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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1685251_39eab.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1685251 - SP (2020/0073550-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : JOAQUIM JOSE MARANHAO DA CÂMARA

ADVOGADO : ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO - CE027621

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CUSTO BRASIL. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ART. 131, I, DO CPP. NÃO OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA JUSTIFICAR EVENTUAL PERSECUÇÃO PENAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

1. A manutenção de medidas constritivas por mais de 2 (dois) anos, desde a data de sua imposição, sem nenhum indiciamento ou instauração de ação penal pela prática de qualquer crime, revela manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. Precedentes.

2. Cabe às instâncias ordinárias a análise do acervo fático-probatório, a fim de aferir a existência de elementos suficientes a autorizar a aplicação da medida cautelar assecuratória. A revisão do entendimento da Corte de origem demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

3. A tese relativa à alteração do cenário que embasou o excesso de prazo pelo Tribunal de origem, em razão do oferecimento da denúncia, na forma como foi enfocada no recurso especial, não foi ventilada, de forma específica, nem ao menos implicitamente, na origem, não tendo havido oposição de embargos declaratórios para suprir tal omissão. Assim, carece a matéria do necessário prequestionamento, ficando esta Corte Superior impedida de apreciar tal questão, no recurso nobre, conforme dicção das Súmulas 282 e 356/STF.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 23 de março de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.251 - SP

(2020/0073550-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: O Ministério Público Federal interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 495/502, de minha lavra, assim resumida:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OPERAÇÃO CUSTO BRASIL. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ART. 131, I, DO CPP. NÃO OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA JUSTIFICAR EVENTUAL PERSECUÇÃO PENAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Nas razões do regimental, sustenta o agravante que o cenário que embasou o proclamado excesso de prazo pela maioria do Tribunal a quo, apoiado na extrapolação prazal do art. 131, I, do CPP sem que tivesse sido oferecida a denúncia, não mais estava presente ao tempo do julgamento colegiado. Nos termos do parecer ministerial, "como bem observado pelo recorrente, ao tempo da prolação do acórdão regional (em 21/05/2019, e-STJ fl. 335), a denúncia já havia sido oferecida (em 02/05/2019) e, inclusive, recebida (no dia 8/05/2019, segundo informações colhidas do andamento da Ação Penal nº 0011881-11.2015.403.6181 no site do TRF-3), afastando-se a ausência de duração razoável na investigação, apontada pelo Tribunal a quo" (fls. 506/507).

Entende que não só o oferecimento e recebimento da denúncia no primeiro grau - antes do julgamento do MS, friso - tem o condão da afastar o apontado excesso de prazo na medida assecuratória, como também a pluralidade de autores (com advogados distintos, cf. consulta eletrônica ao site do Tribunal a quo) e a própria complexidade do feito, instaurado contra diversos investigados para apurar esquema milionário de pagamento de propina para

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agentes públicos no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com a finalidade de elaborar e manter Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que permitia, na prática, a contratação de uma empresa de tecnologia chamada CONSIST para desenvolver e gerenciar software de controle de créditos consignados. De acordo com as investigações, a empresa do impetrante, CONSUCRED, aliou-se à CONSIST nos seus desideratos como primeira grande parceira, circunstâncias que, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, supera a alegação de excesso de prazo na medida assecuratória (fl. 507).

Defende, ainda, a superação da análise dos indícios de infração penal e autoria para a decretação da medida assecuratória diante do oferecimento e recebimento da denúncia, não sendo o caso de aplicação da Súmula 7/STJ (fls. 508/509).

Nesse aspecto, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, seja o presente recurso levado a julgamento pelo órgão colegiado, a fim de que seja dado provimento ao agravo regimental para que seja conhecido e provido o recurso especial (fl. 509).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.251 - SP

(2020/0073550-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : JOAQUIM JOSE MARANHAO DA CÂMARA

ADVOGADO : ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO -CE027621 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CUSTO BRASIL. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ART. 131, I, DO CPP. NÃO OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA JUSTIFICAR EVENTUAL PERSECUÇÃO PENAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A manutenção de medidas constritivas por mais de 2 (dois) anos, desde a data de sua imposição, sem nenhum indiciamento ou instauração de ação penal pela prática de qualquer crime, revela manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. Precedentes. 2. Cabe às instâncias ordinárias a análise do acervo fático-probatório, a fim de aferir a existência de elementos suficientes a autorizar a aplicação da medida cautelar assecuratória. A revisão do entendimento da Corte de origem demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. A tese relativa à alteração do cenário que embasou o excesso de prazo pelo Tribunal de origem, em razão do oferecimento da denúncia, na forma como foi enfocada no recurso especial, não foi ventilada, de forma específica, nem ao menos implicitamente, na origem, não tendo havido oposição de embargos declaratórios para suprir tal omissão. Assim, carece a matéria do necessário prequestionamento, ficando esta Corte Superior impedida de apreciar tal questão, no recurso nobre, conforme dicção das Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo regimental improvido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR):

Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da

decisão agravada.

Nesse contexto, a despeito das contundentes alegações, não há

razões para alterar a decisão agravada, que ora mantenho, in verbis (fls.

