ao apresentar sua defesa, praticou nova ofensa, outro inquérito administrativo deveria ter sido instaurado para apurar tal conduta” (e-STJ fl. 897), não sendo admissível que nova falta seja simplesmente incluída no mesmo processo e julgada em conjunto com a falta originária.

Superior Tribunal de Justiça

Quanto ao ponto, prossegue alegando que “a situação se torna mais absurda ainda quando observamos que a ora recorrente foi condenada exclusivamente em razão dessa nova falta, visto que a transgressão originária prescreveu” (e-STJ fl. 897).

Feito esse relato, primeiramente, cumpre destacar que não podem ser analisadas as alegações da recorrente relacionadas à necessidade de instauração de novo inquérito disciplinar para apuração de eventual conduta praticada na apresentação da defesa preliminar, já que o simples cotejo entre o teor do contido na petição inicial e a tese apresentada nas razões do presente recurso revela inadmissível inovação recursal.

É certo que ao recurso ordinário em mandado de segurança são aplicáveis as regras processuais relativas à apelação – princípio da devolutividade ampla –, sendo possível examinar, com amplitude, os temas suscitados no recurso ordinário, à exceção daqueles que constituam verdadeira inovação da causa de pedir.

Isso porque "a devolutividade ampla do recurso ordinário em mandado de segurança, tal como na apelação, não autoriza ao recorrente inovar, alterando o pedido e a causa de pedir formulados na inicial" (STJ, RMS 29.142/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 07/12/2009).

Na mesma linha:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. MOMENTO DA NOMEAÇÃO DO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOVAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO PAUTADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O encaminhamento de projeto de lei para a extinção de cargos públicos não induz o direito à nomeação por candidato aprovado em cadastro de reserva, menos ainda quando não expirado o prazo de validade do certame e quando remanescente um contingente de cargos vagos.

2. Não incidem as hipóteses do art. 329 do CPC/2015, no processo mandamental, quando a ação encontra-se em fase de julgamento.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

(RMS 60.765/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. CANDIDATO APROVADO ALÉM DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, PARA A COMARCA DE SALVADOR. ALEGADA PRETERIÇÃO, POR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM PIOR CLASSIFICAÇÃO, PARA LOTAÇÃO EM ENTRÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS. EDITAL 93/2009. ACÓRDÃO QUE, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DENEGOU A SEGURANÇA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, DA LEGALIDADE DO EDITAL 93/2009, E DA AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, CONTANDO, AINDA, COM AS VAGAS QUE SURGIRAM DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

Superior Tribunal de Justiça

AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

(...)

VII. Ademais, diante do pedido, da causa de pedir e do acervo fático dos autos, o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, em casos análogos, no sentido de que "os candidatos aprovados em concurso público mas inseridos em cadastro de reserva têm expectativa de direito à nomeação" , bem como que, "com relação aos cargos que surjam durante o período de validade do certame, [cabe à Administração] decidir sobre a forma de gestão, podendo, inclusive extingui-las conforme juízo de conveniência e oportunidade" (STJ, AgInt no MS 22.142/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/04/2018). Todavia, por simples cotejo entre o teor do contido na petição inicial e as teses apresentadas nas razões do presente recurso, percebe-se inadmissível inovação recursal.

VIII. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a devolutividade ampla do recurso ordinário em mandado de segurança, tal como na apelação, não autoriza ao recorrente inovar, alterando o pedido e a causa de pedir formulados na inicial" (STJ, RMS 29.142/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 07/12/2009). Em igual sentido: STJ, RMS 20.854/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2010.

IX. No caso, invoca o impetrante, nas razões recursais, teses e fatos novos, com verdadeira alteração do pedido e da causa de pedir.

Em consequência, inviável inovar o fundamento jurídico do pedido, e, assim, pretender o reexame da causa sob alegados fatos novos, o que exigiria, ainda, dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança.

X. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança improvido.

( RMS 35.138/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018)

PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO E DE BLOQUEIO DE BENS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. MEDIDA POSTULADA PARA FINS DE GARANTIR A REPARAÇÃO DO DANO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.

