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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 589270 GO 2020/0142876-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 22/03/2021

Julgamento

23 de Fevereiro de 2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_589270_a043c.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 589270 - GO (2020/0142876-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : JONAS BORGES LEAL JUNIOR

ADVOGADO : JONAS BORGES LEAL JUNIOR - DF064649

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : KAYO FERREIRA SOARES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇAO DO STF.

1. A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal.

2. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal ( HC n. 180144, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22/10/2020). A primeira fase do procedimento do júri constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria.

3. É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente.

4. Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 23 de fevereiro de 2021.

Relator

HABEAS CORPUS Nº 589270 - GO (2020/0142876-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : JONAS BORGES LEAL JUNIOR

ADVOGADO : JONAS BORGES LEAL JUNIOR - DF064649

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : KAYO FERREIRA SOARES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇAO DO STF.

1. A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal.

2. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal ( HC n. 180144, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22/10/2020). A primeira fase do procedimento do júri constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria.

3. É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente.

4. Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

RELATÓRIO

Goiás, que, nos autos do HC n. 5119982.96.2020.8.09.0000, denegou a ordem, mantendo o paciente pronunciado e preso preventivamente pela suposta prática de conduta descrita no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, conforme resumido nos termos desta ementa (fl. 114):

Pronúncia por homicídio qualificado e corrupção de menor. Habeas corpus requerendo revogação da prisão preventiva e impronúncia, sustentando nulidade da pronúncia, por não apresentar fundamentadamente indícios insuficientes de autoria e ainda por ausência de provas produzidas sob o crivo do contraditório; negativa de autoria. 1 – As Cortes Superiores têm admitido a possibilidade de a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas no inquérito policial e que não foram rechaçadas na instrução contraditória. Dessa forma nada obsta que seja mantida a decisão de pronúncia e submetido o paciente perante o Tribunal do Júri. 2 – A decisão de pronúncia do paciente apontou motivação suficiente para submeter o paciente perante o Tribunal do Júri. Logo, há elementos suficientes a indicar indícios de autoria. 3 – A medida cautelar de privação da liberdade se mostra adequada e necessária para evitar a prática de infrações penais (garantia da ordem pública), pois as circunstâncias concretas do caso indicam a probabilidade de reiteração criminosa, além do fato de que o paciente possui outros registros criminais. 4 – Habeas corpus conhecido e indeferido. Parecer acolhido.

Requer-se a imediata concessão de ordem liberatória em favor do paciente e

que não seja designada data para a sessão plenária na ação penal em questão. No

mérito, busca-se a anulação da decisão de pronúncia, determinando-se ao Juízo de

origem que profira nova sentença, impronunciando o réu.

Para tanto, alega-se, em síntese, que:

a) a decisão de pronúncia é nula por falta de fundamentação, pois baseada

exclusivamente em elementos obtidos na fase policial, sem afirmar a presença de

qualquer indício de quem teria sido o autor, o executor ou partícipe da empreitada

criminosa;

b) a prisão preventiva foi mantida com amparo em parca fundamentação,

que, além de se basear na gravidade concreta de um crime de homicídio que o réu

não cometeu, está lastreada apenas em elementos antigos, que não possuem o

condão de manter a prisão de uma pessoa, de acordo com a dicção do art. 315, §

1º, do CPP, visto que a decisão de Pronúncia é NULA (fl. 14 - grifo nosso).

Indeferi o pedido liminar (fls. 121/122).

Informações prestadas (fls. 126/127).

VOTO

Busca a defesa a concessão da ordem para que seja anulada a decisão de

pronúncia por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e arts. 155 e 413 do

Código de Processo Penal, ao argumento de que a fundamentação apresentada

consistiu na indicação de elementos colhidos somente durante o inquérito policial.

Esta é a fundamentação constante da sentença de primeiro grau (fl. 82 -grifo nosso):

Analise das provas:

A lei determina que o juiz vasculhe o processo em busca de prova da materialidade (existência do crime) e indícios de que o réu foi o autor. Caso os encontre, deverá pronunciar o acusado e encaminhá-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri ( CPP, artigo 413).

