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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 462544 SP 2018/0195992-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 462544 SP 2018/0195992-9

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 30/03/2021

Julgamento

23 de Março de 2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_462544_81376.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 636/STJ. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO DE 1/3 UTILIZADA. MINORANTE DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não se pode conhecer da irresignação quanto à ilicitude de prova pela invasão de domicílio sem fundadas razões pois, a par de a questão não ter sido adequadamente discutida na Corte local nem ter sido objeto de embargos de declaração para sanar eventual omissão, não se desimcumbiu a defesa de instruir adequadamente os autos, não constando sequer cópia do auto de prisão em flagrante.
2. "A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência" (Súmula n. 636, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/6/2019).
3. Não há ilegalidade na ausência de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente, como no caso, em que o agravante possuía, quando da sentença, três condenações anteriores transitadas em julgado.
4. As instâncias ordinárias, tendo em vista os elementos de prova colhidos na instrução, concluíram que o paciente não faria jus ao benefício contido no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, por ter feito vaga referência a outro envolvido que nem sequer foi encontrado. Para infirmar tal conclusão, seria necessário revisitar o material fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com os limites cognitivos do writ. Precedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no HC 648578 SP 2021/0060003-5 Decisão:13/04/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205685088/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-462544-sp-2018-0195992-9

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