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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1679525 SP 2020/0061399-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1679525_4c857.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1679525 - SP

(2020/0061399-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825

AGRAVADO : JELVIS FERRETTI SCUDELARI PEÇANHA

ADVOGADOS : LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES - SP103592 CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES - SP268876 CAROLINA DA SILVA BUENO - SP368096 DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL - SP377613 GIOVANE GARCIA MORAES - SP400002

INTERES. : SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL

ALBERT EINSTEIN

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DE NOSOCÔMIO PARADIGMA. REEMBOLSO INTEGRAL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.

2. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.

3. A modificação da conclusão da Corte a quo, de que não houve indicação dos valores pagos a nosocômio do mesmo porte que o hospital utilizado pelo beneficiário, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.

4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 283 do STF.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 01 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.525 - SP (2020/0061399-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825

AGRAVADO : JELVIS FERRETTI SCUDELARI PEÇANHA

ADVOGADOS : LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES - SP103592 CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES - SP268876 CAROLINA DA SILVA BUENO - SP368096 DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL - SP377613 GIOVANE GARCIA MORAES - SP400002

INTERES. : SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT

EINSTEIN

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática, proferida pela Presidência desta Corte, que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que incidia o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não teria demonstrado, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados.

Nas razões recursais do agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que, diferentemente do que entendeu a decisão monocrática do Ministro Presidente desta Corte, o agravo em recurso especial impugnou especificamente cada um dos dispositivos apontados como violados.

Reitera a alegação de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, sustentando omissão no acórdão recorrido quanto aos dispositivos apontados como violados e a necessidade de liquidação prévia de sentença.

Aduz que o acórdão violou também os arts. 493, 494, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil, na medida em que ofendeu a coisa julgada, ao permitir que a seguradora fosse condenada ao pagamento do montante integral gasto pelo autor perante o Hospital Sírio Libanês, muito embora o acórdão que fixou a condenação da seguradora tenha sido expresso ao determinar que as despesas médicas tidas pelo paciente deveriam ser reembolsadas em valores equivalentes aos que seriam pagos para hospital credenciado e, portanto, não integralmente.

Superior Tribunal de Justiça

Aduz ter havido ofensa aos arts. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que a execução da sentença deveria ter-se dado pela liquidação, possibilitando o contraditório prévio, e não pelo rito do art. 523 do Código de Processo Civil.

Intimada, a parte agravada não apresentou manifestação (e-STJ, fl. 695).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.525 - SP (2020/0061399-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825

AGRAVADO : JELVIS FERRETTI SCUDELARI PEÇANHA

ADVOGADOS : LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES - SP103592 CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES - SP268876 CAROLINA DA SILVA BUENO - SP368096 DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL - SP377613 GIOVANE GARCIA MORAES - SP400002

INTERES. : SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT

EINSTEIN

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DE NOSOCÔMIO PARADIGMA. REEMBOLSO INTEGRAL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.

2. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.

3. A modificação da conclusão da Corte a quo, de que não houve indicação dos valores pagos a nosocômio do mesmo porte que o hospital utilizado pelo beneficiário, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.

4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.525 - SP (2020/0061399-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825

AGRAVADO : JELVIS FERRETTI SCUDELARI PEÇANHA

ADVOGADOS : LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES - SP103592 CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES - SP268876 CAROLINA DA SILVA BUENO - SP368096 DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL - SP377613 GIOVANE GARCIA MORAES - SP400002

INTERES. : SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT

EINSTEIN

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Conforme constou da decisão ora agravada, incide, no caso, o óbice da Súmula

284/STF, uma vez que a parte recorrente, em suas razões de recurso especial, apontou violação do

art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 sem especificar, todavia, quais seriam as "questões

suscitadas pela BRADESCO SAÚDE" não apreciadas, tampouco demonstrou, de forma direta,

clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal

apontados.

De fato, tal situação torna patente a falta de fundamentação do apelo especial,

circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE CANA DE AÇÚCAR - REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A reforma do julgado quanto à ocorrência ou não do dano, que gerou a obrigação de indenizar, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte.

2. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284/STF.

