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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1701311 GO 2020/0111369-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1701311_06aaa.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1701311 - GO

(2020/0111369-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : GERALDA BORGES TORRES

ADVOGADOS : OTO LIMA NETO - GO024196 THIAGO VIEIRA CINTRA - GO037453

AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - GO031084

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido.

2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé – prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 01 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.311 - GO (2020/0111369-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : GERALDA BORGES TORRES

ADVOGADOS : OTO LIMA NETO - GO024196 THIAGO VIEIRA CINTRA - GO037453

AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - GO031084

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. MINISTRO RAUL ARAÚJO - Relator:

Trata-se de agravo interno interposto por GERALDA BORGES TORRES contra a decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu de seu recurso especial por entender incidente a Súmula 7/STJ e ausente requisito indispensável ao conhecimento da divergência jurisprudencial.

A agravante alega não haver necessidade de revolvimento de fatos e provas, bastando a requalificação jurídica dos fatos constantes do acórdão recorrido.

A teor das razões, é "evidente a responsabilidade objetiva do recorrido, decorrente da contratação fraudulenta, por terceiros, de empréstimo consignado no benefício previdenciário da agravante, enseja dano moral in re ipsa (REsp 1199782/PR)" (fl. 918). Acrescenta que, afastado o óbice da Súmula 7/STJ, deve ser admitido o dissídio jurisprudencial apontado, inclusive porque demonstrou de forma clara a aludida divergência interpretativa. Argumenta que a persistência em se negar a regularizar a situação mesmo sabedora da cobrança indevida caracteriza a má-fé da instituição financeira recorrida, sendo devida a repetição do indébito em dobro.

Sem impugnação da parte agravada (fl. 928).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.311 - GO (2020/0111369-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : GERALDA BORGES TORRES

ADVOGADOS : OTO LIMA NETO - GO024196 THIAGO VIEIRA CINTRA - GO037453

AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - GO031084

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido.

2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé – prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.311 - GO (2020/0111369-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : GERALDA BORGES TORRES

ADVOGADOS : OTO LIMA NETO - GO024196 THIAGO VIEIRA CINTRA - GO037453

AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - GO031084

VOTO

O Exmo. Sr. MINISTRO RAUL ARAÚJO - Relator:

A despeito da argumentação apresentada pela agravante, não merece êxito o

inconformismo.

No tocante ao alegado dano moral, a decisão agravada assinalou a incidência da

Súmula 7/STJ e a impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial quanto à

matéria, nos seguintes termos:

No que concerne à primeira controvérsia , pela alínea a, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Seguindo esta linha de raciocínio e aplicando-se todos estes aspectos ao caso concreto, chega-se à conclusão de que os elementos constantes dos autos não dão azo a que se condene a instituição financeira ré ao pagamento de verba reparatória a título de dano moral.

Afinal, apesar dos descontos realizados de forma indevida nos proventos de aposentadoria da autora, verifica-se que os valores relativos ao empréstimo (doc. 13, 3º evento) foram depositados na sua conta, e gastos alguns dias depois, conforme se verifica no documento nº 27 do 3º evento.

Assim, conforme bem fundamentado pelo magistrado a quo, “em ocorrendo o recebimento dos valores na conta da autora, esta não está obrigada a assumir as obrigações do contrato, mas também não poderá efetuar o gasto de valores que não lhe pertence. A devolução é matéria que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito.

(…) Isso, além de não evidenciar dano moral algum, foi inteiramente descaracterizado tendo em vista que a autora recebeu em sua conta corrente os valores do empréstimo fraudado. Assim, não ficou sem dinheiro de modo que isso possa ser considerado como uma violação ou sofrimento de ordem moral.”

Além do mais, observa-se que o nome da demandante não foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o que não abala o

Superior Tribunal de Justiça

seu alegado “bom nome” na praça (fl. 644).

Assim, incide o óbice da Súmula 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial ...

(...)

Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c (fls. 907/909).

A respeito do tema, a recorrente alega ocorrência de dano moral in re ipsa,

resultante do desconto indevido em seu benefício previdenciário, em razão da responsabilidade

objetiva do recorrido pelo empréstimo consignado decorrente de fraude. Aponta divergência

jurisprudencial, indicando como paradigma o REsp 1.199.782/PR.

Conforme entendimento desta Corte, entretanto, o desconto indevido, por si só, não

caracteriza dano moral. O prejuízo, no caso, não é presumido. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VALOR ÍNFIMO. RESSARCIMENTO DA QUANTIA. ABALO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há que se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa . No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1622003/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, DJe de 26.10.2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE EM CONTA-CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO

Superior Tribunal de Justiça

EXTRAPATRIMONIAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO SOFRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho.

