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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1738122 SP 2020/0193891-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/04/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1738122_7b273.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1738122 - SP

(2020/0193891-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060

AGRAVADO : TIAGO ROBERTO GARUFFI BARBOSA

ADVOGADO : FELIPE TADEU BIANCO SEBE - SP201928

INTERES. : GOFFI & AGUIAR VEICULOS LTDA

ADVOGADO : JULIELTON MODESTO DE ARAUJO - SP273587

INTERES. : OSCAR JOSE DE SOUZA

ADVOGADO : FELIPE TADEU BIANCO SEBE - SP201928

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais.

2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1738122 - SP

(2020/0193891-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060

AGRAVADO : TIAGO ROBERTO GARUFFI BARBOSA

ADVOGADO : FELIPE TADEU BIANCO SEBE - SP201928

INTERES. : GOFFI & AGUIAR VEICULOS LTDA

ADVOGADO : JULIELTON MODESTO DE ARAUJO - SP273587

INTERES. : OSCAR JOSE DE SOUZA

ADVOGADO : FELIPE TADEU BIANCO SEBE - SP201928

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais.

2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto por ITAU UNIBANCO S.A., contra decisão monocrática que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial que interpuseram.

Ação: de rescisão contratual e devolução de valores pagos cumulada

Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo em questão; condenar a requerida GOFFI & AGUIAR VEÍCULOS LTDA a devolver ao autor os valores desembolsados; DECL ARAR rescindido o contrato de financiamento entre o segundo autor e o segundo requerido (Banco Itaú); CONDENAR o requerido BANCO ITAÚ a restituir ao segundo requerido o valor das parcelas pagas em razão da liquidação do financiamento, abatido o valor do empréstimo; e CONDENAR a requeria GOFFI & AGUIAR VEÍCULOS LTDA a pagar ao primeiro autor a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos danos morais.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa:

Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo Kia Picanto, ano 2009.

Demora na regularização da documentação pela loja (19 meses), o que impossibilitou o consumidor de usufruir do bem. R. sentença de parcial procedência, com apelo apenas da Instituição Financeira. Fala o corréu em ilegitimidade passiva, ausência de ato ilícito e validade da contratação.

Plena aplicação do CDC. Solidariedade entre a fornecedora e o Banco financiador. Contratos coligados. Desfazimento do negócio, com a imediata restituição dos valores pagos ao demandante. Decisum mantido na íntegra.

Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao recurso do Banco. (e-STJ fl. 288).

Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. , 18 e 25, § 1º, do CDC. Sustenta que "o recorrente não pode ser equiparado ao fornecedor do produto ou demais participantes da cadeia produtiva para fins de responsabilização civil por algum vício na compra do produto, uma vez que sua participação limitou-se apenas ao de agente financiador, ao ceder crédito ao recorrido para aquisição do bem" (e-STJ fl. 342).

Agravo interno: nas razões do presente recurso, alega que "as Súmulas 5 e 7/STJ não são fundamento apto a obstar o provimento do recurso especial que intenta o reconhecimento da ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo vício no veículo adquirido" (e-STJ fl. 412).

Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno e

pela reforma da decisão agravada.

É O RELATÓRIO

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator):

A decisão agravada conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial, por reconhecer que incidiram as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

- Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais

Da renovada análise dos autos, verifica-se, que o acórdão recorrido concluiu que:

"Por outro lado, a demanda envolve contratos coligados, não havendo como ignorar que a compra e venda somente fora viabilizada em razão do empréstimo bancário, de modo que sem o primeiro contrato, o segundo não subsistiria. Em outras palavras, o Banco financiador e a empresa vendedora são parceiros comerciais, que unem esforços para disponibilizar produtos e serviços aos consumidores e, por essa razão respondem de forma solidária" (e-STJ fls. 291).

Nestes contexto, como antes asseverado na decisão agravada, para alterar o decidido no acórdão impugnado, seria necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

Logo, a decisão agravada não merece reforma.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.738.122 / SP

Número Registro: 2020/0193891-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10000687820168260516 1000068-78.2016.8.26.0516

Sessão Virtual de 23/03/2021 a 29/03/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060

AGRAVADO : TIAGO ROBERTO GARUFFI BARBOSA

ADVOGADO : FELIPE TADEU BIANCO SEBE - SP201928

INTERES. : GOFFI & AGUIAR VEICULOS LTDA

ADVOGADO : JULIELTON MODESTO DE ARAUJO - SP273587

INTERES. : OSCAR JOSE DE SOUZA

ADVOGADO : FELIPE TADEU BIANCO SEBE - SP201928

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO / RESOLUÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060

AGRAVADO : TIAGO ROBERTO GARUFFI BARBOSA

ADVOGADO : FELIPE TADEU BIANCO SEBE - SP201928

INTERES. : GOFFI & AGUIAR VEICULOS LTDA

ADVOGADO : JULIELTON MODESTO DE ARAUJO - SP273587

INTERES. : OSCAR JOSE DE SOUZA

ADVOGADO : FELIPE TADEU BIANCO SEBE - SP201928

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 29 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205694568/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1738122-sp-2020-0193891-8/inteiro-teor-1205694580

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