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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1776477 SP 2020/0258931-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 05/04/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1776477_9a9a3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1776477 - SP

(2020/0258931-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO TADEU DE FREITAS - SP113328 SÍLVIA BETTINÉLLI DE FREITAS - SP169835 MARINA TRINCA - SP364245

AGRAVADO : DEOMAR DELATIN

ADVOGADOS : ANTÔNIO ALVES FRANCO - SP020226 FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO - SP315889 MARILIA FRANCO FERREIRA ALVES - SP392087

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula n. 284/STF.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 29 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.477 - SP (2020/0258931-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO TADEU DE FREITAS - SP113328 SÍLVIA BETTINÉLLI DE FREITAS - SP169835 MARINA TRINCA - SP364245

AGRAVADO : DEOMAR DELATIN

ADVOGADOS : ANTÔNIO ALVES FRANCO - SP020226 FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO - SP315889 MARILIA FRANCO FERREIRA ALVES - SP392087

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno, interposto por BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA., contra decisão da Presidência desta Corte (fls. 480/482), que negou provimento ao agravo em recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Nas razões recursais (fls. 487/498), a parte agravante alega, em síntese, que destacou a divergência jurisprudencial a partir dos artigos 186 e 884, do CC.

Ressalta que foram devidamente cumpridas as exigências do art. 1.029 § 1º, do CPC de 2015.

Requer o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada.

Impugnação juntada às fls. 502/505.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.477 - SP (2020/0258931-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO TADEU DE FREITAS - SP113328 SÍLVIA BETTINÉLLI DE FREITAS - SP169835 MARINA TRINCA - SP364245

AGRAVADO : DEOMAR DELATIN

ADVOGADOS : ANTÔNIO ALVES FRANCO - SP020226 FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO - SP315889 MARILIA FRANCO FERREIRA ALVES - SP392087 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula n. 284/STF.

2. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, o recurso especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea c requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma -examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.

Nesse passo, tem-se que a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Sobre a questão, oportuno ressaltar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.346.588/DF, reafirmou a necessidade do recorrente identificar o dispositivo de lei federal com interpretação divergente, sob pena de se impor aos membros desta Corte a identificação, de ofício, do texto legal sobre o qual se alega o dissídio, e de ferir a ampla defesa e contraditório, ante a dificuldade do recorrido em identificar de forma clara e precisa a tese jurídica a ser impugnada.

O referido julgado está assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados "[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício,

Superior Tribunal de Justiça

identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial.

7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial.

6. Agravo regimental não provido.

(Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 18/12/2013, DJe de 17/3/2014)

Colhe-se a seguinte fundamentação do citado aresto:

[...]

Nesse diapasão, não há como se falar em dissídio notório se nas razões do recurso especial sequer foi indicado o dispositivo de lei federal em relação ao qual teria ocorrido a divergência jurisprudencial , na forma expressamente prevista no art. 105, III, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

..............................................................................................

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal , ou negar-lhes vigência;

..............................................................................................

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Grifo nosso)

A notoriedade do dissídio jurisprudencial deve se dar em relação a algo que, nos termos do referido dispositivo constitucional, é a lei federal .

De fato, tanto as alíneas a e c do permissivo constitucional vinculam o cabimento do recurso especial à contrariedade ou divergência de interpretação de "lei federal", inexistindo qualquer espaço para se dar à referida expressão, na alínea c, interpretação mais extensiva do que a ela emprestada na alínea a . Assim, ausente a identificação do respectivo dispositivo legal, torna-se incabível o conhecimento do recurso.

[...]

Acresça-se, outrossim, que a adoção de um critério de interpretação diverso para alíneas a e c também importaria na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius.

Com efeito, ampliar a utilização do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, nesses termos, imporia aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificar na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca da qual há dissídio jurisprudencial para, então, julgá-lo.

Ocorre que tal entendimento iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual as teses insculpida no recurso especial.

[...]

Superior Tribunal de Justiça

No presente caso, ao contrário do alegado, deixou a parte recorrente de indicar o dispositivo de lei federal violado ao indicar a divergência jurisprudencial, não cumprindo com os requisitos de conhecimento do recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.776.477 / SP

Número Registro: 2020/0258931-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10003709720168260390 1000370-97.2016.8.26.0390

Sessão Virtual de 23/03/2021 a 29/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO TADEU DE FREITAS - SP113328 SÍLVIA BETTINÉLLI DE FREITAS - SP169835 MARINA TRINCA - SP364245

AGRAVADO : DEOMAR DELATIN

ADVOGADOS : ANTÔNIO ALVES FRANCO - SP020226 FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO - SP315889 MARILIA FRANCO FERREIRA ALVES - SP392087

ASSUNTO : DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO TADEU DE FREITAS - SP113328 SÍLVIA BETTINÉLLI DE FREITAS - SP169835 MARINA TRINCA - SP364245

AGRAVADO : DEOMAR DELATIN

ADVOGADOS : ANTÔNIO ALVES FRANCO - SP020226 FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO - SP315889 MARILIA FRANCO FERREIRA ALVES - SP392087

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 29 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205694481/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1776477-sp-2020-0258931-7/inteiro-teor-1205694492

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