1. A causa de pedir relativa à necessidade de manifestação de interesse da Fazenda Pública para legitimar o Ministério Público à postulação da medida de arresto e de bloqueio de bens não foi oportunamente suscitada na petição inicial do mandado de segurança, mas apenas na petição de interposição do recurso ordinário, configurando, assim, inovação recursal, insuscetível de conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A medida de arresto tem por escopo assegurar o ressarcimento pelo dano patrimonial causado e, por isso, o seu deferimento dispensa a demonstração acerca da origem, lícita ou ilícita, dos bens objeto da garantia. Precedentes.

3. Hipótese em que a medida de arresto foi suficientemente fundamentada, porquanto motivada pela presença dos indícios relativos à autoria de crimes de formação de quadrilha e de peculato, bem como pela finalidade de garantir a recomposição do prejuízo experimentado pelo Estado.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RMS 30.265/RJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 05/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA DE APELAÇÃO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE.

Superior Tribunal de Justiça

(...)

2. O procedimento do recurso ordinário em mandado de segurança observa as regras atinentes à apelação, tendo em vista sua natureza similar, devolvendo a esta Corte o conhecimento de toda a matéria alegada na impetração (ampla devolutividade), seja ela legislação local, constitucional ou matéria fática-probatória.

3. 'A análise do Recurso Ordinário não é restrita, devolvendo-se ao STJ toda a matéria impugnada, apreciando-se as questões suscitadas e discutidas no processo, a exemplo da Apelação (art. 515, caput, e § 1º, c/c o art. 540 do CPC).'(EDcl no RMS 31.684/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14.9.2010, DJe 27.9.2010).

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no RMS 31.946/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2010).

PROCESSUAL CIVIL. (...) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO A QUESTÃO DE PROVA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE TINHA PREVISÃO NO EDITAL. PEDIDO ALTERNATIVO PARA RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE PONTOS. INOVAÇÃO.

(...)

3. Descabe apreciar, em sede de recurso ordinário, questões não articuladas na inicial do mandado de segurança e não debatidas na instância de origem, sob pena de violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum.

4. Recurso ordinário a que se nega provimento (STJ, RMS 28.374/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 1 de 14/03/2011).

Note-se que, na exordial, apesar de a impetrante ter narrado a inclusão de fato novo no inquérito administrativo, limitou a sua alegação de nulidade do processo disciplinar por ter sido instaurado com base em súmula de acusação confeccionada a partir de inquérito administrativo eivado de nulidade insanável, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que: a) não lhe foi oportunizado acompanhamento de colheita de provas coligidas no inquérito administrativo disciplinar; b) não foi pessoalmente intimada da abertura do referido inquérito; c) não teve acolhida a sua pretensão de juntada de provas e de oitiva de testemunhas.

A causa de pedir, portanto, limitou-se aos três pontos acima indicados, não havendo qualquer insurgência quanto à inclusão de novo fato no inquérito administrativo.

Ainda, em seu voto, o Ministro relator registrou que “as palavras descorteses ditas pela impetrante” não têm “relevância jurídica de que depois se revestiram”, razão pela qual “não devem ser elevadas à culminância de infração disciplinar merecedora de reproche na via administrativa, maculando a folha de serviço público de uma Promotora de Justiça”.

Ocorre que não houve nenhum questionamento da impetrante acerca do enquadramento dos fatos como infração disciplinar, sendo certo que “a decisão judicial não está limitada apenas pelo pedido formulado pela parte, mas também pela causa de pedir deduzida, sendo esta elemento delimitador da atividade jurisdicional na ação. Neste sentido, se o magistrado se limita ao pedido formulado, considerando, entretanto, outra causa de pedir que não aquela suscitada pela parte, estará incorrendo em decisão extra petita, restando configurada a nulidade da sentença, ante a ofensa ao princípio da congruência” ( MS 9.315/DF Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 27/04/2005).

Superior Tribunal de Justiça

Assim, os dois pontos acima destacados não podem ser analisados pelo STJ em sede de recurso ordinário.