498/502 – grifo nosso):

[...] Busca o Ministério Público Federal a desconstituição do acórdão recorrido, que concedeu a segurança à parte impetrante, ora agravada, para determinar o levantamento do bloqueio de bens o pedido de restituição dos bens do impetrante nos autos da Medida Cautelar n. XXXXX-90.2016.403.6181.

Ao conceder a segurança lá postulada, concluiu o Tribunal a quo (fls. 399/402 – grifo nosso):

[...] Peço vênia ao e. Relator para divergir e conceder a segurança, pois o exame dos autos revela que, a despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase 3 (três) anos desde o início da decretação da medida constritiva, em 03.06.2016 (fls. 27/46), sem que tenha sido ofertada denúncia em face do impetrante .

Segundo a decisão objeto desta impetração, o juízo de origem destacou que o impetrante, em conjunto com outros investigado, "[t]iveram participação relevante no esquema, inclusive havendo indícios de que tenham iniciado o esquema CONSIST ou auxiliado para tanto conforme decidido nos autos XXXXX- 75.2016.403.6181".

Pois bem. Conforme ressaltou o e. Desembargador Federal José Lunardelli a fls. 312/315v, além do relato constante de delação premiada de um outro investigado, Alexandre Romano, e do trecho supramencionado da decisão objeto da impetração, não há outra prova indiciária da participação do impetrante nos fatos sob investigação.

Embora o Ministério Público Federal argumente que os indícios de participação do impetrante teriam sido expostos por meio de menção à decisão que decretou a sua prisão preventiva nos autos XXXXX-75.2016.4.03.6181, posteriormente substituída por outras medidas cautelares, é relevante anotar que o Supremo Tribunal Federal , por meio de decisão monocrática proferida em 26.06.2018 pelo Ministro Dias Toffoli, concedeu a ordem no Habeas Corpus nº 144.642/SP para revogar tais medidas, justamente em virtude do excesso de prazo desde a sua efetivação , conforme trechos da decisão abaixo transcrita:

[...]

Ocorre que ao que se constata, até o momento, não foi apresentada denúncia ou pedido de arquivamento em relação ao referido procedimento.

Neste diapasão, anoto que a imposição de medidas cautelares diversas

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efetivada em 29/09/2016, ou seja, há quase 2 (dois) anos, sem que tenha sido concluída investigação criminal configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. Senão, vejamos.

Como se sabe, a presunção de inocência ( CF, art. , LVII) significa que, diante do estado de inocência que lhe é assegurado por esse princípio, o imputado, no curso da persecução penal, não pode ser tratado como culpado nem a esse equiparado.

Em sua mais relevante projeção como norma de tratamento, a presunção de inocência implica a vedação de medidas cautelares pessoais automáticas ou obrigatórias, isto é, que decorram, por si sós, da existência de uma imputação e, por essa razão, importem em verdadeira antecipação de pena do indiciado ou do réu. Sobre o tema, adverte o Ministro Celso de Mello:

[...] Conforme já reconheceu a Corte, as medidas cautelares previstas na lei processual podem ser tão onerosas ao implicado quanto a própria prisão.

[...] Nesse diapasão, reputo que, muito embora seja aparentemente complexo, o feito já tramita há quase 2 (dois) anos sem que haja nos autos notícia de que os pacientes tenham sido denunciados, constando apenas como investigados.

[...] Concluo, assim, que em razão da ausência da duração razoável na investigação a qual respondem os pacientes, descabe a manutenção das medidas cautelares, na forma do art. 319 9 do CPP P, à mingua de processo judicial, já que sequer houve denúncia em relação a eles.

Com essas considerações, concedo a ordem (RISTE, art. 192) para revogar as medidas cautelares pessoais impostas aos pacientes nos autos da representação criminal nº 0005854-75.2016.403.6181 que tramita na 6º Vara Federal Criminal de São Paulo Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores."

Portanto, tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a sua adoção apenas se justifica diante da existência de indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação do patrimônio pelo investigado.

No caso em exame, todavia, passados quase três anos desde a constrição dos bens, ainda não foi oferecida denúncia em desfavor do impetrante. Em outras palavras, ainda não foram apontados prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal .

Nesse ponto, é preciso frisar que o art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que"se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado, valendo ressaltar que tal prazo, segundo a doutrina, também se aplica às demais medidas - como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal -, bem como aos procedimentos cautelares veiculados pelas leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei nº 9.613/98 que, embora na redação original do art. , § 1º, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não mais contém disposição a respeito desde a redação conferida pela Lei nº 12.683/2012.

Registro, outrossim, que os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a

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prorrogação se faça por meio de decisão fundamentada.

No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passaram vários anos de investigação, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) supramencionado .

O e. Relator também apontou que, de acordo com as declarações de imposto de renda apresentadas pelo impetrante, referentes aos anos-base de 2013 e 2015, houve um decréscimo patrimonial, pois em 31.12.2013 ele possuía R$ 4.258.498,51 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), enquanto em 31.12.2015, os seus bens teriam o valor de R$ 2.532.127,17 (dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil cento e vinte e sete reais e dezessete centavos).