2 . O saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista.

3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou o dano moral, por entender que não houve outras consequências danosas ocasionadas pelo evento além daquelas referentes ao dano material.

4. Para infirmar o entendimento alcançado no acórdão e concluir pela configuração dos danos morais, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.

5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.407.637/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, DJe de 25.6.2019)

Nessa linha, portanto, não há dano moral in re ipsa, sendo necessária a

demonstração do efetivo abalo sofrido – o que não ocorreu na hipótese, segundo o acórdão

recorrido.

Na espécie, a instância ordinária entendeu que "a cobrança de empréstimo

indevido, fruto de falha na prestação do serviço (fraude), não obstante resulte em

responsabilidade objetiva da casa bancária, não gera presunção de dano moral quando não

comprovado o efetivo prejuízo sofrido ; a ausência de inscrição do nome da autora no rol de

proteção ao crédito, bem como o fato de ter usado o dinheiro disponibilizado em sua conta

bancária, descaracteriza o dano" (fl. 641).

Nesse contexto, tendo a Corte de origem assinalado a ausência de comprovação do

efetivo prejuízo moral, eventual modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de

suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a

Súmula 7/STJ.

Ademais, a incidência desse óbice impede também o exame de divergência

jurisprudencial (AgInt no AREsp 1.201.898/SP, DJe de 25.9.2018; AgInt no AREsp 971.775/PR,

Superior Tribunal de Justiça

DJe de 17.8.2018).

De todo modo, vale registrar que, no caso do REsp 199.782/PR, apontado como paradigma, a autora teve o nome negativado, o que não ocorreu na hipótese dos autos – circunstância que evidencia a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados.

No que se refere à segunda questão (repetição em dobro), a decisão agravada destacou a argumentação da recorrente no sentido de que, "ante a ausência de engano justificável e a latente má-fé do recorrido em permanecer na cobrança e descontos indevidos de empréstimo fraudulento, inarredável a responsabilidade da instituição financeira e a justa repetição do indébito em dobro" (fl. 907).

A respeito, o decisum também aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista a manifestação do Tribunal de origem a seguir reproduzida:

Nesse ponto, não exsurgindo nenhum lastro fático de evidente má-fé, não se mostra plausível na espécie falar em dolo por parte da fornecedora, mas em culpa, o que enseja a observação à exceção disposta na parte final do parágrafo único do mencionado artigo, atinente ao que ali se denomina “engano justificável” (fl. 645).

Segundo a jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé.

Embora a recorrente sustente estar caracterizada a má-fé, argumentando que a instituição financeira recorrida sabia ser indevida a cobrança e persistiu na negativa de regularizar a situação, não foi essa a conclusão do acórdão recorrido, de onde se extrai que não houve prova de má-fé – premissa inalterável na via do recurso especial, tendo em vista que envolve apreciação de matéria fático-probatória, vedada nesta instância, a teor da Súmula 7/STJ.

Confiram-se, a propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor" (AgRg no AREsp 167.156/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2015, DJe de 03/12/2015).

2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório C3

AREsp 1701311 Petição : 600128/2020 C542542515944098083212@ C9447401190=40325420:1@

2020/0111369-3 Documento Página 6 de 7

Superior Tribunal de Justiça

carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé ou dolo da instituição financeira, concluindo pela repetição do indébito na forma simples.

3. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1501756/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, DJe de 25.10.2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017).

2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA,DJe de 23.3.2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73). RECONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA JÁ PAGA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Tribunal a quo que, com base no acervo fático-probatório dos autos, asseverou inexistir má-fé do credor. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no ponto.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 835.581/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, DJe de 1.8.2017)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.701.311 / GO

Número Registro: 2020/0111369-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

44711783 0447117.83.2013.8.09.0051 4471178320138090051 04471178320138090051

Sessão Virtual de 23/02/2021 a 01/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : GERALDA BORGES TORRES

ADVOGADOS : OTO LIMA NETO - GO024196 THIAGO VIEIRA CINTRA - GO037453

AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - GO031084

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : GERALDA BORGES TORRES

ADVOGADOS : OTO LIMA NETO - GO024196 THIAGO VIEIRA CINTRA - GO037453

AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - GO031084

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 01 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205683917/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1701311-go-2020-0111369-3/inteiro-teor-1205683928

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