3. A admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese da alegada violação ao art.

38, § 4º, da Lei 12.651/12.

4. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 721.287/SP, Rel. C8

AREsp 1679525 Petição : 455675/2020 C5425421555<018800;212@ C9448037400470326050;0@

2020/0061399-2 Documento Página 4 de 9

Superior Tribunal de Justiça

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe de 27/08/2015)

De qualquer sorte, ainda que se considerasse suficientemente especificada a

violação dos dispositivos apontados como violados, não assistiria razão à parte recorrente.

Em relação ao art. 1.022 do CPC, a única omissão especificada pela recorrente diz

respeito à alegada necessidade de retorno dos autos à instância de origem para a realização da

liquidação do julgado. Ocorre que, sobre o tema, a Corte de origem manifestou-se expressamente,

como se verá mais adiante.

Nesse contexto, é indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou

contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

Quanto à ofensa aos arts. 493, 494, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil,

alega a recorrente que o acórdão recorrido violou a coisa julgada, pois determinou que efetue o

pagamento do montante integral gasto pelo autor perante o Hospital Sírio Libanês, embora o título

executivo tenha sido expresso em determinar que as despesas médicas tidas pelo paciente

deveriam ser reembolsadas em valores equivalentes aos que seriam pagos para hospital

credenciado e, portanto, não integralmente.

Sobre o tema, assim decidiu a Corte de origem:

"Com efeito, colhe-se do dispositivo da sentença (fls. 80) que a ré foi condenada a “pagar ao autor as despesas médicas e hospitalares por ele havidas desde a data de sua internação no Hospital Israelita Albert Einstein até sua alta, em valores equivalentes aos que seriam cobrados por nosocômio credenciado ao seguro-saúde, do mesmo porte ou equivalente ao do segundo réu. ” (grifo acrescido).

(...)

Bem de ver, então, que não se determinou a limitação do custeio das despesas hospitalares aos termos do contrato, especificamente quanto à sua tabela de limitação de reembolso, que é aplicada quando o prestador não seja credenciado, mas sim até o montante que seria pago diretamente por ela a hospital credenciado de mesmo porte que o Hospital Albert Einstein.

Pois, uma vez utilizado como parâmetro referencial hospital credenciado de mesmo porte, deve-se cogitar qual a forma de custeio por parte da seguradora quando se tratar de prestador de serviços credenciado.

A diferença de métodos de pagamento é inferida dos termos do contrato firmado entre a agravante e o agravado. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se a existência de outra ação movida pelo agravado em face da agravante (Processo n. 1000721-21.2015.8.26.0450), transitada em julgado e, nela, consta o referido contrato (fls. 28/80 do referido processo). Nele vê-se que, se se tratar de prestador credenciado, não se aplica o regime de reembolso, que atrai a limitação contratual, arcando diretamente a C8

AREsp 1679525 Petição : 455675/2020 C5425421555<018800;212@ C9448037400470326050;0@

2020/0061399-2 Documento Página 5 de 9

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seguradora com os custos médico-hospitalares (fls. 31, item 1.1.1., fls. 37 item 2.3, fls. 39, item 3.1. e fls. 58, item 8.2 do referido processo).

Daí se ver que, se para o hospital credenciado, erigido como referencial pela sentença, não seria aplicável a limitação contratual pela tabela de reembolso, porque nem reembolso haveria, então descabido o modo de proceder da agravante, que aplicou sua tabela de reembolso a todas as despesas do autor, considerando que o nosocômio é descredenciado.

Caso fossem demonstrados pela ré os valores cobrados por hospital credenciado de mesmo porte que o Hospital Albert Einstein para os mesmos procedimentos médico-hospitalares de que se valeu o autor, e eles fossem menores, então sim, seriam subtraídos dos valores cobrados do autor pelo Hospital Albert Einstein e o valor excedente não seria coberto pela seguradora. Mas não foi o que se fez, conforme reconhecido na decisão agravada (fls. 470/471)."(e-STJ, fls. 585/587)

Como visto, a Corte de origem não determinou simplesmente o reembolso integral

dos valores pagos pela parte recorrida ao Hospital Albert Einstein, mas sim de montante que seria

pago diretamente pela recorrente a um hospital credenciado de mesmo porte que o Hospital Albert

Einstein. Nesses termos, transitou em julgado a decisão.