Tal fato, no entanto, não indica, necessariamente, que o impetrante estaria se desfazendo ilicitamente do seu patrimônio, conclusão que apenas seria possível diante da comprovação de fatos concretos hábeis a apontar a intenção de evitar a constrição ou o pagamento de multas decorrentes de eventual condenação criminal.

Nesse contexto, diante da ausência de justificação plausível, devem ser levantadas as medidas cautelares reais decretadas em face do impetrante.

[...]

Da leitura do acórdão impugnado, percebe-se que o Tribunal Regional concluiu que o excesso de prazo justificou o levantamento do sequestro. Para tanto, entendeu desproporcional a manutenção da medida, em virtude de não ter sido oferecida, passados quase três anos desde a constrição dos bens, denúncia em desfavor da parte impetrante. Ainda aduziu ser inadequada a medida, visto que, até aquele momento, não haviam sido apontados indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para justificar eventual persecução penal.

De fato, verifica-se que a medida já havia extrapolado o prazo máximo de 60 dias autorizado pela lei (art. 131, I, do CPP) quando do julgamento do mandado de segurança.

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivos julgados, que a restrição ao direito constitucional de propriedade do investigado ou acusado exige a efetiva demonstração da prova de existência do crime e dos indícios de autoria (fumus comissi delicti), sob os critérios da necessidade e da adequação e com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ilustrando esse entendimento: AgRg na CauInomCrim n. 6/DF, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 18/12/2019; AgRg no RMS n. 60.870/MS, da minha relatoria (p/ acórdão), Sexta Turma, DJe 11/10/2019; e AgRg no RMS n. 54.777/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14/8/2018.

Ressalto que o art. , LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos a duração razoável do processo, de modo a impedir que as partes se sujeitem por tempo incompatível aos efeitos deletérios de uma ação judicial, que se mostram ainda mais gravosos no âmbito penal.

Nesse sentido:

[...]

De mais a mais, da forma como ficou delineada a moldura fática pelo Tribunal de origem, a Súmula 7 deste Superior Tribunal inviabiliza o conhecimento de recurso especial cujo julgamento exija o reexame do contexto fático-probatório, como sucede na espécie, já que implicaria nova

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análise do conjunto probatório acerca dos indícios de infração penal e de autoria, bem como da licitude dos valores bloqueados.

Em sentido semelhante: AgRg no AREsp n. 1.021.601/PR, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/6/2017.

[...]

Importante ressaltar que, da leitura do acórdão impugnado,

percebe-se que a medida já havia extrapolado – e muito – o prazo máximo

de 60 dias autorizado pela lei (art. 131, I, do CPP) .

Tanto que o Colegiado ressaltou que o Supremo Tribunal Federal,

em 26/6/2018, já havia inferido o excesso de prazo, fundamento que, aliás,

sequer foi impugnado pela parte (fl. 381 – grifo nosso):

[...]

Embora o Ministério Público Federal argumente que os indícios de participação do impetrante teriam sido expostos por meio de menção à decisão que decretou a sua prisão preventiva nos autos XXXXX-75.2016.4.03.6181, posteriormente substituída por outras medidas cautelares, é relevante anotar que o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática proferida em 26.06.2018 pelo Ministro Dias Toffoli, concedeu a ordem no Habeas Corpus nº 144.642/SP para revogar tais medidas, justamente em virtude do excesso de prazo desde a sua efetivação , conforme trechos da decisão abaixo transcrita:

[...]

Lado outro, não há falar em alteração do cenário que embasou o

proclamado excesso de prazo pela maioria do Tribunal a quo, ante o

oferecimento da denúncia.

Isso, porque tal questão sequer foi levada ao conhecimento do

Colegiado, tendo sido apresentada pelo órgão ministerial somente nas razões

do recurso especial.

Nesse contexto, tem-se que a matéria não foi debatida na origem, não

tendo havido a oposição de embargos de declaração, ressentindo-se o recurso

especial, quanto ao ponto, do indispensável prequestionamento, o que atrai o

óbice da Súmula 282/STF.

A propósito:

[...] 1. A questão relativa ao aumento exacerbado da pena na segunda fase dosimétrica, em razão da reincidência, não foi enfrentada pela Corte de origem. Dessa forma, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e

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não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF, a qual transcrevo:"é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

[...]

5. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

( AgRg no AREsp n. 1.740.936/TO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2020)

Nesse contexto, inexistindo elementos capazes de alterar os

fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela

firmado, não merecendo prosperar o presente agravo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0073550-0 AREsp 1.685.251 /

SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 XXXXX20164036181 XXXXX20164030000 XXXXX03000141981

XXXXX20164036181

PAUTA: 23/03/2021 JULGADO: 23/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretária

Bela. GISLAYNE LUSTOSA RODRIGUES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : JOAQUIM JOSE MARANHAO DA CÂMARA

ADVOGADO : ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO - CE027621

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de

" Lavagem "ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : JOAQUIM JOSE MARANHAO DA CÂMARA

ADVOGADO : ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO - CE027621

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205684970/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1685251-sp-2020-0073550-0/inteiro-teor-1205684980

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