Assim, analisando os elementos de prova contidos no processo, concluo que existem indícios de que Kayo Ferreira Soares foi o autor do crime.

Isso porque diversas testemunhas apontaram, por ouvir dizer, que Kayo teria sido um dos autores do crime. Tal informação encontra respaldo no testemunho de Adriana, que visualizou o acusado prestando atenção à vítima e o seguindo momentos antes de ela ser alvejada. Tal fato levanta suspeitas.

Por conta disso, a tese de negativa de autoria não restou comprovada, devendo os jurados analisarem-na com profundidade.

Por fim, vale esclarecer que, ainda que as testemunhas não tenham confirmado suas versões preliminares em juízo, como no presente caso, admitem-se provas colhidas no inquérito para embasar a pronúncia.

O Tribunal a quo, por sua vez, concluiu que a pronúncia [...] apontou

motivação suficiente para submeter o paciente perante o Tribunal do Júri. Logo, há

elementos suficientes a indicar indícios de autoria. Em seguida, acrescentou que (fl.

114):

As Cortes Superiores têm admitido a possibilidade de a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas no inquérito policial e que não foram rechaçadas na instrução contraditória (STJ, HC n. 242.231). Dessa forma nada obsta que seja mantida a decisão de pronúncia e submetido o paciente perante o Tribunal do Júri.

De fato, a atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema

admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial,

sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. (HC n.

547.442/MT, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/4/2020).

Com efeito, na linha dos precedentes desta Corte e do Supremo

base em prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial, não ratificada em

juízo, tal entendimento não se aplica à sentença de pronúncia ( HC n. 314.454/SC,

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/2/2017).

Nesse sentido, ainda, o HC n. 265.842/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta

Turma, DJe 1º/9/2016; o REsp n. 1.458.386/PA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta

Turma, DJe 25/10/2018; e o HC n. 465.298/PB, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe

13/12/2019.

Isso não significa, no entanto, que inexistam decisões mais antigas no

sentido de não admitir o juízo positivo de pronúncia sem lastro em prova produzida sob

o crivo judicial:

PROCESSUAL PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO CONCRETO, PARA ARRIMAR PRONÚNCIA. FALTA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO.

1 - No caso concreto, não havendo qualquer confirmação em juízo, sob o crivo do contraditório, dos elementos colhidos no inquérito, não há como admitir arrimar-se a pronúncia apenas e tão-somente naquela prova apurada na fase inquisitorial. Precedente da Sexta Turma.

2 - Equivoca-se o Tribunal de origem ao afirmar que, indiscutivelmente, a prova colhida no inquérito é isolada e, mesmo assim, concluir pela pronúncia do paciente.

3 - Impetração não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, para restabelecer a decisão de impronúncia.

( HC n. 341.072/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/4/2016)

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.

2. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos, como na hipótese, em que há apenas os depoimentos da vítima e de sua mãe, colhidos no inquérito e não confirmados em juízo.

3. O Tribunal de origem, ao despronunciar o ora recorrido, asseverou que "não há prova judicializada suficiente para fins de pronúncia"(fl. 212), razão pela qual, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, torna-se inviável, em recurso especial, a revisão deste entendimento, para reconhecer a existência de prova colhida sob o contraditório judicial apta a autorizar a submissão do recorrido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

4. Recurso especial não provido.

( REsp n. 1.254.296/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2016)

Em recente julgado, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal

enfrentou o tema, decidindo pela impossibilidade do juízo de pronúncia nas condições

mencionadas. Partindo da premissa de que o Processo Penal se estrutura sobre as

garantias e objetiva resguardar do arbítrio estatal o status libertatis do acusado, o

Eminente Ministro Celso de Mello apresentou fundamentos declinados na ementa:

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO – O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA “IN DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO – EXTENSÃO, DE OFICIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO.

– O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes .

– Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri.

– O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal . Doutrina . Precedentes .

– A regra “in dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático – revela-se incompatível com a presunção de inocência , que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana.

( HC n. 180.144, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22/10/2020)

O entendimento perfilado pela Suprema Corte parte da ausência de amparo

constitucional e legal do princípio do in dubio pro societate no sistema processual penal

brasileiro pós constituição de 1988.