No que se refere à alegação de que a recorrente não teria sido pessoalmente intimada da abertura do inquérito, escorreito o voto do em. Ministro relator ao destacar que:

a) a recorrente, ainda em sede de pedido de explicações – antes, portanto, da instauração do inquérito administrativo disciplinar –, foi cientificada dos fatos em apuração a ela atribuídos, tendo inclusive se manifestado sobre eles (e-STJ fls. 45/52);

b) durante o inquérito administrativo disciplinar foi solicitado seu comparecimento para prestar esclarecimentos (e-STJ fl. 170), além de ter sido ouvida no curso do referido procedimento (e-STJ fls. 216/221);

c) a recorrente chegou a requerer o arquivamento do próprio pedido de explicações (e-STJ fls. 229/234), o que demonstra sua ciência acerca da investigação, bem como o exercício de ampla defesa.

Quanto às demais alegações trazidas pela impetrante, estritamente relacionadas com nulidades que teriam ocorrido durante o inquérito administrativo (não acompanhamento de colheita de provas e indeferimento de produção de provas), como bem destacado pelo Tribunal de origem, não há previsão legal para referidos atos.

Com efeito, a Lei Complementar n. 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, prevê a existência de três fases para a persecução administrativa de seus membros: a sindicância, o inquérito administrativo disciplinar e o processo administrativo disciplinar. Merecem destaque os seguintes dispositivos:

Da Sindicância

Art. 246. A sindicância é o procedimento que tem por objeto a coleta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo.

Do Inquérito Administrativo

Art. 247. O inquérito administrativo, de caráter sigiloso, será instaurado pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros para realizá-lo, sempre que tomar conhecimento de infração disciplinar. § 1º A comissão, que poderá ser presidida pelo Corregedor-Geral, será composta de integrantes da carreira, vitalícios e de classe igual ou superior à do indicado. § 2º As publicações relativas a inquérito administrativo conterão o respectivo número, omitido o nome do indiciado, que será cientificado pessoalmente.

Art. 248. O prazo para a conclusão do inquérito e apresentação do relatório final é de trinta dias, prorrogável, no máximo, por igual período.

Art. 249. A comissão procederá à instrução do inquérito, podendo ouvir o indiciado e testemunhas, requisitar perícias e documentos e promover diligências, sendo-lhe facultado o exercício das prerrogativas outorgadas ao Ministério Público da União, por esta lei complementar, para instruir procedimentos administrativos.

Art. 250. Concluída a instrução do inquérito, abrir-se-á vista dos autos ao indiciado, para se manifestar, no prazo de quinze dias.

Art. 251. A comissão encaminhará o inquérito ao Conselho Superior,

Superior Tribunal de Justiça

acompanhado de seu parecer conclusivo, pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo.

§ 1º O parecer que concluir pela instauração do processo administrativo formulará a súmula de acusação, que conterá a exposição do fato imputado, com todas as suas circunstâncias e a capitulação legal da infração.

§ 2º O inquérito será submetido à deliberação do Conselho Superior, que poderá: I - determinar novas diligências, se o considerar insuficientemente instruído;

II - determinar o seu arquivamento;

III - instaurar processo administrativo, caso acolha a súmula de acusação;

IV - encaminhá-lo ao Corregedor-Geral, para formular a súmula da acusação, caso não acolha a proposta de arquivamento.

Do Processo Administrativo

Art. 252. O processo administrativo, instaurado por decisão do Conselho Superior, será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado.

§ 1º A decisão que instaurar processo administrativo designará comissão composta de três membros escolhidos dentre os integrantes da carreira, vitalícios, e de classe igual ou superior à do acusado, indicará o presidente e mencionará os motivos de sua constituição.

§ 2º Da comissão de processo administrativo não poderá participar quem haja integrado a precedente comissão de inquérito.

§ 3º As publicações relativas a processo administrativo conterão o respectivo número, omitido o nome do acusado, que será cientificado pessoalmente.

Art. 253. O prazo para a conclusão do processo administrativo e apresentação do relatório final é de noventa dias, prorrogável, no máximo, por trinta dias, contados da publicação da decisão que o instaurar.

