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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS XXXXX DF 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-MS_25711_ea84d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DO DECISUM COMBATIDO VIA MANDAMUS. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES.

1. Cuida-se de Agravo Regimental em Mandado de Segurança contra decisum que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança.
2. O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
3. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inadmitindo o Recurso Especial, devido à intempestividade.
4. A jurisprudência admite, em casos excepcionais, o writ contra ato judicial, desde que configurada a hipótese de decisão teratológica, assim compreendida aquela tida como "absurda, impossível juridicamente". Não é, todavia, o que ocorre no caso em tela, no qual o acórdão atacado, muito embora contrário à pretensão do impetrante, está devidamente fundamentado e foi proferido em conformidade com a legislação processual, a expressar o livre convencimento do Órgão Jurisdicional competente. Confira-se a jurisprudência do STJ: AgInt no RMS 46.669/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017.
5. A simples insurgência da parte contra o julgado lançado pela Quinta Turma não autoriza, evidentemente, a interposição do Mandado de Segurança, inclusive sob pena de, passando-se a admitir tal proceder, banalizar-se o mandamus e transformá-lo em instrumento de revisão de julgados, o que não se coaduna com a disciplina do remédio constitucional em questão.
6. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205685227/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-25711-df-2020-0012087-9

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