Em sentido oposto, considerado o assento constitucional do princípio da

presunção de inocência, art. , LVII, da Constituição Federal, em todo seu alcance,

como norma de tratamento, norma probatória e norma de juízo, incumbe ao órgão

Como meio de concretização, e com o mesmo status de garantia

constitucional, o contraditório e a ampla defesa (e no caso do júri de plenitude de

defesa) impedem a prolação de sentença de pronúncia com base exclusiva em

elementos produzidos no inquérito policial, nos termos do art. 155 do Código de

Processo Penal.

Aportando no procedimento bifásico do júri, diz o eminente Ministro em seu

lapidar voto que a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro

processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova

de materialidade e indícios de autoria. E prossegue, explicitando:

É por essa razão que, no curso da fase inicial (“judicium accusationis”), é realizada audiência de instrução ( CPP, art. 411, “caput”), oportunidade na qual serão ouvidos (a) o ofendido, se possível e (b) as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, até o máximo de 08 ( CPP, art. 406, §§ 2º e ), procedendo-se, ainda, (c) à prestação de esclarecimentos dos peritos, (d) a acareações, (e) ao reconhecimento de pessoas e coisas e (f) ao interrogatório do acusado, a significar, portanto, que são produzidas, nessa primeira fase, provas em juízo, ou seja, sob a égide do contraditório e da plenitude de defesa.

Desse modo, é inadmissível que a decisão de pronúncia tenha como suporte probatório legitimador, única e exclusivamente, elementos colhidos, unilateralmente, no inquérito, sob pena de esvaziar-se a função de “filtro processual” da primeira fase do procedimento penal do Júri, bem assim a própria audiência a que se refere o art. 411 do Código de Processo Penal, o que é absolutamente incompatível com a legislação processual penal vigente em nosso País e impõe, de maneira indevida, restrição ao “status libertatis” do réu.

Em reforço argumentativo, o Ministro Gilmar Mendes acrescenta o

seguinte sobre a necessidade de produção probatória perante o Juízo:

Contudo, nos termos do art. 155 do CPP, a decisão judicial não pode se fundamentar exclusivamente em elementos produzidos no inquérito, o que se justifica nos fundamentos já expostos neste voto. Ainda que normalmente o dispositivo seja aplicado à decisão condenatória, penso que também deve ser respeitado em relação à pronúncia no Júri.

Isso porque interpretação distinta esvaziaria por completo a função da primeira fase do procedimento do Júri, em que, diante do juízo togado e com respeito ao contraditória, deve-se produzir a prova para fundamentar a decisão interlocutória de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação.

Portanto, em respeito ao contraditório e à presunção de inocência, a decisão de pronúncia não pode se embasar exclusivamente em elementos produzidos na fase de investigação preliminar, aplicando-se os limites previstos no art. 155 do CPP.

Essas razões supra expostas me parecem melhor concretizar o projeto

constitucional e legal processual penal brasileiro.

produzidas no inquérito igualaria em densidade à decisão de recebimento de uma

denúncia. Todo o procedimento do jus accusationis, delineado entre os arts. 406 e 421

do Código de Processo Penal, conforme delineado pelo Ministro Celso de Mello em seu

voto, disciplina toda a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira

fase do procedimento. Trata-se de arranjo legal que busca evitar a submissão dos

acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em

tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente.

De fato, esse julgado amplia o horizonte de discussão, sendo de bom alvitre

resgatar especificamente o disposto sobre a função da fase de pronúncia, exposto no

voto do Ministro Gilmar Mendes:

Diante desse cenário, pronunciar o imputado e enviar o caso aos jurados é autorizar uma condenação sem qualquer fundamentação legítima, visto que nada leva a crer que a produção das provas em Plenário será distinta do lastro obtido na primeira fase do procedimento. E sabe-se que, no Plenário, os jurados irão decidir por íntima convicção, de modo que tal decisão sobre os fatos poderá sofrer um controle bastante reduzido ou praticamente inexistente em posterior sede recursal.

