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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_645536_b96c0.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DATIVO. ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. CONCORDÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que se aplica ao advogado dativo o mesmo regramento que rege a Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação pessoal, nos termos do art. , parágrafo 5º, da Lei n. 1.060/50 e artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018).
2. Na hipótese, contudo, advogado (dativo) subscritor do recurso de apelação, previamente, firmou termo de compromisso concordando em ser intimado dos atos e termos do processo, até o trânsito em julgado, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, sendo ele intimado para eventual oposição ao julgamento virtual, bem como para ciência do resultado do julgamento realizado no dia 13/3/2020, não havendo que se falar em nulidade pela ausência de intimação pessoal do defensor dativo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205693634/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-645536-sp-2021-0044413-5

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