Art. 254. A citação será pessoal, com entrega de cópia da portaria, do relatório final do inquérito e da súmula da acusação, cientificado o acusado do dia, da hora e do local do interrogatório.

§ 1º Não sendo encontrado o acusado em seu domicílio, proceder-se-á à citação por edital, publicado no Diário Oficial, com o prazo de quinze dias.

2º O acusado, por si ou através de defensor que nomear, poderá oferecer defesa prévia, no prazo de quinze dias, contado do interrogatório, assegurando-se-lhe vista dos autos no local em que funcione a comissão.

§ 3º Se o acusado não tiver apresentado defesa, a comissão nomeará defensor, dentre os integrantes da carreira e de classe igual ou superior à sua, reabrindo-se-lhe o prazo fixado no parágrafo anterior.

§ 4º Em defesa prévia, poderá o acusado requerer a produção de provas orais, documentais e periciais, inclusive pedir a repetição daquelas já produzidas no inquérito.

§ 5º A comissão poderá indeferir, fundamentadamente, as provas desnecessárias ou requeridas com intuito manifestamente protelatório.

Art. 255. Encerrada a produção de provas, a comissão abrirá vista dos autos ao acusado, para oferecer razões finais, no prazo de quinze dias.

Art. 256. Havendo mais de um acusado, os prazos para defesa serão comuns e em dobro.

Art. 257. Em qualquer fase do processo, será assegurada à defesa a extração de cópia das peças dos autos.

Art. 258. Decorrido o prazo para razões finais, a comissão remeterá o processo, dentro de quinze dias, ao Conselho Superior, instruído com relatório dos seus trabalhos.

Art. 259. O Conselho do Ministério Público, apreciando o processo administrativo, poderá:

I - determinar novas diligências, se o considerar insuficientemente instruído, caso em que, efetivadas estas, proceder-se-á de acordo com os arts. 264 e 265;

Superior Tribunal de Justiça

II - propor o seu arquivamento ao Procurador-Geral;

III - propor ao Procurador-Geral a aplicação de sanções que sejam de sua competência;

IV - propor ao Procurador-Geral da República o ajuizamento de ação civil para:

a) demissão de membro do Ministério Público da União com garantia de vitaliciedade;

b) cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Parágrafo único. Não poderá participar da deliberação do Conselho Superior quem haja oficiado na sindicância, ou integrado as comissões do inquérito ou do processo administrativo.

Art. 260. Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preventivo do indiciado, enquanto sua permanência for inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos.

§ 1º O afastamento do indiciado não poderá ocorrer quando ao fato imputado corresponderem somente as penas de advertência ou de censura.

§ 2º O afastamento não ultrapassará o prazo de cento e vinte dias, salvo em caso de alcance.

§ 3º O período de afastamento será considerado como de serviço efetivo, para todos os efeitos.

Art. 261. Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal.

Da simples leitura desses dispositivos, exsurge certo que o investigado, durante o inquérito administrativo, será cientificado pessoalmente acerca do procedimento e, somente após concluída a instrução, terá vista dos autos para se manifestar no prazo de quinze dias.

Não há nenhuma previsão de produção de provas ou acompanhamento de diligências, o que é garantido ao membro do Ministério Público apenas durante a tramitação do processo administrativo disciplinar (se instaurado), no qual deverá ser assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Assim, as razões da recorrente não são suficientes para infirmar o aresto proferido pelo Tribunal de origem, que assim concluiu (e-STJ fls. 836/842):

Neste ponto, cumpre registrar que, uma das alegações da Impetrante para apontar a nulidade do procedimento disciplinar é a de que sequer teria sido intimada da abertura do Inquérito Administrativo.

No entanto, não se pode olvidar que as fases da persecu ç ão disciplinar não são estanques entre si, mas uma é decorrência lógica da outra, podendo-se falar quase que num procedimento sincrético, global.