Portanto, não se pode admitir que o juiz togado deixe de realizar a sua função institucional no procedimento do Júri, a qual impõe que a primeira fase se consolide com um filtro para evitar a submissão de casos temerários à decisão dos leigos.

Por fim, tal sistemática não acarreta qualquer violação ao princípio da soberania dos veredictos, imposto constitucionalmente (art. , XXXVIII, c, CF). Ainda que a Carta Magna preveja a existência do Tribunal do Júri e busque assegurar a efetividade de suas decisões, por exemplo ao limitar a sua possibilidade de alteração em recurso, a lógica do sistema bifásico é inerente à estruturação de um procedimento de júri compatível com o respeito aos direitos fundamentais e a um processo penal adequado às premissas do Estado democrático de Direito, em que o poder punitivo deve ser limitado para que tenha legitimidade.

Ademais, importante destacar que a decisão de impronúncia não impede o oferecimento de nova denúncia, se surgirem novas provas . Nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP, “enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova”.

Esse ponto particularmente dialoga com a possibilidade de julgamento por

íntima convicção por parte dos jurados: entendo incompatível com os postulados do

Estado Democrático de Direito admitir, no bojo do processo penal, a hipótese de que os

jurados possam condenar alguém, com base em íntima convicção, em julgamento que

sequer deveria ter sido admitido. Os julgamentos proferidos pelo Tribunal do Júri

possuem peculiaridades em permanente discussão, até mesmo nos Tribunais

Superiores, a respeito da possibilidade de revisão dos julgamento de mérito, da

extensão dessa revisão, o que torna, no meu entender, mais acertado exigir maior rigor

Aliás, neste particular, importante e pertinente o ensinamento de Nucci:

"A finalidade da existência de uma fase preparatória de formação de culpa, antes que se remeta o caso à apreciação dos jurados, pessoas leigas, recrutadas nos variados seguimentos sociais, é evitar o erro judiciário, seja para absolver, seja para condenar.(...)

Por tal motivo, além da garantia fornecida pela inicial persecução penal, consubstanciada, como regra, no inquérito policial, para que se receba, com justa causa, a denúncia ou queixa, exige-se uma instrução, sob o crivo do contraditório e com garantia da ampla defesa, perante o juiz togado. Este, por sua vez, finda a preparação do feito, conforme já descrevemos, poderá optar pela pronúncia. Para que essa opção seja justa e legítima, o mínimo que se deve exigir é a comprovação da materialidade (prova da existência do crime) e indícios suficientes de autoria (indicativos, ainda que indiretos, porém seguros, de que foi o réu o agente da infração penal).

(...)

É preciso cessar, de uma vez por todas, ao menos em nome do Estado Democrático de Direito, a atuação jurisdicional frágil e insensível, que prefere pronunciar o acusado, sem provas, firmes e livres de risco. Alguns magistrados, valendo-se do criativo brocado in dubio pro societate (...), remetem à apreciação do Tribunal do Júri as mais infundadas causas - aquelas que, fosse ele o julgador, certamente, terminaria por absolver. Ora, se o processo somente comporta a absolvição do réu, imaginando-se ser o juiz togado o competente para a apreciação do mérito, por que o jurado poderia condenar? Dir-se-ia: porque , até o julgamento do plenário, podem surgir provas mais concretas. Nesse caso, restaria sem solução a finalidade da instrução prévia. Esta perderia complexamente a sua razão de ser. Melhor seria que, oferecida a denúncia ou queixa, instruído com o inquérito ou outras provas, o juiz designasse, diretamente, o plenário do Júri. ." (in Tribunal do Júri, Forense, 6ª Edição, fl. 86)

Assim, objetivando reposicionar o entendimento desta Sexta Turma, entendo

que é ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no

inquérito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal.

Assim, no presente caso, considerando que a própria sentença admite a

inexistência de repetição em juízo dos depoimentos que lhe dão base, necessário

despronunciar o paciente e revogar a prisão preventiva.

Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para despronunciar o

paciente e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova

denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 589.270 - GO (2020/0142876-6)

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

A questão versada nestes autos diz respeito à possibilidade ou não da pronúncia de réu tão somente com base em provas produzidas no inquérito policial.