Consoante informado pelo acórdão recorrido, existe diferença contratual entre o

valor a ser reembolsado ao consumidor em caso de atendimento em prestador não credenciado e o

valor efetivamente pago pela operadora ao prestador credenciado.

Diante de tal diferenciação, a Corte de origem concluiu que caberia à recorrente

demonstrar os valores cobrados por hospital credenciado de mesmo porte que o Hospital Albert

Einstein para os mesmos procedimentos médico-hospitalares de que se valeu o autor, o que não foi

feito, razão pela qual foi determinado o pagamento integral das despesas.

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido

demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório

dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7

deste Pretório. Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS. CABIMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. É exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência.

Superior Tribunal de Justiça

Precedentes.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que: (i) havia expressa recomendação médica indicando a urgente necessidade do procedimento, (ii) a cobertura contratual foi pleiteada em momento sensível e contexto de urgência, e (iii) a agravante não comprovou a capacidade técnica dos locais credenciados para a realização da cirurgia. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1710897/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. PLEITO PARA RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS. EXISTÊNCIA DO SERVIÇO NA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ACORDO COM A TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE.REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à limitação contratual do reembolso das despesas feitas em hospital não credenciado decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, o beneficiário de plano de saúde que escolhe hospital privado de referência em seu segmento, de outra capital e de alto custo para realização do diagnóstico e tratamento, ainda que emergencial, da sua doença, tem o respectivo ônus financeiro de custear com o pagamento das despesas decorrentes de sua opção. Nesses contornos, a operadora do plano de saúde contratado tem o dever de reembolsar os valores nos limites do que foi estabelecido contratualmente. (REsp 1679015/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1426471/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 15/05/2019)

Por fim, alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 509 e seguintes do Código de

Processo Civil, uma vez que a execução da sentença deveria ter-se dado pela liquidação,

possibilitando o contraditório prévio, e não pelo rito do art. 523 do Código de Processo Civil.

Superior Tribunal de Justiça

Sobre o tema, assim constou do acórdão:

"Quanto ao pedido subsidiário a que se proceda à liquidação de sentença nos termos do art. 509 e s.s. do CPC, tem-se que não efetuado anteriormente no agravo (fls. 1/12), sem mencionar a preclusão a respeito, visto que já facultado prazo para oferecimento de impugnação (fls. 173), frise-se, sem que se interessasse a seguradora em indicar hospital equivalente com os valores por ele cobrados, ou fazer qualquer alusão a seu respeito."(e-STJ, fl. 620)

Contudo, tal fundamento - preclusão -, autônomo e suficiente à manutenção do v.

acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a

incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual"É inadmissível o recurso extraordinário, quando

a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos

eles". Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283/STF.EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ANÁLISE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283, do STF.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 687.997/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

2. Não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, como no caso em apreço, no qual a segurada diagnosticada com câncer se encontra em

Superior Tribunal de Justiça

tratamento oncológico.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1298878/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018)

Com essas considerações, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.679.525 / SP

Número Registro: 2020/0061399-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

20465704920198260000 0001604-19.2014.8.26.0450 709/2014 16041920148260450 7092014 15293820188260450 00015293820188260450

Sessão Virtual de 23/02/2021 a 01/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825

AGRAVADO : JELVIS FERRETTI SCUDELARI PEÇANHA

ADVOGADOS : LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES - SP103592 CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES - SP268876 CAROLINA DA SILVA BUENO - SP368096 DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL - SP377613 GIOVANE GARCIA MORAES - SP400002

INTERES. : SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825

AGRAVADO : JELVIS FERRETTI SCUDELARI PEÇANHA

ADVOGADOS : LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES - SP103592 CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES - SP268876 CAROLINA DA SILVA BUENO - SP368096 DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL - SP377613 GIOVANE GARCIA MORAES - SP400002

INTERES. : SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 01 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205683953/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1679525-sp-2020-0061399-2/inteiro-teor-1205683972

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