E nesse raciocínio, verifico que, desde a fase da sindicância - a que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) denomina de pedido de explicações -, a ora Impetrante foi devidamente cientificada da existência de investigação preliminar de sua conduta (conforme fl. 45), bem como lhe foi franqueado o direito de defesa (fls. 47/52), apesar de não haver previsão legal para tanto. Ou seja, desde o início, evidencia-se que a Corregedoria Geral do MPDFT, já na fase preparatória, preocupou-se em oportunizar à indiciada seu direito de defesa, ainda que na fase preliminar e que não previsto tal direito na lei orgânica do MP.

Por outro lado, pela própria previsão legal, a Impetrante sabia desde o início que essa fase preliminar, de sindicância, poderia culminar na abertura do Inquérito Administrativo Disciplinar, o que, de fato, ocorreu. E extrai-se dos documentos

Superior Tribunal de Justiça

constantes dos autos que a acusada tinha plena ciência de todo o procedimento em curso. À fl. 125 dos autos, consta um memorando cujo objetivo era lhe dar ciência da deflagração do Inquérito Administrativo Disciplinar decorrente do Pedido de Explicações nº 08190.015569/14-98, que, apesar de não constar a ciência da interessada, não lhe causou qualquer prejuízo.

Com efeito, conforme previsão legal, somente caberia à interessada se manifestar após "concluída a instrução do inquérito"(art. 250 da LC 75/93), o que, de fato ocorreu, porquanto houve a regular manifestação da Impetrante no momento oportuno e a apresentação de sua defesa (fls. 272/294), não lhe tendo sido causado qualquer prejuízo.

Assim, em decorrência do princípio pas de nullité sans grief, não há falar em nulidade do inquérito administrativo, em razão de não constar a ciência da interessada acerca da instauração do Inquérito Administrativo (ff. 93), pois, como registrado, a Impetrante exerceu regularmente seu direito de defesa previsto em lei para essa fase do procedimento disciplinar.

(...)

No mais, salienta-se que não há previsão na Lei Orgânica do Ministério Público para que o membro seja cientificado de todos os depoimentos a serem colhidos no Inquérito Administrativo Disciplinar e nem para que lhe seja oportunizada defesa antes da conclusão do procedimento (artigo 250 da LC 75/93).

Nesse ponto, importante consignar que, tendo a Lei Complementar nº 75/93 sido sancionada posteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, que previu como direito fundamental a ampla defesa e o contraditório aos acusados em geral (art. 5º, inciso LV), não se pode concluir que o procedimento disciplinar nela previsto seja incompatível com as previsões constitucionais, mas, sim, que com elas se harmonizam. Desse modo, o Inquérito Administrativo Disciplinar teria um caráter semi-inquisitorial, em que se busca colher informações para subsidiar a deflagração ou não da próxima fase, ficando a ampla defesa e o contraditório, relegadas à fase do Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

(...)

Por fim, não há falar que o indeferimento das diligências requeridas pela Impetrante (fls. 291/294), ou a juntada de alguns documentos que requereu, configurem nulidade do inquérito administrativo ou cerceamento de defesa, porquanto, como antes frisado, a referida fase de persecução disciplinar possui caráter semi-inquisitorial e não de ampla defesa, bem como não se demonstrou a finalidade da produção de cada prova. Assim, seria desnecessária e contraproducente a realização das diligências requeridas naquela fase.

Assim, no ponto, divirjo do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que votou no sentido de reconhecer a inobservância do “justo processo jurídico”, em razão da “não participação da pessoa indiciada na produção da prova contra si”.

Com essas considerações, ouso discordar do entendimento explicitado pelo eminente relator por não verificar nenhum direito a ser resguardado na presente via.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2017/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 55.273 / DF

Números Origem: XXXXX20158070000 20150020138889 20150020138889RED

PAUTA: 02/03/2021 JULGADO: 02/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Relator para Acórdão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LUCIA HELENA BARBOSA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : GETÚLIO HUMBERTO BARBOSA DE SÁ E OUTRO (S) - DF012244 INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO E OUTRO (S) - DF015083 THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF031021

RECORRIDO : UNIÃO

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agentes

Políticos - Ministério Público - Processo Disciplinar / Sindicância

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, a Primeira Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Relator), negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão.

Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente) os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205683885/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-55273-df-2017-0232489-1/inteiro-teor-1205683896

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