É cediço que a Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus veredictos.

Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. , LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal.

Assim, tem essa primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (iudicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual somente passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (iudicium causae).

A instrução preliminar realizada na primeira fase do procedimento do Júri, leciona Mendes de Almeida, é indispensável para evitar imputações temerárias e levianas. Ao proteger o inocente, "dá à defesa a faculdade de dissipar as suspeitas, de combater os indícios, de explicar os atos e de destruir a prevenção no nascedouro; propicia-lhe meios de desvendar prontamente a mentira e de evitar a escandalosa publicidade do julgamento". (MENDES DE ALMEIDA, J. Canuto. Princípios fundamentais do processo penal. São Paulo: RT, 1973, p. 11.)

Além dessa função voltada a preservar o réu contra acusações infundadas, a instrução preliminar do juízo de acusação objetiva preparar o julgamento a ser realizado pelo Conselho de Sentença. Ao contrário dos atos

Superior Tribunal de Justiça

do inquérito policial, que "não se consideram atos de processo judicial, mas atos preparatórios extrajudiciais, ou meramente informativos", as evidências recolhidas durante o iudicium accusationis terão plena eficácia e validade perante o órgão julgador da causa, por terem sido produzidas na presença das partes e do juiz, pelo método contraditório.

Logo, muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório colhido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos e até em oposição parcial ao que se produziu sob o contraditório judicial.

Com efeito, merece destaque a lição de Aramis Nassif, que, com propriedade, expõe a matéria aqui discutida:

3.7.2. Pronúncia e prova inquisitorial

Severos debates desenvolvem-se em torno da pronúncia no tanto que trata da valorização da prova exclusivamente inquisitorial. Existem correntes que defendem, em nome do princípio in dubio pro societate, a pronunciação, e outros que rejeitam esta possibilidade. Estou que é mais correta a segunda. Acontece que, se é verdade que a dúvida opera em favor da sociedade, não é menos verdadeiro que a ausência de qualidade probatória no contraditório é inválido para sustentação de qualquer convencimento para o magistrado. Aqui concorrem princípios fundamentais do homem: devido processo legal, ampla defesa, etc. Não há, ética ou juridicamente, base de sustentação para a tese que admite a prova exclusiva do inquérito para pronúncia. (O Júri Objetivo. 2. ed. revista e atualizada. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 44).

O raciocínio é simples, diz Guilherme de Souza Nucci:

"o juiz da fase da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse o competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve".

[...]

Não se remete ao Tribunal do Júri a causa perdida, aquela que juiz togado algum teria condições de julgar procedente, condenando o réu desde que respeitadas a teoria da prova e o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais (Tribunal do Júri. Revista dos

Superior Tribunal de Justiça

Tribunais Ltda, 2008, p. 62).

O Juízo de primeiro grau entendeu por pronunciar o réu pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP e 244-B da Lei n. 8.069/1990, aduzindo que "a tese de negativa de autoria não restou comprovada", na medida em que "diversas testemunhas apontaram , por ouvir dizer, que Kayo teria sido um dos autores do crime" (ambos à fl. 82, grifei). Acrescentou que, "ainda que as testemunhas não tenham confirmado suas versões preliminares em juízo , como no presente caso, admitem-se provas colhidas no inquérito para embasar a pronúncia" (fl. 82, destaquei).

O Tribunal de origem, por sua vez, ao denegar a ordem do prévio writ e manter o decisum de origem, apenas apontou haver neste "motivação suficiente para submeter o paciente perante o Tribunal do Júri", ou seja, "elementos suficientes a indicar indícios de autoria" (ambos à fl. 113).

Como bem delineado pela defesa, a questão em pauta é a possibilidade de submeter alguém a julgamento pelo Tribunal do Júri com base em informações obtidas apenas na fase inquisitorial, não corroboradas em juízo, direta ou indiretamente.

