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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 603357 MS 2020/0196583-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 603357 MS 2020/0196583-8
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 30/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_603357_d9927.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME AUTÔNOMO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - No presente recurso, sustenta-se a ilegalidade flagrante do ato praticado pelo Delegado de Polícia Federal presidente do Inquérito n. 1.190/DF que indiciou o agravante em razão do possível cometimento de crimes de pertencimento a organização criminosa (art. da Lei n. 12.850/13) e de lavagem de capitais (art. , § 4º, da Lei n. 9.613/98) sob investigação.
III - O ato de indiciamento é ato administrativo com efeitos processuais em que o Delegado de Polícia, com base nos elementos de informação reunidos no curso do inquérito policial, indica formalmente o indiciado como provável autor de infração penal em investigação. Por resultar, em maior ou menor medida, em restrição do status libertatis do cidadão jurisdicionado, o ato de indiciamento precisa ser devidamente fundamentado em elementos de informação que evidenciem a materialidade e a autoria delitiva, conforme dispõe o art. , § 6º, da Lei n. 12.830/13 e, particularmente no âmbito da Polícia Federal, o item 90, inciso I, da Instrução Normativa n. 11/2001.
IV - O ato de indiciamento, por restringir ou ter o condão de restringir o direito de ir e vir do indiciado, pode ser impugnado na via do habeas corpus, quando o despacho de indiciamento não estiver devidamente fundamentado em elementos de informação suficientes para atribuir ao indiciado a provável autoria do crime.
V - Admite-se o trancamento do inquérito policial na via do habeas corpus, como medida de caráter excepcional, quando estiverem demonstradas, à primeira vista e sem necessidade de incursão nos elementos de informação colhidos ou de dilação probatória, a manifesta atipicidade formal ou material das condutas investigadas, a presença inequívoca de causa extintiva de punibilidade ou a flagrante ausência de indícios de materialidade e de autoria de infração penal.
VI - No Inq. 1.190/DF, investiga-se, em síntese, o pagamento de vantagens indevidas pelo Grupo JBS ao Governador do Estado do Mato Grosso do Sul Reinaldo Azambuja e demais agentes, entre os anos de 2014 e 2016, em troca de benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Mato Grosso do Sul por meio de Termos de Acordos de Regime Especial (TARE). O pagamento das vantagens ilícitas pelo Grupo JBS a Reinaldo Azambuja e coautores, alegadamente calculadas na razão de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) dos tributos que o Grupo JBS indevidamente haveria deixado de recolher ao erário, teria sido implementado por três procedimentos diversos: a) doações eleitorais oficiais; b) emissão de notas ideologicamente fraudulentas por pecuaristas e frigoríficos da região relativas às operações de compra e venda de gado; c) entrega de valores em espécie por meio de intermediários.
VII - Conforme a hipótese criminal formulada pela autoridade policial, o recorrente, Deputado Estadual do Mato Grosso do Sul desde o ano de 1994 e conhecido pecuarista, teria emitido duas notas fraudulentas de venda de gado para o Grupo JBS e recebido, em contrapartida, em 20/9/2016 e 1/11/2016, respectivamente, os valores de R$ 1.426.143,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, cento e quarente e três reais) e R$ 265.934,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais). Tais valores, ao final, teriam sido repassados a Reinaldo Azambuja.
VIII - O ato de indiciamento fundamenta-se não apenas no conteúdo de colaborações premiadas e de documentos unilateralmente elaborados por colaboradores, como, também, nos Termos de Acordo de Regime Especial (TARE) e aditivos não cumpridos pelo Grupo JBS; em relatórios de fiscalização do Ministério da Agriculta, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que não identificaram os registros de entrada de mercadoria em unidades do Grupo JBS que correspondessem às transações de compra e venda a que aludem as notas fiscais emitidas pelo recorrente; no depoimento de Luciana Ubaldina do Rego Ribeiro, gerente administrativa da Unidade I da JBS em Campo Grande/MS; e em relatórios de movimentações financeiras suspeitas na conta bancária do agravante após a transferência dos valores pelo Grupo JBS.
IX - O crime de lavagem de capitais (art. da Lei n. 9.613/98)é delito autônomo em relação à infração penal antecedente. Por conseguinte, a participação no crime antecedente não é indispensável à adequação da conduta de quem oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal ao tipo do art. 1.º da Lei n. 9.613/98.
X - Não se vislumbrando ilegalidade flagrante na instauração ou tramitação do inquérito policial em tela ou no ato formal de indiciamento do agravante, o qual está fundado em suficientes elementos de informação coligidos no curso das investigações, tem-se que a concessão da ordem nos termos formulados não dispensaria aprofundado revolvimento dos numerosos elementos de cognição reunidos nos autos, procedimento este todavia inconciliável com os estreitos limites objetivos da atividade cognitiva própria da ação de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205685059/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-603357-ms-2020-0196583-8

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