Importante enfatizar, neste momento, que não se está a reavaliar, a reexaminar as provas dos autos, mas apenas a reconhecer que se , como acima explicitado, o próprio Juiz de origem afirmou não haver prova produzida sob o contraditório que permita induzir a autoria, a questão é jurídica e se resolve pela ilegalidade de se permitir julgamento pelo Conselho de Sentença sem indícios validados em juízo, fornecidos na primeira fase do procedimento do Júri.

Ante o acima exposto, saliento que o Juiz primevo atestou a ausência de prova judicializada a apontar a autoria do crime , ao reconhecer que os depoimentos com base nos quais se chegou a tal conclusão, colhidos durante o inquérito, não foram ratificados em juízo .

O certo é que, em um Estado Democrático de Direito, a ausência de qualidade probatória no contraditório é inválida para sustentação de qualquer convencimento, seja para condenar, seja para – nos crimes dolosos contra a vida – pronunciar o réu e submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri.

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apresentada. Entretanto, no julgamento do HC n. 150.007/SP, de minha relatoria, em sessão do mencionado órgão colegiado, realizada no dia 21/9/2017, fiquei vencido. A partir de então, nos julgados acerca do tema, passei a fazer ressalva de entendimento.

Outro não é o posicionamento da Quinta Turma deste Superior Tribunal, de que "a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível se colher indícios suficientes de autoria. Cumpre registrar que a pronúncia não exige plena prova da autoria, sendo suficiente os indícios de que nessa fase podem ser fundados em provas produzidas tão somente no inquérito policial" ( AgRg no AREsp n. 1.256.930/RS , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 23/5/2018).

Na contramão, o Supremo Tribunal Federal vem declarando a impossibilidade de que os indícios de autoria, na pronúncia, estejam apoiados tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial, senão vejamos:

“HABEAS CORPUS” – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO – O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA “IN DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO – EXTENSÃO, DE OFICIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO.

– O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de

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investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes.

– Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri.

– O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes.

– A regra “in dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático

– revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana.

( HC n. 180.144 , Relator (a): Celso de Mello , Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020)

Assim – até porque não são exteriorizadas as razões que levam os jurados a decidir por eventual condenação –, a submissão do réu a julgamento pelos seus pares deve estar condicionada à produção de prova mínima, judicializada , na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes.

A propósito:

[...]

02. A sentença de pronúncia "é ato que expressa a convicção do Juiz quanto à ocorrência de crime doloso contra a vida, mas somente em face de poderosos indícios de autoria se admite o envio do feito ao julgamento pelo Tribunal do Júri, por isso que se exige do Juiz que, ao pronunciar o réu, indique as provas que densificaram os indícios de autoria colhidos nas fases inquisitorial e instrutória preliminar e que foram aptos a incutir-lhe no espírito a convicção da necessidade de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal Popular" (STJ, HC 76.146/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 03/06/2008; STF, HC 72.049/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 18/05/2001).

03. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício,

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para anular, apenas em relação a Francisco Deusmar de Queirós, a sentença de pronúncia. Anteriormente ao novo provimento judicial, deverá ser assegurado ao seu defensor o conhecimento da autorização judicial para as interceptações telefônicas e a ciência do material probatório coletado em decorrência dela.

( HC n. 178.010/CE , Rel. Ministro Newton Trisotto – Desembargador convocado do TJ/SC – 5ª T., DJe 30/9/2015, grifei)

Dessa forma, a solução mais consentânea ao Direito para o presente caso é a impronúncia do paciente.

Ressalto, por fim, que o parágrafo único do art. 414 do Código de Processo Penal (antigo art. 409 do CPP), inserido pela Lei n. 11.689/2008, preceitua que, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia em desfavor do ora impronunciado, se houver prova nova.

À vista do exposto, acompanho o voto do eminente relator para conceder a ordem , a fim de impronunciar o paciente.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0142876-6 HC 589.270 / GO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 201400824391 51199829620208090000

EM MESA JULGADO: 23/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : JONAS BORGES LEAL JUNIOR

ADVOGADO : JONAS BORGES LEAL JUNIOR - DF064649

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : KAYO FERREIRA SOARES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205684640/habeas-corpus-hc-589270-go-2020-0142876-6/inteiro-teor-1205684680

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